br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 3/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-02-09
EmentaProrroga, até 31 de julho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação de Foz do Iguaçu – PME/FI –, aprovado por meio da Lei nº 4.341, de 22 de junho de 2015.
native_id52410

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-09 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.662, de 9 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Município em 9 de março de 2026, Edição nº 5.425, pág. 4.
2026-03-09 Proposição encaminhada para sanção — —
2026-03-05 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 4ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, de 05 de março de 2026.
2026-03-05 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 4ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, de 05 de março de 2026.
2026-03-03 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Parecer das Comissões Reunidas lido no Expediente da 3ª Sessão Extraordinária, de 03 de fevereiro de 2026 e projeto encaminhado à Ordem do Dia da próxima sessão.
2026-02-24 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-02-24 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-19 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-02-12 Pauta para próxima reunião COMISSÕES REUNIDAS — —
2026-02-12 Parecer favorável à tramitação — —
2026-02-10 Aguardando parecer jurídico — —
2026-02-10 Pauta para próxima reunião COMISSÕES REUNIDAS — CLJR+ CECASDC
2026-02-10 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 3ª Sessão Ordinária, de 10 de fevereiro de 2026 e encaminhada as Comissões Reunidas.
2026-02-09 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-09 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões Reunidas.
2026-02-09 Aguardando despacho da Presidência — Encaminhado para despacho.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-05T08:50:14.626530-03:00 Aprovado em 1ª votação 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM No
002/2026
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Prorroga, 
até 31 de julho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação de Foz do Iguaçu – PME/FI –, 
aprovado por meio da Lei no
4.341, de 22 de junho de 2015”.
A presente proposta tem por objetivo atender a solicitação do Fórum Municipal Permanente de 
Educação de Foz do Iguaçu – FME/FI –, formulada por meio do Ofício no
9/2025/FME/FI, de 13 de 
novembro de 2025, acerca da prorrogação, até 31 de julho de 2026, da vigência do Plano Municipal 
de Educação de Foz do Iguaçu, aprovado por meio da Lei no
4.341, de 22 de junho de 2015, que 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a aprovar o Plano Municipal de Educação do 
Município de Foz do Iguaçu – PME – e dá outras providências.
O PME/FI é um instrumento de planejamento de longo prazo que orienta as políticas públicas 
educacionais do Município, alinhado às metas e diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de 
Educação – PNE.
O plano vigente foi elaborado em consonância com o PNE 2014-2024, cujo decênio se encerrou em 
junho de 2025. No entanto, o novo Plano Nacional de Educação 2025-2035 ainda não foi aprovado 
em âmbito federal, o que cria uma lacuna normativa e dificulta a atualização imediata dos planos 
estaduais e municipais, que devem obrigatoriamente manter coerência e articulação com as metas 
nacionais.
Diante desse cenário, a prorrogação da vigência do PME/FI até 31 de julho de 2026 torna-se 
necessária e estratégica, pois:
 Garante a continuidade legal e institucional das políticas públicas educacionais municipais, 
evitando interrupções na execução e no monitoramento das metas e estratégias já em andamento;
 Assegura o alinhamento futuro do novo Plano Municipal de Educação com as diretrizes que serão 
definidas pelo próximo PNE (2025-2035), promovendo coerência entre as esferas federal, estadual 
e municipal;
 Oferece tempo adequado para a revisão participativa e técnica do PME/FI, envolvendo os diversos 
segmentos da sociedade e do sistema educacional local, conforme prevê o processo democrático 
de construção dos planos de educação;
 Evita sobreposições ou divergências entre legislações e metas, garantindo que as políticas 
municipais mantenham respaldo jurídico e coerência pedagógica até a publicação do novo PNE.
e9ac7026-9381-43ef-b844-d1b50718f4b4
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 02/02/2026 às 16:57:30
Documento Código: e9ac7026-9381-43ef-b844-d1b50718f4b4 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e9ac7026-9381-43ef-b844-d1b50718f4b4
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Projeto de Lei – fl. 02
Ademais, para fins de instruir a apreciação da presente proposta, remetemos o Parecer no
135, de 12
de novembro de 2025, do Conselho Municipal de Educação – CME.
Portanto, a prorrogação do PME/FI até 31/07/2026 representa uma medida de transição responsável e
necessária, assegurando a continuidade das ações educacionais de Foz do Iguaçu até que o novo 
marco nacional (PNE 2025–2035) seja aprovado e devidamente incorporado ao planejamento 
municipal.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei, em caráter de urgência, para apreciação e 
aprovação pelos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Foz do Iguaçu, em 2 de fevereiro de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
e9ac7026-9381-43ef-b844-d1b50718f4b4
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 02/02/2026 às 16:57:30
Documento Código: e9ac7026-9381-43ef-b844-d1b50718f4b4 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e9ac7026-9381-43ef-b844-d1b50718f4b4
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026.
Prorroga, até 31 de julho de 2026, a 
vigência do Plano Municipal de Educação 
de Foz do Iguaçu – PME/FI –, aprovado 
por meio da Lei n
o
4.341, de 22 de junho 
de 2015.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1o
 Fica prorrogada, até 31 de julho de 2026, a vigência do Plano Municipal de 
Educação de Foz do Iguaçu – PME/FI –, aprovado pela Lei n
o
4.341, de 22 de junho de 2015.
Art. 2o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos de 2 de 
janeiro a 31 de julho de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 2 de fevereiro de 
2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
e9ac7026-9381-43ef-b844-d1b50718f4b4
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 02/02/2026 às 16:57:30
Documento Código: e9ac7026-9381-43ef-b844-d1b50718f4b4 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e9ac7026-9381-43ef-b844-d1b50718f4b4
P
3
refei tura de Foz do Iguaçu
FME - FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 13 de novembro de 2025.
Ofício Nº.: 9/2025/FME/FI
FME - FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE EDUCAÇÃO
Assunto: OF. 09/2025/FME/FI/ENCAMINHAR PRORROGAÇÃO DO PME/FI ATÉ 31/07/2025
À.
Silvana Garcia André
Secretária Municipal da Educação
Nesta
Senhora Secretária:
Encaminha-se para apreciação a solicitação de aprovação do Projeto de Lei que dispõe sobre a
prorrogação do Plano Municipal de Educação – PME/FI, estendendo sua vigência até 31 de julho de
2026.
Considerando a relevância da matéria para a política de desenvolvimento educacional no Município, a
minuta correspondente deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal da Administração e Recursos
Humanos para análise e adoção das providências cabíveis, observando-se os trâmites legais e
regimentais aplicáveis à tramitação de proposições legislativas no âmbito do Poder Executivo.
Informa-se, ainda, que a matéria deverá ser tratada em caráter de urgência, em razão do período de
transição entre os Planos Nacionais de Educação, o que demanda celeridade na apreciação e
aprovação da presente proposta.
Fabiano Pereira Severino
Presidente FME/FI
35c4be64-62c4-4be3-bf8d-3035cfdd36d7
Autenticado com senha por FABIANO PEREIRA SEVERINO - PRESIDENTE DO FME/FI - 19/11/2025 às 09:47:45
Documento Código: 35c4be64-62c4-4be3-bf8d-3035cfdd36d7 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=35c4be64-62c4-4be3-bf8d-3035cfdd36d7
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
e9ac7026-9381-43ef-b844-d1b50718f4b4
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 02/02/2026 às 16:57:30
Documento Código: e9ac7026-9381-43ef-b844-d1b50718f4b4 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e9ac7026-9381-43ef-b844-d1b50718f4b4
P
4
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 9/2025
Assunto: OF. 09/2025/FME/FI/ENCAMINHAR PRORROGAÇÃO DO PME/FI ATÉ 31/07/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=35c4be64-62c4-4be3-bf8d-3035cfdd36d7
Hash do Documento
Código para verificação: 
35c4be64-62c4-4be3-bf8d-3035cfdd36d7
B795A04EAF33D84F115AD15D7A24EA697E81771199D17FE43BF7BBF1AB1442F4
Anexos
1. PRORROGAR PME - 31.07.2026..docx - ae40a66b-1468-4fcc-9efc-42e8ac8cbe57
2. JUSTIFICATIVA..docx - 8811014a-4e42-43dd-b83b-874f1e256049
3. PARECER 150, DE 12.11.2025 - PRORROGAÇÃO DO PME ATÉ 31.07.2026.pdf - 
292f730e-fd00-43f6-8070-4231aa9aa53e
FABIANO PEREIRA SEVERINO (Signatário) - CPF: ***41714905** em 19/11/2025 9:47:45 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 16/12/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
e9ac7026-9381-43ef-b844-d1b50718f4b4
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 02/02/2026 às 16:57:30
Documento Código: e9ac7026-9381-43ef-b844-d1b50718f4b4 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e9ac7026-9381-43ef-b844-d1b50718f4b4
P
5
refei tura de Foz do Iguaçu
e9ac7026-9381-43ef-b844-d1b50718f4b4
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 02/02/2026 às 16:57:30
Documento Código: e9ac7026-9381-43ef-b844-d1b50718f4b4 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e9ac7026-9381-43ef-b844-d1b50718f4b4
P
6
refei tura de Foz do Iguaçu
CME - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 12 de novembro de 2025.
PARECER Nº.: 135
PARECER DO CME/FI: 150/ 2025.
APROVADO PELO CONSELHO PLENO: 12/11/2025.
CÂMARA: Câmara Temática Permanente de Legislação, Credenciamento e Recredenciamento.
PARECER DA CÂMARA: 077/2025.
APROVADO PELA CÂMARA: 06/11/2025.
PROCESSO Nº 150/2025.
RELATOR (A): Tatiane Ferreira Brill e Débora Silva Barbosa.
ASSUNTO: 
Análise técnica para a prorrogação do Plano Municipal de Educação – PME/FI até 31 de julho de 2026.
SOLICITAÇÃO:
O Fórum Municipal de Educação encaminhou por meio do Sistema de Informações Digitais (SID), expediente ao
Conselho Municipal de Educação, solicitando parecer técnico para a prorrogação do Plano Municipal de Educação
– PME/FI até 31 de julho de 2026.
I. RELATÓRIO
1. Histórico e Objeto
O presente Parecer visa subsidiar a decisão acerca da necessidade de nova prorrogação da vigência decenal do
Plano Municipal de Educação de Foz do Iguaçu (PME/FI), instituído pela Lei Municipal nº 4.341, de 22 de
junho de 2015.
Originalmente, o PME/FI teria vigência até junho de 2025. Contudo, em virtude da ausência de aprovação de um
novo Plano Nacional de Educação (PNE) em nível federal, o Município de Foz do Iguaçu editou a Lei nº 5.549,
de 18 de junho de 2025, que prorrogou o prazo de vigência do Plano Municipal até 31 de dezembro de 2025.
Considerando a permanência do cenário de indefinição quanto ao novo PNE e a necessidade imperativa de o
7be49876-7686-40d5-bfd4-c3f68d453be6
Autenticado com senha por FABIANO PEREIRA SEVERINO - PRESIDENTE DO FME/FI - 13/11/2025 às 11:27:57, LUCAS ANTONIO FÁVERO - VICE-PRESIDENTE
CME/FI - 13/11/2025 às 11:28:01, DÉBORA SILVA BARBOSA - RELATOR(A) - 13/11/2025 às 11:33:45 e TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 13/11/2025 às 11:48:57
Documento Código: 7be49876-7686-40d5-bfd4-c3f68d453be6 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=7be49876-7686-40d5-bfd4-c3f68d453be6
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
e9ac7026-9381-43ef-b844-d1b50718f4b4
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 02/02/2026 às 16:57:30
Documento Código: e9ac7026-9381-43ef-b844-d1b50718f4b4 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e9ac7026-9381-43ef-b844-d1b50718f4b4
P
7
refei tura de Foz do Iguaçu
CME - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 12 de novembro de 2025.
PARECER Nº.: 135
Plano Municipal ser elaborado em estrita consonância com as diretrizes e metas do Plano Nacional, submete-se à
apreciação a proposta de nova prorrogação da vigência do PME/FI até 31 de julho de 2026.
2. Fundamentação Legal e Justificativa
A obrigação de elaborar o PME decorre do art. 214 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 13.005/2014
(PNE 2014-2024), que estabeleceu o regime de colaboração entre a União, Estados e Municípios para a efetivação
das políticas educacionais.
 Necessidade de Sincronia com o PNE: O Plano Municipal é um instrumento de planejamento que detalha
as diretrizes e metas do Plano Nacional de Educação para a realidade local. A Lei Federal nº 13.005/2014,
ao expirar, exige a formulação de um novo PNE. A ausência do novo PNE impede que o Município de
Foz do Iguaçu inicie a elaboração do seu próximo Plano com a segurança jurídica e a harmonia federativa
necessárias.
 Segurança e Continuidade: A prorrogação da vigência do PME/FI é fundamental para garantir a
continuidade das políticas e ações educacionais em andamento e assegurar o cumprimento das metas
ainda válidas do Plano vigente. Interromper sua validade antes da aprovação do novo PNE resultaria em
um vácuo de planejamento, impactando negativamente a gestão da educação municipal.
 Prazo Proposto (31/07/2026): O prazo final proposto (31 de julho de 2026) confere ao Município uma
margem de tempo razoável para a realização de um novo ciclo de diagnóstico, discussão com o Fórum
Municipal de Educação e Audiências Públicas, além da posterior elaboração e aprovação legislativa do
novo PME, uma vez que o novo PNE esteja aprovado e publicado.
3. Conclusão e Recomendação
Diante do exposto, e em estrito atendimento aos princípios de legalidade e da gestão democrática da educação,
este Parecer RECOMENDA a edição de um novo instrumento legal (Lei Municipal) que promova a prorrogação
da vigência do Plano Municipal de Educação de Foz do Iguaçu (PME/FI), instituído pela Lei nº 4.341/2015, e já
prorrogado pela Lei nº 5.549/2025, por mais [período, ex: 7 (sete) meses], fixando seu novo prazo final em 31 de
julho de 2026.
Essa medida visa assegurar a vigência ininterrupta do planejamento educacional até que o novo Plano
Nacional de Educação seja aprovado, permitindo que o Município realize a transição e a aprovação do seu
próximo Plano de forma coordenada e legalmente fundamentada.
7be49876-7686-40d5-bfd4-c3f68d453be6
Autenticado com senha por FABIANO PEREIRA SEVERINO - PRESIDENTE DO FME/FI - 13/11/2025 às 11:27:57, LUCAS ANTONIO FÁVERO - VICE-PRESIDENTE
CME/FI - 13/11/2025 às 11:28:01, DÉBORA SILVA BARBOSA - RELATOR(A) - 13/11/2025 às 11:33:45 e TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 13/11/2025 às 11:48:57
Documento Código: 7be49876-7686-40d5-bfd4-c3f68d453be6 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=7be49876-7686-40d5-bfd4-c3f68d453be6
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
e9ac7026-9381-43ef-b844-d1b50718f4b4
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 02/02/2026 às 16:57:30
Documento Código: e9ac7026-9381-43ef-b844-d1b50718f4b4 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e9ac7026-9381-43ef-b844-d1b50718f4b4
P
8
refei tura de Foz do Iguaçu
CME - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 12 de novembro de 2025.
PARECER Nº.: 135
II. VOTO DO RELATOR
Tatiane Ferreira Brill e Débora Silva Saboto votam favoravelmente à aprovação da prorrogação do PME/FI para
31/07/2026, observadas as recomendações relacionadas acima.
PARECER DA CÂMARA: Após realização da análise das informações presentes nos documentos acima
elencados, a Câmara Temática Permanente de Legislação Credenciamento e Recredenciamento, manifesta￾se favorável por unanimidade, observadas as recomendações relacionadas acima.
PARECER DO CONSELHO PLENO: Após apresentado, o Conselho Pleno, deliberou pela aprovação por
unanimidade, do referido parecer. 
Lucas Antonio Fávero
Presidente em Exercício
Fabiano Pereira Severino
Presidente da Câmara Temática Permanente
Tatiane Ferreira Brill e Débora Silva Barbosa
Relator da Câmara Temática Permanente
Débora Silva Barbosa
Relator da Câmara Temática Permanente 
7be49876-7686-40d5-bfd4-c3f68d453be6
Autenticado com senha por FABIANO PEREIRA SEVERINO - PRESIDENTE DO FME/FI - 13/11/2025 às 11:27:57, LUCAS ANTONIO FÁVERO - VICE-PRESIDENTE
CME/FI - 13/11/2025 às 11:28:01, DÉBORA SILVA BARBOSA - RELATOR(A) - 13/11/2025 às 11:33:45 e TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 13/11/2025 às 11:48:57
Documento Código: 7be49876-7686-40d5-bfd4-c3f68d453be6 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=7be49876-7686-40d5-bfd4-c3f68d453be6
P
3
refei tura de Foz do Iguaçu
e9ac7026-9381-43ef-b844-d1b50718f4b4
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 02/02/2026 às 16:57:30
Documento Código: e9ac7026-9381-43ef-b844-d1b50718f4b4 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e9ac7026-9381-43ef-b844-d1b50718f4b4
P
9
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: PARECER
Número: 135/2025
Assunto: PARECER Nº 135/2025/CME/FI/PROCESSO Nº150/2025/CME/FI/PRORROGAÇÃO DO 
PME/FI
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=7be49876-7686-40d5-bfd4-c3f68d453be6
Hash do Documento
Código para verificação: 
7be49876-7686-40d5-bfd4-c3f68d453be6
60B3FAC666F34D61BE815C6BFF47166535C83198E76455110FEE91600E026983
 LUCAS ANTONIO FÁVERO (Signatário) - CPF: ***76440909** em 13/11/2025 11:28:01 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
FABIANO PEREIRA SEVERINO (Signatário) - CPF: ***41714905** em 13/11/2025 11:27:57 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 TATIANE FERREIRA BRILL (Signatário) - CPF: ***56297997** em 13/11/2025 11:48:57 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 DÉBORA SILVA BARBOSA (Signatário) - CPF: ***80811907** em 13/11/2025 11:33:45 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 13/11/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
e9ac7026-9381-43ef-b844-d1b50718f4b4
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 02/02/2026 às 16:57:30
Documento Código: e9ac7026-9381-43ef-b844-d1b50718f4b4 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e9ac7026-9381-43ef-b844-d1b50718f4b4
P
10 refei tura de Foz do Iguaçu
e9ac7026-9381-43ef-b844-d1b50718f4b4
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 02/02/2026 às 16:57:30
Documento Código: e9ac7026-9381-43ef-b844-d1b50718f4b4 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e9ac7026-9381-43ef-b844-d1b50718f4b4
P
11 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MENSAGEM
Número: 2/2026
Assunto: PROJETO DE LEI QUE PRORROGA, ATÉ 31 DE JULHO DE 2026, A VIGÊNCIA DO 
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU – PME/FI –, APROVADO POR MEIO DA 
LEI Nº 4.341, DE 22 DE JUNHO DE 2015.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=e9ac7026-9381-43ef-b844-d1b50718f4b4
Hash do Documento
Código para verificação: 
e9ac7026-9381-43ef-b844-d1b50718f4b4
850E29F9F4BA1D482BEB07C876D62842028F0BFAC558420918390778478A67F8
Anexos
002 - PRORROGA PME - MI 3445-2026.pdf - 47de211a-1af0-4f2c-9b29-d5911908b51f
1.5 - OF 09, DE 13112025 - PL PRORROGAÇÃO DO PME ATÉ 31072026.pdf - 
00d34971-cbd2-480b-9466-cfbdeb6c2547
1.4 - PARECER 135, DE 12112025 - PRORROGAÇÃO DO PME ATÉ 31072026.pdf - 
572995a1-a657-44c2-9a72-62eb660593ce
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 02/02/2026 16:57:30 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 04/02/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

open original →