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ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 96/2026
Requer do Prefeito informações a respeito do
descumprimento contratual pela empresa Fortress e a
autocomposição firmada com o Município de Foz do
Iguaçu junto ao Ministério Público do Trabalho,
conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações a respeito do descumprimento contratual pela empresa Fortress e a autocomposição
firmada com o Município de Foz do Iguaçu junto ao Ministério Público do Trabalho:
1- Confirma o Poder Executivo Municipal a realização de
audiência de mediação junto ao Ministério Público do
Trabalho - MPT envolvendo a empresa Fortress,
responsável pelos serviços terceirizados de limpeza em
escolas e setores municipais de Foz do Iguaçu? Em caso
positivo, encaminhar cópia da ata ou termo de mediação
firmado?;
2- Quais foram os fundamentos jurídicos e administrativos
que autorizaram o Município a assumir, ainda que de
forma temporária, o pagamento de salários e do valealimentação dos trabalhadores terceirizados da empresa
Fortress?;
3- Informar quais valores totais o Município se
comprometeu a repassar diretamente aos trabalhadores,
discriminando:
a) Vale-alimentação referente ao mês de janeiro;
b) Salários mensais enquanto perdurar o bloqueio das
contas da empresa;
c) Vale-alimentação referente ao mês de fevereiro;
4- Indicar se os valores pagos pelo Município serão
posteriormente compensados, descontados ou ressarcidos
pela empresa Fortress, bem como o instrumento jurídico
que assegura tal recomposição aos cofres públicos;
5- Informar se o bloqueio judicial das contas da empresa
Fortress já foi comunicado formalmente ao Município e,
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A6A7-79E2-BF44-722E e informe o código A6A7-79E2-BF44-722E
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em caso positivo, encaminhar cópia da decisão judicial ou
dos documentos oficiais que tratam do referido bloqueio;
6- Esclarecer quais medidas de fiscalização e
acompanhamento estão sendo adotadas pela
Administração Municipal para garantir o cumprimento do
acordo, especialmente no que se refere aos prazos de
pagamento dos salários e vales-alimentação;
7- O Município realizou ou pretende realizar avaliação
quanto ao risco de inadimplemento contratual por parte
da empresa Fortress? Em caso afirmativo, encaminhar
relatório ou manifestação técnica sobre o tema;
8- Informar se existem outros contratos vigentes entre o
Município de Foz do Iguaçu e a empresa Fortress, e se a
situação financeira da empresa impacta a execução desses
contratos;
9- Esclarecer se foi instaurado ou será instaurado
procedimento administrativo para apurar eventual
descumprimento contratual por parte da empresa Fortress,
indicando o número do processo, se houver;
10- Informar se o Município avalia a adoção de medidas
alternativas, como retenção de pagamentos, aplicação de
sanções administrativas ou eventual rescisão contratual,
caso a regularização das contas da empresa não ocorra no
prazo informado de até 30 dias.
J U S T I F I C A T I V A
O presente Requerimento de Informações tem por finalidade
assegurar o exercício pleno da função fiscalizatória do Poder Legislativo, nos termos do art. 31
da Constituição Federal e da legislação municipal aplicável, especialmente diante de
informações públicas acerca de mediação realizada no Ministério Público do Trabalho
envolvendo a empresa Fortress, responsável pela prestação de serviços terceirizados de limpeza
em escolas e setores municipais.
A solicitação de cópia integral do contrato administrativo
vigente, bem como de seus termos aditivos e documentos correlatos, mostra-se tecnicamente
necessária para a verificação da regularidade jurídica do ajuste, da existência de cláusulas de
garantia, responsabilização e retenção de pagamentos, além da análise das obrigações assumidas
pelas partes.
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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Ademais, considerando que o Município assumiu, ainda que
de forma temporária, o pagamento de verbas trabalhistas aos empregados da empresa contratada,
torna-se imprescindível examinar as previsões contratuais e legais que fundamentam tal medida,
bem como os mecanismos de proteção ao erário e de eventual ressarcimento dos valores
despendidos.
Por fim, o acesso às informações contratuais permitirá avaliar
eventuais riscos de inadimplemento, a adoção de medidas administrativas cabíveis e a
observância dos princípios da legalidade, da transparência, da eficiência e da responsabilidade na
gestão dos recursos públicos.
Desta maneira, a presente proposição atende à função
legislativa da requerente, na qualidade de Vereadora.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2026.
Valentina
Vereadora
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A6A7-79E2-BF44-722E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 10/02/2026 10:07:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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