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materia nº 405/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 405 / 2026
Date 2026-02-09
EmentaIndica ao Prefeito o fornecimento de merenda escolar no período de férias da rede municipal de ensino.
native_id52434

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-18 Proposição respondida e arquivada — —
2026-02-19 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-11 Indicação despachada — —
2026-02-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-10 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-02-10 Proposição assinada — —
2026-02-09 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-11T09:50:54.175484-03:00 Matéria dispensada de leitura 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 405/2026 
Indica ao Prefeito o fornecimento de merenda escolar no 
período de férias da rede municipal de ensino.
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente o fornecimento de 
merenda escolar no período de férias da rede municipal de ensino, para alunos em situação de 
insegurança alimentar cadastrados no CadÚnico. 
J U S T I F I C A T I V A 
A presente indicação tem como finalidade solicitar que o 
Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação e demais órgãos competentes, 
mantenha o fornecimento de merenda escolar aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Foz do 
Iguaçu que se encontram em situação de insegurança alimentar e que estejam regularmente 
cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico), durante o período de férias escolares. 
A merenda escolar constitui, para muitas crianças e 
adolescentes, uma das principais fontes de alimentação balanceada e segura ao longo do ano. Em 
diversos casos, especialmente entre famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, a 
interrupção do calendário escolar implica também a interrupção desse importante suporte 
nutricional, agravando quadros de insegurança alimentar já identificados pelos serviços 
socioassistenciais. 
De acordo com diretrizes nacionais de segurança alimentar e 
nutricional, é dever do poder público adotar medidas que assegurem o acesso contínuo e 
adequado à alimentação, sobretudo para crianças em idade escolar pertencentes a famílias em 
situação de risco social. 
A alimentação escolar constitui importante instrumento de 
garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), reconhecido na legislação 
nacional e incorporado às políticas públicas por meio do Plano Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional (PNSAN). Entre suas diretrizes, destacam-se: 
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/177B-760F-E9D2-724C e informe o código 177B-760F-E9D2-724C
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
 Promoção do acesso universal e regular à alimentação adequada, com prioridade 
para populações em situação de vulnerabilidade; 
 Articulação entre as políticas de educação e segurança alimentar, assegurando que 
ações de alimentação escolar integrem estratégias contínuas de proteção social; 
 Implementação de ações intersetoriais voltadas à prevenção e mitigação dos efeitos da 
pobreza e da insegurança alimentar, especialmente entre crianças e adolescentes. 
A manutenção do fornecimento da merenda durante o recesso 
escolar, de forma organizada e direcionada especificamente aos estudantes inscritos no 
CadÚnico, permite garantir que as ações do Município continuem alinhadas aos princípios de 
proteção social, promoção da cidadania e combate às desigualdades. 
Além disso, a medida demonstra sensibilidade social e 
responsabilidade pública, assegurando que nenhum estudante fique desamparado durante os 
períodos em que mais necessita do apoio estatal. Tal iniciativa já tem sido adotada por diversos 
municípios brasileiros como estratégia eficaz para mitigar os impactos da pobreza e fortalecer 
políticas de segurança alimentar. 
Diante do exposto, a continuidade do fornecimento da 
merenda escolar no período de férias representa uma ação de grande relevância social, 
contribuindo para o bem-estar dos estudantes e para o cumprimento das funções essenciais do 
Município na garantia de direitos fundamentais. 
Assim, apresento esta indicação com a convicção de que sua 
implementação trará benefícios significativos às famílias em situação de vulnerabilidade e 
reafirmará o compromisso desta Administração com a proteção integral da infância e da 
adolescência. 
Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2026. 
Anice Gazzaoui 
Vereadora 
 
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/177B-760F-E9D2-724C e informe o código 177B-760F-E9D2-724C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 177B-760F-E9D2-724C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 09/02/2026 14:51:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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