Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 1 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 110/2026
Requer do Prefeito informações a respeito de fato que
teria ocorrido na data de 29 de janeiro de 2026, nas
proximidades da EMEF João da Costa Viana, envolvendo
a diretora da unidade escolar e o Chefe do Poder
Executivo Municipal, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações a respeito
de fato que teria ocorrido na data de 29 de janeiro de 2026, nas proximidades da EMEF João da
Costa Viana, envolvendo a diretora da unidade escolar e o Chefe do Poder Executivo Municipal,
esclarecendo:
1. A Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu tem conhecimento de fato
ocorrido no dia 29 de janeiro de 2026, envolvendo o Prefeito Municipal e a diretora da EMEF
João da Costa Viana, localizada no bairro Três Lagoas?;
2. Houve registro interno, comunicação administrativa, relatório, ata
ou qualquer outra forma de comunicação formal no âmbito do Poder Executivo acerca do
episódio ocorrido em 29/01/2026? Em caso afirmativo, encaminhar cópia;
3. O Prefeito Municipal confirma que manteve contato direto com a
referida diretora na data e local mencionados? Em caso positivo, qual foi o contexto e o teor da
abordagem realizada?;
4. Durante a abordagem ocorrida em 29/01/2026, houve contato físico
entre o Prefeito Municipal e a servidora? Caso afirmativo, em que circunstâncias tal contato
ocorreu?;
5. Foram proferidas, por qualquer das partes, expressões verbais de
conteúdo ofensivo, desrespeitoso ou incompatível com o decoro administrativo, conforme
noticiado?;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7226-548F-C6A8-C635 e informe o código 7226-548F-C6A8-C635
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 2 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
6. A Administração Municipal tomou conhecimento de alegação de
agressão física e/ou verbal envolvendo a servidora pública na referida data? Quais providências
iniciais foram adotadas?;
7. A Prefeitura Municipal adotou medidas para resguardar a
integridade física, psicológica e funcional da servidora, inclusive oferecendo apoio institucional
adequado? Quais?;
8. Na hipótese de confirmação dos fatos noticiados, o Poder
Executivo reconhece que a conduta poderá caracterizar violação a princípios da Administração
Pública, como moralidade, urbanidade, respeito à dignidade do servidor e legalidade.
J U S T I F I C A T I V A
Chegou ao conhecimento desta Casa Legislativa notícia de
episódio ocorrido em 29 de janeiro de 2026, envolvendo o Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu e
a diretora da unidade escolar EMEF João da Costa Viana, situada no bairro Três Lagoas, durante
abordagem relacionada a questões pedagógicas e administrativas da rede municipal de ensino.
A presente iniciativa não parte de juízo de valor ou de
imputação de responsabilidade, respeitando integralmente o princípio constitucional da
presunção de inocência, mas se fundamenta no dever institucional do Poder Legislativo de
fiscalizar os atos do Poder Executivo, bem como de zelar pela observância dos princípios da
Administração Pública, especialmente os da legalidade, moralidade, urbanidade, impessoalidade
e respeito à dignidade do servidor público.
A gravidade da notícia veiculada - que envolve suposta
conduta inadequada nas imediações de ambiente escolar, possível extrapolação funcional e
alegações de agressão verbal e física contra servidora pública no exercício de suas atribuições -
impõe a necessidade de esclarecimento oficial por parte do Executivo Municipal, de modo a
resguardar a transparência administrativa, a integridade institucional e a confiança da sociedade
nas instituições públicas.
Cumpre destacar que ambientes educacionais devem ser
preservados como espaços de respeito, diálogo e segurança, tanto para servidores quanto para a
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7226-548F-C6A8-C635 e informe o código 7226-548F-C6A8-C635
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 3 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
comunidade escolar, razão pela qual eventuais fatos ocorridos nesse contexto demandam
tratamento responsável, técnico e institucional.
Dessa forma, o requerimento de informações revela-se
medida juridicamente adequada, necessária e proporcional, tendo por finalidade exclusiva a
apuração administrativa dos fatos, a verificação das providências eventualmente adotadas e o
regular exercício do controle externo pelo Poder Legislativo, sem antecipação de conclusões ou
responsabilizações.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7226-548F-C6A8-C635 e informe o código 7226-548F-C6A8-C635
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7226-548F-C6A8-C635
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 11/02/2026 13:28:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7226-548F-C6A8-C635