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materia nº 386/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 386 / 2026
Date 2026-02-06
EmentaIndica ao Prefeito a realização de estudos para a implementação de Taxa de Turismo em Foz do Iguaçu.
native_id52402

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-19 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 5660/26, cadastrado no SAPL como ofício nº 518/2026.
2026-02-13 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-10 Indicação despachada — —
2026-02-09 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-09 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-02-09 Proposição assinada — —
2026-02-06 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-10T09:43:28.369637-03:00 Matéria dispensada de leitura 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 386/2026 
Indica ao Prefeito a realização de estudos para a 
implementação de Taxa de Turismo em Foz do Iguaçu. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente a realização de 
estudos para a implementação de Taxa de Turismo em Foz do Iguaçu. 
J U S T I F I C A T I V A
Proposta
Solicitamos a realização de um estudo, em conjunto com o 
Foztrans e a Secretaria de Turismo de Foz do Iguaçu, para a implementação de uma Taxa de 
Turismo a ser cobrada nas entradas da cidade. O objetivo é direcionar esses recursos à 
fiscalização de irregularidades no setor, garantindo que aqueles que atuam de forma legal se 
sintam protegidos e valorizados. 
Justificativa 
1. Proteção ao Turista e ao Empresário: A Taxa de Turismo, quando aplicada 
corretamente, pode servir como um mecanismo de proteção tanto para os turistas quanto 
para os empresários que operam legalmente. Em cidades como Rio de Janeiro e São 
Paulo, a implementação de taxas semelhantes tem promovido um ambiente mais seguro e 
regulado, onde os visitantes se sentem mais à vontade para explorar as atrações, enquanto 
os empresários contam com a garantia de um mercado mais justo. 
2. Experiências de Sucesso em Outras Cidades: o Florianópolis: A cidade cobra uma Taxa de Turismo destinada a ações de 
infraestrutura e segurança urbana. Essa medida contribuiu para a melhoria da 
qualidade dos serviços turísticos e para a proteção dos operadores legalizados. 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F1CE-CF70-F570-E952 e informe o código F1CE-CF70-F570-E952
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
o Natal: A cobrança de taxa de visitação em praias e pontos turísticos auxilia na 
manutenção e conservação dos locais, além de garantir condições adequadas para 
que empresas regularizadas possam competir de forma justa. 
3. Legislação Aplicável: o Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa): A regulamentação da 
taxa pode ser feita de maneira transparente e justa, prevenindo práticas 
irregulares. 
o Lei nº 13.425/2017: Esta lei permite a criação de taxas de turismo em municípios 
que possuem atrativos turísticos, desde que os recursos sejam destinados à 
melhoria do setor. 
A implementação de uma Taxa de Turismo em Foz do Iguaçu 
pode trazer benefícios significativos para a cidade, tanto na fiscalização e proteção do comércio 
legal quanto na melhoria da experiência do turista. É fundamental que as autoridades 
competentes considerem essa proposta, analisando as melhores práticas de outras cidades 
brasileiras que já adotaram políticas similares com êxito. 
Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2026. 
Bosco Foz 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F1CE-CF70-F570-E952
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 06/02/2026 15:12:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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