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materia nº 87/2026

Tipo Ofício
Número / Ano 87 / 2026
Date 2026-02-09
EmentaOfício nº 940/2026 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - solicitando que a Câmara Municipal reúna-se em período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente: Projeto de Lei nº 03/2026, capeado pela Mensagem nº 02/2026, que: Prorroga, até 31 de julho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação de Foz do Iguaçu – PME/FI –, aprovado por meio da Lei no 4.341, de 22 de junho de 2015.
native_id52419

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-10 Proposição arquivada — Edital de convocação Extraordinária nº 01/2026.
2026-02-09 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2026-02-09 Aguardando despacho da Presidência — Encaminhado para despacho.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 02 de fevereiro de 2026.
Ofício nº 940/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: SOLICITAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – MENSAGEM Nº 002/2026.
Senhor Presidente,
De conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, especialmente as
prerrogativas conferidas pelo inciso II, do art. 30, pelo caput do art. 48 e ainda pelo inciso XVII, do
art. 62, dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar que essa Câmara Municipal reúna-se em
período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente, a qual necessitamos a
aprovação dessa Casa de Leis.
O Projeto de Lei capeado pela sua respectiva Mensagem, o qual encarecemos a urgência é o
seguinte:
- Mensagem no 002/2026
Justificativa: A urgência na apreciação do referido Projeto de Lei se
justifica para fins de garantir a continuidade legal e institucional das
políticas públicas educacionais municipais constantes no Plano
Municipal de Educação de Foz do Iguaçu, evitando interrupções na
execução e no monitoramento das metas e estratégias já em andamento,
enquanto aguarda a aprovação do PNE (2025-2035) no âmbito federal.
Atenciosamente,
Ao Senhor 
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
1f35fbe7-ce17-49bc-aee3-d7959fffa007
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 04/02/2026 às 12:02:35
Documento Código: 1f35fbe7-ce17-49bc-aee3-d7959fffa007 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=1f35fbe7-ce17-49bc-aee3-d7959fffa007
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1
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 940/2026
Assunto: SOLICITAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – MENSAGEM Nº 002/2026.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=1f35fbe7-ce17-49bc-aee3-d7959fffa007
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Código para verificação: 
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2EE1D5BB9670182D6B2E00311B17A3AB8EC2379091F82F1029EEC8CBB81D0CF2
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 04/02/2026 12:02:35 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 04/02/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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