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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 109/2026
Requer do Prefeito informações acerca da vigência e da
aplicação da Lei Municipal nº 4.740/2019, que dispõe
sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso de
postes do Município, conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações acerca da
vigência e da aplicação da Lei Municipal nº 4.740/2019, que dispõe sobre o alinhamento e
retirada de fios em desuso de postes do Município, esclarecendo:
1. As empresas estão fazendo a manutenção,
conservação e remoção?
2. As empresas que não estão cumprindo a referida Lei
estão sendo penalizadas com aplicação de multas?
3. As empresas concessionárias ou permissionárias estão
enviando semestralmente relatório das notificações
realizadas ao Poder Executivo, conforme disposto no
art. 4º da Lei Municipal nº 4.740/2019?
J U S T I F I C A T I V A
A cobrança da aplicação da Lei Municipal nº 4.740/2019 é
importante para garantir que os objetos previstos sejam alcançados e que os cidadãos de Foz do
Iguaçu possam se beneficiar das melhorias propostas. Além disso, a aplicação da Lei contribuirá
para a transparência e a responsabilidade na gestão pública municipal.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2026.
Paulo Debrito
Vereador
Assinado por 1 pessoa: PAULO APARECIDO DE SOUZA
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PAULO APARECIDO DE SOUZA (CPF 829.XXX.XXX-68) em 11/02/2026 13:12:44 GMT-03:00
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