Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 10/2026
Altera a Lei nº 4.263, de 5 de agosto de 2014, que
“Dispõe
sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em
corridas realizadas no Município, aos participantes doadores
de sangue fidelizados”.
Autoria: Vereador Soldado Fruet
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Ficam alterados a ementa e os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 4.263, de 5 de agosto de
2014, que passa a ter a seguinte redação: “Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em corridas
realizadas no Município.” (NR) “Art. 1º Fica assegurada a isenção do pagamento de taxa de inscrição em corridas de
rua e eventos esportivos similares realizados em vias e logradouros públicos no
Município de Foz do Iguaçu às seguintes categorias:
I
– atletas de baixa renda;
II
– doadores de sangue fidelizados;
III
– doadores de medula óssea.” (NR)
“Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I
– atleta de baixa renda: aquele pertencente à família com renda mensal per capita de
até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos,
devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico);
II
– doador de sangue fidelizado: aquele que tenha realizado no mínimo 3 (três)
doações consecutivas de sangue, se homens, e 2 (duas) doações, se mulheres, em um
período de 12 (doze) meses anteriores a data da corrida, comprovadas por documento
oficial expedido por banco de sangue ou órgão de saúde competente;
III
– doador de medula óssea: aquele devidamente cadastrado no Registro Nacional de
Doadores Voluntários de Medula Óssea
– REDOME.” (NR)
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/438A-E9BF-5C38-4BBD e informe o código 438A-E9BF-5C38-4BBD
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“Art. 3º A isenção prevista nesta Lei aplica-se
I
– às corridas organizadas diretamente pelo Poder Público Municipal;
II
– às corridas organizadas por entidades privadas, quando a concessão da isenção for
estabelecida como condição para autorização ou permissão de uso de vias públicas.
§ 1º Nos eventos abrangidos por esta Lei deverá ser reservado percentual mínimo de
5% (cinco por cento) do total de vagas para atendimento das isenções previstas.
§ 2º Caso o número de solicitações supere o percentual reservado, será adotado o
critério de ordem cronológica das inscrições.
§ 3º A concessão da isenção não desobriga o atleta do cumprimento das demais
normas do evento.
§ 4º Será assegurado desconto na taxa de inscrição aos atletas vinculados a
associações ou entidades esportivas sediadas no Município que: I – possuam título de utilidade pública municipal ou estejam regularmente cadastradas
junto ao Poder Público Municipal;
II
– desenvolvam atividades esportivas com finalidade social;
III
– promovam ações de inclusão social, saúde ou formação esportiva;
IV
– estejam em situação regular quanto às obrigações legais e fiscais.
§ 5º O desconto previsto no § 4º não poderá ser condicionado exclusivamente à
filiação formal, devendo estar vinculado à participação efetiva do atleta nas atividades
sociais da entidade, cuja comprovação dar-se-á por meio de declaração oficial emitida
pela diretoria da entidade, sob as penas da lei.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2026.
Soldado Fruet
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta representa um avanço social importante para o Município de Foz do
Iguaçu, ao fortalecer uma política pública já existente e ampliar seu alcance para aqueles que
mais precisam.
A Lei nº 4.263/2014 reconheceu, de forma acertada, o valor dos doadores de sangue
fidelizados. Agora, damos um passo além. Ampliamos o benefício para atletas de baixa renda,
para doadores de medula óssea e para aqueles que participam ativamente de entidades esportivas
com finalidade social.
Esta iniciativa tem três pilares claros:
- Primeiro, justiça social: o esporte não pode ser privilégio de quem pode pagar. Ao
garantir isenção para atletas inscritos no CadÚnico, estamos assegurando que a prática esportiva
- Segundo, valorização da solidariedade: quem doa sangue e quem se cadastra como
doador de medula óssea salva vidas. Nada mais justo que o Município reconheça esse gesto com
incentivo concreto.
- Terceiro, fortalecimento das entidades esportivas com finalidade social: muitas
associações realizam trabalho sério de inclusão, formação e prevenção social por meio do
esporte. Esta proposta estimula e valoriza essas iniciativas.
Trata-se de uma política pública equilibrada, responsável e socialmente transformadora.
É uma proposta que une esporte, saúde, solidariedade e inclusão. Estamos promovendo acesso,
reconhecimento e justiça.
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta
importante atualização legislativa.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 438A-E9BF-5C38-4BBD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 23/02/2026 09:30:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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