Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
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PROJETO DE LEI Nº 9/2026
Estabelece as diretrizes para a implementação da Política
Pública “Pequenos Protetores” no Município de Foz do
Iguaçu e dá outras providências.
Autoria: Vereador Soldado Fruet
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes para a implementação da Política Pública
“Pequenos Protetores” no Município de Foz do Iguaçu, com a finalidade de instituir balizas
para a educação ambiental, o bem-estar animal e a tutela responsável entre crianças e
adolescentes.
Art. 2º São diretrizes da Política Pública “Pequenos Protetores”: I – a promoção de atividades educativas que abordem o respeito à vida animal em
todas as suas formas, incluindo a fauna urbana e a silvestre;
II
– o fomento à compreensão sobre a Saúde Única, integrando a saúde humana,
animal e o equilíbrio do ecossistema local;
III
– a disseminação de informações sobre os benefícios do controle populacional e a
importância da prevenção de zoonoses;
IV
– o incentivo à adoção responsável e a prevenção ao abandono, em conformidade
com as normas municipais de proteção animal; V – a conscientização sobre a proibição e os danos causados pela alimentação de
animais silvestres em áreas urbanas e turísticas;
VI - o estímulo à cultura de paz e não violência, utilizando o respeito aos animais
como ferramenta de desenvolvimento da empatia e cidadania;
VII - a orientação sobre como proceder em casos de visualização de animais
domésticos ou silvestres em situação de risco ou feridos nas vias públicas.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B691-92C9-EDE6-1988 e informe o código B691-92C9-EDE6-1988
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Art. 3º Para a formação, capacitação e qualificação dos envolvidos, bem como para o
desenvolvimento de ações pedagógicas e fornecimento de materiais didáticos, parcerias
poderão ser celebradas com: I – entidades públicas e privadas;
II
– instituições de ensino superior e universidades;
III
– organizações do terceiro setor e associações de proteção animal;
IV
– cooperativas, associações comerciais e entidades da iniciativa privada.
Parágrafo único. As parcerias de que trata este artigo visam garantir o suporte
técnico, científico e material necessário para o cumprimento das diretrizes desta Política
Pública, podendo abranger a realização de cursos, palestras e seminários.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2026.
Soldado Fruet
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui as diretrizes para a Política Pública “Pequenos
Protetores” em Foz do Iguaçu. A proposta nasce da convicção de que a educação ambiental é
o pilar mais eficiente para a construção de uma sociedade que respeita a vida em todas as suas
formas, superando a lógica meramente punitiva e focando na formação de cidadãos
conscientes.
Foz do Iguaçu enfrenta desafios constantes no controle de zoonoses e no manejo de
populações animais. Ao educar as novas gerações sobre vacinação, castração e cuidados
responsáveis, o Município investe em prevenção. O conceito de "Saúde Única" - a
interdependência entre a saúde humana, animal e ambiental - é a base científica desta política,
visando a redução de doenças e o equilíbrio da saúde pública.
Nossa cidade possui uma identidade ambiental única, sendo fronteiriça a uma das
maiores reservas naturais do mundo. É imperativo que nossas crianças e adolescentes recebam
orientações específicas sobre como coexistir com a fauna silvestre (como quatis e aves
nativas), compreendendo os riscos da alimentação inadequada e a importância da preservação
do habitat natural, evitando conflitos e acidentes em áreas urbanas e turísticas.
A proposta inova ao prever a articulação entre o Poder Público e a sociedade civil
organizada. A inclusão de parcerias com universidades, associações comerciais, cooperativas
e ONGs desonera o caixa municipal e permite que o conhecimento técnico-acadêmico e a
responsabilidade social das empresas sejam canalizados para o bem comum. Foz do Iguaçu,
como polo universitário, possui um imenso potencial de extensão acadêmica que pode ser
aproveitado por esta Política Pública.
O projeto foi cuidadosamente estruturado como uma Lei de Diretrizes, respeitando a
separação de poderes. Não se cria atribuição impositiva ao Executivo, nem se interfere na
gestão administrativa ou curricular imediata. Em vez disso, estabelecem-se balizas e objetivos
que o Município deve perseguir, em conformidade com o Tema 917 de Repercussão Geral do
STF, segundo o qual não há vício de iniciativa em lei de origem parlamentar que, embora
institua política pública ou possa gerar despesa, não trate da estrutura administrativa, das
atribuições dos órgãos do Executivo ou do regime jurídico dos servidores públicos.
O respeito aos animais é um catalisador de empatia e tolerância. Ao transformar
alunos em "Pequenos Protetores", estamos combatendo a violência doméstica e o abandono,
promovendo uma cultura de paz que se refletirá na segurança e na qualidade de vida de toda a
comunidade iguaçuense.
Pela relevância da matéria e pelo impacto positivo que esta política trará para as
futuras gerações e para o meio ambiente de nossa cidade, conto com o apoio dos nobres pares
para a aprovação deste Projeto de Lei.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B691-92C9-EDE6-1988
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 13/02/2026 13:13:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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