Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 99/2026
Requer do Prefeito informações detalhadas sobre o
Programa Foz Fazendo Arte, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações detalhadas sobre o Programa Foz Fazendo Arte, como segue:
1- Considerando que a Fundação Cultural de Foz do Iguaçu
possui orçamento de R$ 23.286.745,00 para o exercício
de 2026, qual o valor já foi empenhado, liquidado e pago
até o momento desse montante de orçamento?
2- Desse orçamento, quanto está reservado ou previsto
especificamente para editais de fomento e programas
continuados, como o projeto Foz Fazendo Arte?
3- Existe risco de baixa execução orçamentária na área
cultural neste exercício? Em caso positivo, quais medidas
estão sendo adotadas para evitar isso?
4- Quando foi publicado o ultimo edital de credenciamento
dos Arte Educadores do Foz Fazendo Arte? Encaminhar
em anexo os editais dos últimos 3 (três) anos e o
respectivo para o ano de 2026.
5- Há previsão oficial de lançamento de novo edital de
credenciamento de Arte Educadores do Foz Fazendo
Arte? Em caso afirmativo, qual o cronograma estimado?
6- Sabendo que o ultimo edital foi prorrogado até
04/12/2025, atualmente o município está sem arte
educadores credenciados ?
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4ED0-8DFA-A653-B32C e informe o código 4ED0-8DFA-A653-B32C
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7- Quantos arte-educadores encontram-se atualmente sem
empenho vigente, atuando ou aguardando atuação
vinculada à Fundação Cultural?
8- Quais medidas estão sendo adotadas para regularizar a
situação contratual e garantir segurança jurídica a esses
profissionais?
9- Quais são os critérios de priorização orçamentária da
Fundação Cultural para o exercício atual?
10- Há concentração de recursos em eventos pontuais, em
detrimento de programas de formação, arte-educação e ações de base comunitária?
11- Como a Fundação avalia o impacto social da ausência de
editais em comunidades vulneráveis, crianças, idosos e
pessoas com deficiência atendidas por projetos culturais?
12- Existe relatório público ou parecer técnico que justifique
a não abertura de editais até o momento? Em caso
positivo, solicita-se cópia.
13- Como a Fundação está alinhando sua atuação
às
diretrizes do Sistema Nacional de Cultura, especialmente
no que diz respeito à valorização dos trabalhadores da
cultura?
J U S T I F I C A T I V A
O programa Foz Fazendo Arte, instituído como política
pública por meio da Lei Ordinária nº 5.458, de 06 de agosto de 2024, tem como premissa
garantir o acesso à cultura e fomentar a educação não formal em diversos bairros de nossa
cidade. Historicamente, o projeto é um pilar para a inclusão social, atendendo crianças, jovens e
adultos por meio de oficinas conduzidas por arte-educadores credenciados.
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Entretanto, observa-se que, no presente momento, o
programa encontra-se sem um edital de credenciamento ativo, o que resulta na ausência de
profissionais contratados para a execução das atividades. Esta paralisia gera impactos negativos
pois acaba gerando uma descontinuidade das atividades, assim centenas de alunos ficam
desassistidos, interrompendo processos de aprendizado e desenvolvimento artístico que são
essenciais para a saúde mental e integração comunitária.
Além da insegurança profissional, pois a ausência de um
fluxo contínuo de credenciamento prejudica a classe artística local, que depende de editais claros
e regulares para o planejamento de suas atividades e subsistência.
Considerando o dever do Poder Executivo em dar fiel
execução às leis municipais e o princípio da transparência administrativa, faz-se necessário que
esta Casa de Leis seja informada sobre o cronograma de retomada do programa. A população e
os profissionais da área demandam respostas sobre a previsão de novos editais, a disponibilidade
orçamentária e as razões técnicas que motivaram a atual interrupção.
Portanto, o presente requerimento busca esclarecer os pontos
acima mencionados, visando assegurar que o direito à cultura, previsto na Constituição Federal e
na legislação municipal, não sofra retrocessos em Foz do Iguaçu.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2026.
Yasmin Hachem
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4ED0-8DFA-A653-B32C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 11/02/2026 09:19:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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