br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 7/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2026
Date 2026-02-12
EmentaDispõe sobre diretrizes de proteção de crianças e adolescentes em eventos públicos realizados no Município de Foz do Iguaçu, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
native_id52490

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-18 Proposição substituída — —
2026-03-17 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-03-17 Parecer contrário da comissão — —
2026-03-11 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-03-10 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-03-10 Parecer contrário à tramitação — —
2026-03-03 Aguardando parecer jurídico — —
2026-03-03 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-03-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no expediente da 6ª sessão ordinária do dia 03/03/2026.
2026-02-24 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-12 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2026-02-12 Aguardando despacho da Presidência — —
2026-02-12 Remessa para despacho — —
2026-02-12 Proposição assinada — —
2026-02-12 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 7/2026 
Dispõe sobre diretrizes de proteção de crianças e 
adolescentes em eventos públicos realizados no Município de 
Foz do Iguaçu, em conformidade com o Estatuto da Criança 
e do Adolescente, e dá outras providências. 
Autoria: Vereador Soldado Fruet 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes gerais voltadas à proteção de crianças e 
adolescentes em eventos públicos realizados no Município de Foz do Iguaçu, observadas as 
normas previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do 
Adolescente (ECA). 
Art. 2º A participação de crianças e adolescentes em eventos públicos deverá observar a 
classificação indicativa, quando houver, bem como as disposições constantes dos arts. 74 a 80 do 
Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Art. 3º Nos eventos públicos cuja natureza, conteúdo ou forma de realização sejam 
considerados inadequados à participação de crianças e adolescentes, nos termos da legislação 
federal vigente, os organizadores deverão adotar medidas preventivas para restringir o acesso ou 
a permanência de menores, ressalvadas as hipóteses legalmente permitidas. 
Art. 4º Os pais, responsáveis legais e organizadores de eventos públicos são 
corresponsáveis pela observância das normas de proteção à criança e ao adolescente previstas na 
legislação federal aplicável. 
Art. 5º Compete ao Poder Público, no âmbito de sua competência: 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9A4F-6A61-94E7-2011 e informe o código 9A4F-6A61-94E7-2011
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
I 
– desenvolver ações educativas e informativas voltadas à proteção de crianças e 
adolescentes em eventos públicos; 
II 
– promover a orientação de organizadores de eventos quanto ao cumprimento da 
legislação federal aplicável. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2026. 
Soldado Fruet 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9A4F-6A61-94E7-2011 e informe o código 9A4F-6A61-94E7-2011
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 3 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer diretrizes gerais de proteção às 
crianças e adolescentes em eventos públicos realizados no Município de Foz do Iguaçu, em 
estrita observância ao que dispõe a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do 
Adolescente 
– ECA (Lei Federal nº 8.069/1990). 
A proteção integral da criança e do adolescente constitui princípio constitucional 
expresso, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, sendo dever da família, da sociedade e 
do Estado assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos fundamentais, 
inclusive no que se refere à preservação de sua integridade física, psíquica e moral. 
Nesse contexto, o Estatuto da Criança e do Adolescente já estabelece regras específicas 
acerca da participação de menores em eventos públicos, especialmente nos arts. 74 a 80, cabendo 
aos entes federativos atuar de forma complementar e cooperativa, respeitando as competências 
legislativas definidas nos arts. 22 e 24 da Constituição Federal. 
A presente proposição foi cuidadosamente estruturada para não inovar ou contrariar a 
legislação federal vigente, limitando-se a reafirmar, no âmbito municipal, diretrizes de caráter 
preventivo, educativo e orientativo, voltadas à conscientização de organizadores de eventos, pais 
e responsáveis quanto ao cumprimento das normas já existentes. 
Destaca-se que o projeto adota redação geral, abstrata e impessoal, aplicável a todos os 
eventos públicos realizados no Município, sem distinção quanto a manifestações culturais, 
ideológicas, religiosas ou de qualquer natureza, em observância aos princípios da igualdade, da 
dignidade da pessoa humana e da não discriminação, consagrados nos arts. 1º, III, e 5º, caput, da 
Constituição Federal, bem como à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 
Do ponto de vista da técnica legislativa, a proposta não cria penalidades administrativas, 
não estabelece sanções, nem impõe deveres operacionais diretos ao Poder Executivo, evitando￾se, assim, qualquer vício de iniciativa ou afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da 
Constituição Federal). 
Ao atribuir caráter programático às ações do Poder Público, o projeto busca fortalecer 
políticas públicas de orientação e educação, promovendo maior segurança jurídica, 
previsibilidade normativa e alinhamento com o ordenamento jurídico nacional. 
Dessa forma, a proposição apresenta-se constitucional, legal e juridicamente adequada, 
atendendo às recomendações técnicas do setor legislativo, contribuindo para a proteção de 
crianças e adolescentes em eventos públicos e reforçando o compromisso do Município de Foz 
do Iguaçu com a efetivação dos direitos fundamentais da infância e da juventude. 
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente 
Projeto de Lei. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9A4F-6A61-94E7-2011 e informe o código 9A4F-6A61-94E7-2011
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9A4F-6A61-94E7-2011
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 12/02/2026 09:47:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9A4F-6A61-94E7-2011

open original →