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materia nº 96/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 96 / 2026
Date 2026-02-10
EmentaRequer do Prefeito informações a respeito do descumprimento contratual pela empresa Fortress e a autocomposição firmada com o Município de Foz do Iguaçu junto ao Ministério Público do Trabalho, conforme especifica.
native_id52446

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-23 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 2934 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 189/2026.
2026-02-19 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-11 Requerimento apresentado em Plenário — —
2026-02-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-10 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-02-10 Proposição assinada — —
2026-02-10 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 96/2026 
Requer do Prefeito informações a respeito do 
descumprimento contratual pela empresa Fortress e a 
autocomposição firmada com o Município de Foz do 
Iguaçu junto ao Ministério Público do Trabalho, 
conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes 
informações a respeito do descumprimento contratual pela empresa Fortress e a autocomposição 
firmada com o Município de Foz do Iguaçu junto ao Ministério Público do Trabalho: 
1- Confirma o Poder Executivo Municipal a realização de 
audiência de mediação junto ao Ministério Público do 
Trabalho - MPT envolvendo a empresa Fortress, 
responsável pelos serviços terceirizados de limpeza em 
escolas e setores municipais de Foz do Iguaçu? Em caso 
positivo, encaminhar cópia da ata ou termo de mediação 
firmado?; 
2- Quais foram os fundamentos jurídicos e administrativos 
que autorizaram o Município a assumir, ainda que de 
forma temporária, o pagamento de salários e do vale￾alimentação dos trabalhadores terceirizados da empresa 
Fortress?; 
3- Informar quais valores totais o Município se 
comprometeu a repassar diretamente aos trabalhadores, 
discriminando: 
a) Vale-alimentação referente ao mês de janeiro; 
b) Salários mensais enquanto perdurar o bloqueio das 
contas da empresa; 
c) Vale-alimentação referente ao mês de fevereiro; 
4- Indicar se os valores pagos pelo Município serão 
posteriormente compensados, descontados ou ressarcidos 
pela empresa Fortress, bem como o instrumento jurídico 
que assegura tal recomposição aos cofres públicos; 
5- Informar se o bloqueio judicial das contas da empresa 
Fortress já foi comunicado formalmente ao Município e, 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A6A7-79E2-BF44-722E e informe o código A6A7-79E2-BF44-722E
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
em caso positivo, encaminhar cópia da decisão judicial ou 
dos documentos oficiais que tratam do referido bloqueio; 
6- Esclarecer quais medidas de fiscalização e 
acompanhamento estão sendo adotadas pela 
Administração Municipal para garantir o cumprimento do 
acordo, especialmente no que se refere aos prazos de 
pagamento dos salários e vales-alimentação; 
7- O Município realizou ou pretende realizar avaliação 
quanto ao risco de inadimplemento contratual por parte 
da empresa Fortress? Em caso afirmativo, encaminhar 
relatório ou manifestação técnica sobre o tema; 
8- Informar se existem outros contratos vigentes entre o 
Município de Foz do Iguaçu e a empresa Fortress, e se a 
situação financeira da empresa impacta a execução desses 
contratos; 
9- Esclarecer se foi instaurado ou será instaurado 
procedimento administrativo para apurar eventual 
descumprimento contratual por parte da empresa Fortress, 
indicando o número do processo, se houver; 
10- Informar se o Município avalia a adoção de medidas 
alternativas, como retenção de pagamentos, aplicação de 
sanções administrativas ou eventual rescisão contratual, 
caso a regularização das contas da empresa não ocorra no 
prazo informado de até 30 dias. 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente Requerimento de Informações tem por finalidade 
assegurar o exercício pleno da função fiscalizatória do Poder Legislativo, nos termos do art. 31 
da Constituição Federal e da legislação municipal aplicável, especialmente diante de 
informações públicas acerca de mediação realizada no Ministério Público do Trabalho 
envolvendo a empresa Fortress, responsável pela prestação de serviços terceirizados de limpeza 
em escolas e setores municipais. 
A solicitação de cópia integral do contrato administrativo 
vigente, bem como de seus termos aditivos e documentos correlatos, mostra-se tecnicamente 
necessária para a verificação da regularidade jurídica do ajuste, da existência de cláusulas de 
garantia, responsabilização e retenção de pagamentos, além da análise das obrigações assumidas 
pelas partes. 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A6A7-79E2-BF44-722E e informe o código A6A7-79E2-BF44-722E
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Ademais, considerando que o Município assumiu, ainda que 
de forma temporária, o pagamento de verbas trabalhistas aos empregados da empresa contratada, 
torna-se imprescindível examinar as previsões contratuais e legais que fundamentam tal medida, 
bem como os mecanismos de proteção ao erário e de eventual ressarcimento dos valores 
despendidos. 
Por fim, o acesso às informações contratuais permitirá avaliar 
eventuais riscos de inadimplemento, a adoção de medidas administrativas cabíveis e a 
observância dos princípios da legalidade, da transparência, da eficiência e da responsabilidade na 
gestão dos recursos públicos. 
Desta maneira, a presente proposição atende à função 
legislativa da requerente, na qualidade de Vereadora. 
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A6A7-79E2-BF44-722E e informe o código A6A7-79E2-BF44-722E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A6A7-79E2-BF44-722E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 10/02/2026 10:07:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A6A7-79E2-BF44-722E

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