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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2026
Altera a Lei Complementar nº 338, de 14 de dezembro de
2020, que “Dispõe sobre diretrizes de arruamento para a
implantação do Sistema Viário Básico, constante do Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado Sustentável -
PDDIS/2016-2017”.
Autoria: Vereador Evandro Ferreira
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Ficam alterados o inciso XIV do art. 6º, acrescendo as alíneas a e b, e o inciso I
do art. 8º, constantes da Lei Complementar n° 338, de 14 de dezembro de 2020, que passam a ter
a seguinte redação:
“Art. 6º [...]
[...]
XIV
– Faixa Não Edificável/ Faixa non aedificandi: áreas ao longo das faixas de domínio
público, observando-se os seguintes limites mínimos, ressalvadas exigências superiores
previstas em legislação específica ou normas técnicas dos órgãos competentes:
a) rodovias: reserva de, no mínimo, 5 (cinco) metros de cada lado em trechos urbanos
consolidados;
b) ferrovias: reserva de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado;
[...]” (NR)
“Art. 8º [...]
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E631-6E8A-BD23-3F78 e informe o código E631-6E8A-BD23-3F78
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I
– para as vias arteriais de jurisdição estadual ou federal que cortam o perímetro urbano
municipal, deverão ser observadas as seguintes dimensões:
VIA
FAIXA DE DOMÍNIO
(FEDERAL/ESTADUAL)
(m)
FAIXA NÃO
EDIFICÁVEL
(m) DE CADA
LADO
FAIXA TOTAL
(DOMÍNIO+NÃOEDIFICÁVEL)
(m)
BR 277
(ARTERIAL 1)
80 5 (1) 110
Avenida
Mercosul
(ARTERIAL 2)
98 a 262 5 128 a 292
Avenida das
Cataratas
(ARTERIAL 3)
50 5 80
Marginal de
Acesso à Nova
Ponte
Conforme projeto 5 Conforme projeto
(1) A critério da Secretaria Municipal de Planejamento e Captação de Recursos,
considerando a implantação de trechos sobre a faixa de domínio.
II
– [...]” (NR)
Art. 2° A redução da faixa não edificável para rodovias prevista nesta Lei aplica-se
exclusivamente aos trechos urbanos consolidados do Município de Foz do Iguaçu, não afastando
a obrigatoriedade de observância da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, das
normas técnicas e diretrizes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná
– DER/PR e das restrições
ambientais, de segurança viária e de visibilidade.
Art. 3º As edificações existentes ou regularmente licenciadas até a data de publicação
desta Lei ficam convalidadas, desde que atendidas as normas de segurança e acessibilidade.
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Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2026.
Evandro Ferreira
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo promover a adequação da
legislação urbanística municipal à realidade consolidada do Município de Foz do Iguaçu,
especialmente nos trechos urbanos da BR-277, da Rodovia das Cataratas e da marginal de acesso
à nova ponte internacional.
A atual exigência de recuo mínimo de 15 (quinze) metros para a faixa não edificável,
prevista na Lei Complementar nº 338/2020, embora inspirada em diretrizes gerais de proteção
viária, mostra-se excessivamente restritiva quando aplicada indistintamente ao perímetro urbano
consolidado, onde há intensa atividade comercial, geração de empregos e ocupação histórica do
solo.
A manutenção do recuo de 15 metros para rodovias vem acarretando prejuízos aos
comerciantes locais, inviabilizando ampliações, regularizações e novos empreendimentos, além
de provocar desvalorização imobiliária e insegurança jurídica, sem que haja ganho proporcional
em termos de segurança viária ou mobilidade urbana.
Importa destacar que a legislação federal, especialmente a Lei Federal nº 6.766/1979,
admite flexibilizações em áreas urbanas para rodovias, desde que respeitadas as normas dos
órgãos responsáveis pela infraestrutura viária. Ademais, o DNIT e o DER concentram suas
exigências na faixa de domínio, sendo a faixa não edificável instrumento de planejamento
urbano que pode ser disciplinado pelo Município, no exercício de sua competência constitucional
para ordenar o uso do solo urbano, nos termos do art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal.
A proposta de redução da faixa não edificável para 5 (cinco) metros para as rodovias
mantém recuo mínimo suficiente para garantir segurança, visibilidade, acessos e futuras
intervenções, ao mesmo tempo em que preserva a atividade econômica, incentiva o
desenvolvimento urbano ordenado e protege comerciantes e empreendedores locais. Para as
ferrovias, permanece a obrigatoriedade de 15 (quinze) metros de faixa não edificável, a fim de
dar cumprimento ao art. 4º, III-A, da Lei Federal nº 6.766/1979.
Ressalte-se que o projeto não afasta a observância das normas técnicas do DNIT, do
DER, das regras ambientais e de segurança viária, aplicando-se exclusivamente aos trechos
urbanos consolidados, assegurando equilíbrio entre o interesse público, o desenvolvimento
econômico e a segurança.
Diante do exposto, trata-se de medida justa, necessária e juridicamente adequada, razão
pela qual se solicita o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação da presente proposição.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 20/02/2026 15:15:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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