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materia nº 119/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 119 / 2026
Date 2026-02-23
EmentaRequer do Prefeito informações acerca da classificação do Município de Foz do Iguaçu no Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, instituído pelo Decreto nº 12.191/2024, especialmente quanto à eventual rebaixamento da categoria Ouro para Prata, conforme especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-06 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 3259 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 217/2026.
2026-03-11 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-03-05 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 7ª Sessão Ordinária, de 05 de março de 2026.
2026-03-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-02-24 Proposição assinada — —
2026-02-23 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 119/2026 
Requer do Prefeito informações acerca da classificação do 
Município de Foz do Iguaçu no Selo Nacional 
Compromisso com a Alfabetização, instituído pelo 
Decreto nº 12.191/2024, especialmente quanto à eventual 
rebaixamento da categoria Ouro para Prata, conforme 
especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o envio de 
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, para que 
se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes informações acerca 
da classificação do Município de Foz do Iguaçu no Selo Nacional Compromisso com a 
Alfabetização, instituído pelo Decreto nº 12.191/2024, especialmente quanto à eventual 
rebaixamento da categoria Ouro para Prata: 
1. Qual foi a classificação oficial atribuída à rede pública de ensino do 
Município de Foz do Iguaçu na edição de 2024 e 2025 do Selo Nacional Compromisso com a 
Alfabetização, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo 
Decreto Federal nº 12.191, de 20 de setembro de 2024?; 
2. Qual foi a classificação oficial atribuída à rede pública de ensino do 
Município de Foz do Iguaçu na edição mais recente do Selo Nacional Compromisso com a 
Alfabetização, instituído pelo Decreto Federal nº 12.191, de 20 de setembro de 2024?;
3. Caso confirmada a concessão do Selo Prata, quais foram os 
critérios ou indicadores em que o Município deixou de atingir a pontuação necessária para 
manutenção do Selo Ouro, obtido em edição anterior?; 
4. Qual a pontuação detalhada obtida pelo Município em cada um dos 
eixos de avaliação previstos no edital da respectiva edição do selo?; 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F39F-50C6-3BEE-D5A2 e informe o código F39F-50C6-3BEE-D5A2
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
5. Houve redução nos índices do Indicador Criança Alfabetizada 
–
ICA ou em outros indicadores de desempenho considerados pelo MEC? Em caso afirmativo, 
apresentar comparativo dos dois últimos ciclos avaliativos; 
6. A Secretaria Municipal de Educação foi formalmente comunicada 
pelo Ministério da Educação acerca das razões técnicas que fundamentaram a eventual mudança 
de categoria? Encaminhar cópia integral da comunicação oficial recebida; 
7. Quais políticas públicas, programas ou ações de alfabetização 
sofreram alteração, interrupção ou redução orçamentária no período entre as duas edições 
avaliadas?; 
8. Há plano de ação estruturado para recuperação da categoria 
anteriormente obtida? Em caso positivo, encaminhar cópia do planejamento estratégico, metas e 
cronograma de execução; 
9. Quais medidas imediatas estão sendo adotadas para assegurar o 
cumprimento das metas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e garantir a 
alfabetização na idade certa na rede municipal? 
J U S T I F I C A T I V A 
O Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, 
instituído pelo Decreto Federal nº 12.191, de 20 de setembro de 2024, integra o âmbito do 
Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA e tem por finalidade reconhecer as redes 
públicas de ensino que implementam políticas, programas e estratégias eficazes voltadas à 
garantia da alfabetização das crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental. 
A eventual alteração da classificação do Município - de Selo 
Ouro para Selo Prata - representa fato administrativo relevante, uma vez que o selo reflete o 
desempenho da gestão municipal nos eixos de governança educacional, formação docente, 
acompanhamento da aprendizagem, uso de materiais pedagógicos e resultados aferidos por 
indicadores oficiais, notadamente o Indicador Criança Alfabetizada - ICA. 
Considerando que a alfabetização na idade adequada constitui 
direito fundamental da criança, com respaldo no artigo 205 da Constituição Federal de 1988, na 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F39F-50C6-3BEE-D5A2 e informe o código F39F-50C6-3BEE-D5A2
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/1996 e nas metas do Plano 
Nacional de Educação - Lei nº 13.005/2014, torna-se imprescindível a obtenção de informações 
detalhadas acerca dos fatores que possam ter influenciado eventual redução de categoria. 
A análise dessas informações permitirá ao Poder Legislativo 
exercer sua função institucional de acompanhamento das políticas públicas educacionais, 
contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão, o fortalecimento das estratégias pedagógicas e a
garantia do direito à educação de qualidade no âmbito do Município. 
Dessa forma, o presente requerimento visa assegurar 
transparência, controle social e aprimoramento contínuo das políticas públicas de alfabetização 
desenvolvidas pela rede municipal de ensino. 
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F39F-50C6-3BEE-D5A2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 23/02/2026 11:18:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F39F-50C6-3BEE-D5A2

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