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materia nº 91/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 91 / 2026
Date 2026-02-09
EmentaRequer do Prefeito informações acerca da eventual manutenção de CNPJ ativo por agentes públicos ocupantes de cargos em comissão na área de Comunicação do Município, conforme especifica.
native_id52428

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-09 Proposição respondida e arquivada — —
2026-03-11 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-03-05 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 7ª Sessão Ordinária, de 05 de março de 2026.
2026-03-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-02-12 Proposição assinada — —
2026-02-09 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 91/2026 
Requer do Prefeito informações acerca da eventual 
manutenção de CNPJ ativo por agentes públicos 
ocupantes de cargos em comissão na área de 
Comunicação do Município, conforme especifica. 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações acerca da 
eventual manutenção de CNPJ ativo por agentes públicos ocupantes de cargos em comissão na 
área de Comunicação do Município, como segue: 
Quanto ao Secretário Municipal de Comunicação e 
Relações Institucionais: 
1- Se há registro ativo de CNPJ em nome do atual Secretário 
Municipal de Comunicação e Relações Institucionais; 
2- Em caso positivo: 
a) Qual a natureza da atividade econômica vinculada ao 
referido CNPJ; 
b) Se há exercício efetivo de gerência, administração ou 
atividade empresarial durante o exercício do cargo 
público; 
c) Se a empresa mantém ou manteve qualquer relação 
contratual, direta ou indireta, com o Município de Foz 
do Iguaçu; 
3- Se houve manifestação da Procuradoria-Geral do 
Município acerca da compatibilidade entre o cargo 
ocupado e eventual atividade privada, juntando-se cópia 
do parecer, se existente. 
Quanto ao Diretor de Comunicação e Relações 
Institucionais: 
1- Se há registro ativo de CNPJ em nome do servidor 
ocupante do cargo de Diretor de Comunicação e Relações 
Institucionais; 
2- Em caso positivo: 
a) Qual a natureza da atividade econômica vinculada ao 
referido CNPJ; 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/309B-D4EF-82A9-0850 e informe o código 309B-D4EF-82A9-0850
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
b) Se há exercício efetivo de gerência ou administração 
da empresa concomitantemente ao exercício do cargo 
público; 
c) Se a empresa mantém ou manteve qualquer tipo de 
contrato, subcontrato ou prestação de serviços ao 
Município; 
3- Se houve análise administrativa ou jurídica acerca da 
compatibilidade da situação funcional com a Lei 
Complementar nº 17/1993, especialmente o art. 209, 
juntando-se os documentos pertinentes. 
Informações Complementares: 
1- Se existem normas internas, orientações administrativas 
ou pareceres jurídicos que regulamentem a 
compatibilização entre cargos em comissão e eventual 
atividade privada no âmbito da Administração Municipal; 
2- Qual o procedimento adotado pelo Município para 
verificação de eventual conflitos de interesses envolvendo 
agentes públicos nomeados para cargos em comissão? 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem natureza exclusivamente 
fiscalizatória, não possui caráter acusatório e visa assegurar a transparência administrativa, 
permitindo que esta Casa Legislativa exerça adequadamente sua função constitucional de 
controle externo, garantindo à sociedade iguaçuense o pleno acesso às informações relativas à 
atuação da Administração Pública Municipal. 
Considerando a existência de informações veiculadas na 
imprensa local acerca da eventual manutenção de CNPJ ativo por agentes públicos ocupantes de 
cargos em comissão na área de Comunicação do Município e o disposto na Lei Complementar 
Municipal nº 17/1993, especialmente o art. 209, que estabelece vedações funcionais aos 
servidores públicos municipais, requer-se que as informações solicitadas sejam prestadas no 
prazo legal, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara 
Municipal. 
Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2026. 
Sidnei Prestes 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/309B-D4EF-82A9-0850 e informe o código 309B-D4EF-82A9-0850
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 309B-D4EF-82A9-0850
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 12/02/2026 09:11:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/309B-D4EF-82A9-0850

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