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materia nº 4/2026

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-02-20
EmentaAltera a Lei Complementar nº 338, de 14 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre diretrizes de arruamento para a implantação do Sistema Viário Básico, constante do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado Sustentável - PDDIS/2016-2017”.
native_id52546

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-22 Aguardando audiência pública — —
2026-03-18 Aguardando deliberação do relator — —
2026-03-13 Pauta para próxima reunião COMISSÃO MISTA — —
2026-03-13 Parecer contrário à tramitação — —
2026-03-03 Aguardando parecer jurídico — —
2026-03-03 Pauta para próxima reunião COMISSÃO MISTA — —
2026-03-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no expediente da 6ª sessão ordinária do dia 03/03/2026 e encaminhado a comissão Mista.
2026-02-26 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-25 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se à Comissão Mista.
2026-02-23 Aguardando despacho da Presidência — —
2026-02-23 Remessa para despacho — —
2026-02-23 Proposição assinada — —
2026-02-20 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2026 
Altera a Lei Complementar nº 338, de 14 de dezembro de 
2020, que “Dispõe sobre diretrizes de arruamento para a 
implantação do Sistema Viário Básico, constante do Plano 
Diretor de Desenvolvimento Integrado Sustentável - 
PDDIS/2016-2017”.
Autoria: Vereador Evandro Ferreira 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Ficam alterados o inciso XIV do art. 6º, acrescendo as alíneas a e b, e o inciso I 
do art. 8º, constantes da Lei Complementar n° 338, de 14 de dezembro de 2020, que passam a ter 
a seguinte redação: 
“Art. 6º [...] 
[...] 
XIV 
– Faixa Não Edificável/ Faixa non aedificandi: áreas ao longo das faixas de domínio 
público, observando-se os seguintes limites mínimos, ressalvadas exigências superiores 
previstas em legislação específica ou normas técnicas dos órgãos competentes: 
a) rodovias: reserva de, no mínimo, 5 (cinco) metros de cada lado em trechos urbanos 
consolidados; 
b) ferrovias: reserva de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado; 
[...]” (NR)
“Art. 8º [...]
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E631-6E8A-BD23-3F78 e informe o código E631-6E8A-BD23-3F78
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
I 
– para as vias arteriais de jurisdição estadual ou federal que cortam o perímetro urbano 
municipal, deverão ser observadas as seguintes dimensões: 
VIA 
FAIXA DE DOMÍNIO 
(FEDERAL/ESTADUAL) 
(m) 
FAIXA NÃO 
EDIFICÁVEL 
(m) DE CADA 
LADO 
FAIXA TOTAL 
(DOMÍNIO+NÃO￾EDIFICÁVEL) 
(m) 
BR 277 
(ARTERIAL 1) 
80 5 (1) 110 
Avenida 
Mercosul 
(ARTERIAL 2) 
98 a 262 5 128 a 292 
Avenida das 
Cataratas 
(ARTERIAL 3) 
50 5 80 
Marginal de 
Acesso à Nova 
Ponte 
Conforme projeto 5 Conforme projeto 
(1) A critério da Secretaria Municipal de Planejamento e Captação de Recursos, 
considerando a implantação de trechos sobre a faixa de domínio. 
II 
– [...]” (NR)
Art. 2° A redução da faixa não edificável para rodovias prevista nesta Lei aplica-se 
exclusivamente aos trechos urbanos consolidados do Município de Foz do Iguaçu, não afastando 
a obrigatoriedade de observância da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, das 
normas técnicas e diretrizes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT 
e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná 
– DER/PR e das restrições 
ambientais, de segurança viária e de visibilidade. 
Art. 3º As edificações existentes ou regularmente licenciadas até a data de publicação 
desta Lei ficam convalidadas, desde que atendidas as normas de segurança e acessibilidade. 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E631-6E8A-BD23-3F78 e informe o código E631-6E8A-BD23-3F78
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2026. 
Evandro Ferreira 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E631-6E8A-BD23-3F78 e informe o código E631-6E8A-BD23-3F78
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
 O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo promover a adequação da 
legislação urbanística municipal à realidade consolidada do Município de Foz do Iguaçu, 
especialmente nos trechos urbanos da BR-277, da Rodovia das Cataratas e da marginal de acesso 
à nova ponte internacional. 
A atual exigência de recuo mínimo de 15 (quinze) metros para a faixa não edificável, 
prevista na Lei Complementar nº 338/2020, embora inspirada em diretrizes gerais de proteção 
viária, mostra-se excessivamente restritiva quando aplicada indistintamente ao perímetro urbano 
consolidado, onde há intensa atividade comercial, geração de empregos e ocupação histórica do 
solo. 
A manutenção do recuo de 15 metros para rodovias vem acarretando prejuízos aos 
comerciantes locais, inviabilizando ampliações, regularizações e novos empreendimentos, além 
de provocar desvalorização imobiliária e insegurança jurídica, sem que haja ganho proporcional 
em termos de segurança viária ou mobilidade urbana. 
Importa destacar que a legislação federal, especialmente a Lei Federal nº 6.766/1979, 
admite flexibilizações em áreas urbanas para rodovias, desde que respeitadas as normas dos 
órgãos responsáveis pela infraestrutura viária. Ademais, o DNIT e o DER concentram suas 
exigências na faixa de domínio, sendo a faixa não edificável instrumento de planejamento 
urbano que pode ser disciplinado pelo Município, no exercício de sua competência constitucional 
para ordenar o uso do solo urbano, nos termos do art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal. 
A proposta de redução da faixa não edificável para 5 (cinco) metros para as rodovias 
mantém recuo mínimo suficiente para garantir segurança, visibilidade, acessos e futuras 
intervenções, ao mesmo tempo em que preserva a atividade econômica, incentiva o 
desenvolvimento urbano ordenado e protege comerciantes e empreendedores locais. Para as 
ferrovias, permanece a obrigatoriedade de 15 (quinze) metros de faixa não edificável, a fim de 
dar cumprimento ao art. 4º, III-A, da Lei Federal nº 6.766/1979. 
Ressalte-se que o projeto não afasta a observância das normas técnicas do DNIT, do 
DER, das regras ambientais e de segurança viária, aplicando-se exclusivamente aos trechos 
urbanos consolidados, assegurando equilíbrio entre o interesse público, o desenvolvimento 
econômico e a segurança. 
Diante do exposto, trata-se de medida justa, necessária e juridicamente adequada, razão 
pela qual se solicita o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação da presente proposição. 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E631-6E8A-BD23-3F78 e informe o código E631-6E8A-BD23-3F78
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
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– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
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– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E631-6E8A-BD23-3F78 e informe o código E631-6E8A-BD23-3F78
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E631-6E8A-BD23-3F78
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 20/02/2026 15:15:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E631-6E8A-BD23-3F78

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