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materia nº 107/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 107 / 2026
Date 2026-02-11
EmentaRequer do Prefeito a complementação da resposta apresentada ao Requerimento nº 786/2025 para instrução do Projeto de Lei nº 244/2025, conforme especifica.
native_id52479

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-29 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 4789 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 387/2026.
2026-04-09 Aguardando resposta do Poder Executivo — Prazo prorrogado em 30 dias por meio do Ofício nº 276/2026.
2026-03-11 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-03-05 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 7ª Sessão Ordinária, de 05 de março de 2026.
2026-03-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-02-12 Proposição assinada — —
2026-02-11 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 107/2026 
Requer do Prefeito a complementação da resposta 
apresentada ao Requerimento nº 786/2025 para instrução 
do Projeto de Lei nº 244/2025, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, a complementação da 
resposta apresentada ao Requerimento nº 786/2025 a fim de que sejam adotadas as providências 
técnicas necessárias à elaboração do Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro 
– RIOF 
–
para instrução do Projeto de Lei nº 244/2025, que 
“Institui, no âmbito do Município de Foz do 
Iguaçu, o Programa Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa acometida por Síndrome de 
Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e outras doenças correlatas, 
na forma que especifica
”. 
Considerando a manifestação da Diretoria de Gestão 
Orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, constante do Memorando nº 
87.946/2025, encaminhado pelo Ofício nº 15382/25 
– GAB, o qual reconhece a necessidade de 
instrução adequada da matéria, condicionando a elaboração do RIOF ao fornecimento de 
subsídios técnicos complementares; 
Considerando que o Projeto de Lei nº 244/2025 configura, 
nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 
hipótese de criação e expansão de ação governamental, exigindo estimativa formal do impacto 
orçamentário-financeiro e declaração de compatibilidade com os instrumentos de planejamento; 
Requer-se que o Poder Executivo, no âmbito de suas 
atribuições constitucionais e administrativas, promova a instrução técnica da matéria, com o 
envio das seguintes informações: 
1. Estudo técnico circunstanciado acerca da atual 
disponibilidade de recursos humanos na rede municipal de saúde, indicando a existência ou não 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1826-3AD8-080D-A65C e informe o código 1826-3AD8-080D-A65C
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
de carga horária passível de reorganização para composição do Núcleo de Referência em Dor 
Crônica, sem prejuízo dos serviços já prestados; 
2. Na hipótese de necessidade de ampliação do quadro 
funcional, apresentação de estimativa detalhada do impacto financeiro correspondente, 
contemplando vencimentos atualizados, encargos patronais, vantagens permanentes e reflexos 
legais, conforme exigido pelos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal; 
3. Manifestação técnica quanto à viabilidade de utilização 
dos sistemas informatizados atualmente em operação para a implantação do Cadastro Municipal 
e do Banco de Oportunidades previstos no Projeto de Lei, ou, caso necessária solução 
tecnológica específica, apresentação da respectiva estimativa de custos de desenvolvimento, 
implantação e manutenção; 
4. Detalhamento das despesas operacionais decorrentes da 
implementação do programa, incluindo eventuais custos com insumos, equipamentos, 
adequações estruturais e capacitações; 
5. Indicação expressa da fonte de custeio das despesas 
estimadas, com demonstração de compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como eventual 
necessidade de adequações orçamentárias. 
J U S T I F I C A T I V A 
O Projeto de Lei nº 244/2025 institui política pública de 
relevante interesse social, voltada à proteção e promoção dos direitos das pessoas acometidas por 
fibromialgia e doenças correlatas, fortalecendo a atenção multiprofissional, a inclusão social e a 
organização da rede municipal de saúde. 
A Consultoria Jurídica desta Casa, por meio do Parecer nº 
376/2025, reconheceu a constitucionalidade formal e material da matéria, condicionando sua 
regular tramitação ao cumprimento das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e 
no art. 113 do ADCT. 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1826-3AD8-080D-A65C e informe o código 1826-3AD8-080D-A65C
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
A manifestação técnica do Poder Executivo, por sua vez, não 
refuta a viabilidade da política pública proposta, mas aponta a necessidade de consolidação dos 
elementos técnicos indispensáveis à elaboração do Relatório de Impacto Orçamentário e 
Financeiro. 
O presente requerimento assegurar que a tramitação 
legislativa da matéria ocorra com pleno atendimento aos princípios da responsabilidade fiscal, do 
planejamento orçamentário e da segurança jurídica. 
Busca-se, assim, promover diálogo institucional cooperativo 
entre os Poderes, viabilizando análise técnica consistente e garantindo que eventual 
implementação futura da política pública se dê de forma sustentável, planejada e compatível com 
os instrumentos orçamentários vigentes. 
Dessa forma, a instrução solicitada constitui medida 
indispensável para a continuidade regular do processo legislativo, em estrita observância à Lei 
Complementar nº 101/2000 e aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e 
responsabilidade na gestão fiscal. 
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2026. 
Beni Rodrigues 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1826-3AD8-080D-A65C e informe o código 1826-3AD8-080D-A65C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1826-3AD8-080D-A65C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 12/02/2026 09:26:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1826-3AD8-080D-A65C

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