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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 7/2026
Dispõe sobre diretrizes de proteção de crianças e
adolescentes em eventos públicos realizados no Município de
Foz do Iguaçu, em conformidade com o Estatuto da Criança
e do Adolescente, e dá outras providências.
Autoria: Vereador Soldado Fruet
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes gerais voltadas à proteção de crianças e
adolescentes em eventos públicos realizados no Município de Foz do Iguaçu, observadas as
normas previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA).
Art. 2º A participação de crianças e adolescentes em eventos públicos deverá observar a
classificação indicativa, quando houver, bem como as disposições constantes dos arts. 74 a 80 do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3º Nos eventos públicos cuja natureza, conteúdo ou forma de realização sejam
considerados inadequados à participação de crianças e adolescentes, nos termos da legislação
federal vigente, os organizadores deverão adotar medidas preventivas para restringir o acesso ou
a permanência de menores, ressalvadas as hipóteses legalmente permitidas.
Art. 4º Os pais, responsáveis legais e organizadores de eventos públicos são
corresponsáveis pela observância das normas de proteção à criança e ao adolescente previstas na
legislação federal aplicável.
Art. 5º Compete ao Poder Público, no âmbito de sua competência:
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9A4F-6A61-94E7-2011 e informe o código 9A4F-6A61-94E7-2011
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I
– desenvolver ações educativas e informativas voltadas à proteção de crianças e
adolescentes em eventos públicos;
II
– promover a orientação de organizadores de eventos quanto ao cumprimento da
legislação federal aplicável.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2026.
Soldado Fruet
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer diretrizes gerais de proteção às
crianças e adolescentes em eventos públicos realizados no Município de Foz do Iguaçu, em
estrita observância ao que dispõe a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do
Adolescente
– ECA (Lei Federal nº 8.069/1990).
A proteção integral da criança e do adolescente constitui princípio constitucional
expresso, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, sendo dever da família, da sociedade e
do Estado assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos fundamentais,
inclusive no que se refere à preservação de sua integridade física, psíquica e moral.
Nesse contexto, o Estatuto da Criança e do Adolescente já estabelece regras específicas
acerca da participação de menores em eventos públicos, especialmente nos arts. 74 a 80, cabendo
aos entes federativos atuar de forma complementar e cooperativa, respeitando as competências
legislativas definidas nos arts. 22 e 24 da Constituição Federal.
A presente proposição foi cuidadosamente estruturada para não inovar ou contrariar a
legislação federal vigente, limitando-se a reafirmar, no âmbito municipal, diretrizes de caráter
preventivo, educativo e orientativo, voltadas à conscientização de organizadores de eventos, pais
e responsáveis quanto ao cumprimento das normas já existentes.
Destaca-se que o projeto adota redação geral, abstrata e impessoal, aplicável a todos os
eventos públicos realizados no Município, sem distinção quanto a manifestações culturais,
ideológicas, religiosas ou de qualquer natureza, em observância aos princípios da igualdade, da
dignidade da pessoa humana e da não discriminação, consagrados nos arts. 1º, III, e 5º, caput, da
Constituição Federal, bem como à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
Do ponto de vista da técnica legislativa, a proposta não cria penalidades administrativas,
não estabelece sanções, nem impõe deveres operacionais diretos ao Poder Executivo, evitandose, assim, qualquer vício de iniciativa ou afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da
Constituição Federal).
Ao atribuir caráter programático às ações do Poder Público, o projeto busca fortalecer
políticas públicas de orientação e educação, promovendo maior segurança jurídica,
previsibilidade normativa e alinhamento com o ordenamento jurídico nacional.
Dessa forma, a proposição apresenta-se constitucional, legal e juridicamente adequada,
atendendo às recomendações técnicas do setor legislativo, contribuindo para a proteção de
crianças e adolescentes em eventos públicos e reforçando o compromisso do Município de Foz
do Iguaçu com a efetivação dos direitos fundamentais da infância e da juventude.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9A4F-6A61-94E7-2011
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 12/02/2026 09:47:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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