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ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 107/2026
Requer do Prefeito a complementação da resposta
apresentada ao Requerimento nº 786/2025 para instrução
do Projeto de Lei nº 244/2025, conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, a complementação da
resposta apresentada ao Requerimento nº 786/2025 a fim de que sejam adotadas as providências
técnicas necessárias à elaboração do Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro
– RIOF
–
para instrução do Projeto de Lei nº 244/2025, que
“Institui, no âmbito do Município de Foz do
Iguaçu, o Programa Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa acometida por Síndrome de
Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e outras doenças correlatas,
na forma que especifica
”.
Considerando a manifestação da Diretoria de Gestão
Orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, constante do Memorando nº
87.946/2025, encaminhado pelo Ofício nº 15382/25
– GAB, o qual reconhece a necessidade de
instrução adequada da matéria, condicionando a elaboração do RIOF ao fornecimento de
subsídios técnicos complementares;
Considerando que o Projeto de Lei nº 244/2025 configura,
nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
hipótese de criação e expansão de ação governamental, exigindo estimativa formal do impacto
orçamentário-financeiro e declaração de compatibilidade com os instrumentos de planejamento;
Requer-se que o Poder Executivo, no âmbito de suas
atribuições constitucionais e administrativas, promova a instrução técnica da matéria, com o
envio das seguintes informações:
1. Estudo técnico circunstanciado acerca da atual
disponibilidade de recursos humanos na rede municipal de saúde, indicando a existência ou não
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1826-3AD8-080D-A65C e informe o código 1826-3AD8-080D-A65C
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de carga horária passível de reorganização para composição do Núcleo de Referência em Dor
Crônica, sem prejuízo dos serviços já prestados;
2. Na hipótese de necessidade de ampliação do quadro
funcional, apresentação de estimativa detalhada do impacto financeiro correspondente,
contemplando vencimentos atualizados, encargos patronais, vantagens permanentes e reflexos
legais, conforme exigido pelos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
3. Manifestação técnica quanto à viabilidade de utilização
dos sistemas informatizados atualmente em operação para a implantação do Cadastro Municipal
e do Banco de Oportunidades previstos no Projeto de Lei, ou, caso necessária solução
tecnológica específica, apresentação da respectiva estimativa de custos de desenvolvimento,
implantação e manutenção;
4. Detalhamento das despesas operacionais decorrentes da
implementação do programa, incluindo eventuais custos com insumos, equipamentos,
adequações estruturais e capacitações;
5. Indicação expressa da fonte de custeio das despesas
estimadas, com demonstração de compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como eventual
necessidade de adequações orçamentárias.
J U S T I F I C A T I V A
O Projeto de Lei nº 244/2025 institui política pública de
relevante interesse social, voltada à proteção e promoção dos direitos das pessoas acometidas por
fibromialgia e doenças correlatas, fortalecendo a atenção multiprofissional, a inclusão social e a
organização da rede municipal de saúde.
A Consultoria Jurídica desta Casa, por meio do Parecer nº
376/2025, reconheceu a constitucionalidade formal e material da matéria, condicionando sua
regular tramitação ao cumprimento das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e
no art. 113 do ADCT.
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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A manifestação técnica do Poder Executivo, por sua vez, não
refuta a viabilidade da política pública proposta, mas aponta a necessidade de consolidação dos
elementos técnicos indispensáveis à elaboração do Relatório de Impacto Orçamentário e
Financeiro.
O presente requerimento assegurar que a tramitação
legislativa da matéria ocorra com pleno atendimento aos princípios da responsabilidade fiscal, do
planejamento orçamentário e da segurança jurídica.
Busca-se, assim, promover diálogo institucional cooperativo
entre os Poderes, viabilizando análise técnica consistente e garantindo que eventual
implementação futura da política pública se dê de forma sustentável, planejada e compatível com
os instrumentos orçamentários vigentes.
Dessa forma, a instrução solicitada constitui medida
indispensável para a continuidade regular do processo legislativo, em estrita observância à Lei
Complementar nº 101/2000 e aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e
responsabilidade na gestão fiscal.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2026.
Beni Rodrigues
Vereador
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1826-3AD8-080D-A65C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 12/02/2026 09:26:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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