Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
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PROJETO DE LEI Nº 5/2026
Institui e inclui o evento “Miss Falls Internacional” no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Foz do
Iguaçu e dá outras providências.
Autoria: Vereadora Valentina
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos de Foz do Iguaçu o
evento denominado “Miss Falls Internacional”, a ser realizado, preferencialmente,
anualmente, no mês de março, com local e programação definidos pela organização do
evento, em parceria com o Poder Público Municipal.
Art. 2º O evento “Miss Falls Internacional” tem por objetivo promover a integração
cultural entre povos e nações, valorizar a diversidade cultural e a representatividade feminina,
fomentar o turismo local, regional, nacional e internacional, bem como fortalecer os setores
cultural, turístico e econômico do Município de Foz do Iguaçu.
Art. 3º O evento “Miss Falls Internacional” tem como objetivos: I – promover o turismo local, regional, nacional e internacional;
II
– valorizar a diversidade cultural e a integração entre povos;
III
– fomentar a economia criativa, o comércio e a rede hoteleira do Município;
IV
– divulgar o Município de Foz do Iguaçu como destino turístico internacional;
V
– incentivar ações culturais, sociais e de intercâmbio internacional.
Art. 4º O apoio do Município poderá ocorrer por meio de ações de divulgação
institucional, apoio logístico, cessão de espaços públicos, articulação intersetorial e outras
formas admitidas pela legislação vigente, desde que não impliquem transferência direta de
recursos financeiros sem prévia autorização legal.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6612-D7CE-C2B3-C4F9 e informe o código 6612-D7CE-C2B3-C4F9
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir e incluir no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Foz do Iguaçu o evento denominado “Miss Falls Internacional”,
reconhecendo sua relevância cultural, turística, social e econômica para o Município.
Foz do Iguaçu é reconhecida internacionalmente por sua vocação turística, diversidade
cultural e posição estratégica de integração entre diferentes povos e nações. Nesse contexto, o
evento Miss Falls Internacional apresenta-se como importante instrumento de valorização da
cultura, da representatividade feminina e do intercâmbio cultural internacional, contribuindo
para o fortalecimento da imagem do Município como destino turístico multicultural.
A inclusão do evento no Calendário Oficial de Eventos confere reconhecimento
institucional, previsibilidade e segurança jurídica, possibilitando melhor planejamento,
divulgação e articulação entre a organização do evento e o Poder Público Municipal, sem
implicar, necessariamente, a criação de despesas obrigatórias, respeitando-se a
disponibilidade orçamentária e a legislação vigente.
Além do impacto cultural, o evento possui significativo potencial de fomento ao
turismo, à economia criativa, ao comércio, à rede hoteleira e aos serviços locais,
especialmente por atrair visitantes, participantes e delegações nacionais e internacionais,
gerando emprego, renda e movimentação econômica no Município.
Ressalte-se que o Projeto de Lei limita-se à instituição do evento e à sua inclusão no
Calendário Oficial, em estrita observância aos incisos I e III do artigo 3° da Lei Municipal n°
5.384, de 21 de março de 2024, objetivando incrementar o turismo e recreação popular, não
interferindo na autonomia administrativa do Poder Executivo nem criando obrigações
financeiras diretas, preservando, assim, a constitucionalidade da proposição e a separação dos
Poderes.
Ademais, o Projeto é acompanhado de ata de Reunião Ampliada, realizada em
10/12/2025, devidamente assinada pelos membros presentes, cumprindo, dessa forma, o
critério da alta significação, instituído pela Lei Municipal n° 5.528/2025.
Diante do exposto, entende-se que a iniciativa atende ao interesse público,
contribuindo para o desenvolvimento cultural, turístico e econômico de Foz do Iguaçu, razão
pela qual se solicita o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da presente matéria.
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6612-D7CE-C2B3-C4F9 e informe o código 6612-D7CE-C2B3-C4F9
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6612-D7CE-C2B3-C4F9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 11/02/2026 11:29:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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