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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 81/2026
Requer do Prefeito informações referentes ao sistema de
Emissão de Guia e Certidão de ITBI (Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis), conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações referentes
ao sistema de Emissão de Guia e Certidão de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis), como segue:
1- Com a implantação do novo sistema digital de gestão na
PMFI (FOZ NA PALMA DA MÃO) informar qual o
procedimento que o contribuinte deve adotar para
conseguir a guia para pagamento de ITBI?
2- Qual é o passo a passo do procedimento e quais
documentos o requerente deve apresentar?
3- O pedido pode ser feito por pessoa física e jurídica?
4- Qual o fluxo dos pedidos internamente e quais setores são
responsáveis?
5- Qual o prazo legal para que a PMFI análise e emita as
guias?
6- Quantos protocolos foram atendidos nos últimos 60 dias?
7- Quantos protocolos estão represados?
J U S T I F I C A T I V A
A presente solicitação visa esclarecer fatos de grave interesse
público que envolvem morosidade e falhas técnicas nos protocolos e emissão das guias.
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F1E7-A84F-A612-614B e informe o código F1E7-A84F-A612-614B
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Conforme muitos contribuintes relataram o sistema não é
intuitivo, trava constantemente e desde sexta-feira, dia 30/01/2026, os contribuintes estão sendo
avisados pelo número (45) 999628165 que há um problema técnico e por isso não estão sendo
emitidas guias ou certidões e que o departamento de TI está trabalhando para resolver.
É imperioso que o Poder Executivo preste os devidos
esclarecimentos para garantir a lisura da administração, a observância das leis, e, sobretudo, o
direito da população à informação clara e prestação adequada dos serviços prestados pela PMFI.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência o devido
encaminhamento deste requerimento, com seu anexo, ao Chefe do Executivo, para que as
informações sejam prestadas no prazo legal, trazendo transparência a este caso.
Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2026.
Professora Marcia Bachixte
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F1E7-A84F-A612-614B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 06/02/2026 11:18:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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