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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 103/2026
Requer do Prefeito informações acerca dos motivos que
impedem o acesso dos trabalhadores do Hospital
Municipal de Foz do Iguaçu ao Crédito do Trabalhador
(crédito consignado) e à portabilidade de contratos,
conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações acerca dos motivos que impedem o acesso dos trabalhadores do Hospital Municipal
de Foz do Iguaçu ao Crédito do Trabalhador (crédito consignado) e à portabilidade de contratos:
1. Por qual motivo os trabalhadores do Hospital Municipal
de Foz do Iguaçu não estão conseguindo acessar o Crédito do Trabalhador (crédito consignado)
previsto na Lei nº 15.179/2025?;
2. Existe ato administrativo, norma interna, orientação
técnica ou decisão da gestão municipal que restrinja ou suspenda o acesso ao crédito consignado
pelos servidores do Hospital Municipal? Em caso positivo, qual(is);
3. A administração municipal reconhece que os trabalhadores
do Hospital Municipal se enquadram no público beneficiário da Lei nº 15.179/2025? Caso
negativo, qual o fundamento legal para tal entendimento?;
4. Por qual razão os servidores do Hospital Municipal não
conseguem realizar a portabilidade de contratos de crédito consignado, conforme assegurado
pela Lei nº 15.252/2025?;
5. Há entraves administrativos, contratuais, operacionais ou
sistêmicos que impeçam a portabilidade salarial e de contratos? Em caso positivo, detalhar;
6. Existe contrato vigente entre o Município de Foz do
Iguaçu, ou entidade por ele vinculada, e instituições financeiras para operacionalização do
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F434-654E-2C58-04C9 e informe o código F434-654E-2C58-04C9
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crédito consignado? Em caso afirmativo, quais instituições estão habilitadas?; Em caso positivo
encaminhar cópia;
7. Qual órgão, secretaria, fundação, autarquia ou empresa
terceirizada é responsável pela gestão da folha de pagamento e pela operacionalização da
consignação dos servidores do Hospital Municipal?;
8. A administração municipal foi formalmente comunicada
por sindicatos, servidores ou instituições financeiras acerca da impossibilidade de acesso ao
crédito consignado? Quais providências foram adotadas?;
9. A gestão municipal reconhece que a situação relatada pode
caracterizar tratamento desigual em relação a trabalhadores de outras instituições e municípios
que têm acesso regular ao crédito consignado?;
10. Quais medidas concretas já foram adotadas para
solucionar a situação enfrentada pelos trabalhadores do Hospital Municipal?;
11. Existe cronograma ou prazo definido para a regularização
plena do acesso ao Crédito do Trabalhador e à portabilidade salarial? Se sim, qual?;
12. Caso não haja previsão de regularização, qual a
justificativa técnica e legal apresentada pela administração municipal?;
13. Foram emitidas comunicações formais às instituições
financeiras suspendendo, limitando ou alterando a consignação dos servidores do Hospital
Municipal? Em caso positivo, encaminhar cópia;
14. Há pareceres jurídicos, notas técnicas ou relatórios
administrativos que fundamentem a atual restrição ao crédito consignado? Em caso afirmativo,
encaminhar cópia integral.
J U S T I F I C A T I V A
A demanda decorre de manifestação formal do Sindicato dos
Empregados em Estabelecimentos e Serviços de Saúde de Foz do Iguaçu e Região - SEESSFIR,
que relata a impossibilidade de acesso dos trabalhadores do Hospital Municipal de Foz do Iguaçu
ao Crédito do Trabalhador (crédito consignado) e à portabilidade de contratos, mesmo após a
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entrada em vigor da Lei nº 15.179/2025 e da Lei nº 15.252/2025, que ampliaram e modernizaram
o acesso ao crédito consignado e à portabilidade salarial para trabalhadores regidos pela CLT.
A ausência de resposta formal, justificativa técnica ou
esclarecimento administrativo por parte da gestão municipal ou das instituições envolvidas
indica possível falha administrativa, descumprimento contratual ou omissão do Poder Executivo,
situação que pode resultar em violação ao princípio da isonomia, na medida em que
trabalhadores de outras instituições e municípios têm acesso regular às mesmas políticas públicas
federais.
Ressalta-se que o crédito consignado constitui instrumento
legítimo de proteção financeira do trabalhador, ao possibilitar redução de juros abusivos,
organização do orçamento familiar e acesso democrático ao sistema financeiro, sendo
inadmissível qualquer restrição sem fundamento legal expresso, motivação formal e
transparência administrativa.
Assim, o esclarecimento dos fatos, a identificação de
eventuais entraves administrativos, contratuais ou operacionais e a definição de prazo para
regularização mostram-se indispensáveis para garantir o respeito à legislação federal vigente, a
proteção dos direitos dos trabalhadores da saúde e a regularidade da gestão pública municipal,
legitimando a atuação fiscalizatória desta Casa Legislativa.
Desta maneira, a presente proposição atende à função
legislativa da requerente, na qualidade de Vereadora.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2026.
Valentina
Vereadora
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F434-654E-2C58-04C9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 11/02/2026 11:28:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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