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materia nº 103/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 103 / 2026
Date 2026-02-11
EmentaRequer do Prefeito informações acerca dos motivos que impedem o acesso dos trabalhadores do Hospital Municipal de Foz do Iguaçu ao Crédito do Trabalhador (crédito consignado) e à portabilidade de contratos, conforme especifica.
native_id52470

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-18 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 2805 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 184/2026.
2026-02-19 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-12 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 5ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, de 12 de fevereiro de 2026.
2026-02-11 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-11 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-02-11 Proposição assinada — —
2026-02-11 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 103/2026 
Requer do Prefeito informações acerca dos motivos que 
impedem o acesso dos trabalhadores do Hospital 
Municipal de Foz do Iguaçu ao Crédito do Trabalhador 
(crédito consignado) e à portabilidade de contratos, 
conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações acerca dos motivos que impedem o acesso dos trabalhadores do Hospital Municipal 
de Foz do Iguaçu ao Crédito do Trabalhador (crédito consignado) e à portabilidade de contratos: 
1. Por qual motivo os trabalhadores do Hospital Municipal 
de Foz do Iguaçu não estão conseguindo acessar o Crédito do Trabalhador (crédito consignado) 
previsto na Lei nº 15.179/2025?; 
2. Existe ato administrativo, norma interna, orientação 
técnica ou decisão da gestão municipal que restrinja ou suspenda o acesso ao crédito consignado 
pelos servidores do Hospital Municipal? Em caso positivo, qual(is); 
3. A administração municipal reconhece que os trabalhadores 
do Hospital Municipal se enquadram no público beneficiário da Lei nº 15.179/2025? Caso 
negativo, qual o fundamento legal para tal entendimento?; 
4. Por qual razão os servidores do Hospital Municipal não 
conseguem realizar a portabilidade de contratos de crédito consignado, conforme assegurado 
pela Lei nº 15.252/2025?; 
5. Há entraves administrativos, contratuais, operacionais ou 
sistêmicos que impeçam a portabilidade salarial e de contratos? Em caso positivo, detalhar; 
6. Existe contrato vigente entre o Município de Foz do 
Iguaçu, ou entidade por ele vinculada, e instituições financeiras para operacionalização do 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F434-654E-2C58-04C9 e informe o código F434-654E-2C58-04C9
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
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crédito consignado? Em caso afirmativo, quais instituições estão habilitadas?; Em caso positivo 
encaminhar cópia; 
7. Qual órgão, secretaria, fundação, autarquia ou empresa 
terceirizada é responsável pela gestão da folha de pagamento e pela operacionalização da 
consignação dos servidores do Hospital Municipal?; 
8. A administração municipal foi formalmente comunicada 
por sindicatos, servidores ou instituições financeiras acerca da impossibilidade de acesso ao 
crédito consignado? Quais providências foram adotadas?; 
9. A gestão municipal reconhece que a situação relatada pode 
caracterizar tratamento desigual em relação a trabalhadores de outras instituições e municípios 
que têm acesso regular ao crédito consignado?; 
10. Quais medidas concretas já foram adotadas para 
solucionar a situação enfrentada pelos trabalhadores do Hospital Municipal?; 
11. Existe cronograma ou prazo definido para a regularização 
plena do acesso ao Crédito do Trabalhador e à portabilidade salarial? Se sim, qual?; 
12. Caso não haja previsão de regularização, qual a 
justificativa técnica e legal apresentada pela administração municipal?; 
13. Foram emitidas comunicações formais às instituições 
financeiras suspendendo, limitando ou alterando a consignação dos servidores do Hospital 
Municipal? Em caso positivo, encaminhar cópia; 
14. Há pareceres jurídicos, notas técnicas ou relatórios 
administrativos que fundamentem a atual restrição ao crédito consignado? Em caso afirmativo, 
encaminhar cópia integral. 
J U S T I F I C A T I V A 
A demanda decorre de manifestação formal do Sindicato dos 
Empregados em Estabelecimentos e Serviços de Saúde de Foz do Iguaçu e Região - SEESSFIR, 
que relata a impossibilidade de acesso dos trabalhadores do Hospital Municipal de Foz do Iguaçu 
ao Crédito do Trabalhador (crédito consignado) e à portabilidade de contratos, mesmo após a 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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ESTADO DO PARANÁ 
entrada em vigor da Lei nº 15.179/2025 e da Lei nº 15.252/2025, que ampliaram e modernizaram 
o acesso ao crédito consignado e à portabilidade salarial para trabalhadores regidos pela CLT. 
A ausência de resposta formal, justificativa técnica ou 
esclarecimento administrativo por parte da gestão municipal ou das instituições envolvidas 
indica possível falha administrativa, descumprimento contratual ou omissão do Poder Executivo, 
situação que pode resultar em violação ao princípio da isonomia, na medida em que 
trabalhadores de outras instituições e municípios têm acesso regular às mesmas políticas públicas 
federais. 
Ressalta-se que o crédito consignado constitui instrumento 
legítimo de proteção financeira do trabalhador, ao possibilitar redução de juros abusivos, 
organização do orçamento familiar e acesso democrático ao sistema financeiro, sendo 
inadmissível qualquer restrição sem fundamento legal expresso, motivação formal e 
transparência administrativa. 
Assim, o esclarecimento dos fatos, a identificação de 
eventuais entraves administrativos, contratuais ou operacionais e a definição de prazo para 
regularização mostram-se indispensáveis para garantir o respeito à legislação federal vigente, a 
proteção dos direitos dos trabalhadores da saúde e a regularidade da gestão pública municipal, 
legitimando a atuação fiscalizatória desta Casa Legislativa. 
Desta maneira, a presente proposição atende à função 
legislativa da requerente, na qualidade de Vereadora. 
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F434-654E-2C58-04C9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 11/02/2026 11:28:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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