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materia nº 6/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2026
Date 2026-02-11
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de publicação mensal, pelo Poder Executivo, das informações relativas à execução e ao planejamento dos serviços de limpeza, roçada e zeladoria de equipamentos públicos, bem como dos serviços de pavimentação, recapeamento asfáltico e operação tapa-buracos no Município, e dá outras providências.
native_id52486

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Proposição arquivada — —
2026-05-04 Aguardando prazo recursal — Parecer contrário da CLJR lido no Expediente da 16ª Sessão Ordinária, de 4 de maio de 2026.
2026-04-22 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-04-22 Parecer contrário da comissão — —
2026-04-14 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-04-10 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-04-06 Proposição devolvida ao autor — —
2026-03-19 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-03-19 Parecer contrário à tramitação — —
2026-03-18 Aguardando parecer — —
2026-03-16 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-03-16 Parecer contrário à tramitação — —
2026-03-03 Aguardando parecer jurídico — —
2026-03-03 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-03-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no expediente da 6ª sessão ordinária do dia 03/03/2026.
2026-02-24 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-12 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2026-02-12 Aguardando despacho da Presidência — —
2026-02-12 Remessa para despacho — —
2026-02-12 Proposição assinada — —
2026-02-11 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 6/2026 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação mensal, pelo 
Poder Executivo, das informações relativas à execução e ao 
planejamento dos serviços de limpeza, roçada e zeladoria de 
equipamentos públicos, bem como dos serviços de 
pavimentação, recapeamento asfáltico e operação tapa￾buracos no Município, e dá outras providências. 
Autoria: Vereador Adnan El Sayed 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar, mensalmente, 
informações detalhadas sobre a execução dos serviços de limpeza, capina e roçada realizados em 
espaços públicos do Município. 
Art. 2° Para os fins desta Lei, consideram-se espaços públicos: 
I 
– praças públicas; 
II
– parques municipais; 
III
– campos de futebol públicos; 
IV
– complexos esportivos municipais; 
V
– demais áreas públicas de lazer e convivência mantidas pelo Município. 
Art. 3° A divulgação prevista no art. 1º deverá conter, no mínimo, as seguintes 
informações referentes aos últimos 30 (trinta) dias: I – local exato onde o serviço foi executado; 
II
– tipo de serviço realizado (limpeza, capina, roçada ou outros correlatos); 
III
– data da execução do serviço. 
Assinado por 1 pessoa: ADNAN EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2B88-55F9-FE0E-7753 e informe o código 2B88-55F9-FE0E-7753
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4º A publicação mensal deverá, ainda, apresentar o planejamento dos serviços a 
serem executados nos 30 (trinta) dias subsequentes, contendo, no mínimo: 
I 
– relação dos locais previstos para atendimento; 
II
– previsão de datas ou período estimado de execução; 
III
– tipo de serviço a ser realizado em cada local. 
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal igualmente obrigado a divulgar, mensalmente, 
informações detalhadas sobre a execução dos serviços de pavimentação, recapeamento asfáltico 
e operação tapa-buracos realizados no Município. 
Art. 6º A divulgação prevista no art. 5º deverá conter, no mínimo, as seguintes 
informações referentes aos últimos 30 (trinta) dias: 
I 
– local ou trecho da via onde o serviço foi executado; 
II
– tipo de serviço realizado (pavimentação, recapeamento asfáltico, operação tapa￾buracos ou outros correlatos); 
III
– data da execução do serviço. 
Art. 7º A publicação mensal deverá, ainda, apresentar o planejamento dos serviços de 
pavimentação, recapeamento asfáltico e operação tapa-buracos a serem executados nos 30 
(trinta) dias subsequentes, contendo, no mínimo: I – relação das vias ou trechos previstos para atendimento; 
II
– previsão de datas ou período estimado de execução; 
III
– tipo de serviço a ser realizado em cada local. 
Art. 8º O Poder Executivo Municipal deverá divulgar, semestralmente, o planejamento 
previsto para o semestre subsequente referente aos serviços de limpeza, capina e roçada em 
espaços públicos, bem como aos serviços de pavimentação, recapeamento asfáltico e operação 
tapa-buracos, observados os meios e canais oficiais definidos na regulamentação desta Lei. 
Assinado por 1 pessoa: ADNAN EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2B88-55F9-FE0E-7753 e informe o código 2B88-55F9-FE0E-7753
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 9º Ficarão disponíveis para consulta pública os registros das atividades executadas, 
referentes aos últimos 12 (doze) meses, tanto de zeladoria dos espaços públicos quanto de 
infraestrutura viária, observados os meios e canais oficiais definidos na regulamentação desta 
Lei. 
Art. 9º As informações previstas nesta Lei deverão ser disponibilizadas digitalmente, em 
formato acessível, de fácil compreensão e passível de download. 
Art. 10. O disposto nesta Lei não afasta a possibilidade de ajustes no planejamento 
divulgado, desde que devidamente justificados e atualizados nos meios oficiais de publicação. 
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os meios, os canais oficiais 
e a forma de publicação das informações relativas à execução e ao planejamento previstos nesta 
Lei. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2026. 
Adnan El Sayed 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: ADNAN EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2B88-55F9-FE0E-7753 e informe o código 2B88-55F9-FE0E-7753
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– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir mecanismo permanente de 
transparência ativa, controle social e planejamento público no âmbito dos serviços de limpeza, 
capina e roçada realizados em espaços públicos municipais, tais como praças, parques, campos 
de futebol e complexos esportivos. Os serviços de zeladoria urbana possuem impacto direto na 
qualidade de vida da população, na saúde pública, na segurança, na preservação ambiental e na 
valorização dos espaços coletivos. Contudo, é recorrente a ausência de informações claras e 
acessíveis acerca da execução desses serviços, o que dificulta a fiscalização pela sociedade, pelo 
Poder Legislativo e pelos órgãos de controle. Nesse sentido, a proposta visa assegurar à 
população o direito de conhecer onde, quando e como os serviços públicos estão sendo 
executados, bem como possibilitar o acompanhamento do planejamento futuro da administração, 
conferindo maior previsibilidade, racionalidade e eficiência à política pública de manutenção dos 
espaços urbanos. 
Da viabilidade jurídica e constitucional 
Do ponto de vista jurídico, o projeto observa rigorosamente os limites constitucionais da 
iniciativa legislativa parlamentar, não incorrendo em vício de iniciativa nem em ingerência 
indevida na esfera de competência do Poder Executivo. A proposta não cria cargos, não altera a 
estrutura administrativa, não impõe novas atribuições operacionais às secretarias, tampouco 
interfere na organização interna da Administração Pública. Limita-se, tão somente, a estabelecer 
deveres de publicidade e transparência, em consonância com os princípios que regem a 
Administração Pública. O art. 37, caput, da Constituição Federal, impõe à Administração os 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo a 
publicidade requisito essencial de validade dos atos administrativos. O projeto, portanto, não 
inova de forma incompatível, mas apenas densifica e concretiza um dever constitucional já 
existente. Além disso, a iniciativa está plenamente alinhada à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de 
Acesso à Informação), que estabelece como diretriz a divulgação de informações de interesse 
coletivo, independentemente de solicitação, caracterizando a chamada transparência ativa. A 
divulgação periódica das ações de zeladoria urbana insere-se claramente nesse conceito. 
Do impacto orçamentário 
Ressalta-se que a proposta não gera impacto orçamentário, uma vez que não cria novas 
despesas, não exige contratação de pessoal e não institui novos serviços. A obrigação imposta 
restringe-se à publicação de informações já existentes, produzidas rotineiramente pela 
Administração Pública no exercício de suas funções. Assim, eventuais custos são residuais e 
absorvíveis pela estrutura administrativa e tecnológica já existente, especialmente pelos canais 
oficiais de comunicação. 
Assinado por 1 pessoa: ADNAN EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2B88-55F9-FE0E-7753 e informe o código 2B88-55F9-FE0E-7753
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
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– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Do interesse público 
Por fim, trata-se de medida que fortalece a governança pública, amplia a confiança da 
população na gestão municipal e contribui para uma atuação administrativa mais planejada, 
racional e eficiente. A transparência, além de direito do cidadão, é instrumento de melhoria da 
própria gestão pública, permitindo correções de rota, redução de demandas repetitivas e melhor 
alocação de recursos. Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei atende plenamente aos 
requisitos de interesse público, legalidade, constitucionalidade e viabilidade administrativa, 
razão pela qual se conclama os nobres pares à sua aprovação. 
Assinado por 1 pessoa: ADNAN EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2B88-55F9-FE0E-7753 e informe o código 2B88-55F9-FE0E-7753
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2B88-55F9-FE0E-7753
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADNAN EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 11/02/2026 17:35:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2B88-55F9-FE0E-7753

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