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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 6/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação mensal, pelo
Poder Executivo, das informações relativas à execução e ao
planejamento dos serviços de limpeza, roçada e zeladoria de
equipamentos públicos, bem como dos serviços de
pavimentação, recapeamento asfáltico e operação tapaburacos no Município, e dá outras providências.
Autoria: Vereador Adnan El Sayed
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar, mensalmente,
informações detalhadas sobre a execução dos serviços de limpeza, capina e roçada realizados em
espaços públicos do Município.
Art. 2° Para os fins desta Lei, consideram-se espaços públicos:
I
– praças públicas;
II
– parques municipais;
III
– campos de futebol públicos;
IV
– complexos esportivos municipais;
V
– demais áreas públicas de lazer e convivência mantidas pelo Município.
Art. 3° A divulgação prevista no art. 1º deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações referentes aos últimos 30 (trinta) dias: I – local exato onde o serviço foi executado;
II
– tipo de serviço realizado (limpeza, capina, roçada ou outros correlatos);
III
– data da execução do serviço.
Assinado por 1 pessoa: ADNAN EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2B88-55F9-FE0E-7753 e informe o código 2B88-55F9-FE0E-7753
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Art. 4º A publicação mensal deverá, ainda, apresentar o planejamento dos serviços a
serem executados nos 30 (trinta) dias subsequentes, contendo, no mínimo:
I
– relação dos locais previstos para atendimento;
II
– previsão de datas ou período estimado de execução;
III
– tipo de serviço a ser realizado em cada local.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal igualmente obrigado a divulgar, mensalmente,
informações detalhadas sobre a execução dos serviços de pavimentação, recapeamento asfáltico
e operação tapa-buracos realizados no Município.
Art. 6º A divulgação prevista no art. 5º deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações referentes aos últimos 30 (trinta) dias:
I
– local ou trecho da via onde o serviço foi executado;
II
– tipo de serviço realizado (pavimentação, recapeamento asfáltico, operação tapaburacos ou outros correlatos);
III
– data da execução do serviço.
Art. 7º A publicação mensal deverá, ainda, apresentar o planejamento dos serviços de
pavimentação, recapeamento asfáltico e operação tapa-buracos a serem executados nos 30
(trinta) dias subsequentes, contendo, no mínimo: I – relação das vias ou trechos previstos para atendimento;
II
– previsão de datas ou período estimado de execução;
III
– tipo de serviço a ser realizado em cada local.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal deverá divulgar, semestralmente, o planejamento
previsto para o semestre subsequente referente aos serviços de limpeza, capina e roçada em
espaços públicos, bem como aos serviços de pavimentação, recapeamento asfáltico e operação
tapa-buracos, observados os meios e canais oficiais definidos na regulamentação desta Lei.
Assinado por 1 pessoa: ADNAN EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2B88-55F9-FE0E-7753 e informe o código 2B88-55F9-FE0E-7753
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Art. 9º Ficarão disponíveis para consulta pública os registros das atividades executadas,
referentes aos últimos 12 (doze) meses, tanto de zeladoria dos espaços públicos quanto de
infraestrutura viária, observados os meios e canais oficiais definidos na regulamentação desta
Lei.
Art. 9º As informações previstas nesta Lei deverão ser disponibilizadas digitalmente, em
formato acessível, de fácil compreensão e passível de download.
Art. 10. O disposto nesta Lei não afasta a possibilidade de ajustes no planejamento
divulgado, desde que devidamente justificados e atualizados nos meios oficiais de publicação.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os meios, os canais oficiais
e a forma de publicação das informações relativas à execução e ao planejamento previstos nesta
Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2026.
Adnan El Sayed
Vereador
Assinado por 1 pessoa: ADNAN EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2B88-55F9-FE0E-7753 e informe o código 2B88-55F9-FE0E-7753
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir mecanismo permanente de
transparência ativa, controle social e planejamento público no âmbito dos serviços de limpeza,
capina e roçada realizados em espaços públicos municipais, tais como praças, parques, campos
de futebol e complexos esportivos. Os serviços de zeladoria urbana possuem impacto direto na
qualidade de vida da população, na saúde pública, na segurança, na preservação ambiental e na
valorização dos espaços coletivos. Contudo, é recorrente a ausência de informações claras e
acessíveis acerca da execução desses serviços, o que dificulta a fiscalização pela sociedade, pelo
Poder Legislativo e pelos órgãos de controle. Nesse sentido, a proposta visa assegurar à
população o direito de conhecer onde, quando e como os serviços públicos estão sendo
executados, bem como possibilitar o acompanhamento do planejamento futuro da administração,
conferindo maior previsibilidade, racionalidade e eficiência à política pública de manutenção dos
espaços urbanos.
Da viabilidade jurídica e constitucional
Do ponto de vista jurídico, o projeto observa rigorosamente os limites constitucionais da
iniciativa legislativa parlamentar, não incorrendo em vício de iniciativa nem em ingerência
indevida na esfera de competência do Poder Executivo. A proposta não cria cargos, não altera a
estrutura administrativa, não impõe novas atribuições operacionais às secretarias, tampouco
interfere na organização interna da Administração Pública. Limita-se, tão somente, a estabelecer
deveres de publicidade e transparência, em consonância com os princípios que regem a
Administração Pública. O art. 37, caput, da Constituição Federal, impõe à Administração os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo a
publicidade requisito essencial de validade dos atos administrativos. O projeto, portanto, não
inova de forma incompatível, mas apenas densifica e concretiza um dever constitucional já
existente. Além disso, a iniciativa está plenamente alinhada à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação), que estabelece como diretriz a divulgação de informações de interesse
coletivo, independentemente de solicitação, caracterizando a chamada transparência ativa. A
divulgação periódica das ações de zeladoria urbana insere-se claramente nesse conceito.
Do impacto orçamentário
Ressalta-se que a proposta não gera impacto orçamentário, uma vez que não cria novas
despesas, não exige contratação de pessoal e não institui novos serviços. A obrigação imposta
restringe-se à publicação de informações já existentes, produzidas rotineiramente pela
Administração Pública no exercício de suas funções. Assim, eventuais custos são residuais e
absorvíveis pela estrutura administrativa e tecnológica já existente, especialmente pelos canais
oficiais de comunicação.
Assinado por 1 pessoa: ADNAN EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2B88-55F9-FE0E-7753 e informe o código 2B88-55F9-FE0E-7753
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Do interesse público
Por fim, trata-se de medida que fortalece a governança pública, amplia a confiança da
população na gestão municipal e contribui para uma atuação administrativa mais planejada,
racional e eficiente. A transparência, além de direito do cidadão, é instrumento de melhoria da
própria gestão pública, permitindo correções de rota, redução de demandas repetitivas e melhor
alocação de recursos. Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei atende plenamente aos
requisitos de interesse público, legalidade, constitucionalidade e viabilidade administrativa,
razão pela qual se conclama os nobres pares à sua aprovação.
Assinado por 1 pessoa: ADNAN EL SAYED
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2B88-55F9-FE0E-7753
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADNAN EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 11/02/2026 17:35:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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