Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 93/2026
Requer do Prefeito informações acerca da implantação e
funcionamento do novo sistema de gestão municipal,
conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações acerca da
implantação e funcionamento do novo sistema de gestão municipal, como segue:
1- Quais foram os motivos técnicos e administrativos que
justificaram a substituição do sistema anteriormente
utilizado pelo Município?
2- Qual empresa foi contratada para o fornecimento do novo
sistema, qual a modalidade de licitação utilizada, o valor
total do contrato e o custo global da implantação,
incluindo licenças, migração de dados, treinamento,
suporte e manutenção?
3- Quais estudos técnicos, testes operacionais, fases de
homologação e consultas às secretarias usuárias foram
realizados antes da implantação definitiva do sistema?
4- Qual o cronograma e o prazo contratual estabelecido para
implantação, estabilização e pleno funcionamento da
plataforma?
5- Por que não foi adotada transição gradativa ou
funcionamento simultâneo entre o sistema antigo e o
novo, a fim de evitar interrupções nos serviços?
6- Quais falhas técnicas e operacionais já foram oficialmente
identificadas, e se existem relatórios, registros ou atas
formais dessas ocorrências?
7- De que forma as instabilidades do sistema têm impactado
o atendimento ao cidadão, a rotina dos servidores e a
emissão de documentos fiscais, especialmente a Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)?
8- Há estimativa ou levantamento da perda de arrecadação
municipal decorrente das falhas do sistema,
especialmente quanto ao ISSQN e outros tributos? Em
caso positivo, informar valores.
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/09F0-B070-DAAA-E921 e informe o código 09F0-B070-DAAA-E921
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
9- Quais providências concretas estão sendo adotadas pelo
Município e pela empresa contratada para corrigir os
problemas e garantir o funcionamento regular do sistema?
10- O contrato prevê suporte técnico contínuo, manutenção
corretiva, atualizações e treinamento de servidores? Essas
obrigações estão sendo integralmente cumpridas?
11- Houve notificações formais, aplicação de penalidades,
multas contratuais, glosas ou abertura de processos
administrativos em razão de eventual descumprimento
contratual pela empresa?
12- Existe plano de contingência para assegurar o
atendimento ao público e a continuidade da emissão de
notas fiscais e demais serviços enquanto persistirem
falhas?
13- Qual o prazo definitivo previsto para a plena
normalização do sistema, com estabilidade, segurança e
funcionamento adequado?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade garantir a
transparência quanto à contratação, implantação e funcionamento do novo sistema de gestão
municipal, considerando as recorrentes reclamações de instabilidade, indisponibilidade de
serviços e possíveis impactos no atendimento ao cidadão, na rotina administrativa e na
arrecadação de receitas públicas.
Diante do relevante interesse público envolvido, cabe a esta
Casa de Leis exercer seu dever constitucional de fiscalização, buscando assegurar eficiência,
continuidade dos serviços e correta aplicação dos recursos públicos.
Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2026.
Evandro Ferreira
Vereador
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 09F0-B070-DAAA-E921
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 10/02/2026 11:27:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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