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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 2/2026
Altera a Lei nº 5.130, de 6 de julho de 2022, que
“Dispõe
sobre a inclusão do ensino de Noções Básicas de Cidadania
nos estabelecimentos escolares da rede pública municipal”.
Autoria: Vereador Adnan El Sayed
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica alterado o inciso V do art. 1º da Lei nº 5.130, de 6 de julho de 2022, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º [...]
[...]
V - educação ambiental, podendo incluir temas relacionados à saúde preventiva,
educação alimentar, saúde bucal e noções de práticas sanitárias;
[...]” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2026.
Adnan El Sayed
Vereador
Assinado por 1 pessoa: ADNAN EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4AE3-4EA4-5DA1-4841 e informe o código 4AE3-4EA4-5DA1-4841
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo aprimorar e atualizar o
conteúdo pedagógico previsto no âmbito da Lei nº 5.130, de 6 de julho de 2022, que dispõe sobre
a inclusão do ensino de Noções Básicas de Cidadania nos estabelecimentos escolares da rede
pública municipal, por meio da inclusão do tópico “Noções de práticas sanitárias”.
A inserção desse novo conteúdo visa ampliar a formação cidadã dos estudantes,
compreendendo a cidadania não apenas sob o aspecto político-institucional, mas também como
um conjunto de práticas cotidianas relacionadas à saúde pública, ao cuidado coletivo, à
prevenção de doenças e à responsabilidade social.
As noções de práticas sanitárias, como higiene pessoal, cuidados com o ambiente escolar
e comunitário, prevenção de contaminações, manejo adequado de resíduos e compreensão básica
sobre saúde coletiva são elementos fundamentais para a formação integral dos alunos,
contribuindo para a construção de uma sociedade mais consciente e preparada para enfrentar
desafios sanitários e epidemiológicos.
A experiência recente da pandemia de COVID-19 evidenciou a importância da educação
sanitária desde a infância, demonstrando que a disseminação de informações corretas e práticas
preventivas no ambiente escolar é uma ferramenta essencial para a proteção da coletividade e
para o fortalecimento do Sistema de Saúde. Ao ser trabalhado de forma integrada ao conteúdo de
Noções Básicas de Cidadania, o tópico de práticas sanitárias reforça valores como o respeito ao
próximo, a responsabilidade individual e coletiva, o zelo pelos espaços públicos e o
entendimento de que a saúde é um direito e um dever compartilhado.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei Complementar não cria novas obrigações
desproporcionais ao sistema educacional, mas aperfeiçoa e qualifica uma política pública já
existente, alinhando-a às necessidades contemporâneas da sociedade e fortalecendo o papel da
escola como espaço de formação cidadã, preventiva e promotora do bem-estar social.
Assinado por 1 pessoa: ADNAN EL SAYED
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4AE3-4EA4-5DA1-4841
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADNAN EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 19/02/2026 10:57:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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