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materia nº 4/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-02-09
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.893.726,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e três mil, setecentos e vinte e seis reais), ao Orçamento Geral do Município. Mensagem nº 003/2026.
native_id52430

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-19 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.654, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Município em 12 de fevereiro de 2026, Edição nº 5.409, páginas 3 a 7.
2026-02-13 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de Lei.
2026-02-12 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 176 de 2026.
2026-02-12 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 2ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, de 12 de fevereiro de 2026.
2026-02-12 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 2ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, de 12 de fevereiro de 2026.
2026-02-11 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Parecer lido no Expediente da 1ª Sessão Extraordinária, de 11 de fevereiro de 2026 e encaminhada à Ordem do Dia da próxima Sessão.
2026-02-10 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-02-10 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-10 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-02-10 Pauta para próxima reunião COMISSÕES REUNIDAS — CLJR + CEFOTICAF
2026-02-10 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida extrapauta no Expediente da 3ª Sessão Ordinária, de 10 de fevereiro de 2026 e encaminhada as Comissões Reunidas.
2026-02-10 Inclusão para leitura extrapauta — —
2026-02-09 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões Reunidas.
2026-02-09 Aguardando despacho da Presidência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-12T10:34:13.165743-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM No
003/2026
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que abre um 
“Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município”, no valor de R$ 4.893.726,00 
(quatro milhões, oitocentos e noventa e três mil, setecentos e vinte e seis reais).
O presente Projeto de Lei propõe ajustes pontuais à Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), visando 
corrigir omissões e garantir o suporte financeiro a ações essenciais das unidades administrativas, 
conforme detalhado:
 Câmara Municipal: criação da natureza de despesa 3.3.91.97 (Aporte para Cobertura do 
Déficit Atuarial do RPPS), para suprir a ausência de previsão na LOA vigente;
 Gabinete do Prefeito: criação da natureza de despesa 3.3.90.30 (Material de Consumo), 
para suprir a ausência de previsão na LOA vigente;
 Secretaria Municipal de Segurança Pública: criação da natureza de despesa 3.3.90.14
(Diárias – Civil), para suprir a ausência de previsão na LOA vigente;
 Secretaria Municipal da Saúde: criação da natureza de despesa 3.1.90.34 (Outras 
Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização), para suprir a ausência de 
previsão na LOA vigente;
 Secretaria Municipal de Obras: criação da natureza de despesa 3.3.90.30 (Material de 
Consumo) e 3.3.90.39 (Outros Serviços de Terceiros – PJ) no Projeto 1077 – Combate a 
Alagamentos, para suprir a ausência de previsão na LOA vigente;
 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Agricultura:
integração do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUMSAN) ao 
orçamento, em conformidade com a Lei no
5.632, de 15 de dezembro de 2025;
 Fundação Cultural: reforço da dotação destinada ao Fundo Municipal de Incentivo à 
Cultura, para restabelecer valores históricos dos exercícios anteriores;
 FOZPREV: suplementação do elemento 3.1.91.13 (Contribuições Patronais), corrigindo o 
valor para a necessidade do corrente exercício.
O crédito adicional é especial, por incluir novas dotações orçamentárias à Lei Orçamentária Anual 
(LOA 2026)
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Mensagem no
003/2026 – fl. 02
A propositura deste Projeto de Lei como Crédito Adicional Especial tem amparo na Lei no
4.320, de 
17 de março de 1964, à qual instituiu os Créditos Adicionais em seu Título V, artigos 40 a 42, a 
saber:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; (grifos nossos)
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em 
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo.
Todas as suplementações têm como fonte a anulação de despesas do Orçamento anual, o que e não 
acarretará aumento de despesas.
Solicita-se a tramitação desta matéria em Regime de Urgência, considerando que a ausência das 
naturezas de despesa mencionadas impede o empenho de contratos fundamentais para a 
infraestrutura urbana e a manutenção operacional de secretarias estratégicas. A celeridade na 
aprovação é indispensável para garantir a tempestividade dos aportes ao Regime Próprio de 
Previdência Social – RPPS – e a implementação do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional – FUMSAN –, conforme o cronograma do exercício de 2026.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei, em caráter de urgência, para apreciação dos 
Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Foz do Iguaçu, 9 de fevereiro de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
proceder à abertura de um Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 4.893.726,00 (quatro 
milhões, oitocentos e noventa e três mil, 
setecentos e vinte e seis reais), ao Orçamento 
Geral do Município.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1o
 Fica aberto ao Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 4.893.726,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e três mil, setecentos e vinte e seis 
reais), para reforço de dotações, na forma especificada no Anexo I desta Lei.
Art. 2o Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1o
, na forma do art. 
43, parágrafo 1o
, inciso III, da Lei Federal no
4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, 
conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3o
 Para assegurar a compatibilidade entre PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a incluir os novos órgãos, unidades, projetos e atividades constantes no art. 1o
desta Lei, nos Anexos da Lei no
5.336/2025 – PPA 2026/2029 e nos Anexos da Lei no
5.559/2025 –
LDO 2026.
Art. 4
o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 9 de fevereiro de 
2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Projeto de Lei – fl. 02
ANEXO I - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Órgão 01 CÂMARA MUNICIPAL
Unidade 001 CÂMARA MUNICIPAL
Funcional 
Programática 01.031.0100.2001
Manutenção da Estrutura e Suporte ao Funcionamento 
das Atividades Legislativas e Administrativas da 
Câmara Municipal
Natureza da Despesa 3.3.91.97 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Fonte de Recursos 1.001 Recursos do Tesouro Descentralizados Exercício 
Corrente............................................................................ 1.509.726,00
Órgão 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade 001 GABINETE DO PREFEITO
Funcional 
Programática 04.122.0110.2008 Gestão e Governança
Natureza da Despesa 3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 1.000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente.......... 20.000,00
Órgão 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA 
Unidade 001 GABINETE DO SECRETÁRIO
Funcional 
Programática 06.122.0350.2263 Gestão e Manutenção Administrativa da SMSP
Natureza da Despesa 3.3.90.14 Diárias - Civil
Fonte de Recursos 1.000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente.......... 10.000,00
Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Funcional 
Programática 10.302.0320.2202 Manutenção das Ações de Promoção e Cuidados à 
Saúde Mental 
Natureza da Despesa 3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de 
Terceirização
Fonte de Recursos 1.496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e 
Hospitalar.......................................................................... 1.000.000,00
Órgão 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Unidade 007 DIRETORIA DE SANEAMENTO E 
INFRAESTRUTURA HÍDRICA
Funcional 
Programática 15.451.0360.1077 Combate a Alagamentos
Natureza da Despesa 3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 1505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................ 50.000,00
Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................ 1.450.000,00
Órgão 20
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
TRABALHO E AGRICULTURA
Unidade 008
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE FOZ DO 
IGUAÇU – FUMSAN
Funcional 
Programática 14.306.0200.2295 Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
de Foz do Iguaçu – FUMSAN
Natureza da Despesa 3.3.90.30 Material de Consumo
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Projeto de Lei – fl. 03
Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................ 1.000,00
Natureza da Despesa 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................ 1.000,00
Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................ 1.000,00
Natureza da Despesa 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................ 1.000,00
Órgão 31 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU
Unidade 002 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
Funcional 
Programática 13.392.0210.2103 Financiamento de Políticas Públicas de Cultura no 
Município 
Natureza da Despesa 3.3.50.41 Contribuições
Fonte de Recursos 1001 Recursos do Tesouro Descentralizados Exercício 
Corrente............................................................................ 50.000,00
Natureza da Despesa 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Fonte de Recursos 1001 Recursos do Tesouro Descentralizados Exercício 
Corrente............................................................................ 150.000,00
Natureza da Despesa 3.3.60.45 Subvenções Econômicas
Fonte de Recursos 1001 Recursos do Tesouro Descentralizados Exercício 
Corrente............................................................................ 100.000,00
Natureza da Despesa 3.3.90.39 Contribuições
Fonte de Recursos 1001 Recursos do Tesouro Descentralizados Exercício 
Corrente............................................................................ 200.000,00
Órgão 40 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
DE FOZ DO IGUAÇU 
Unidade 001 DIRETORIA FOZPREV
Funcional 
Programática 09.122.0150.2046 Gestão e Manutenção Administrativa da FOZPREV
Natureza da Despesa 3.1.91.13 Contribuições Patronais
Fonte de Recursos 1.040 Regime Próprio de Previdência Social............................. 350.000,00
Justificativa: Adequação da estrutura orçamentária com a criação de naturezas de despesas e atividades que não foram 
previstas na Lei Orçamentária Anual - LOA 2026.
Total do Crédito Adicional Especial 4.893.726,00
ANEXO II - ANULAÇÃO
Órgão 01 CÂMARA MUNICIPAL
Unidade 001 CÂMARA MUNICIPAL
Funcional 
Programática 01.031.0100.2001
Manutenção da Estrutura e Suporte ao Funcionamento 
das Atividades Legislativas e Administrativas da 
Câmara Municipal
Natureza da Despesa 3.1.91.13 Contribuições Patronais
Fonte de Recursos 1.001 Recursos do Tesouro Descentralizados Exercício 
Corrente............................................................................ 1.509.726,00
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Projeto de Lei – fl. 04
Órgão 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade 001 GABINETE DO PREFEITO
Funcional 
Programática 04.122.0110.2008 Gestão e Governança
Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente.......... 20.000,00
Órgão 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA 
Unidade 001 GABINETE DO SECRETÁRIO
Funcional 
Programática 06.122.0350.2263 Gestão e Manutenção Administrativa da SMSP
Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente.......... 10.000,00
Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Funcional 
Programática 10.302.0320.2202 Manutenção das Ações de Promoção e Cuidados à 
Saúde Mental 
Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambul e 
Hospitalar......................................................................... 1.000.000,00
Órgão 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Unidade 003 DIRETORIA DE PAVIMENTAÇÃO
Funcional 
Programática 15.451.0250.2132 Infraestrutura Urbana
Natureza da Despesa 4.4.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................ 500.000,00
Unidade 002 DIRETORIA DE PRODUÇÃO ASFÁLTICA
Funcional 
Programática 15.451.0250.2131 Usina de Asfalto
Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................ 1.000.000,00
Órgão 20
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
TRABALHO E AGRICULTURA
Unidade 006 DIRETORIA DE ABASTECIMENTO
Funcional 
Programática 20.605.0200.2083 Gestão do Banco de Alimentos
Natureza da Despesa 3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................ 4.000,00
Órgão 31 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU
Unidade 001 FUNDAÇÃO CULTURAL 
Funcional 
Programática 13.122.0210.2104 Gestão e Manutenção Administrativa da Fundação 
Cultural
Natureza da Despesa 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de Recursos 1001 Recursos do Tesouro Descentralizados Exercício 
Corrente............................................................................ 500.000,00
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Projeto de Lei – fl. 05
Órgão 41 FUNDO PREVIDENCIÁRIO - FOZPREV
Unidade 001 FUNDO PREVIDENCIÁRIO - FOZPREV
Funcional 
Programática 99.997.0150.9991 Reserva do RPPS
Natureza da Despesa 9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Fonte de Recursos 1.040 Regime Próprio de Previdência Social............................. 350.000,00
Justificativa: Adequação da estrutura orçamentária com a criação de naturezas de despesas e atividades que não foram 
previstas na Lei Orçamentária Anual - LOA 2026.
TOTAL DA ANULAÇÃO....................................................................................................................... 4.893.726,00 
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MENSAGEM
Número: 3/2026
Assunto: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA 
DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 4.893.726,00 (QUATRO MILHÕES, 
OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E VINTE E SEIS REAIS), AO 
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
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Anexos
003 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CÂMARA - R$ 4.893.726,00 - MI 8100-2026.pdf - 
be2f89e2-4e12-410f-baba-fa6c103dc904
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 09/02/2026 12:22:25 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 09/02/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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