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materia nº 111/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 111 / 2026
Date 2026-02-11
EmentaRequer do Prefeito informações a respeito do sistema de videomonitoramento operacionalizado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, conforme especifica.
native_id52485

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 3635 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 242/2026.
2026-03-11 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-03-05 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 7ª Sessão Ordinária, de 05 de março de 2026.
2026-03-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-02-19 Proposição assinada — —
2026-02-11 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 111/2026 
Requer do Prefeito informações a respeito do sistema de 
videomonitoramento operacionalizado pela Secretaria 
Municipal de Segurança Pública, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o envio de 
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, para que 
se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes informações a 
respeito do sistema de videomonitoramento operacionalizado pela Secretaria Municipal de 
Segurança Pública: 
1. Qual o número total de câmeras instaladas no município e, desse 
total, quantas encontram-se operando com normalidade e quantas estão atualmente inoperantes?; 
2. Quais as localidades dos equipamentos que estão atualmente 
inoperantes?; 
3. Qual o número exato de câmeras classificadas pela secretaria como 
"obsoletas" ou em processo de descontinuidade técnica?; 
4. Houve algum registro de indisponibilidade ou oscilação na rede de 
dados que atende o sistema de monitoramento nos últimos 90 dias? Em caso positivo, 
encaminhar o extrato de logs de rede desse período; 
5. Diante da afirmação de que modelos antigos estão "perdendo 
credenciais", solicita-se a apresentação de manifestação técnica ou documento oficial do 
fabricante End-of-Life/End-of-Support que comprove tal incompatibilidade; 
6. Solicita-se o relatório de Logs de Sistema “System Events” e Logs 
de Erro do software de gestão -VMS referentes às câmeras localizadas na praça Três Lagoas, 
abrangendo o intervalo entre os dias 28, 29 e 30 de janeiro de 2026; 
7. Existe contrato vigente com a empresa desenvolvedora do software
de gestão das imagens para suporte técnico? Se sim, houve abertura de chamado para a resolução 
desta falha específica?; 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F5E3-F827-B3C5-0330 e informe o código F5E3-F827-B3C5-0330
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
8. Em relação à necessidade de "processo manual" por parte dos 
operadores para reativar dispositivos, solicita-se cópia do Protocolo Operacional Padrão 
– POP 
que orienta tal ação; 
9. Existe registro (Log de Acesso/Ação) que identifique qual operador 
realizou o reestabelecimento manual das câmeras após o incidente relatado no dia 29 de janeiro 
de 2026, na praça Três Lagoas?; 
10. Quais medidas administrativas e técnicas a Secretaria Municipal de 
Segurança Pública 
– SMSP está adotando para sanar em definitivo a intermitência dos 
equipamentos e garantir a continuidade do serviço público de segurança? 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente Requerimento de Informações tem por objetivo 
subsidiar o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, nos termos do artigo 31 da 
Constituição Federal, bem como assegurar a observância dos princípios da legalidade, eficiência, 
continuidade do serviço público, publicidade e motivação dos atos administrativos, previstos no 
artigo 37 da Constituição Federal. 
O sistema municipal de videomonitoramento constitui 
instrumento estratégico de segurança pública preventiva, apoio às forças policiais, preservação 
do patrimônio público e garantia da ordem urbana. A eventual existência de câmeras inoperantes, 
equipamentos obsoletos, falhas de rede, instabilidades sistêmicas ou ausência de suporte técnico 
pode comprometer a efetividade da política pública de monitoramento, gerando risco à 
coletividade e prejuízo à gestão da segurança municipal. 
Os questionamentos formulados buscam esclarecer: 1) a 
capacidade operacional real do parque tecnológico instalado; 2) a existência de falhas técnicas ou 
estruturais; 3) a eventual obsolescência de equipamentos e sua compatibilidade com o software 
de gestão - VMS; 4) a regularidade contratual e o suporte técnico prestado pela empresa 
responsável; 5) a conformidade dos procedimentos operacionais adotados pelos agentes públicos 
e 6) e a adoção de medidas administrativas para garantir a continuidade e estabilidade do serviço. 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F5E3-F827-B3C5-0330 e informe o código F5E3-F827-B3C5-0330
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
A solicitação de logs de sistema, registros de eventos, 
documentação técnica de fabricante (End-of-Life/End-of-Support), protocolos operacionais e 
registros de ação dos operadores visa assegurar transparência técnica e rastreabilidade 
administrativa, elementos essenciais à boa governança tecnológica e ao controle externo da 
Administração Pública. 
Considerando tratar-se de serviço essencial vinculado à 
segurança da população, eventuais falhas ou intermitências demandam esclarecimento célere e 
fundamentado, a fim de permitir a adoção de providências corretivas e preventivas adequadas. 
Dessa forma, o presente requerimento não apenas se insere na 
competência constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, como também atende ao 
interesse público primário de garantir a regularidade, confiabilidade e continuidade do sistema 
municipal de monitoramento eletrônico, instrumento indispensável à política de segurança 
pública. 
Desta maneira, a presente proposição atende à função 
legislativa da requerente, na qualidade de Vereadora. 
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F5E3-F827-B3C5-0330 e informe o código F5E3-F827-B3C5-0330
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F5E3-F827-B3C5-0330
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 12/02/2026 10:22:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F5E3-F827-B3C5-0330

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