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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 97/2026
Requer do Prefeito informações a respeito do quadro de
servidores lotados no Centro de Referência de
Atendimento à Mulher em Situação de Violência -
CRAM, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações a respeito do quadro de servidores lotados no Centro de Referência de Atendimento
à Mulher em Situação de Violência
– CRAM, como segue:
1- Qual é a relação nominal dos servidores atualmente
lotados no CRAM? Indicar cargo ou função exercida,
vínculo jurídico, carga horária semanal e turno de
trabalho;
2- O quadro atual de servidores é suficiente para atender às
diretrizes técnicas e normativas que regem o
funcionamento do CRAM, especialmente quanto à
composição mínima da equipe multidisciplinar?;
3- Existem cargos vagos, déficit de profissionais ou ausência
de áreas técnicas essenciais no CRAM? Em caso positivo,
quais são e desde quando?;
4- Há servidores no CRAM em desvio de função, acúmulo
de atribuições ou exercendo atividades distintas daquelas
previstas para seus cargos de origem?;
5- Existe previsão de reforço ou recomposição do quadro de
pessoal do CRAM, por meio de concurso público,
processo seletivo, designação interna ou outra forma de
provimento? Quais os prazos estimados?;
6- Os servidores lotados no CRAM recebem capacitação
específica e continuada para o atendimento de mulheres
em situação de violência? Quais ações de formação foram
realizadas recentemente ou estão previstas?
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/599A-219C-2689-86C2 e informe o código 599A-219C-2689-86C2
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
O presente Requerimento de Informações tem por objetivo
subsidiar o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, nos termos do art. 31 da
Constituição Federal, diante da relevância dos serviços prestados pelo Centro de Referência de
Atendimento à Mulher em Situação de Violência - CRAM, equipamento essencial da política
pública de enfrentamento à violência contra a mulher.
A solicitação de informações acerca do quadro de servidores
lotados no CRAM mostra-se tecnicamente necessária para avaliar a suficiência, a composição e a
qualificação da equipe multidisciplinar responsável pelo atendimento, considerando as diretrizes
estabelecidas pela Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e as
normativas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Além disso, a transparência quanto aos vínculos funcionais,
cargas horárias e eventuais déficits de profissionais permite verificar a regularidade
administrativa, a continuidade do serviço público e a efetividade do atendimento prestado às
usuárias, bem como identificar riscos de sobrecarga de trabalho, descontinuidade ou fragilidade
institucional.
Por fim, as informações solicitadas são indispensáveis para a
análise da necessidade de recomposição do quadro de pessoal, capacitação continuada dos
servidores e eventual aprimoramento das políticas públicas municipais voltadas à proteção e
garantia dos direitos das mulheres em situação de violência.
Desta maneira, a presente proposição atende à função
legislativa da requerente, na qualidade de Vereadora.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/599A-219C-2689-86C2 e informe o código 599A-219C-2689-86C2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 599A-219C-2689-86C2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 10/02/2026 10:08:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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