Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
SAPL Nº 3/2026
– Emenda Modificativa
Ao Projeto de Lei n° 173/2025, de autoria da Mesa
Diretora, que Dispõe sobre a declaração de
Utilidade Pública a entidades no Município e
revoga a Lei nº 2.643, de 3 de setembro de 2002.
Adicione-se o § 4º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 173/2025, com a seguinte redação: “Art. 1º […]
[…]
§ 4º Excepcionalmente, para a comprovação de idoneidade moral prevista no
inciso VIII deste artigo, poderão ser aceitas certidões positivas, desde que
acompanhada de justificativa formal e documentação complementar apta a
esclarecer a natureza da demanda, e:
I - não se trate de ação judicial envolvendo órgão ou entidade da Administração
Pública direta ou indireta, de qualquer ente federativo;
II - não envolva ato de improbidade administrativa, ilícito contra a Administração
Pública, ressarcimento ao erário ou matéria correlata;
III - inexista condenação transitada em julgado que evidencie conduta
incompatível com a idoneidade moral exigida para a declaração de Utilidade
Pública;
IV - reste demonstrado que o apontamento não compromete a finalidade
institucional da entidade nem represente risco ao interesse público.
” (NR)
Sala das Sessões,19 de fevereiro de 2026.
Soldado Fruet
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CE8D-DF61-D374-5D59 e informe o código CE8D-DF61-D374-5D59
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 173/2025 tem por finalidade aperfeiçoar o
texto original, conferindo-lhe maior equilíbrio, razoabilidade e segurança jurídica quanto ao
requisito de idoneidade moral exigido para a declaração de Utilidade Pública no Município de Foz
do Iguaçu.
O inciso VIII do art. 1º prevê a comprovação de idoneidade moral por meio de certidões
negativas. Contudo, a exigência absoluta de certidões exclusivamente negativas pode gerar
situações de injustiça ou desproporcionalidade, uma vez que certidões positivas nem sempre
indicam condenação ou conduta incompatível com o interesse público, podendo referir-se a ações
em fase inicial, demandas de natureza privada ou questões que não guardam qualquer relação com a
atuação institucional da entidade.
A emenda propõe solução técnica e criteriosa, permitindo, de forma excepcional, a aceitação
de certidões positivas desde que acompanhadas de justificativa formal e documentação
complementar apta a esclarecer a natureza do apontamento. Além disso, estabelece filtros objetivos
e rigorosos, vedando expressamente a flexibilização nos casos que envolvam ilícitos contra a
Administração Pública, atos de improbidade administrativa, ressarcimento ao erário ou condenações
transitadas em julgado que evidenciem incompatibilidade com a idoneidade moral exigida.
Com isso, preserva-se o interesse público, evita-se a concessão de Utilidade Pública a
entidades que não atendam aos padrões éticos necessários, e, ao mesmo tempo, impede-se que
meras demandas judiciais de natureza privada, ainda não julgadas ou sem repercussão
administrativa, inviabilizem o reconhecimento de instituições sérias e relevantes para a sociedade
iguaçuense.
A medida reforça os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da presunção de
inocência e da segurança jurídica, harmonizando o controle rigoroso com a justiça material na
análise dos requisitos legais.
Dessa forma, a presente emenda aprimora o Projeto de Lei nº 173/2025, tornando-o mais
técnico, equilibrado e compatível com o ordenamento jurídico vigente, sem afastar o necessário
zelo na proteção do interesse público.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CE8D-DF61-D374-5D59
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 19/02/2026 12:00:33 GMT-03:00
Papel: Parte
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