Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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– Foz do Iguaçu/PR
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 123/2026
Requer do Prefeito informações sobre a existência,
elaboração, aprovação e implementação do Plano
Municipal de Arborização Urbana de Foz do Iguaçu, bem
como acerca das cobranças institucionais relacionadas ao
tema e dos impactos da ausência do plano no aumento das
temperaturas urbanas e na formação de ilhas de calor no
Município, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o envio de
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, para que
se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes informações a
respeito da inércia do Poder Executivo Municipal na edição do Plano Municipal de Arborização
Urbana:
1. O Município de Foz do Iguaçu possui Plano Municipal de
Arborização Urbana oficialmente aprovado e publicado?; Em caso positivo, informar a data de
aprovação, publicação e disponibilizar cópia integral do documento. Em caso negativo, justificar
os motivos da ausência de publicação oficial;
2. Há registro de recomendações, notificações, termos de ajustamento
de conduta - TAC, inquéritos civis ou quaisquer procedimentos instaurados pelo Ministério
Público do Estado do Paraná, desde 2007, relacionados à obrigatoriedade de elaboração e
implementação do Plano Municipal de Arborização Urbana? Em caso positivo, encaminhar
cópias integrais dos documentos;
3. Quais medidas administrativas foram adotadas pelo Município,
desde 2007 até a presente data, para atender às exigências do Ministério Público quanto à
elaboração do referido plano?;
4. Houve contratação de empresa, instituição ou equipe técnica para
elaboração do Plano Municipal de Arborização Urbana? Informar número do contrato, objeto,
valor, vigência, empresa contratada e estágio de execução;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2C6C-DE43-AC07-A0D5 e informe o código 2C6C-DE43-AC07-A0D5
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5. Existe diagnóstico atualizado da arborização urbana do Município?
Informar data da última atualização e disponibilizar o documento;
6. O plano elaborado em gestões anteriores chegou a ser concluído
tecnicamente? Em caso afirmativo, esclarecer por que não foi oficialmente aprovado e
implementado;
7. Qual o cronograma atual para conclusão, aprovação e
implementação do Plano Municipal de Arborização Urbana de Foz do Iguaçu?;
8. O Município possui dotação orçamentária específica para
elaboração e execução do plano?;
9. A ausência do Plano Municipal de Arborização Urbana já gerou
impedimentos ou restrições ao recebimento de recursos ambientais, convênios ou certificações
(ex.: ICMS Ecológico, programas estaduais ou federais)?;
10. Em que medida a ausência de um Plano Municipal de Arborização
Urbana tem contribuído para o aumento das temperaturas médias nas áreas urbanizadas de Foz
do Iguaçu, especialmente quanto à formação de ilhas de calor, redução de sombreamento e
diminuição da cobertura vegetal?
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento tem por finalidade obter
informações detalhadas acerca da existência, elaboração, aprovação e implementação do Plano
Municipal de Arborização Urbana de Foz do Iguaçu, bem como compreender os impactos
decorrentes de sua ausência, especialmente no que se refere ao aumento das temperaturas médias
urbanas e à intensificação das ilhas de calor.
A arborização urbana constitui instrumento essencial de
planejamento ambiental e urbano, sendo reconhecida por organismos nacionais e internacionais
como medida eficaz para a melhoria do microclima das cidades. A cobertura arbórea contribui
para o sombreamento de vias e edificações, redução da absorção de calor por superfícies
impermeabilizadas, aumento da umidade relativa do ar e mitigação dos efeitos das mudanças
climáticas, promovendo conforto térmico e qualidade de vida à população.
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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No contexto de Foz do Iguaçu, município caracterizado por
elevadas temperaturas ao longo do ano e intensa urbanização, a inexistência ou não
implementação de um plano estruturado de arborização urbana pode estar diretamente
relacionada ao agravamento do desconforto térmico, à formação de ilhas de calor e ao aumento
do consumo energético decorrente da maior necessidade de climatização artificial.
Registros históricos indicam que a elaboração do Plano
Municipal de Arborização Urbana vem sendo objeto de cobranças institucionais desde meados
de 2007, inclusive por parte do Ministério Público, sem que até o momento haja confirmação de
sua aprovação formal e implementação plena. Tal cenário evidencia possível lacuna no
planejamento ambiental urbano, com potenciais reflexos na segurança, na saúde pública, na
infraestrutura urbana e na sustentabilidade do Município.
Além dos impactos ambientais, a ausência do plano pode
comprometer o acesso a recursos e programas ambientais, bem como fragilizar políticas públicas
relacionadas à adaptação climática, gestão territorial e prevenção de riscos associados a eventos
climáticos extremos.
Diante disso, a obtenção das informações solicitadas é
imprescindível para subsidiar a atuação fiscalizatória do Poder Legislativo, avaliar o
cumprimento de obrigações ambientais e urbanísticas, e promover políticas públicas eficazes
voltadas à melhoria do conforto térmico, da qualidade ambiental e da qualidade de vida da
população iguaçuense.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2C6C-DE43-AC07-A0D5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 23/02/2026 12:36:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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