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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 111/2026
Requer do Prefeito informações a respeito do sistema de
videomonitoramento operacionalizado pela Secretaria
Municipal de Segurança Pública, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o envio de
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, para que
se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes informações a
respeito do sistema de videomonitoramento operacionalizado pela Secretaria Municipal de
Segurança Pública:
1. Qual o número total de câmeras instaladas no município e, desse
total, quantas encontram-se operando com normalidade e quantas estão atualmente inoperantes?;
2. Quais as localidades dos equipamentos que estão atualmente
inoperantes?;
3. Qual o número exato de câmeras classificadas pela secretaria como
"obsoletas" ou em processo de descontinuidade técnica?;
4. Houve algum registro de indisponibilidade ou oscilação na rede de
dados que atende o sistema de monitoramento nos últimos 90 dias? Em caso positivo,
encaminhar o extrato de logs de rede desse período;
5. Diante da afirmação de que modelos antigos estão "perdendo
credenciais", solicita-se a apresentação de manifestação técnica ou documento oficial do
fabricante End-of-Life/End-of-Support que comprove tal incompatibilidade;
6. Solicita-se o relatório de Logs de Sistema “System Events” e Logs
de Erro do software de gestão -VMS referentes às câmeras localizadas na praça Três Lagoas,
abrangendo o intervalo entre os dias 28, 29 e 30 de janeiro de 2026;
7. Existe contrato vigente com a empresa desenvolvedora do software
de gestão das imagens para suporte técnico? Se sim, houve abertura de chamado para a resolução
desta falha específica?;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F5E3-F827-B3C5-0330 e informe o código F5E3-F827-B3C5-0330
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8. Em relação à necessidade de "processo manual" por parte dos
operadores para reativar dispositivos, solicita-se cópia do Protocolo Operacional Padrão
– POP
que orienta tal ação;
9. Existe registro (Log de Acesso/Ação) que identifique qual operador
realizou o reestabelecimento manual das câmeras após o incidente relatado no dia 29 de janeiro
de 2026, na praça Três Lagoas?;
10. Quais medidas administrativas e técnicas a Secretaria Municipal de
Segurança Pública
– SMSP está adotando para sanar em definitivo a intermitência dos
equipamentos e garantir a continuidade do serviço público de segurança?
J U S T I F I C A T I V A
O presente Requerimento de Informações tem por objetivo
subsidiar o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, nos termos do artigo 31 da
Constituição Federal, bem como assegurar a observância dos princípios da legalidade, eficiência,
continuidade do serviço público, publicidade e motivação dos atos administrativos, previstos no
artigo 37 da Constituição Federal.
O sistema municipal de videomonitoramento constitui
instrumento estratégico de segurança pública preventiva, apoio às forças policiais, preservação
do patrimônio público e garantia da ordem urbana. A eventual existência de câmeras inoperantes,
equipamentos obsoletos, falhas de rede, instabilidades sistêmicas ou ausência de suporte técnico
pode comprometer a efetividade da política pública de monitoramento, gerando risco à
coletividade e prejuízo à gestão da segurança municipal.
Os questionamentos formulados buscam esclarecer: 1) a
capacidade operacional real do parque tecnológico instalado; 2) a existência de falhas técnicas ou
estruturais; 3) a eventual obsolescência de equipamentos e sua compatibilidade com o software
de gestão - VMS; 4) a regularidade contratual e o suporte técnico prestado pela empresa
responsável; 5) a conformidade dos procedimentos operacionais adotados pelos agentes públicos
e 6) e a adoção de medidas administrativas para garantir a continuidade e estabilidade do serviço.
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F5E3-F827-B3C5-0330 e informe o código F5E3-F827-B3C5-0330
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A solicitação de logs de sistema, registros de eventos,
documentação técnica de fabricante (End-of-Life/End-of-Support), protocolos operacionais e
registros de ação dos operadores visa assegurar transparência técnica e rastreabilidade
administrativa, elementos essenciais à boa governança tecnológica e ao controle externo da
Administração Pública.
Considerando tratar-se de serviço essencial vinculado à
segurança da população, eventuais falhas ou intermitências demandam esclarecimento célere e
fundamentado, a fim de permitir a adoção de providências corretivas e preventivas adequadas.
Dessa forma, o presente requerimento não apenas se insere na
competência constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, como também atende ao
interesse público primário de garantir a regularidade, confiabilidade e continuidade do sistema
municipal de monitoramento eletrônico, instrumento indispensável à política de segurança
pública.
Desta maneira, a presente proposição atende à função
legislativa da requerente, na qualidade de Vereadora.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F5E3-F827-B3C5-0330
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 12/02/2026 10:22:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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