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Proc. Administrativo 9- 4.134/2025
De: José T. - CMFI-DIRLEG-CT
Para: CMFI-PRESID - Presidência - A/C FABIANO B.
Data: 10/02/2026 às 08:46:50
Setores envolvidos:
CMFI-DIRGER-DIRLEG, MD-DG-DAL-AT, PARL-GAB, CMFI-DIRLEG-CT, CMFI-DG-DIRLEG-CPL-EAPL, CMFI-PRESID,
PARL-GAB, PARL-GAB, PARL-ASS-RM
COMISSÃO ESPECIAL. PP 220.2025.
Ofício n. 02/2025 – CE – PP 220/2025.
Foz do Iguaçu, 10 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Paulo Debrito
Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.
Assunto: Informa conclusão dos trabalhos da Comissão Especial (PP 220/2025).
Senhor Presidente:
Considerando a instituição de Comissão Temporária Especial, pela Portaria da Presidência n.
220/2025, com a finalidade de realização de estudos e elaboração de anteprojeto de legislação
suplementar municipal à Lei n. 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos
administrativos, serve o presente para, respeitosamente, informar que após a realização de
várias reuniões entre os seus Membros, além da troca de informações e ideias mediante a
análise de várias minutas de projeto de lei, cuja integralidade dos registros e documentos
produzidos estão armazenado no sistema 1Doc (PA 4.134/2025), esta Comissão encerrou seus
trabalhos nesta data, sem a necessidade da prorrogação do seu prazo de funcionamento. Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7C0B-77F6-B772-61E8 e informe o código 7C0B-77F6-B772-61E8
Como produto dos estudos realizados, e para o cumprimento da determinação desta
Presidência na Portaria de instalação desta Comissão, houve a produção de um Projeto de Lei
que está anexado a este expediente, para que Vossa Excelência determine a sua tramitação
nesta Casa de Leis, entendendo-se que se está diante de um grande avanço normativo que
implicará em fomento à economia local, gerando emprego e renda à população e aos
empresários e comerciantes de Foz do Iguaçu.
Tendo a legislação anexada como ponto de partida, que irá ser objeto de debate com os demais
colegas Vereadores que também poderão contribuir para o seu aprimoramento, tem-se a
certeza que esta Câmara Municipal está participando ativamente do desenvolvimento do
Município e de sua população.
Atenciosamente,
Yasmin Hachem,
Presidente da CE – PP 220/2025.
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_MINUTA_COMISSAO_ESPECIAL_PP_220_2025.pdf Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7C0B-77F6-B772-61E8 e informe o código 7C0B-77F6-B772-61E8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7C0B-77F6-B772-61E8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 10/02/2026 09:31:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7C0B-77F6-B772-61E8
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