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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 116/2026
Requer do Prefeito informações a respeito do bloqueio
temporário da solicitação dos exames laboratoriais de
Vitamina B12 e Vitamina D na rede de assistência à
Saúde de Foz do Iguaçu, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações a respeito do bloqueio temporário da solicitação dos exames laboratoriais de
Vitamina B12 e Vitamina D na rede de assistência à Saúde de Foz do Iguaçu: Esclarecer se houve bloqueio ou suspensão temporária da solicitação dos exames
laboratoriais de Vitamina B12 e Vitamina D no sistema municipal de saúde, informando
a data de início da medida e sua fundamentação técnica e administrativa;
Encaminhar cópia do ato administrativo que instituiu a medida, bem como dos relatórios,
pareceres técnicos ou dados que a embasaram;
Informar quais são os critérios clínicos atualmente adotados pela Secretaria para
autorização da solicitação dos referidos exames;
Esclarecer se a medida possui prazo determinado e qual o planejamento para sua
reavaliação;
Informar como estão sendo tratados os casos de pacientes que possuem indicação clínica
devidamente justificada para realização dos exames, especialmente aqueles com doenças
crônicas, condições metabólicas, síndromes de Má Absorção, idosos, gestantes ou outras
situações que demandem monitoramento laboratorial periódico;
Esclarecer se foi considerada, previamente à eventual suspensão, a adoção de auditoria
técnica individualizada nas solicitações vigentes como alternativa à restrição sistêmica;
Informar se há previsão de elaboração ou implantação de protocolo clínico-regulatório
específico para disciplinar a solicitação desses exames na Atenção Primária.
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ADFC-B411-ECF6-E3A1 e informe o código ADFC-B411-ECF6-E3A1
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
A fiscalização dos atos do Poder Executivo, especialmente na
área da saúde pública, constitui prerrogativa constitucional do Poder Legislativo e instrumento
essencial para a garantia da eficiência administrativa e da continuidade da assistência à
população.
A eventual restrição à solicitação de exames laboratoriais
deve observar critérios técnicos claros, proporcionalidade e mecanismos que assegurem
atendimento adequado aos pacientes com indicação clínica comprovada.
A dosagem de Vitamina B12 e Vitamina D integra a
investigação e o acompanhamento de diversas condições clínicas, sendo imprescindível em
situações específicas. Medidas de controle administrativo são legítimas, contudo, devem estar
acompanhadas de protocolos bem definidos, fluxo regulatório transparente e garantia de acesso
aos casos devidamente justificados.
Entende-se que alternativas como auditoria técnica das
solicitações, educação permanente e implantação de protocolo clínico padronizado podem
representar medidas mais equilibradas do que bloqueios generalizados, preservando a
racionalidade do gasto público sem comprometer a assistência.
Diante da relevância da matéria para a saúde da população
iguaçuense, faz-se necessária a prestação dos esclarecimentos ora requeridos.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2026.
Professora Marcia Bachixte
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ADFC-B411-ECF6-E3A1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 23/02/2026 10:28:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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