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materia nº 3/2026

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-02-19
EmentaSAPL Nº 3/2026 – Emenda Modificativa Ao Projeto de Lei n° 173/2025, de autoria da Mesa Diretora, que Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública a entidades no Município e revoga a Lei nº 2.643, de 3 de setembro de 2002.
native_id52527

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-13 Arquivado conforme § 1º do art. 47 do Regimento Interno — Parecer lido no Expediente da 13ª Sessão Ordinária, de 13 de abril de 2026 e proposição arquivada, conforme art. 47, § 1º do Regimento Interno.
2026-03-31 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-03-31 Parecer contrário da comissão — —
2026-03-10 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-03-10 Parecer contrário à tramitação — —
2026-03-09 Aguardando parecer jurídico — —
2026-03-09 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-03-05 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 7ª Sessão Ordinária, de 05 de março de 2026.
2026-02-24 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-20 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2026-02-20 Aguardando despacho da Presidência — —
2026-02-20 Remessa para despacho — —
2026-02-20 Proposição assinada — —
2026-02-19 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
SAPL Nº 3/2026 
– Emenda Modificativa 
Ao Projeto de Lei n° 173/2025, de autoria da Mesa 
Diretora, que Dispõe sobre a declaração de 
Utilidade Pública a entidades no Município e 
revoga a Lei nº 2.643, de 3 de setembro de 2002. 
Adicione-se o § 4º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 173/2025, com a seguinte redação: “Art. 1º […]
[…]
§ 4º Excepcionalmente, para a comprovação de idoneidade moral prevista no 
inciso VIII deste artigo, poderão ser aceitas certidões positivas, desde que 
acompanhada de justificativa formal e documentação complementar apta a 
esclarecer a natureza da demanda, e: 
I - não se trate de ação judicial envolvendo órgão ou entidade da Administração 
Pública direta ou indireta, de qualquer ente federativo; 
II - não envolva ato de improbidade administrativa, ilícito contra a Administração 
Pública, ressarcimento ao erário ou matéria correlata; 
III - inexista condenação transitada em julgado que evidencie conduta 
incompatível com a idoneidade moral exigida para a declaração de Utilidade 
Pública; 
IV - reste demonstrado que o apontamento não compromete a finalidade 
institucional da entidade nem represente risco ao interesse público.
” (NR)
Sala das Sessões,19 de fevereiro de 2026. 
Soldado Fruet 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CE8D-DF61-D374-5D59 e informe o código CE8D-DF61-D374-5D59
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
 
 A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 173/2025 tem por finalidade aperfeiçoar o 
texto original, conferindo-lhe maior equilíbrio, razoabilidade e segurança jurídica quanto ao 
requisito de idoneidade moral exigido para a declaração de Utilidade Pública no Município de Foz 
do Iguaçu. 
 O inciso VIII do art. 1º prevê a comprovação de idoneidade moral por meio de certidões 
negativas. Contudo, a exigência absoluta de certidões exclusivamente negativas pode gerar 
situações de injustiça ou desproporcionalidade, uma vez que certidões positivas nem sempre 
indicam condenação ou conduta incompatível com o interesse público, podendo referir-se a ações 
em fase inicial, demandas de natureza privada ou questões que não guardam qualquer relação com a 
atuação institucional da entidade. 
 A emenda propõe solução técnica e criteriosa, permitindo, de forma excepcional, a aceitação 
de certidões positivas desde que acompanhadas de justificativa formal e documentação 
complementar apta a esclarecer a natureza do apontamento. Além disso, estabelece filtros objetivos 
e rigorosos, vedando expressamente a flexibilização nos casos que envolvam ilícitos contra a 
Administração Pública, atos de improbidade administrativa, ressarcimento ao erário ou condenações 
transitadas em julgado que evidenciem incompatibilidade com a idoneidade moral exigida. 
Com isso, preserva-se o interesse público, evita-se a concessão de Utilidade Pública a 
entidades que não atendam aos padrões éticos necessários, e, ao mesmo tempo, impede-se que 
meras demandas judiciais de natureza privada, ainda não julgadas ou sem repercussão 
administrativa, inviabilizem o reconhecimento de instituições sérias e relevantes para a sociedade 
iguaçuense. 
A medida reforça os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da presunção de 
inocência e da segurança jurídica, harmonizando o controle rigoroso com a justiça material na 
análise dos requisitos legais. 
Dessa forma, a presente emenda aprimora o Projeto de Lei nº 173/2025, tornando-o mais 
técnico, equilibrado e compatível com o ordenamento jurídico vigente, sem afastar o necessário 
zelo na proteção do interesse público. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CE8D-DF61-D374-5D59 e informe o código CE8D-DF61-D374-5D59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CE8D-DF61-D374-5D59
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 19/02/2026 12:00:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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