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materia nº 97/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 97 / 2026
Date 2026-02-10
EmentaRequer do Prefeito informações a respeito do quadro de servidores lotados no Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência - CRAM, conforme especifica.
native_id52448

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-18 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 2804 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 183/2026.
2026-02-19 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-11 Requerimento apresentado em Plenário — —
2026-02-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-10 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-02-10 Proposição assinada — —
2026-02-10 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 97/2026 
Requer do Prefeito informações a respeito do quadro de 
servidores lotados no Centro de Referência de 
Atendimento à Mulher em Situação de Violência - 
CRAM, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes 
informações a respeito do quadro de servidores lotados no Centro de Referência de Atendimento 
à Mulher em Situação de Violência 
– CRAM, como segue: 
1- Qual é a relação nominal dos servidores atualmente 
lotados no CRAM? Indicar cargo ou função exercida, 
vínculo jurídico, carga horária semanal e turno de 
trabalho; 
2- O quadro atual de servidores é suficiente para atender às 
diretrizes técnicas e normativas que regem o 
funcionamento do CRAM, especialmente quanto à 
composição mínima da equipe multidisciplinar?; 
3- Existem cargos vagos, déficit de profissionais ou ausência 
de áreas técnicas essenciais no CRAM? Em caso positivo, 
quais são e desde quando?; 
4- Há servidores no CRAM em desvio de função, acúmulo 
de atribuições ou exercendo atividades distintas daquelas 
previstas para seus cargos de origem?; 
5- Existe previsão de reforço ou recomposição do quadro de 
pessoal do CRAM, por meio de concurso público, 
processo seletivo, designação interna ou outra forma de 
provimento? Quais os prazos estimados?; 
6- Os servidores lotados no CRAM recebem capacitação 
específica e continuada para o atendimento de mulheres 
em situação de violência? Quais ações de formação foram 
realizadas recentemente ou estão previstas? 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/599A-219C-2689-86C2 e informe o código 599A-219C-2689-86C2
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente Requerimento de Informações tem por objetivo 
subsidiar o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, nos termos do art. 31 da 
Constituição Federal, diante da relevância dos serviços prestados pelo Centro de Referência de 
Atendimento à Mulher em Situação de Violência - CRAM, equipamento essencial da política 
pública de enfrentamento à violência contra a mulher. 
A solicitação de informações acerca do quadro de servidores 
lotados no CRAM mostra-se tecnicamente necessária para avaliar a suficiência, a composição e a 
qualificação da equipe multidisciplinar responsável pelo atendimento, considerando as diretrizes 
estabelecidas pela Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e as 
normativas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. 
Além disso, a transparência quanto aos vínculos funcionais, 
cargas horárias e eventuais déficits de profissionais permite verificar a regularidade 
administrativa, a continuidade do serviço público e a efetividade do atendimento prestado às 
usuárias, bem como identificar riscos de sobrecarga de trabalho, descontinuidade ou fragilidade 
institucional. 
Por fim, as informações solicitadas são indispensáveis para a 
análise da necessidade de recomposição do quadro de pessoal, capacitação continuada dos 
servidores e eventual aprimoramento das políticas públicas municipais voltadas à proteção e 
garantia dos direitos das mulheres em situação de violência. 
Desta maneira, a presente proposição atende à função 
legislativa da requerente, na qualidade de Vereadora. 
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/599A-219C-2689-86C2 e informe o código 599A-219C-2689-86C2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 599A-219C-2689-86C2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 10/02/2026 10:08:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/599A-219C-2689-86C2

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