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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 84/2026
Requer do Prefeito informações sobre o panorama de
atendimento a alunos com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) na Rede Municipal de Ensino, conforme
especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre o
panorama de atendimento a alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Rede
Municipal de Ensino, como segue:
1- Encaminhar o relatório detalhado das turmas de CMEIs e
Escolas Municipais, referente ao período de julho de 2025
até 06 de fevereiro de 2026.
2- Indicar o quantitativo de crianças identificadas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) em cada unidade e
turma.
3- Informar, detalhadamente, o tipo de apoio encaminhado
pela SMED para cada um desses alunos, especificando o
profissional (professor/estagiário) e se o atendimento
ocorre por cronograma (itinerância/compartilhado) ou de
forma exclusiva.
4- Demonstrar como esses atendimentos estão sendo
aplicados em estrita observância aos termos da Instrução
Normativa nº 002/2024.
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3BBD-9D30-2E6D-AEEE e informe o código 3BBD-9D30-2E6D-AEEE
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento fundamenta-se na prerrogativa
constitucional de fiscalização atribuída ao Poder Legislativo e no compromisso desta
parlamentar com a garantia de uma educação pública inclusiva e de qualidade em Foz do Iguaçu.
A inclusão de alunos com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) no ambiente escolar não deve ser apenas uma diretriz administrativa, mas uma prática
efetiva que assegure a permanência e o aprendizado. Para tanto, a Instrução Normativa nº
002/2024 estabeleceu critérios claros para a organização do atendimento especializado, definindo
as modalidades de apoio
— seja ele exclusivo ou por cronograma
— conforme as
especificidades de cada estudante.
A solicitação deste panorama, compreendendo o período de
julho de 2025 a fevereiro de 2026, justifica-se pelos seguintes pontos:
Verificar se a SMED está cumprindo rigorosamente os
critérios de alocação de profissionais de apoio conforme o diagnóstico e a necessidade
pedagógica de cada criança.
Compreender a evolução do número de matrículas de
crianças com TEA e se a estrutura da rede municipal acompanhou esse crescimento no início do
ano letivo de 2026.
Zelar para que nenhum aluno seja prejudicado por falta de
suporte especializado, evitando a sobrecarga de professores regentes e garantindo o cumprimento
da Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2026.
Professora Marcia Bachixte
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3BBD-9D30-2E6D-AEEE e informe o código 3BBD-9D30-2E6D-AEEE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3BBD-9D30-2E6D-AEEE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 09/02/2026 08:52:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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