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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 404/2026
Indica ao Prefeito a instalação de placas de advertência
em pontos estratégicos do município onde há recorrência
de excesso de ruído, especialmente em vias de grande
circulação e áreas com histórico de perturbação sonora.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize
a instalação de placas de advertência em pontos estratégicos do município onde há recorrência de
excesso de ruído, especialmente em vias de grande circulação e áreas com histórico de
perturbação sonora. As placas deverão conter orientações baseadas na legislação vigente,
conforme anexo.
J U S T I F I C A T I V A
A presente indicação tem como finalidade reforçar a
educação e a conscientização dos motoristas e cidadãos quanto aos limites de emissão sonora
estabelecidos pela legislação, em especial pela Lei Federal nº 9.503/97, artigo 228 do Código de
Trânsito Brasileiro (CTB).
Referido artigo determina ser infração grave a utilização de
som automotivo em volume ou frequência que perturbem o sossego público, acarretando 5
pontos na CNH e podendo resultar na retenção do veículo. A disseminação dessas orientações
por meio de placas educativas é fundamental para garantir que a população esteja informada e
consciente de suas responsabilidades.
O excesso de ruído afeta diretamente a qualidade de vida,
provoca desconforto, estresse e compromete o bem-estar dos moradores, especialmente em áreas
residenciais, comerciais e de circulação constante de pedestres.
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8D70-F690-D17B-6E39 e informe o código 8D70-F690-D17B-6E39
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A instalação de placas de advertência atende aos seguintes
objetivos:
Educação e Conscientização: Informar motoristas e
cidadãos sobre as consequências legais do uso indevido
de som automotivo.
Prevenção de Infrações: Reduzir a incidência de
perturbação sonora e demais infrações relacionadas ao
excesso de ruído.
Melhoria da Qualidade de Vida: Promover ambientes
mais tranquilos, seguros e equilibrados para a
comunidade.
Diante da importância do tema e dos benefícios
proporcionados, solicitamos atenção especial do setor competente para a implementação desta
medida educativa e preventiva, que representa um avanço na promoção da ordem pública e do
respeito às normas de trânsito.
Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2026.
Bosco Foz
Vereador
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 8D70-F690-D17B-6E39
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 09/02/2026 14:06:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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