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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 405/2026
Indica ao Prefeito o fornecimento de merenda escolar no
período de férias da rede municipal de ensino.
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente o fornecimento de
merenda escolar no período de férias da rede municipal de ensino, para alunos em situação de
insegurança alimentar cadastrados no CadÚnico.
J U S T I F I C A T I V A
A presente indicação tem como finalidade solicitar que o
Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação e demais órgãos competentes,
mantenha o fornecimento de merenda escolar aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Foz do
Iguaçu que se encontram em situação de insegurança alimentar e que estejam regularmente
cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico), durante o período de férias escolares.
A merenda escolar constitui, para muitas crianças e
adolescentes, uma das principais fontes de alimentação balanceada e segura ao longo do ano. Em
diversos casos, especialmente entre famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, a
interrupção do calendário escolar implica também a interrupção desse importante suporte
nutricional, agravando quadros de insegurança alimentar já identificados pelos serviços
socioassistenciais.
De acordo com diretrizes nacionais de segurança alimentar e
nutricional, é dever do poder público adotar medidas que assegurem o acesso contínuo e
adequado à alimentação, sobretudo para crianças em idade escolar pertencentes a famílias em
situação de risco social.
A alimentação escolar constitui importante instrumento de
garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), reconhecido na legislação
nacional e incorporado às políticas públicas por meio do Plano Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional (PNSAN). Entre suas diretrizes, destacam-se:
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/177B-760F-E9D2-724C e informe o código 177B-760F-E9D2-724C
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Promoção do acesso universal e regular à alimentação adequada, com prioridade
para populações em situação de vulnerabilidade;
Articulação entre as políticas de educação e segurança alimentar, assegurando que
ações de alimentação escolar integrem estratégias contínuas de proteção social;
Implementação de ações intersetoriais voltadas à prevenção e mitigação dos efeitos da
pobreza e da insegurança alimentar, especialmente entre crianças e adolescentes.
A manutenção do fornecimento da merenda durante o recesso
escolar, de forma organizada e direcionada especificamente aos estudantes inscritos no
CadÚnico, permite garantir que as ações do Município continuem alinhadas aos princípios de
proteção social, promoção da cidadania e combate às desigualdades.
Além disso, a medida demonstra sensibilidade social e
responsabilidade pública, assegurando que nenhum estudante fique desamparado durante os
períodos em que mais necessita do apoio estatal. Tal iniciativa já tem sido adotada por diversos
municípios brasileiros como estratégia eficaz para mitigar os impactos da pobreza e fortalecer
políticas de segurança alimentar.
Diante do exposto, a continuidade do fornecimento da
merenda escolar no período de férias representa uma ação de grande relevância social,
contribuindo para o bem-estar dos estudantes e para o cumprimento das funções essenciais do
Município na garantia de direitos fundamentais.
Assim, apresento esta indicação com a convicção de que sua
implementação trará benefícios significativos às famílias em situação de vulnerabilidade e
reafirmará o compromisso desta Administração com a proteção integral da infância e da
adolescência.
Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2026.
Anice Gazzaoui
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 177B-760F-E9D2-724C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 09/02/2026 14:51:24 GMT-03:00
Papel: Parte
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