PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 23 de fevereiro de 2026.
Ofício nº 1717/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 32/2026
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
32/2026, de autoria do Nobre Vereador Bosco Foz, encaminhado pelo
Ofício n
o
087/2026-GP, de 4 de fevereiro de 2026, dessa Casa de Leis, sobre arrecadação e destinação dos recursos
oriundos das multas de trânsito no Município, remetemos a manifestação do Instituto de Transportes e Trânsito de
Foz do Iguaçu – FOZTRANS –, por meio do Ofício no
202, de 19 de fevereiro de 2026.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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refei tura de Foz do Iguaçu
Foz do Iguaçu, 19 de fevereiro de 2026.
Ofício n° 202/26
Prezada,
Em atenção ao Requerimento nº 32/2026, o Foztrans apresenta as informações solicitadas acerca
da arrecadação e aplicação dos recursos provenientes de multas de trânsito.
No exercício de 2025, o total arrecadado com multas de trânsito, considerando os valores
efetivamente pagos, foi de R$ 16.367.338,90. Desse montante, houve restituição no valor de R$
11.410,05, referente a multas revertidas em advertência, resultando em arrecadação líquida de R$
16.355.928,85. No exercício de 2026, até o mês de janeiro, a arrecadação registrada foi de R$
2.078.535,95. Para fins de aplicação dos recursos, observam-se os preceitos estabelecidos pela
Emenda Constitucional nº 93/2016, posteriormente sucedida pela Emenda Constitucional nº 132/2023,
que consolidou a desvinculação de 30% das receitas, percentual ampliado para 50% a partir de
novembro de 2025, nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025, sendo tais parâmetros
considerados na execução das despesas.
Nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Lei Municipal nº 2.116/1997, o Foztrans é o órgão municipal
responsável pela gestão, controle e aplicação dos recursos provenientes das multas de trânsito. A
Autarquia adota o Plano de Contas estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sendo
as receitas oriundas das multas registradas na rubrica 1.9.1.1.01.0.1.01.00.00.00.00 – Multas previstas
na Legislação de Trânsito – Fonte 1.509, observadas as regras de desvinculação constitucional.
Os recursos são aplicados em ações diretamente relacionadas às atividades de fiscalização,
sinalização viária, educação para o trânsito e engenharia de tráfego, custeando contratos e despesas
necessárias ao funcionamento do sistema municipal de trânsito, conforme segue:
• CORREIOS – serviços de recebimento, coleta, tratamento, entrega e pré-postagem de
correspondências e autos de infração de trânsito.
• MOBILICIDADE/SERTTEL – sistema integrado de gerenciamento do ESTARFI, com serviços de
locação, implantação, gestão, treinamento, atualização tecnológica, manutenção e suporte
operacional.
• TECHMOBI – implantação, instalação, operação e manutenção de equipamentos de fiscalização
eletrônica de trânsito e processamento de imagens.
• MOVING TECH – manutenção corretiva e preventiva da rede semafórica e operação da Central de
Controle Operacional Semafórica.
• SERPRO – prestação de serviços de processamento de dados relativos ao Sistema de Notificação
Eletrônica – SNE.
• COPEL – fornecimento de energia elétrica para os semáforos do Município.
• LIDERANÇA – serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra para a Divisão
Operacional.
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refei tura de Foz do Iguaçu
Foz do Iguaçu, 19 de fevereiro de 2026.
Ofício n° 202/26
• SINALIZAÇÕES SÃO MIGUEL – fornecimento e implantação de sinalização viária horizontal e
dispositivos auxiliares.
• JARI – remuneração de conselheiros para julgamento de defesas de multas.
• TORNEARIA CASTELLI / BORTOLOTTI TRANSPORTES – serviços de caminhão guincho para
remoção de veículos.
• AUTOPOSTO MORENITAS / NEO CONSULTORIA – gestão de abastecimento e manutenção das
viaturas.
• COMERCIAL PIANCÓ – aquisição de placas, tintas e tubos para sinalização viária.
• ORBITAL TINTAS – aquisição de tintas e solventes para sinalização horizontal.
• BEST HYDRO – aquisição de materiais de pintura, elétrica e equipamentos operacionais.
• ALUMIPLACAS – aquisição de placas de sinalização viária.
• JORGE ORL. PETRAS – aquisição de botoeiras para semáforos de pedestres.
• DATAPROM – consertos e peças de controladores semafóricos.
• KALESI – aquisição de painéis e capas para kits de coletes balísticos da Divisão de Fiscalização.
• PINHEIRO VEÍCULOS – aquisição de veículo tipo caminhonete para a Divisão de Educação para o
Trânsito.
Além dos contratos acima elencados, os recursos também custeiam despesas como contribuições
ao PASEP incidentes sobre a receita de multas, restituições, tarifas bancárias e parte dos vencimentos
dos agentes de fiscalização de trânsito.
O planejamento das ações encontra-se inserido no Plano Plurianual (PPA) instituído pela Lei nº
5.636, de 19 de dezembro de 2025, para o quadriênio 2026 a 2029, no Eixo 03 – Infraestrutura,
Logística e Mobilidade, Programa nº 0230 – Trânsito Eficiente e Transporte Moderno, compatibilizado
com o ODS 11 e com o Plano Diretor do Município. Para o referido programa, estão previstos os
seguintes valores globais: R$ 103.402.200,00, para 2026; R$ 106.309.760,00, para 2027; R$
111.391.973,00, para 2028; e R$ 112.963.500,00, para 2029.
As ações orçamentárias são executadas em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de
cada exercício, sendo que, para 2026, as despesas estão fixadas na Lei nº 5.639, de 30 de dezembro
de 2025, que definiu o orçamento de R$ 102.140.000,00 a esta autarquia. Contudo, há que se
destacar o montante de R$ 75.227.000,00 alocado apenas para o custeio do transporte coletivo, o que
corresponde há, aproximadamente, 74% do orçamento total.
Do exposto acima, pode-se concluir que dos R$ 26.913.000,00 restantes do orçamento total, R$
12.740.000,00 (47%) são destinados ao pagamento de pessoal, restando apenas R$ 14.173.000,00
(53%) para custeio e investimento em atividades administrativas, manutenção das instalações e
atividades de trânsito e sistema viário no exercício financeiro de 2026.
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refei tura de Foz do Iguaçu
Foz do Iguaçu, 19 de fevereiro de 2026.
Ofício n° 202/26
No exercício de 2025, considerando a arrecadação líquida e os percentuais de desvinculação
constitucional, o montante aplicado específicamente nas atividades de trânsito foi de R$
10.890.619,23, restando saldo em aplicação de R$ 713.809,29 em 31 de dezembro de 2025.
Aproximadamente, a distribuição percentual dos valores aplicados correspondeu a 1,47% para
educação para o trânsito; 25,92% para sinalização viária; 63,15% para fiscalização; 3,89% para outras
despesas vinculadas ao sistema de trânsito, como PASEP, JARI, tarifas e restituições. A manutenção
da malha viária não integra as atribuições desta Autarquia, sendo executada pela Secretaria Municipal
de Obras.
Os recursos provenientes das multas são aplicados nas atividades do Programa nº 0230, em
conformidade com as Leis Orçamentárias de cada exercício, bem como com a Lei nº 5.589, de 30 de
setembro de 2025, e o Decreto nº 34.085, de 4 de novembro de 2025, que instituem e regulamentam
diretrizes de transparência na divulgação da arrecadação e aplicação desses recursos.
A prestação de contas referente à aplicação das multas de trânsito encontra-se disponível no site
oficial do Foztrans e no Portal da Transparência, em atendimento à legislação municipal. Ademais,
mensalmente é encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná a prestação de contas das
receitas e despesas. Os relatórios e demonstrativos são disponibilizados em formato acessível à
população nos canais oficiais.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares.
Atenciosamente,
Maxwell Lucena de Moraes
Diretor Superintendente do Foztrans
Felipe Cosendey
Diretor Administrativo Financeiro
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Tipo: OFÍCIO
Número: 202/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO N° 32/2026
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MAXWELL LUCENA DE MORAES (Signatário) - CPF: ***61848915** em 20/02/2026 18:21:21 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
Felipe Rimolo Cosendey (Signatário) - CPF: ***05786831** em 20/02/2026 15:08:46 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 23/02/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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RESPOSTA REQ 32-2026 - OFÍCIO- Nº 202-2026 - FOZTRANS.pdf - 092fa325-7ccc-49e3-a91f-42533e33d162
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Tipo: Assinatura Digital
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LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
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produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.