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materia nº 81/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 81 / 2026
Date 2026-02-06
EmentaRequer do Prefeito informações referentes ao sistema de Emissão de Guia e Certidão de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), conforme especifica.
native_id52387

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-13 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 2664 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 170/2026.
2026-02-12 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-10 Requerimento apresentado em Plenário — —
2026-02-09 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-09 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-02-06 Proposição assinada — —
2026-02-06 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 81/2026 
Requer do Prefeito informações referentes ao sistema de 
Emissão de Guia e Certidão de ITBI (Imposto sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis), conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações referentes 
ao sistema de Emissão de Guia e Certidão de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis), como segue: 
1- Com a implantação do novo sistema digital de gestão na 
PMFI (FOZ NA PALMA DA MÃO) informar qual o 
procedimento que o contribuinte deve adotar para 
conseguir a guia para pagamento de ITBI? 
2- Qual é o passo a passo do procedimento e quais 
documentos o requerente deve apresentar? 
3- O pedido pode ser feito por pessoa física e jurídica?
4- Qual o fluxo dos pedidos internamente e quais setores são 
responsáveis? 
5- Qual o prazo legal para que a PMFI análise e emita as 
guias? 
6- Quantos protocolos foram atendidos nos últimos 60 dias? 
7- Quantos protocolos estão represados? 
J U S T I F I C A T I V A 
A presente solicitação visa esclarecer fatos de grave interesse 
público que envolvem morosidade e falhas técnicas nos protocolos e emissão das guias. 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F1E7-A84F-A612-614B e informe o código F1E7-A84F-A612-614B
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Conforme muitos contribuintes relataram o sistema não é 
intuitivo, trava constantemente e desde sexta-feira, dia 30/01/2026, os contribuintes estão sendo 
avisados pelo número (45) 999628165 que há um problema técnico e por isso não estão sendo 
emitidas guias ou certidões e que o departamento de TI está trabalhando para resolver. 
É imperioso que o Poder Executivo preste os devidos 
esclarecimentos para garantir a lisura da administração, a observância das leis, e, sobretudo, o 
direito da população à informação clara e prestação adequada dos serviços prestados pela PMFI. 
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência o devido 
encaminhamento deste requerimento, com seu anexo, ao Chefe do Executivo, para que as 
informações sejam prestadas no prazo legal, trazendo transparência a este caso. 
Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2026. 
Professora Marcia Bachixte 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F1E7-A84F-A612-614B e informe o código F1E7-A84F-A612-614B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F1E7-A84F-A612-614B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 06/02/2026 11:18:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F1E7-A84F-A612-614B

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