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materia nº 5/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-02-11
EmentaInstitui e inclui o evento “Miss Falls Internacional” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências.
native_id52474

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-15 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2026-05-15 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-13 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-05-08 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-03-10 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-03-10 Parecer contrário à tramitação — —
2026-03-03 Aguardando parecer jurídico — —
2026-02-23 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-02-12 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 5ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, de 12 de fevereiro de 2026.
2026-02-11 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-11 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2026-02-11 Aguardando despacho da Presidência — —
2026-02-11 Remessa para despacho — —
2026-02-11 Proposição assinada — —
2026-02-11 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
1 
PROJETO DE LEI Nº 5/2026 
Institui e inclui o evento “Miss Falls Internacional” no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Foz do 
Iguaçu e dá outras providências. 
Autoria: Vereadora Valentina 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos de Foz do Iguaçu o 
evento denominado “Miss Falls Internacional”, a ser realizado, preferencialmente, 
anualmente, no mês de março, com local e programação definidos pela organização do 
evento, em parceria com o Poder Público Municipal. 
Art. 2º O evento “Miss Falls Internacional” tem por objetivo promover a integração 
cultural entre povos e nações, valorizar a diversidade cultural e a representatividade feminina, 
fomentar o turismo local, regional, nacional e internacional, bem como fortalecer os setores 
cultural, turístico e econômico do Município de Foz do Iguaçu. 
Art. 3º O evento “Miss Falls Internacional” tem como objetivos: I – promover o turismo local, regional, nacional e internacional; 
II
– valorizar a diversidade cultural e a integração entre povos; 
III
– fomentar a economia criativa, o comércio e a rede hoteleira do Município; 
IV
– divulgar o Município de Foz do Iguaçu como destino turístico internacional; 
V
– incentivar ações culturais, sociais e de intercâmbio internacional. 
Art. 4º O apoio do Município poderá ocorrer por meio de ações de divulgação 
institucional, apoio logístico, cessão de espaços públicos, articulação intersetorial e outras 
formas admitidas pela legislação vigente, desde que não impliquem transferência direta de 
recursos financeiros sem prévia autorização legal. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6612-D7CE-C2B3-C4F9 e informe o código 6612-D7CE-C2B3-C4F9
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
2 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir e incluir no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Foz do Iguaçu o evento denominado “Miss Falls Internacional”, 
reconhecendo sua relevância cultural, turística, social e econômica para o Município. 
Foz do Iguaçu é reconhecida internacionalmente por sua vocação turística, diversidade 
cultural e posição estratégica de integração entre diferentes povos e nações. Nesse contexto, o 
evento Miss Falls Internacional apresenta-se como importante instrumento de valorização da 
cultura, da representatividade feminina e do intercâmbio cultural internacional, contribuindo 
para o fortalecimento da imagem do Município como destino turístico multicultural. 
A inclusão do evento no Calendário Oficial de Eventos confere reconhecimento 
institucional, previsibilidade e segurança jurídica, possibilitando melhor planejamento, 
divulgação e articulação entre a organização do evento e o Poder Público Municipal, sem 
implicar, necessariamente, a criação de despesas obrigatórias, respeitando-se a 
disponibilidade orçamentária e a legislação vigente. 
Além do impacto cultural, o evento possui significativo potencial de fomento ao 
turismo, à economia criativa, ao comércio, à rede hoteleira e aos serviços locais, 
especialmente por atrair visitantes, participantes e delegações nacionais e internacionais, 
gerando emprego, renda e movimentação econômica no Município. 
Ressalte-se que o Projeto de Lei limita-se à instituição do evento e à sua inclusão no 
Calendário Oficial, em estrita observância aos incisos I e III do artigo 3° da Lei Municipal n° 
5.384, de 21 de março de 2024, objetivando incrementar o turismo e recreação popular, não 
interferindo na autonomia administrativa do Poder Executivo nem criando obrigações 
financeiras diretas, preservando, assim, a constitucionalidade da proposição e a separação dos 
Poderes. 
Ademais, o Projeto é acompanhado de ata de Reunião Ampliada, realizada em 
10/12/2025, devidamente assinada pelos membros presentes, cumprindo, dessa forma, o 
critério da alta significação, instituído pela Lei Municipal n° 5.528/2025. 
Diante do exposto, entende-se que a iniciativa atende ao interesse público, 
contribuindo para o desenvolvimento cultural, turístico e econômico de Foz do Iguaçu, razão 
pela qual se solicita o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da presente matéria. 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6612-D7CE-C2B3-C4F9 e informe o código 6612-D7CE-C2B3-C4F9
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6612-D7CE-C2B3-C4F9 e informe o código 6612-D7CE-C2B3-C4F9
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6612-D7CE-C2B3-C4F9 e informe o código 6612-D7CE-C2B3-C4F9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6612-D7CE-C2B3-C4F9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 11/02/2026 11:29:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6612-D7CE-C2B3-C4F9

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