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materia nº 84/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 84 / 2026
Date 2026-02-09
EmentaRequer do Prefeito informações sobre o panorama de atendimento a alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Rede Municipal de Ensino, conforme especifica.
native_id52403

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-13 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 3895 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 282/2026.
2026-03-16 Aguardando resposta do Poder Executivo — Solicitou prorrogação de prazo por mais 30 dias.
2026-02-12 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-10 Requerimento apresentado em Plenário — —
2026-02-09 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-09 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-02-09 Proposição assinada — —
2026-02-09 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 84/2026 
Requer do Prefeito informações sobre o panorama de 
atendimento a alunos com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) na Rede Municipal de Ensino, conforme 
especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre o 
panorama de atendimento a alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Rede 
Municipal de Ensino, como segue: 
1- Encaminhar o relatório detalhado das turmas de CMEIs e 
Escolas Municipais, referente ao período de julho de 2025 
até 06 de fevereiro de 2026. 
2- Indicar o quantitativo de crianças identificadas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) em cada unidade e 
turma. 
3- Informar, detalhadamente, o tipo de apoio encaminhado 
pela SMED para cada um desses alunos, especificando o 
profissional (professor/estagiário) e se o atendimento 
ocorre por cronograma (itinerância/compartilhado) ou de 
forma exclusiva. 
4- Demonstrar como esses atendimentos estão sendo 
aplicados em estrita observância aos termos da Instrução 
Normativa nº 002/2024. 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3BBD-9D30-2E6D-AEEE e informe o código 3BBD-9D30-2E6D-AEEE
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente requerimento fundamenta-se na prerrogativa 
constitucional de fiscalização atribuída ao Poder Legislativo e no compromisso desta 
parlamentar com a garantia de uma educação pública inclusiva e de qualidade em Foz do Iguaçu. 
A inclusão de alunos com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) no ambiente escolar não deve ser apenas uma diretriz administrativa, mas uma prática 
efetiva que assegure a permanência e o aprendizado. Para tanto, a Instrução Normativa nº 
002/2024 estabeleceu critérios claros para a organização do atendimento especializado, definindo 
as modalidades de apoio 
— seja ele exclusivo ou por cronograma 
— conforme as 
especificidades de cada estudante. 
A solicitação deste panorama, compreendendo o período de 
julho de 2025 a fevereiro de 2026, justifica-se pelos seguintes pontos: 
Verificar se a SMED está cumprindo rigorosamente os 
critérios de alocação de profissionais de apoio conforme o diagnóstico e a necessidade 
pedagógica de cada criança.
 Compreender a evolução do número de matrículas de 
crianças com TEA e se a estrutura da rede municipal acompanhou esse crescimento no início do 
ano letivo de 2026. 
 Zelar para que nenhum aluno seja prejudicado por falta de 
suporte especializado, evitando a sobrecarga de professores regentes e garantindo o cumprimento 
da Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 
Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2026. 
Professora Marcia Bachixte 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3BBD-9D30-2E6D-AEEE e informe o código 3BBD-9D30-2E6D-AEEE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3BBD-9D30-2E6D-AEEE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 09/02/2026 08:52:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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