Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM No
003/2026
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que abre um
“Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município”, no valor de R$ 4.893.726,00
(quatro milhões, oitocentos e noventa e três mil, setecentos e vinte e seis reais).
O presente Projeto de Lei propõe ajustes pontuais à Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), visando
corrigir omissões e garantir o suporte financeiro a ações essenciais das unidades administrativas,
conforme detalhado:
Câmara Municipal: criação da natureza de despesa 3.3.91.97 (Aporte para Cobertura do
Déficit Atuarial do RPPS), para suprir a ausência de previsão na LOA vigente;
Gabinete do Prefeito: criação da natureza de despesa 3.3.90.30 (Material de Consumo),
para suprir a ausência de previsão na LOA vigente;
Secretaria Municipal de Segurança Pública: criação da natureza de despesa 3.3.90.14
(Diárias – Civil), para suprir a ausência de previsão na LOA vigente;
Secretaria Municipal da Saúde: criação da natureza de despesa 3.1.90.34 (Outras
Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização), para suprir a ausência de
previsão na LOA vigente;
Secretaria Municipal de Obras: criação da natureza de despesa 3.3.90.30 (Material de
Consumo) e 3.3.90.39 (Outros Serviços de Terceiros – PJ) no Projeto 1077 – Combate a
Alagamentos, para suprir a ausência de previsão na LOA vigente;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Agricultura:
integração do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUMSAN) ao
orçamento, em conformidade com a Lei no
5.632, de 15 de dezembro de 2025;
Fundação Cultural: reforço da dotação destinada ao Fundo Municipal de Incentivo à
Cultura, para restabelecer valores históricos dos exercícios anteriores;
FOZPREV: suplementação do elemento 3.1.91.13 (Contribuições Patronais), corrigindo o
valor para a necessidade do corrente exercício.
O crédito adicional é especial, por incluir novas dotações orçamentárias à Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026)
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.../Mensagem no
003/2026 – fl. 02
A propositura deste Projeto de Lei como Crédito Adicional Especial tem amparo na Lei no
4.320, de
17 de março de 1964, à qual instituiu os Créditos Adicionais em seu Título V, artigos 40 a 42, a
saber:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; (grifos nossos)
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Todas as suplementações têm como fonte a anulação de despesas do Orçamento anual, o que e não
acarretará aumento de despesas.
Solicita-se a tramitação desta matéria em Regime de Urgência, considerando que a ausência das
naturezas de despesa mencionadas impede o empenho de contratos fundamentais para a
infraestrutura urbana e a manutenção operacional de secretarias estratégicas. A celeridade na
aprovação é indispensável para garantir a tempestividade dos aportes ao Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS – e a implementação do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – FUMSAN –, conforme o cronograma do exercício de 2026.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei, em caráter de urgência, para apreciação dos
Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Foz do Iguaçu, 9 de fevereiro de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de um Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 4.893.726,00 (quatro
milhões, oitocentos e noventa e três mil,
setecentos e vinte e seis reais), ao Orçamento
Geral do Município.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 4.893.726,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e três mil, setecentos e vinte e seis
reais), para reforço de dotações, na forma especificada no Anexo I desta Lei.
Art. 2o Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1o
, na forma do art.
43, parágrafo 1o
, inciso III, da Lei Federal no
4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei,
conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3o
Para assegurar a compatibilidade entre PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a incluir os novos órgãos, unidades, projetos e atividades constantes no art. 1o
desta Lei, nos Anexos da Lei no
5.336/2025 – PPA 2026/2029 e nos Anexos da Lei no
5.559/2025 –
LDO 2026.
Art. 4
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 9 de fevereiro de
2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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.../Projeto de Lei – fl. 02
ANEXO I - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Órgão 01 CÂMARA MUNICIPAL
Unidade 001 CÂMARA MUNICIPAL
Funcional
Programática 01.031.0100.2001
Manutenção da Estrutura e Suporte ao Funcionamento
das Atividades Legislativas e Administrativas da
Câmara Municipal
Natureza da Despesa 3.3.91.97 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Fonte de Recursos 1.001 Recursos do Tesouro Descentralizados Exercício
Corrente............................................................................ 1.509.726,00
Órgão 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade 001 GABINETE DO PREFEITO
Funcional
Programática 04.122.0110.2008 Gestão e Governança
Natureza da Despesa 3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 1.000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente.......... 20.000,00
Órgão 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
Unidade 001 GABINETE DO SECRETÁRIO
Funcional
Programática 06.122.0350.2263 Gestão e Manutenção Administrativa da SMSP
Natureza da Despesa 3.3.90.14 Diárias - Civil
Fonte de Recursos 1.000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente.......... 10.000,00
Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional
Programática 10.302.0320.2202 Manutenção das Ações de Promoção e Cuidados à
Saúde Mental
Natureza da Despesa 3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização
Fonte de Recursos 1.496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar.......................................................................... 1.000.000,00
Órgão 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Unidade 007 DIRETORIA DE SANEAMENTO E
INFRAESTRUTURA HÍDRICA
Funcional
Programática 15.451.0360.1077 Combate a Alagamentos
Natureza da Despesa 3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 1505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................ 50.000,00
Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................ 1.450.000,00
Órgão 20
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
TRABALHO E AGRICULTURA
Unidade 008
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE FOZ DO
IGUAÇU – FUMSAN
Funcional
Programática 14.306.0200.2295 Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
de Foz do Iguaçu – FUMSAN
Natureza da Despesa 3.3.90.30 Material de Consumo
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.../Projeto de Lei – fl. 03
Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................ 1.000,00
Natureza da Despesa 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................ 1.000,00
Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................ 1.000,00
Natureza da Despesa 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................ 1.000,00
Órgão 31 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU
Unidade 002 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
Funcional
Programática 13.392.0210.2103 Financiamento de Políticas Públicas de Cultura no
Município
Natureza da Despesa 3.3.50.41 Contribuições
Fonte de Recursos 1001 Recursos do Tesouro Descentralizados Exercício
Corrente............................................................................ 50.000,00
Natureza da Despesa 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Fonte de Recursos 1001 Recursos do Tesouro Descentralizados Exercício
Corrente............................................................................ 150.000,00
Natureza da Despesa 3.3.60.45 Subvenções Econômicas
Fonte de Recursos 1001 Recursos do Tesouro Descentralizados Exercício
Corrente............................................................................ 100.000,00
Natureza da Despesa 3.3.90.39 Contribuições
Fonte de Recursos 1001 Recursos do Tesouro Descentralizados Exercício
Corrente............................................................................ 200.000,00
Órgão 40 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
DE FOZ DO IGUAÇU
Unidade 001 DIRETORIA FOZPREV
Funcional
Programática 09.122.0150.2046 Gestão e Manutenção Administrativa da FOZPREV
Natureza da Despesa 3.1.91.13 Contribuições Patronais
Fonte de Recursos 1.040 Regime Próprio de Previdência Social............................. 350.000,00
Justificativa: Adequação da estrutura orçamentária com a criação de naturezas de despesas e atividades que não foram
previstas na Lei Orçamentária Anual - LOA 2026.
Total do Crédito Adicional Especial 4.893.726,00
ANEXO II - ANULAÇÃO
Órgão 01 CÂMARA MUNICIPAL
Unidade 001 CÂMARA MUNICIPAL
Funcional
Programática 01.031.0100.2001
Manutenção da Estrutura e Suporte ao Funcionamento
das Atividades Legislativas e Administrativas da
Câmara Municipal
Natureza da Despesa 3.1.91.13 Contribuições Patronais
Fonte de Recursos 1.001 Recursos do Tesouro Descentralizados Exercício
Corrente............................................................................ 1.509.726,00
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Projeto de Lei – fl. 04
Órgão 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade 001 GABINETE DO PREFEITO
Funcional
Programática 04.122.0110.2008 Gestão e Governança
Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente.......... 20.000,00
Órgão 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
Unidade 001 GABINETE DO SECRETÁRIO
Funcional
Programática 06.122.0350.2263 Gestão e Manutenção Administrativa da SMSP
Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente.......... 10.000,00
Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional
Programática 10.302.0320.2202 Manutenção das Ações de Promoção e Cuidados à
Saúde Mental
Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambul e
Hospitalar......................................................................... 1.000.000,00
Órgão 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Unidade 003 DIRETORIA DE PAVIMENTAÇÃO
Funcional
Programática 15.451.0250.2132 Infraestrutura Urbana
Natureza da Despesa 4.4.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................ 500.000,00
Unidade 002 DIRETORIA DE PRODUÇÃO ASFÁLTICA
Funcional
Programática 15.451.0250.2131 Usina de Asfalto
Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................ 1.000.000,00
Órgão 20
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
TRABALHO E AGRICULTURA
Unidade 006 DIRETORIA DE ABASTECIMENTO
Funcional
Programática 20.605.0200.2083 Gestão do Banco de Alimentos
Natureza da Despesa 3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................ 4.000,00
Órgão 31 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU
Unidade 001 FUNDAÇÃO CULTURAL
Funcional
Programática 13.122.0210.2104 Gestão e Manutenção Administrativa da Fundação
Cultural
Natureza da Despesa 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de Recursos 1001 Recursos do Tesouro Descentralizados Exercício
Corrente............................................................................ 500.000,00
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Projeto de Lei – fl. 05
Órgão 41 FUNDO PREVIDENCIÁRIO - FOZPREV
Unidade 001 FUNDO PREVIDENCIÁRIO - FOZPREV
Funcional
Programática 99.997.0150.9991 Reserva do RPPS
Natureza da Despesa 9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Fonte de Recursos 1.040 Regime Próprio de Previdência Social............................. 350.000,00
Justificativa: Adequação da estrutura orçamentária com a criação de naturezas de despesas e atividades que não foram
previstas na Lei Orçamentária Anual - LOA 2026.
TOTAL DA ANULAÇÃO....................................................................................................................... 4.893.726,00
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MENSAGEM
Número: 3/2026
Assunto: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA
DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 4.893.726,00 (QUATRO MILHÕES,
OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E VINTE E SEIS REAIS), AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
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81124ECDD81CF36BD76088313EB94FCFF08A96DDB8AF26FE388399034BAB4F66
Anexos
003 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CÂMARA - R$ 4.893.726,00 - MI 8100-2026.pdf -
be2f89e2-4e12-410f-baba-fa6c103dc904
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 09/02/2026 12:22:25 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 09/02/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.