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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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PROJETO DE LEI Nº 8/2026
Declara de Utilidade Pública a
“Associação de Ciclismo,
Esporte e Lazer de Foz do Iguaçu - ACELFI”.
Autoria: Vereador Cabo Cassol
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 2.643, de
3 de setembro de 2002, a “Associação de Ciclismo, Esporte e Lazer de Foz do Iguaçu -
ACELFI”.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30
(trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de Utilidade Pública
concedida à entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos
ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no
Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova
lei;
IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de
comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2026.
Cabo Cassol
Vereador
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9100-6D13-185F-774A e informe o código 9100-6D13-185F-774A
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– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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JUSTIFICATIVA
A Associação de Ciclismo Esporte e Lazer de Foz apresentou todos os documentos
necessários para pleitear a utilidade pública.
A entidade possui ações relevantes no campo social, considerando os diversos esforços
em treinamentos intensivos voltados a preparação dos atletas. Possui, ainda, atividades
voltadas a mecânica básica, instruções de treinamentos estruturados e aprimoramento de
técnicas especificas no ciclismo.
A associação participa de campeonatos locais, regionais e nacionais, dando todo o
suporte e apoio que o atleta necessita. Prova disso é que em maio de 2025 sediou em Foz do
Iguaçu o Campeonato Paranaense de Ciclismo de Estrada, sendo ela mesma a responsável por
toda a estrutura do evento.
Durante o ano de 2025 a ACELFI consolidou-se como uma das associações mais
atuantes da região, promovendo o desenvolvimento do ciclismo nas categorias de base e de
rendimento, organizando eventos de grande relevância, oferecendo treinamentos estruturados
e representando Foz do Iguaçu em competições estaduais, nacionais e internacionais.
A associação segue comprometida com a promoção gratuita do esporte, da saúde e da
integração comunitária por meio do ciclismo.
Diante das justificativas acima, apresento o presente projeto de lei com a finalidade de
conceder à digna entidade “Associação de Ciclismo Esporte e Lazer de Foz” a declaração de
utilidade pública.
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9100-6D13-185F-774A e informe o código 9100-6D13-185F-774A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9100-6D13-185F-774A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CABO CASSOL (CPF 019.XXX.XXX-89) em 13/02/2026 10:16:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9100-6D13-185F-774A
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