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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 386/2026
Indica ao Prefeito a realização de estudos para a
implementação de Taxa de Turismo em Foz do Iguaçu.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente a realização de
estudos para a implementação de Taxa de Turismo em Foz do Iguaçu.
J U S T I F I C A T I V A
Proposta
Solicitamos a realização de um estudo, em conjunto com o
Foztrans e a Secretaria de Turismo de Foz do Iguaçu, para a implementação de uma Taxa de
Turismo a ser cobrada nas entradas da cidade. O objetivo é direcionar esses recursos à
fiscalização de irregularidades no setor, garantindo que aqueles que atuam de forma legal se
sintam protegidos e valorizados.
Justificativa
1. Proteção ao Turista e ao Empresário: A Taxa de Turismo, quando aplicada
corretamente, pode servir como um mecanismo de proteção tanto para os turistas quanto
para os empresários que operam legalmente. Em cidades como Rio de Janeiro e São
Paulo, a implementação de taxas semelhantes tem promovido um ambiente mais seguro e
regulado, onde os visitantes se sentem mais à vontade para explorar as atrações, enquanto
os empresários contam com a garantia de um mercado mais justo.
2. Experiências de Sucesso em Outras Cidades: o Florianópolis: A cidade cobra uma Taxa de Turismo destinada a ações de
infraestrutura e segurança urbana. Essa medida contribuiu para a melhoria da
qualidade dos serviços turísticos e para a proteção dos operadores legalizados.
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F1CE-CF70-F570-E952 e informe o código F1CE-CF70-F570-E952
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
o Natal: A cobrança de taxa de visitação em praias e pontos turísticos auxilia na
manutenção e conservação dos locais, além de garantir condições adequadas para
que empresas regularizadas possam competir de forma justa.
3. Legislação Aplicável: o Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa): A regulamentação da
taxa pode ser feita de maneira transparente e justa, prevenindo práticas
irregulares.
o Lei nº 13.425/2017: Esta lei permite a criação de taxas de turismo em municípios
que possuem atrativos turísticos, desde que os recursos sejam destinados à
melhoria do setor.
A implementação de uma Taxa de Turismo em Foz do Iguaçu
pode trazer benefícios significativos para a cidade, tanto na fiscalização e proteção do comércio
legal quanto na melhoria da experiência do turista. É fundamental que as autoridades
competentes considerem essa proposta, analisando as melhores práticas de outras cidades
brasileiras que já adotaram políticas similares com êxito.
Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2026.
Bosco Foz
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F1CE-CF70-F570-E952
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 06/02/2026 15:12:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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