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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 91/2026
Requer do Prefeito informações acerca da eventual
manutenção de CNPJ ativo por agentes públicos
ocupantes de cargos em comissão na área de
Comunicação do Município, conforme especifica.
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações acerca da
eventual manutenção de CNPJ ativo por agentes públicos ocupantes de cargos em comissão na
área de Comunicação do Município, como segue:
Quanto ao Secretário Municipal de Comunicação e
Relações Institucionais:
1- Se há registro ativo de CNPJ em nome do atual Secretário
Municipal de Comunicação e Relações Institucionais;
2- Em caso positivo:
a) Qual a natureza da atividade econômica vinculada ao
referido CNPJ;
b) Se há exercício efetivo de gerência, administração ou
atividade empresarial durante o exercício do cargo
público;
c) Se a empresa mantém ou manteve qualquer relação
contratual, direta ou indireta, com o Município de Foz
do Iguaçu;
3- Se houve manifestação da Procuradoria-Geral do
Município acerca da compatibilidade entre o cargo
ocupado e eventual atividade privada, juntando-se cópia
do parecer, se existente.
Quanto ao Diretor de Comunicação e Relações
Institucionais:
1- Se há registro ativo de CNPJ em nome do servidor
ocupante do cargo de Diretor de Comunicação e Relações
Institucionais;
2- Em caso positivo:
a) Qual a natureza da atividade econômica vinculada ao
referido CNPJ;
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/309B-D4EF-82A9-0850 e informe o código 309B-D4EF-82A9-0850
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
b) Se há exercício efetivo de gerência ou administração
da empresa concomitantemente ao exercício do cargo
público;
c) Se a empresa mantém ou manteve qualquer tipo de
contrato, subcontrato ou prestação de serviços ao
Município;
3- Se houve análise administrativa ou jurídica acerca da
compatibilidade da situação funcional com a Lei
Complementar nº 17/1993, especialmente o art. 209,
juntando-se os documentos pertinentes.
Informações Complementares:
1- Se existem normas internas, orientações administrativas
ou pareceres jurídicos que regulamentem a
compatibilização entre cargos em comissão e eventual
atividade privada no âmbito da Administração Municipal;
2- Qual o procedimento adotado pelo Município para
verificação de eventual conflitos de interesses envolvendo
agentes públicos nomeados para cargos em comissão?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem natureza exclusivamente
fiscalizatória, não possui caráter acusatório e visa assegurar a transparência administrativa,
permitindo que esta Casa Legislativa exerça adequadamente sua função constitucional de
controle externo, garantindo à sociedade iguaçuense o pleno acesso às informações relativas à
atuação da Administração Pública Municipal.
Considerando a existência de informações veiculadas na
imprensa local acerca da eventual manutenção de CNPJ ativo por agentes públicos ocupantes de
cargos em comissão na área de Comunicação do Município e o disposto na Lei Complementar
Municipal nº 17/1993, especialmente o art. 209, que estabelece vedações funcionais aos
servidores públicos municipais, requer-se que as informações solicitadas sejam prestadas no
prazo legal, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2026.
Sidnei Prestes
Vereador
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/309B-D4EF-82A9-0850 e informe o código 309B-D4EF-82A9-0850
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 309B-D4EF-82A9-0850
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 12/02/2026 09:11:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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