PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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Foz do Iguaçu, 24 de fevereiro de 2026.
Ofício nº 1770/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 866/2025
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
866/2025, de autoria do Nobre Vereador Dr. Ranieri Marchioro,
encaminhado pelo Ofício n
o
1686/2025-GP, de 12 de dezembro de 2025, dessa Casa de Leis, sobre a cobertura da
coleta, taxas de reciclagem e contratos de limpeza urbana, remetemos a manifestação da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, por meio do Memorando no
5923, de 2 de fevereiro de 2026.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMMA / APOIO JURÍDICO Data: 02/02/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 866/2025
Número:
5923/2026
Senhora Secretária,
Em cumprimento à solicitação exarada no Requerimento 866/2025 da Câmara
Municipal de Vereadores, informada através do memorando 92286/2025, que requer
dados sobre a cobertura da coleta, taxas de reciclagem e contratos de limpeza urbana,
conforme especifica, esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SMMA, por seu
representante legal, no exercício de suas funções, mui respeitosamente, pertinente as
atribuições que lhe são afetas, vem prestar as informações a seguir aduzidas, relativas
aos quesitos formulados.
1. Taxas de reciclagem e destinação final dos resíduos:
• Informar as taxas de reciclagem e a destinação final dos resíduos (aterro/triagem)
nos últimos 12 meses.
• Apresentar comparativos com os dois anos anteriores.
• Fornecer análise da evolução dos indicadores.
Taxa de reciclagem e a previsão da cobrança da taxa de lixo:
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A prestação do serviço público de serviços de coleta, transporte, acomodação em
depósito, manejo, tratamento, destinação final de resíduos sólidos urbanos, incluso os
resíduos recicláveis, tem a previsão legal para cobrança da Taxa de Coleta de Lixo na Lei
Complementar Municipal nº 82 de 24 de dezembro de 2003, que institui o código tributário
municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município. Mais
especificamente no art. 550, qual estabelece a incidência e a base de cálculo para a Taxa
de Coleta de Lixo, para imóvel residencial, não residencial ou religioso:
Art. 550 A incidência da taxa ocorre quando da prestação dos serviços de coleta,
transporte, acomodação em depósito, manejo, tratamento, destinação final de resíduos
sólidos urbanos, relacionados a:
I - coleta domiciliar;
II - coleta de resíduos recicláveis; (grifo nosso)
III - revogado
IV - operação e despesas relacionadas ao manejo e tratamento de resíduos
sólidos urbanos;
V – revogado
VI - construção de célula de tratamento;
VII - aquisição de veículos;
VIII - outros investimentos relacionados diretamente a prestação dos serviços
descritos no caput deste artigo.
E ainda a disposição do art. 551, que define o fato gerador a efetiva prestação do
serviço ou a sua disposição ao contribuinte:
art. 551. A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a efetiva prestação dos
serviços descritos no art. 550 desta Lei Complementar, ou a sua colocação à disposição
do contribuinte.(grifo nosso)
A prestação de serviço pelo Poder Público serviços de coleta, transporte,
acomodação em depósito, manejo, tratamento, destinação final de resíduos sólidos
urbanos, aplica-se a imóveis residenciais (domiciliares), não residenciais ou religiosos,
conforme disposto no art. 552.
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Uso Não residencial:
Aos imóveis de uso não residenciais, aplica-se a disposição do art. 552, inciso I, qual se
baseia na frequência semanal de coleta diária (6 vezes) ou alternada (3 vezes) e também
na faixa de metragem do imóvel, aplicando-se valores referenciados em Unidades Fiscal
de Foz do Iguaçu – UFFI.
Uso residencial:
Aos imóveis de uso residenciais, aplica-se o inciso II do Art. 552, variando os
valores incidentes pela frequência de coleta semanal, diária ou alternada, considerando
situações aplicáveis de Tarifa Social, qual tem valor diferenciado dos demais imóveis de
uso residenciais.
Art. 552. A taxa tem como base de cálculo o custo para execução e manutenção
dos serviços citados no art. 550 desta Lei Complementar, e será calculada anualmente,
para cada unidade imobiliária, em função do uso (residencial, não residencial ou
religioso), em função da frequência (coleta diária ou em dias alternados), por categoria
(precária ou baixa) e por rateio e metragem quadrada de forma escalonada, entre os
contribuintes, como segue:
I - uso não residencial:
a) coleta diária:
1. até 200m² ............ 5,00 UFFI`s;
2. de 201 a 500m² ....... 9,00 UFFI`s;
3. de 501 a 1000m² ..... 22,00 UFFI`s;
4. de 1001 a 2000m² .... 50,00 UFFI`s;
5. de 2001 a 3000m² ... 105,00 UFFI`s;
6. de 3001 a 4000m² ... 160,00 UFFI`s;
7. de 4001 a 5000m² ... 215,00 UFFI`s;
8. acima de 5001m² .... 265,00 UFFI`s.
b) coleta em dias alternados:
1. até 200m² ............ 3,50 UFFI`s;
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2. de 201 a 500m² ....... 8,00 UFFI`s;
3. de 501 a 1000m² ..... 20,00 UFFI`s;
4. de 1001 a 2000m² .... 31,00 UFFI`s;
5. de 2001 a 3000m² .... 50,00 UFFI`s;
6. de 3001 a 4000m² .... 65,00 UFFI`s;
7. de 4001 a 5000m² .... 80,00 UFFI`s;
8. acima de 5001m² .... 165,00 UFFI`s.
II - uso residencial:
a) para imóveis de uso residencial com até 50m2 (cinquenta metros quadrados) de
área edificada com coleta alternada - Tarifa Social: 0,5 UFFI anual;
b) para imóveis de uso residencial com até 50m2 (cinquenta metros quadrados) de
área edificada com coleta diária - Tarifa Social: 1,0 UFFI anual;
c) para imóveis de uso residencial definidos como categoria precária, na forma do
inciso VIII do art. 333 desta Lei Complementar, com coleta alternada - Tarifa Social: 0,5
UFFI anual;
d) para imóveis de uso residencial definidos como categoria precária, na forma do
inciso VIII do art. 333 desta Lei Complementar, com coleta diária - Tarifa Social: 1,0 UFFI
anual;
e) para imóveis de uso residencial definidos como categoria baixa, na forma do
inciso IX do art. 333 desta Lei Complementar, com coleta alternada - Tarifa Social: 0,5
UFFI anual;
f) para imóveis de uso residencial definidos como categoria baixa, na forma do
inciso IX do art. 333 desta Lei Complementar, com coleta diária - Tarifa social: 1,0 UFFI
anual;
g) para os demais imóveis de uso residencial com área edificada acima de 50m²
(cinquenta metros quadrados), incidirá o valor de R$ 1,00 (um real) por passagem nos
pontos de coleta individual realizada, atualizado monetariamente pela UFFI.
h) imóveis de condomínios verticais, de interesse social, destinados para os
programas habitacionais do FOZHABITA, com coleta alternada - Tarifa Social: 0,5 UFFI
anual;
i) imóveis de condomínios verticais, de interesse social, destinados para os
programas habitacionais do FOZHABITA, com coleta diária - Tarifa Social: 1,0 UFFI
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anual.
III - uso misto: aplicam-se as tabelas do inciso I deste artigo;
IV - instituições religiosas:
a) com coleta alternada - Tarifa Social: 0,5 UFFI anual;
b) com coleta diária - Tarifa Social: 1,0 UFFI anual.
§ 1º Torna obrigatório ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias
a contar da publicação desta Lei Complementar, constituir Comissão de Revisão dos
Valores da Taxa de Coleta de Lixo, que terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para
concluir seus trabalhos.
§ 2º O total anual de passagens nos pontos de coleta individual, consistirá na
soma do número de passagens semanais previstas pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, para a via pública onde se encontra localizado o imóvel, considerando 52
(cinquenta e duas) semanas anuais.
§ 3º O valor da taxa para os imóveis residenciais, previstos na alínea "g" do inciso
II deste artigo, corresponderá a multiplicação do número de passagens anual pelo valor
unitário.
§ 4º Fica o Município autorizado a conceder desconto de até 50% (cinquenta por
cento) na cobrança anual da Taxa de Coleta de Lixo aos imóveis residenciais
enquadrados no inciso II do caput deste artigo, que aderirem aos programas de
composteiras ou biodigestores comunitários implantados pelo Município ou de iniciativa
comunitária.
§ 5º O desconto de que trata o § 4º deste artigo será aplicado de forma
proporcional à quantidade de material orgânico residencial depositado junto à unidade
coletora, a ser regulamentado por ato do Poder Executivo.
§ 6º A concessão da tarifa social prevista nas alíneas "h" e "i" fica condicionada a
identificação dos imóveis de interesse social, por meio de Decreto.
Acesso na integra da Lei Complementar nº 82/2003 disponível em: <
http://leismunicipa.is/jqeib>
Destinação final dos resíduos (aterro/triagem) nos últimos 12 meses.
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Os serviços terceirizados prestados pelas Unidades de Valorização de Resíduos –
UVR’s para a coleta, transporte, triagem, prensagem, armazenamento e destinação
ambientalmente adequada de todos os materiais recicláveis, provenientes da coleta
seletiva se dá da seguinte forma: todo o material coletado é feito a triagem conforme a
classificação de tipologia de resíduo, quais os passíveis de serem reciclados são
comercializados pelas UVR’se os resíduos classificados como rejeitos são destinados ao
Aterro Sanitário.
O Programa Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Recicláveis, por meio
das nove Unidades de Valorização de Resíduos – UVR’s em operação para o ano de
2025 realizou a coleta e triagem de 4.147,5 toneladas de resíduos. Destes classificados
da seguinte forma:
Fonte: Programa Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Recicláveis – Divisão de
Gestão de Resíduos – DVGRE/DISA/SMMA.
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Apresentar comparativo com os dois anos anteriores e fornecer análise da
evolução dos indicadores.
Baseado no controle mensal de Prestação de Contas realizadas mensalmente por
cada UVR, na qual é apresentada via processo de prestação de contas e faturamento,
entre outros documentos, as notas fiscais de vendas de materiais recicláveis processados
ano longo do mês corrente.
Mediante a tabulação desses dados, apresentamos a seguinte série histórica da
evolução do programa em toneladas processadas desde o ano de 2022 até 2025,
correspondendo um aumento do processamento de resíduos da ordem de 58,55%
conforme demonstrado abaixo:
Fonte: Programa Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Recicláveis – Divisão de
Gestão de Resíduos – DVGRE/DISA/SMMA.
2. Contratos vigentes de limpeza urbana (varrição, capina e poda):
• Especificar os contratos vigentes relacionados à limpeza urbana (varrição, capina
e poda), apresentando:
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• Metas estabelecidas;
• Medições realizadas nos últimos 30 dias (outubro de 2025);
• Avaliação do cumprimento das metas pactuadas.
Contratos vigentes de limpeza urbana (varrição, capina e poda), metas estabelecidas,
medições e avaliação de cumprimento
Os serviços de limpeza pública urbana são realizados através de regime de
concessão, estando vigente o contrato de concessão 118/2013 firmado em
agosto/2013, entre Município de Foz do Iguaçu e Vital Engenharia Ambiental S/A,
decorrente de processo de licitação sob a modalidade de concorrência pública, através do
edital de Concorrência Púbica.
A contratação teve por objeto a concessão uma ampla diversidade de serviços de
limpeza pública a ser executados no perímetro urbano do município, englobando no ato
da contratação as seguintes atividades:
a) Coleta e transporte dos resíduos sólidos urbanos, gerados no interior do
perímetro urbano do Município;
b) Coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos, gerados no interior do perímetro
urbano do Município;
c) Coleta e transporte de matérias inservíveis em geral, até o aterro municipal;
d) Varrição manual de sarjetas e passeios de ruas e avenidas pavimentadas,
acondicionamento dos resíduos gerados, carga e transportes dos mesmos até o aterro
municipal;
e) Varrição mecanizada de sarjetas de ruas e avenidas pavimentadas, carga e
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transportes dos mesmos até o aterro municipal;
f) Roçada/poda manual de superfícies gramada em logradouros públicos;
g) Roçada/poda mecanizada de superfícies gramadas em logradouros públicos;
h) Serviço complementar de limpeza pública destinada ao pós e ou durante a
realização de eventos públicos, em mutirões de limpeza, em pintura de meios-fios e bases
de postes, em varrição manual de praças e logradouros públicos e em capina manual de
logradouros públicos, mediante disponibilização de equipes de mão de obra e
equipamentos;
i) Manutenção de áreas verdes e jardins públicos, mediante disponibilização de
equipes de mão de obra e equipamentos;
j) Produção de composto orgânico a partir de restos de alimentos e de podas
coletadas e transportadas ao aterro municipal;
l) Operação e manutenção do aterro sanitário municipal.
O Edital e o Contrato definem os serviços de varrição, roçada e poda, como parte
do gerenciamento integrado da limpeza pública urbana.
Varrição Manual e Mecanizada – Edital de concorrência 12/2012, item 1.2.
Meta: Varrição manual de sarjetas e passeios de ruas e avenidas pavimentadas, incluindo
o acondicionamento, carga e transporte dos resíduos ao aterro sanitário.
Varrição Mecanizada: Execução em sarjetas de ruas e avenidas pavimentadas com
transporte até o aterro.
Roçada e Poda (Áreas Verdes) - Edital de concorrência 12/2012, item 1.2.
5d3b2731-08c9-4178-9377-afd0ab3e5d02
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9
refei tura de Foz do Iguaçu
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10 refei tura de Foz do Iguaçu
Meta: Roçada e poda manual e mecanizada de superfícies gramadas em logradouros
públicos, como canteiros centrais de avenidas, passeios públicos e praças.
Equipamento: Uso obrigatório de roçadeiras costais e equipamentos adequados.
Manutenção de Jardins: Disponibilização de equipes específicas para manutenção de
áreas verdes e jardins públicos.
Capina Manual - Edital de concorrência 12/2012, item 1.2
Meta: A capina manual é classificada como um serviço complementar, devendo ser
realizada em logradouros públicos conforme a necessidade ou mutirões.
Coleta de Podas e Inservíveis - Edital de concorrência 12/2012, item 1.2
Meta: Coleta e transporte de materiais inservíveis (podas e galhadas) depositados em
logradouros públicos. Os resíduos de podas devem ser encaminhados para a produção de
composto orgânico no aterro sanitário.
Na tabela abaixo constam registradas as medições mensais referentes ao ano de
2025.
2859,92 km varrição
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10 refei tura de Foz do Iguaçu
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11 refei tura de Foz do Iguaçu
1.014.007,50 m roçada
386 podas
Da análise comparativa das metas e medições apresentadas denota-se que os
serviços públicos de limpeza estão sendo realizados de forma satisfatória, destacando
cumprindo das metas estabelecidas contratualmente.
Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos adicionais e atualizações
complementares, conforme necessário.
Ao ensejo, reiteramos protestos de distinta consideração e apreço.
Atenciosamente.
Johnys Freitas
Secretário Municipal de Meio Ambiente-SMMA
Portaria 83.778/2026
Marcos Roberto Pereira de Oliveira
Diretoria de Serviços Urbanos-DISU
Portaria 80.458/2025 55
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11 refei tura de Foz do Iguaçu
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12 refei tura de Foz do Iguaçu
Daniel Dantas Duarte
Diretoria de Saneamento e Meio Ambiente
Portaria 80.455
sf
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12 refei tura de Foz do Iguaçu
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13 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 5.923/2026
Assunto: RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 866/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=5d3b2731-08c9-4178-9377-afd0ab3e5d02
Hash do Documento
Código para verificação:
5d3b2731-08c9-4178-9377-afd0ab3e5d02
BBB2CEEF823AC76D3B66347904BD96C07C5981E06876C7A9CCC3461348DB4CC8
Anexos
CONTRATO CONCESSÃO 118.2013.pdf - eabaced8-c7c7-4cbf-98f3-9e90bea5a256
EDITAL 01 2013 PARTE 1 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA.pdf - 5428e8ed-414e-490d-bf67-4f13019e1e9a
EDITAL 01 2013 PARTE 2 - REGULAMENTO DA CONCESSÃO.pdf - 96da9362-6588-4ce9-a2a1-22c0734ff55c
EDITAL 01 2013 PARTE 3.pdf - 142ca4d5-9bf2-4469-b3dc-688e6937168c
MARCOS ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA (Signatário) - CPF: ***01412949** em 23/02/2026
11:20:46 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
DANIEL DANTAS DUARTE (Signatário) - CPF: ***11184706** em 23/02/2026 14:06:20 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
JOHNYS FREITAS (Signatário) - CPF: ***63189920** em 23/02/2026 12:08:55 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 24/02/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 1.770/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 866/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=98188a47-aa64-4f18-9b0d-0f382fd19fc6
Hash do Documento
Código para verificação:
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35276929A06A1D5F4C5563E811C261DC1DE5E0176CF149F8B4ABF0B13090C1C4
Anexos
REQ 866-2025.pdf - 289de0aa-0efa-4433-b7a9-2464c85dc05a
RESPOSTA REQ 866-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 5923-2026 - SMMA II.pdf -
58adfde8-f060-45f5-8fcd-dc2f2470fd80
RESPOSTA REQ 866-2025 - SMMA - EDITAL 01 2013 PARTE 1 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA.pdf -
de0ad75a-41a8-4286-9191-1c34d11209d2
RESPOSTA REQ 866-2025 - SMMA - EDITAL 01 2013 PARTE 2 - REGULAMENTO DA CONCESSÃO (2).pdf -
ff08b21f-f457-402c-b2fb-1d8f994903ce
RESPOSTA REQ 866-2025 - SMMA - EDITAL 01 2013 PARTE 3.pdf - ca15b4e7-4ea8-4e9e-8b9e-c6b30a84d2f2
RESPOSTA REQ 866-2025 - SMMA - CONTRATO CONCESSÃO 1182013.pdf - fe1882cb-4c18-48e2-a89a-81ef6ed55332
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 24/02/2026 10:02:38 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 24/02/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.