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materia nº 446/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 446 / 2026
Date 2026-02-13
EmentaIndica ao Prefeito a regulamentação para permitir o deslocamento operacional de Microempreendedores Individuais (MEI) contratados pelo município, visando à agilização e eficiência na prestação de serviços públicos, conforme especifica.
native_id52510

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-05 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-03-03 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 6ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, de 3 de março de 2026.
2026-03-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-02-19 Proposição assinada — —
2026-02-13 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-03T11:16:19.693520-03:00 Matéria dispensada de leitura 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 446/2026 
Indica ao Prefeito a regulamentação para permitir o 
deslocamento operacional de Microempreendedores 
Individuais (MEI) contratados pelo município, visando à 
agilização e eficiência na prestação de serviços públicos, 
conforme especifica. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize 
a regulamentação para permitir o deslocamento operacional de Microempreendedores 
Individuais (MEI) contratados pelo município, visando à agilização e eficiência na prestação de 
serviços públicos, da seguinte forma: 
1. Determine à Assessoria Jurídica e à Secretaria de Administração que, em conjunto, 
elaborem um PARECER TÉCNICO-JURÍDICO sobre a viabilidade e os mecanismos 
legais para regular o deslocamento operacional de MEIs contratados. 
2. Com base no parecer, promova a ADEQUAÇÃO NORMATIVA INTERNA, por 
meio de: 
a) Decreto ou Portaria regulamentando a matéria. 
b) Inclusão de cláusulas-padrão nos Termos de Referência e Contratos com MEI, 
estabelecendo que os custos com deslocamento e transporte de materiais são de 
responsabilidade do prestador, já embutidos no valor global do serviço. 
3. Crie um PROTOCOLO OPERACIONAL PARA SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, 
que permita, mediante justificativa técnica e autorização formal (por meio de 
“Guia de 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FDEE-A8C2-2BFE-2FDA e informe o código FDEE-A8C2-2BFE-2FDA
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Serviço
” ou 
“Ordem de Missão
”), que um MEI utilize veículo oficial. Este protocolo 
deve incluir um Termo de Responsabilidade pelo uso e conservação do bem público. 
4. Estabeleça DIRETRIZES CLARAS para as Secretarias e Departamentos, 
orientando sobre a nova sistemática e capacitando os gestores de contrato para sua 
aplicação, garantindo celeridade sem abrir margem para irregularidades. 
J U S T I F I C A T I V A
Considerando as atribuições deste Poder e a necessidade de 
constante aprimoramento da máquina pública; 
Considerando os recorrentes relatos de atrasos e entraves 
operacionais na execução de serviços municipais de manutenção, reparos e pequenas obras; 
Considerando que tais serviços são frequentemente 
realizados por profissionais especializados contratados na modalidade de Microempreendedor 
Individual (MEI); 
Considerando a atual restrição que impede esses 
profissionais, durante a execução de seus contratos, de conduzirem veículos oficiais da frota 
municipal para transporte de ferramentas, equipamentos e insumos essenciais;
Considerando que essa limitação gera a necessidade 
paradoxal de alocar um servidor comissionado exclusivamente para a função de motorista, 
desviando-o de suas atividades-fim, onerando o processo e causando significativas demoras 
logísticas; 
É que se apresenta esta indicação.
A gestão pública moderna exige eficiência e racionalidade no 
uso dos recursos. O cenário atual, onde um eletricista, pedreiro ou jardineiro qualificado, 
contratado como MEI, fica impossibilitado de transportar suas próprias ferramentas em um 
veículo municipal até o local do serviço, é um evidente entrave burocrático que compromete a 
produtividade e a rapidez na resposta às demandas da população. 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FDEE-A8C2-2BFE-2FDA e informe o código FDEE-A8C2-2BFE-2FDA
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
A solução improvisada de designar um servidor 
comissionado como motorista é ineficiente, onerosa e desproporcional, caracterizando um gasto 
desnecessário de força de trabalho especializada em uma função acessória. Este problema, 
aparentemente simples, impacta diretamente a qualidade e a velocidade de serviços essenciais, 
desde a troca de uma lâmpada em um equipamento público até um reparo hidráulico urgente. 
A medida proposta não cria "brechas" na lei, mas busca uma 
interpretação administrativa inteligente e segura. Ao transferir a obrigação do deslocamento para
o próprio MEI (como já ocorre naturalmente em milhares de contratos com autônomos no setor 
privado), o município: 
 Desburocratiza o processo;  Agiliza o início das atividades no local correto;  Economiza recursos humanos de alto custo 
(comissionados); Mantém a segurança jurídica, pois o MEI atua com seu próprio meio de 
locomoção ou sob um regime de exceção muito bem documentado. 
Senhor Prefeito, General Silva e Luna, a sua liderança focada 
em resultados e eficiência é conhecida. Resolver este entrave é um passo concreto para tornar a 
administração municipal mais ágil, menos custosa e mais eficiente, alinhando a prática cotidiana 
aos princípios de uma gestão pública moderna e empreendedora que a cidade tanto necessita. 
Contamos com a sensibilidade e o empenho de Vossa 
Excelência para analisar e implementar esta indicação, em benefício do funcionalismo público e, 
sobretudo, da população de nosso município. 
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2026. 
Bosco Foz 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FDEE-A8C2-2BFE-2FDA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 13/02/2026 15:05:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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