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ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 119/2026
Requer do Prefeito informações acerca da classificação do
Município de Foz do Iguaçu no Selo Nacional
Compromisso com a Alfabetização, instituído pelo
Decreto nº 12.191/2024, especialmente quanto à eventual
rebaixamento da categoria Ouro para Prata, conforme
especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o envio de
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, para que
se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes informações acerca
da classificação do Município de Foz do Iguaçu no Selo Nacional Compromisso com a
Alfabetização, instituído pelo Decreto nº 12.191/2024, especialmente quanto à eventual
rebaixamento da categoria Ouro para Prata:
1. Qual foi a classificação oficial atribuída à rede pública de ensino do
Município de Foz do Iguaçu na edição de 2024 e 2025 do Selo Nacional Compromisso com a
Alfabetização, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo
Decreto Federal nº 12.191, de 20 de setembro de 2024?;
2. Qual foi a classificação oficial atribuída à rede pública de ensino do
Município de Foz do Iguaçu na edição mais recente do Selo Nacional Compromisso com a
Alfabetização, instituído pelo Decreto Federal nº 12.191, de 20 de setembro de 2024?;
3. Caso confirmada a concessão do Selo Prata, quais foram os
critérios ou indicadores em que o Município deixou de atingir a pontuação necessária para
manutenção do Selo Ouro, obtido em edição anterior?;
4. Qual a pontuação detalhada obtida pelo Município em cada um dos
eixos de avaliação previstos no edital da respectiva edição do selo?;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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5. Houve redução nos índices do Indicador Criança Alfabetizada
–
ICA ou em outros indicadores de desempenho considerados pelo MEC? Em caso afirmativo,
apresentar comparativo dos dois últimos ciclos avaliativos;
6. A Secretaria Municipal de Educação foi formalmente comunicada
pelo Ministério da Educação acerca das razões técnicas que fundamentaram a eventual mudança
de categoria? Encaminhar cópia integral da comunicação oficial recebida;
7. Quais políticas públicas, programas ou ações de alfabetização
sofreram alteração, interrupção ou redução orçamentária no período entre as duas edições
avaliadas?;
8. Há plano de ação estruturado para recuperação da categoria
anteriormente obtida? Em caso positivo, encaminhar cópia do planejamento estratégico, metas e
cronograma de execução;
9. Quais medidas imediatas estão sendo adotadas para assegurar o
cumprimento das metas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e garantir a
alfabetização na idade certa na rede municipal?
J U S T I F I C A T I V A
O Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização,
instituído pelo Decreto Federal nº 12.191, de 20 de setembro de 2024, integra o âmbito do
Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA e tem por finalidade reconhecer as redes
públicas de ensino que implementam políticas, programas e estratégias eficazes voltadas à
garantia da alfabetização das crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental.
A eventual alteração da classificação do Município - de Selo
Ouro para Selo Prata - representa fato administrativo relevante, uma vez que o selo reflete o
desempenho da gestão municipal nos eixos de governança educacional, formação docente,
acompanhamento da aprendizagem, uso de materiais pedagógicos e resultados aferidos por
indicadores oficiais, notadamente o Indicador Criança Alfabetizada - ICA.
Considerando que a alfabetização na idade adequada constitui
direito fundamental da criança, com respaldo no artigo 205 da Constituição Federal de 1988, na
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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/1996 e nas metas do Plano
Nacional de Educação - Lei nº 13.005/2014, torna-se imprescindível a obtenção de informações
detalhadas acerca dos fatores que possam ter influenciado eventual redução de categoria.
A análise dessas informações permitirá ao Poder Legislativo
exercer sua função institucional de acompanhamento das políticas públicas educacionais,
contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão, o fortalecimento das estratégias pedagógicas e a
garantia do direito à educação de qualidade no âmbito do Município.
Dessa forma, o presente requerimento visa assegurar
transparência, controle social e aprimoramento contínuo das políticas públicas de alfabetização
desenvolvidas pela rede municipal de ensino.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2026.
Valentina
Vereadora
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F39F-50C6-3BEE-D5A2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 23/02/2026 11:18:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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