Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 446/2026
Indica ao Prefeito a regulamentação para permitir o
deslocamento operacional de Microempreendedores
Individuais (MEI) contratados pelo município, visando à
agilização e eficiência na prestação de serviços públicos,
conforme especifica.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize
a regulamentação para permitir o deslocamento operacional de Microempreendedores
Individuais (MEI) contratados pelo município, visando à agilização e eficiência na prestação de
serviços públicos, da seguinte forma:
1. Determine à Assessoria Jurídica e à Secretaria de Administração que, em conjunto,
elaborem um PARECER TÉCNICO-JURÍDICO sobre a viabilidade e os mecanismos
legais para regular o deslocamento operacional de MEIs contratados.
2. Com base no parecer, promova a ADEQUAÇÃO NORMATIVA INTERNA, por
meio de:
a) Decreto ou Portaria regulamentando a matéria.
b) Inclusão de cláusulas-padrão nos Termos de Referência e Contratos com MEI,
estabelecendo que os custos com deslocamento e transporte de materiais são de
responsabilidade do prestador, já embutidos no valor global do serviço.
3. Crie um PROTOCOLO OPERACIONAL PARA SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS,
que permita, mediante justificativa técnica e autorização formal (por meio de
“Guia de
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Serviço
” ou
“Ordem de Missão
”), que um MEI utilize veículo oficial. Este protocolo
deve incluir um Termo de Responsabilidade pelo uso e conservação do bem público.
4. Estabeleça DIRETRIZES CLARAS para as Secretarias e Departamentos,
orientando sobre a nova sistemática e capacitando os gestores de contrato para sua
aplicação, garantindo celeridade sem abrir margem para irregularidades.
J U S T I F I C A T I V A
Considerando as atribuições deste Poder e a necessidade de
constante aprimoramento da máquina pública;
Considerando os recorrentes relatos de atrasos e entraves
operacionais na execução de serviços municipais de manutenção, reparos e pequenas obras;
Considerando que tais serviços são frequentemente
realizados por profissionais especializados contratados na modalidade de Microempreendedor
Individual (MEI);
Considerando a atual restrição que impede esses
profissionais, durante a execução de seus contratos, de conduzirem veículos oficiais da frota
municipal para transporte de ferramentas, equipamentos e insumos essenciais;
Considerando que essa limitação gera a necessidade
paradoxal de alocar um servidor comissionado exclusivamente para a função de motorista,
desviando-o de suas atividades-fim, onerando o processo e causando significativas demoras
logísticas;
É que se apresenta esta indicação.
A gestão pública moderna exige eficiência e racionalidade no
uso dos recursos. O cenário atual, onde um eletricista, pedreiro ou jardineiro qualificado,
contratado como MEI, fica impossibilitado de transportar suas próprias ferramentas em um
veículo municipal até o local do serviço, é um evidente entrave burocrático que compromete a
produtividade e a rapidez na resposta às demandas da população.
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A solução improvisada de designar um servidor
comissionado como motorista é ineficiente, onerosa e desproporcional, caracterizando um gasto
desnecessário de força de trabalho especializada em uma função acessória. Este problema,
aparentemente simples, impacta diretamente a qualidade e a velocidade de serviços essenciais,
desde a troca de uma lâmpada em um equipamento público até um reparo hidráulico urgente.
A medida proposta não cria "brechas" na lei, mas busca uma
interpretação administrativa inteligente e segura. Ao transferir a obrigação do deslocamento para
o próprio MEI (como já ocorre naturalmente em milhares de contratos com autônomos no setor
privado), o município:
Desburocratiza o processo; Agiliza o início das atividades no local correto; Economiza recursos humanos de alto custo
(comissionados); Mantém a segurança jurídica, pois o MEI atua com seu próprio meio de
locomoção ou sob um regime de exceção muito bem documentado.
Senhor Prefeito, General Silva e Luna, a sua liderança focada
em resultados e eficiência é conhecida. Resolver este entrave é um passo concreto para tornar a
administração municipal mais ágil, menos custosa e mais eficiente, alinhando a prática cotidiana
aos princípios de uma gestão pública moderna e empreendedora que a cidade tanto necessita.
Contamos com a sensibilidade e o empenho de Vossa
Excelência para analisar e implementar esta indicação, em benefício do funcionalismo público e,
sobretudo, da população de nosso município.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2026.
Bosco Foz
Vereador
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 13/02/2026 15:05:35 GMT-03:00
Papel: Parte
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