PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 24 de fevereiro de 2026.
Ofício nº 1771/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 824/2025
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
824/2025, de autoria do Nobre Vereador Bosco Foz, encaminhado pelo
Ofício n
o
1647/2025-GP, de 12 de dezembro de 2025, dessa Casa de Leis, sobre a situação dos animais sob
supervisão do CCZ (Centro de Controle de Zoonoses), remetemos a manifestação da Secretaria Municipal da
Saúde, por meio do Memorando n
o
292, de 5 de janeiro de 2026 e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por
meio do Memorando no
11349, de 23 de fevereiro de 2026.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMMA / APOIO JURÍDICO Data: 23/02/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 824/2025
Número:
11349/2026
Senhora Secretária,
Em cumprimento à solicitação contida no Requerimento 824/2025-CMFI,
proveniente do memorando 1286/2026-SMAD/DVCMR, que requer do Prefeito
informações acerca da situação dos animais sob supervisão do CCZ (Centro de Controle
de Zoonoses), conforme especifica, esta Secretaria, por seu representante legal, no
exercício de suas funções, mui respeitosamente, pertinente as atribuições que lhe são
afetas, vem esclarecer e informar o que segue relativos aos quesitos formulados.
Registra que a maioria dos quesitos formulados (1 a 6 e 10) reporta CCZ (Centro
de Controle de Zoonoses), remanescendo resposta desta Secretaria quesitos 7 a 9.
7) Existe parceria com ONGs ou instituições voltadas à causa animal ou clinicas
privadas? Quantos animais foram adotados, devolvidos aos tutores ou
encaminhados para lares temporários nos últimos 12 meses?
O Município mantém parcerias ativas com ONGs e protetores independentes
devidamente cadastrados, que desempenham um papel fundamental no suporte à causa
animal em nossa cidade. Atualmente, contamos também com convênios em clínica
privada Foz Pet para atendimentos específicos.
No momento não operamos com a modalidade de Lares Temporários,
concentrando nossos esforços no encaminhamento direto para adoção definitiva ou no
suporte via ONGs e protetores parceiros.
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Relativo aos dados dos últimos 12 meses, registramos que, atualmente, a
proximadamente 80 animais estão sob os cuidados diretos de ONGs e protetores
parceiros.
8) Quais são os critérios utilizados para a captura e acolhimento de animais em
situação de rua no Município?
O Município adota o critério de recolhimento seletivo, priorizando animais em
situação de vulnerabilidade extrema ou que representem risco à saúde pública. A captura
não é realizada de forma indiscriminada, mas sim de maneira pontual, com foco nos
seguintes casos:
Animais Doentes ou Debilitados: Animais que apresentam patologias graves ou
condições que impeçam sua sobrevivência sem intervenção médica.
Vítimas de Atropelamento: Atendimento de urgência para animais acidentados em vias
públicas.
Animais Agressivos/Violentos: Casos em que o comportamento do animal represente
risco iminente à integridade física da população.
Logística e Suporte: Todas as ações de captura e o suporte técnico subsequente são
realizados com o auxílio direto do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), que garante
o manejo adequado, a avaliação clínica inicial e o cumprimento dos protocolos sanitários
vigentes.
9) Os animais acolhidos recebem cuidados veterinários regulares, como vacinação,
castração e tratamentos para doenças?
Sim. Todos os animais acolhidos passam por um protocolo rigoroso de assistência
O Município de Foz do Iguaçu mantém o Contrato Administrativo nº 384/2024 com a
empresa Clínica Foz Pet Ltda , garantindo suporte veterinário especializado e uma
estrutura completa de atendimento para cães e gatos em situação de vulnerabilidade.
Os animais assistidos recebem cuidados especializados que incluem:
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Atendimentos Clínicos e Exames: Avaliação técnica para diagnóstico preciso de
patologias.
Procedimentos Cirúrgicos e Internações: Suporte completo para casos graves,
incluindo animais vítimas de maus-tratos ou atropelamentos.
Tratamentos de Doenças: Cobertura de procedimentos necessários para a recuperação
da saúde do animal antes de ser encaminhado para adoção.
Público Atendido: O suporte da Clínica Foz Pet estende-se a animais em situação de
risco, vítimas de maus-tratos e também àqueles acolhidos por protetores independentes
e entidades de proteção animal com cadastro ativo no Município.
Ao ensejo, reiteramos protestos de distinta consideração e apreço.
Atenciosamente.
Johnys Freitas
Secretário Municipal de Meio Ambiente-SMMA
Portaria 83.778/2026
Wilson Batista de Araujo Silva
Diretoria de Bem-Estar Animal
Portaria 82.457/2025
sf
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 11.349/2026
Assunto: RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 824/2025
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464BA99BA998CCCA052989CF8AF13C3EFC1819FF89B7502B73BB6DF9A0B91C71
Anexos
384 - 2024 - CLÍNICA FOZ PET LTDA.pdf - 1f336daf-9c26-4f8a-84dc-3652f1cf5aa7
JOHNYS FREITAS (Signatário) - CPF: ***63189920** em 23/02/2026 12:15:33 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
WILSON BATISTA DE ARAUJO DA SILVA (Signatário) - CPF: ***69358916** em 24/02/2026 7:32:20 -
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Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 24/02/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 384/2024
O MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à
Praça Getúlio Vargas nº 280, inscrita sob o CNPJ/MF nº 76.206.606/0001-40, doravante CONTRATANTE, neste
ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Francisco Lacerda Brasileiro e, LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ nº 19.419.685/0001-33, com sede à Avenida Iguaçu nº 593, Vila Yolanda, nesta
cidade, doravante CONTRATADA, neste ato representado por Cleverson Henrique Dias, conforme atos
constitutivos da CONTRATADA. Considerando, as atribuições legais conferidas ao gestor municipal e, em
observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e, demais legislação aplicável, resolvem
celebrar o presente Termo Contratual, mediante as cláusulas e condições à seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente é a prestação de serviços especializados na realização de atendimentos clínicos, exames,
internações e procedimentos cirúrgicos para cães e gatos, com a finalidade de atender animais considerados em
situação de risco e vulnerabilidade; em situação de maus tratos; ou ainda, animais acolhidos por protetores
independentes com cadastro ativo e entidades de proteção animal credenciados pelo Município, de acordo com
as especificações técnicas e descrições contidas no termo de referência e edital de licitação originando o
Processo de Pregão Eletrônico n° 083/2024, tendo em vista o que consta no Processo nº 61055/2024 e seus
anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação fundamenta-se na forma da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e, no que couber, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de
setembro de 2022 e suas alterações e demais disposições legais, no que couber.
Vinculam à esta contratação, independentemente de transcrição, o Termo de Referência, o Edital da
Licitação supracitado; a Proposta da CONTRATADA e eventuais anexos dos documentos supracitados.
Parágrafo Primeiro - Será incorporada a este contrato, mediante Termos Aditivos, qualquer modificação que
venha a ser necessária durante a sua vigência, decorrente das obrigações assumidas pela CONTRATADA,
alterações no objeto, especificações, prazos ou normas gerais de serviços do CONTRATANTE.
Parágrafo Segundo - A assinatura do presente contrato indica que a CONTRATADA possui plena
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ciência de seu conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente, sujeitando-se às
normas da lei específica e a totalidade das cláusulas contratuais aqui estabelecidas.
Parágrafo Terceiro - O Sistema Eletrônico Oficial Municipal utilizado para elaboração e validação legal do
presente documento é o SISTEMA DE INFORMAÇÕES DIGITAIS (SID). A assinatura eletrônica e a elaboração
deste documento estão amparadas pelo Decreto nº 28.900, de 20 de janeiro de 2021; Lei nº 4.536, de 4 de
setembro de 2017, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e
de documentos de arquivo, produzidos nos termos das Leis nº 3.971, de 17 de Abril de 2012 e 4.057, de 19 de
Dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do
Município de Foz do Iguaçu.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR CONTRATUAL
O valor estimado para o objeto contratual, global (anual), será o montante de até R$ 2.025.000,00 (dois
milhões e vinte e cinco mil reais), à ser pago por procedimento efetuado e empenhado às seguintes
dotações orçamentárias:
• 20062060506602289.339039.1000 e 20062060506602289.339039.1505.
CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO e DA LIQUIDAÇÃO
1. O prazo para liquidação da despesa é de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da Nota Fiscal,
conforme disposto no artigo 323, I do Decreto Municipal nº 32.398/2024.
2. Para os fins de liquidação, deverá ser observado o disposto no art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964,
certificando-se do adimplemento da obrigação do contratado nos prazos e forma previstos no contrato.
3. O pagamento será efetuado em moeda corrente brasileira, em até 10 (dez) dias úteis, após a liquidação
da despesa, conforme disposto no artigo 323, I do Decreto Municipal nº 32.398/2024, vedado a sua
antecipação.
4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o Contratado não tenha concorrido para tanto,
fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do
vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o
pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação
financeira = 0,00016438, assim apurado:
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5. O faturamento deverá ser apresentado e protocolado, em uma via original, no protocolo geral na sede da
contratante;
6. É obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, na forma contida no Decreto Municipal nº 21.524 de 02
de agosto de 2012, expedida em conformidade com a legislação federal (Protocolo ICMS 42/2009)
7. No ato do pagamento a CONTRATANTE efetuará a retenção na fonte do Imposto de Renda – IR incidente
sobre os pagamentos destinados às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de
serviços em geral, inclusive obras de construção civil, com base no Decreto Municipal nº 31.634, de 31 de
julho de 2023, Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012 e alterações posteriores.
8. Deverão constar na NF-e (Nota Fiscal) o número da nota de empenho, o número da conta, os tipos, as
quantidades e os valores efetivos dos itens a serem pagos, bem como respectivo termo de entrega.
9. Recomenda-se a apresentação dos documentos de regularidade fiscal para fins de pagamento: CND’s
(Federais, Estaduais e Municipais); Certificado de regularidade do FGTS e CND Trabalhista;
10. Para fins de certificação, liquidação e pagamento da(s) Nota(s) Fiscal(is) o Gestor e Fiscal do contrato,
descritos neste Termo de Referência, efetuarão a verificação, análise, conferência e consistência de
todos os dados e informações contidas na(s) Nota(s) Fiscal(is) e demais documentos, confrontando-os
com este Termo de Referência e com o instrumento contratual, atestando a veracidade e conformidade
com os serviços produtos.
11. Caso a NF-e (Nota Fiscal) apresente erros, irregularidades, falhas ou omissões que comprometam a
liquidação da despesa, ou não vier acompanhada das documentações exigidas, ou os itens adquiridos
não tiverem sido entregues de acordo com as condições e especificações descritas no Termo de
Referência, bem como com o instrumento contratual, o prazo para o pagamento somente começará a
ser contado à partir da data em que tais impropriedades forem sanadas.
12. Em conformidade com o Decreto n° 31.634 de 31 de julho de 2023, à partir de 14/08/2023, os órgãos da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta deverão proceder à retenção do Imposto de Renda -
IR ao efetuarem pagamento a fornecedores, referente a qualquer mercadoria ou serviço prestados,
constantes no Anexo Único de referido Decreto.
13. Não estão sujeitos à retenção do IR do item anterior os pagamentos realizados a pessoas ou serviços e
mercadorias elencados no art. 4º da Instrução Normativa RFB n° 1234, de 11 de janeiro de 2012, em
conformidade ao § 2 do art. 1º do Decreto n° 31.634/2023.
14. Consoante o art. 2º do Decreto n° 31.634/2023, pessoas jurídicas amparadas por essa isenção, não
incidência ou alíquota zero do IR devem informar essa condição nos documentos fiscais, inclusive o
enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem-se à retenção do IR sobre o valor total
do documento fiscal, no percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço.
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CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL
O prazo de vigência desta contratação, referente à serviços continuados, é de 01 (um) ano, contado da data
da formalização/celebração do contrato (data do contrato), admitida prorrogação por igual período, desde
que comprovado o preço vantajoso, nos termos do art. 238 do Decreto Municipal n°32.398/2024, na forma
dos arts. 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
CLÁUSULA SEXTA - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as
normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total
ou parcial.
2. O modelo de execução, gestão e fiscalização contratual, além da Lei n° 14.133/2021, deve
atender ao Decreto Municipal n° 32.398/2024;
3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a CONTRATADA devem ser realizadas por escrito sempre
que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
4. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o
contratado para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações
acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do
objeto, do plano complementar de execução da CONTRATADA, quando houver, do método de aferição
dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
5. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos
respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
6. As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem o disposto na legislação municipal.
7. O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições
estabelecidas no instrumento, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração,
conforme as competências determinadas na legislação municipal.
8. O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução
do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos
observados (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º).
9. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a
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correção da execução, determinando prazo para a correção.
10. O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão
ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e
saneadoras, se for o caso.
11. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal
comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
12. O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua
responsabilidade.
13. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à
autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência, conforme as competências
determinadas na legislação municipal.
14. O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA,
acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias e as glosas, solicitando quaisquer documentos
comprobatórios pertinentes, caso necessário, conforme as competências determinadas na legislação
municipal.
15. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará tempestivamente
na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis,
quando ultrapassar a sua competência.
16. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do
contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato,
a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências e das alterações, elaborando relatório com
vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade
da administração.
17. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA, para
fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da
liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais, conforme as competências
determinadas na legislação municipal.
18. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico,
administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com
menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos
e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento
de obrigações.
19. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de
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responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art.
158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
20. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos
que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento
das atividades da Administração.
21. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a
formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e
gestão nos termos do contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
1. A fiscalização comunicará à CONTRATADA, por escrito, as deficiências que forem verificadas, para
correção, sem prejuízos das sanções cabíveis;
2. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pelos
danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de
quaisquer de seus empregados ou prepostos;
3. A Gestão do Contrato será exercida por Vilmar Andreola, Matrícula 22799.01 e a Fiscalização do contrato
será exercida por Karine Martini Machado, Matrícula 22960.01, aos quais, no exercício de suas funções
incumbirão providências para o acompanhamento e a verificação do cumprimento das disposições
contratuais, técnicas e administrativas para a execução regular e efetiva dos trabalhos por parte da
CONTRATADA.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
1. A CONTRATADA, disponibilizará todos os recursos (pessoal e material) necessários durante a
realização do(s) procedimento(s) de atendimento do(s) animal(is) indicado(s);
2. Executar o objeto deste instrumento nas especificações exigidas, no preço, prazo e forma
estipulados na proposta e no contrato.
3. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes
da execução do contrato;
4. Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os
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serviços prestados.
5. Responsabilizar-se pelos custos advindos de quaisquer eventuais complicações decorrentes do
procedimento cirúrgico no período trans e pós-operatório imediato (24h), salvo se ficar
comprovado que a complicação ocorreu por falta de cumprimento das orientações dadas pelo
profissional responsável, ao responsável pelo animal.
6. Apresentar nota fiscal/fatura correspondente aos serviços executados, contendo os custos e
eventuais descontos concedidos.
7. Substituir, de imediato e às suas expensas, os serviços que não se adequarem às especificações
do presente Contrato.
8. Manter-se habilitada junto aos respectivos órgãos de fiscalização da sua categoria, sob pena de
rescisão contratual.
9. Responder por todos os serviços prestados no atendimento aos animais encaminhados com
intercorrências agudas, isentando integralmente o Município de todo e qualquer ato falho no
procedimento em que o responsável pelo animal sentir-se lesado, conforme art. 70 da Lei
Federal 8.666/93.
10. À CONTRATADA caberá inteira responsabilidade por todos os encargos e despesas com salários
de empregados, acidentes de que possam vir a ser vítima, quando em serviço e por tudo
assegurado nas leis sociais e trabalhistas, ficando responsável, outrossim, por quaisquer danos
ou prejuízos causados a terceiros ou ao patrimônio municipal por seus empregados.
11. Os uniformes, equipamentos de proteção individual (EPI) e objetos de uso necessários à
prestação dos serviços objeto do presente contrato, serão de responsabilidade da
CONTRATADA;
12. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, Edital,
seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas e
despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto
13. Fazer cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas
específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz
(inciso XVII, do Artigo 92 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021);
14. A obrigação, da CONTRATADA, de manter, durante toda a execução do contrato, em
compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a
habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta (inciso XVI, do Artigo 92
da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021).
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CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o Termo de
Referência.
2. Estabelecer protocolos, cronogramas, agendas, diretrizes, requisitos, critérios, condições, manual de
orientações, instruções normativas e fluxos de atendimentos concernentes ao objeto contratado no
Termo de Referência.
3. Designar titular e suplente para gestor e fiscal de contratos.
4. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, através da Comissão de Fiscalização de
Contratos, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o
nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade
competente para as providências cabíveis.
5. Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades
constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção e certificando-se de
que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas.
6. Efetuar o pagamento dos serviços, após o recebimento da Nota Fiscal devidamente certificada.
7. Emitir as notas de empenho pelo sistema, providenciar as assinaturas necessárias e a distribuição das
respectivas vias;
8. Dar o recebimento provisório e/ou definitivo, providenciar a liquidação e encaminhar as notas fiscais para
pagamento.
9. Indicar profissional técnico, para que certifique a medição dos serviços executados pela CONTRATADA.
10. Fica O CONTRATANTE resguardada contra perdas e danos oriundos dos serviços executados sob esse
contrato, devendo a CONTRATADA suportar os prejuízos resultantes da negligência ou má execução
dos serviços em questão.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA SUSTENTABILIDADE
Os itens a serem contratados deverão estar de acordo com as normas sanitárias e ambientais vigentes e
seguirem o Decreto n° 7.746/12 bem como a Instrução Normativa n° 1, de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria
de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispõe
sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela
Administração Pública Federal, em especial quanto ao descarte dos insumos utilizados na
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37 refei tura de Foz do Iguaçu
presente contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTE e REEQUILÍBRIO/REPACTUAÇÃO
1. Os valores previstos no presente contrato serão reajustados anualmente, a cada 12 (doze) meses
contados da apresentação da proposta.
2. O reajuste deve ser formalmente solicitado pela parte interessada por meio de comunicação escrita à
outra parte.
3. O índice de reajuste será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro índice oficial
que venha a substituí-lo, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
4. Em caso de descontinuidade ou substituição do índice adotado, as partes definirão de comum acordo um
novo índice oficial, assegurando a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 15.2. Fica
a CONTRATADA obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do
valor remanescente, sempre que este ocorrer.
5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
6. O gestor do contrato deverá responder o pedido de repactuação de preços em até 45 (quarenta e cinco)
dias úteis, contados da data do fornecimento da documentação (redação dada pelo Decreto Municipal nº
32.398, de 28 de março de 2024, no Art. 295 em seu § 1º).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO
A CONTRATADA não poderá ceder o presente Contrato a nenhuma pessoa jurídica, sem autorização prévia,
por escrito, do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1. O presente contrato será rescindido pelo CONTRATANTE quando verificadas as seguintes situações,
isoladas ou acumuladas: 1.1 Não cumprimento, cumprimento irregular ou insatisfatório pela
CONTRATADA de cláusulas contratuais, condições constantes do edital, especificações, prazos e/ou
conjunto de dispositivos legais aplicáveis ao contrato; 1.2 Lentidão no cumprimento do objeto
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contratual ou paralisação imotivada na prestação dos serviços, sem justa causa e sem prévia
comunicação o CONTRATANTE; 1.3 Não atendimento das determinações e recomendações regulares
emanadas da fiscalização do CONTRATANTE, encarregada do acompanhamento da execução do objeto
do contrato; 1.4 Decretação de Recuperação Judicial, insolvência ou dissolução da CONTRATADA; 1.5
Alteração social da CONTRATADA que importe na modificação da sua finalidade ou objeto social, ou da
estrutura social da mesma, desde que resulte em prejuízos à execução do contrato; 1.6 Ocorrência de
caso fortuito ou força maior, ou fato de terceiros, ou ainda motivo de relevante interesse público e de
amplo conhecimento que imponha a suspensão da execução da CONTRATADA pelo CONTRATANTE,
hipótese em que a CONTRATADA será remunerada na proporção da parcela contratual que houver
executado, sem incidência de qualquer indenização suplementar; 1.7 Na existência de 1% de reclamação
no sistema de Ouvidoria do Município, referente aos atendimentos realizados mensalmente, durante a
vigência do referido contrato, e julgadas procedentes pelo CONTRATANTE, poderá haver a rescisão do
contrato unilateralmente por parte do CONTRATANTE, sem o pagamento de quaisquer verbas, em
virtude da má prestação do serviço. 1.8 A inexecução total ou parcial deste Edital ensejará a aplicação de
sanções aa CONTRATADA de acordo com legislação vigente - Lei de Licitações.
2. Advertência.
3. Multa: 3.1 O atraso injustificado na execução sujeitará a proponente ao pagamento de multa no valor de
10% (dez por cento) sobre a parte inadimplida.
4. O Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, reserva-se no direito de descontar dos pagamentos
devidos a proponente, o valor da multa prevista no Edital.
5. Impedimento de licitar e contratar, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6
(seis) anos.
7. Na aplicação das sanções serão considerados: 7.1 A natureza e a gravidade da infração cometida; 7.2 As
peculiaridades do caso concreto; 7.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes; 7.4 Os danos que dela
provierem para a Administração Pública; 7.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de
integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra
antes do prazo estipulado para tanto.
2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a
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39 refei tura de Foz do Iguaçu
conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do
cronograma fixado para o contrato.
3. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa da CONTRATADA:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas
admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
4. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem
sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
5. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, quando
esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o
contrato não mais lhe oferece vantagem.
6. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a
notificação da CONTRATADA pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de
antecedência desse dia.
7. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos
de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data
da comunicação.
8. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo
nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como
amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 9.1. Nesta hipótese, aplicam-se
também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 9.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou
da estrutura da CONTRATADA não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o
contrato. 9.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica CONTRATADA, deverá ser
formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
9. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 10.1. Balanço dos eventos contratuais já
cumpridos ou parcialmente cumpridos; 10.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
10.3.Indenizações e multas.
10. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico
financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131,
caput, da Lei nº 14.133, de 2021).
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40 refei tura de Foz do Iguaçu
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre
elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos (em
conjunto, “Leis Anticorrupção”) e se comprometem à cumpri-las fielmente.
A CONTRATADA deve e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida
subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de contratação e de execução do
objeto contratual.
Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
I. Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o
objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
II. Prática fraudulenta: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de
licitação ou de execução de contrato;
III. Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o
conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis
artificiais e não competitivos;
IV. Prática coercitiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua
propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do
contrato;
V. Prática obstrutiva: (I) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações
falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a
apuração de alegações de prática prevista no Edital; (II) atos cuja intenção seja impedir materialmente o
exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
(LGPD)
1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os
dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que
eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de
contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso
e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em
Lei.
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41 refei tura de Foz do Iguaçu
4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos
de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela CONTRATADA.
5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da CONTRATADA
eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver
necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de
obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
6. É dever da CONTRATADA orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e
responsabilidades decorrentes da LGPD.
7. A CONTRATADA deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres
da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância. 8. O
CONTRATANTE poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a
CONTRATADA atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
9. A CONTRATADA deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogável
justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da
LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se
proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado,
com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso,
data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais
omissões, desvios ou abusos.
11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de
garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD. 12. O
contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados
pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões
técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
13. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à
autoridade nacional.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de
2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº
8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES
1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº
14.133, de 2021.
2. A CONTRATADA é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
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42 refei tura de Foz do Iguaçu
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato.
3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila,
dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. Poderá a Administração revogar o presente procedimento, por conveniência administrativa ou interesse
público devidamente justificado, sem que caiba ao interessado direito à indenização, salvo em caso de
dano efetivo disso resultante e na forma da lei.
2. Os serviços a serem contratados poderão ser, a qualquer tempo, alterados, suspensos temporariamente
ou rescindidos, se a CONTRATADA deixar de satisfazer os interesses da Administração Municipal ou às
normas do Sistema Único de Saúde.
3. Pelo princípio da autotutela, poderá a Administração Municipal revogar ou alterar este edital no todo ou
em parte, por conveniência administrativa e interesse público ou fato superveniente, devidamente
justificado.
4. Durante a vigência do credenciamento, os credenciados deverão manter todas as condições exigidas
para habilitação relacionadas às condições de credenciamento e constantes o cadastro unificado
disponível no Portal de Contratações Públicas – PNCP e, no Cadastro Unificado de Fornecedores –
SICAF, sob pena de descredenciamento.
5. O credenciamento não estabelece a obrigação do órgão em efetivar a contratação, por isso, a qualquer
momento, o credenciado ou órgão CONTRATANTE poderá denunciar o credenciamento, inclusive,
quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixado no
edital, na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, para dirimir os litígios que decorrerem da
execução do termo de Contrato, que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da
Lei nº 14.133/21.
Justas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento contratual, que será assinado de
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forma eletrônica e/ou digital, na plataforma disponibilizada pelo município de Foz do Iguaçu, garantida a
eficácia das cláusulas, publicado ainda em diário oficial do município, para que produza seus efeitos legais.
Foz do Iguaçu/PR, 08 de novembro de 2024.
Documento assinado de forma digital/eletrônica, cfe Decreto nº 28.900/2021-PMFI.
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura:
Francisco Lacerda Brasileiro - Prefeito Municipal
Vilmar Andreola - Secretário Municipal de Desenvolvimento Comercial, Industrial e Agropecuário
Cleverson Henrique Dias - Representante da Contratada
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Homologação
O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, considerando o Parecer Jurídico nº 904/2024,
exarado pela Procuradoria Geral do Município e após constatada a regularidade dos atos
procedimentais a autoridade competente, resolve HOMOLOGAR e ADJUDICAR o
procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº 9-0083/2024, visando Contratação de
estabelecimentos médicos-veterinários (clínicas e/ou hospitais veterinários) para
prestação de serviços especializados na realização de atendimentos clínicos, exames,
internações e procedimentos cirúrgicos para cães e gatos, com a finalidade de atender
animais considerados em situação de risco e vulnerabilidade; em situação de maus
tratos; ou ainda, animais acolhidos por protetores independentes com cadastro ativo e
entidades de proteção animal credenciados pelo Município, de acordo com as
especificações, quantidades e exigências contidas no Edital, para o período de 12 (doze)
meses, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Comercial, Industrial e Agropecuário, em favor da empresa: CLINICA FOZ PET LTDA,
CNPJ nº 19.419.685/0001-33.
Vencedora do certame, com as melhores ofertas.
Firmo a presente para que produza seus efeitos legais.
Ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.
Foz do Iguaçu, datado e assinado
Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal
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Francisco Lacerda Brasileiro - Prefeito Municipal
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ID.: 20/22
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: HOMOLOGAÇÃO
Número: 72/2024
Assunto: PREGÃO 083/2024
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Anexos
PARECER FINAL.pdf - c26a68f2-35e7-4bac-b523-3a84b928da91
HOMOLOGAÇÃO.doc - 2ad02c4e-fc9e-452e-baf5-754e037467f9
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Tipo: Assinatura Eletrônica
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos
nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da
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49 refei tura de Foz do Iguaçu
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50 refei tura de Foz do Iguaçu
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P
51 refei tura de Foz do Iguaçu
Ano XXII Diário Oficial Nº 5.079 de 29 de Outubro de 2024 Página 22 de 118
HOMOLOGAÇÃO
O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, considerando o Parecer Jurídico nº 904/2024, exarado pela
Procuradoria Geral do Município e após constatada a regularidade dos atos procedimentais a autoridade
competente, resolve HOMOLOGAR e ADJUDICAR o procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº
9-0083/2024, visando Contratação de estabelecimentos médicos-veterinários (clínicas e/ou hospitais
veterinários) para prestação de serviços especializados na realização de atendimentos clínicos, exames,
internações e procedimentos cirúrgicos para cães e gatos, com a finalidade de atender animais considerados
em situação de risco e vulnerabilidade; em situação de maus tratos; ou ainda, animais acolhidos por
protetores independentes com cadastro ativo e entidades de proteção animal credenciados pelo Município, de
acordo com as especificações, quantidades e exigências contidas no Edital, para o período de 12 (doze)
meses, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Comercial, Industrial e
Agropecuário, em favor da empresa: CLINICA FOZ PET LTDA, CNPJ nº 19.419.685/0001-33.
Vencedora do certame, com as melhores ofertas.
Firmo a presente para que produza seus efeitos legais.
Ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.
Foz do Iguaçu, 29 de outubro de 2024.
Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal
TERMO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 70205/2024
O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, comunica a
revogação do processo administrativo supra que trata da autorização para CONTRATAÇÃO DIRETA POR
DISPENSA DE LICITAÇÃO a locação de sala/auditório com capacidade mínima para 300 (trezentas) pessoas,
adequado em termos de acessibilidade, equipado com ar condicionado, mesas e cadeiras e wi-fi para
realização da 1ª Conferência Municipal de Desenvolvimento Econômico, sendo especificados no Termo de
Referência, para atendimento das atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Comercial,
Industrial e Agropecuário. A revogação decorre do interesse público, mediante conveniência e oportunidade,
considerando que, conforme manifestado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Comercial, Industrial
e Agropecuário, através do memorando interno nº 57738/2024.
Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal
TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 90017/2024
Ratifico o processo de Dispensa de Licitação, autuado com o número de processo administrativo nº
12596/2024, cujo o objeto refere-se a aquisição de bandeiras para uso no mastro principal localizado no
cruzamento da Avenida Brasil / Jorge Schimelpfeng, no gabinete do Sr. Prefeito Municipal e na sede da
Secretaria Municipal de Segurança Pública de Foz do Iguaçu.
LICITANTE CNPJ RAIZ ITEM QUANT. VALOR
UNITÁRIO VALOR TOTAL
BANDESUL
INDUSTRIAE COMERCIO 08.664.980 1 6 R$ 2.350,00 R$14.100,00
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: CONTRATO
Número: 384/2024
Assunto: CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 384/2024 -
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Anexos
MODELO DE PROPOSTA 083-2024 (2).pdf - 6945d8a8-a4d7-4aa0-95aa-8cff7ff98fbc
MODELO 5 DECLARAÇAO DE CONCORDANCIA COM O TEOR E VALORES DO PRESENTE EDITAL.pdf -
35c24bb0-7332-407b-8ff1-682184b3407a
HOMOLOGAÇÃO.pdf - 0aa5a180-29a1-4362-ad02-08192db3bb44
DIÁRIO OFICIAL Nº 5079 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.pdf - 3cf108c2-f4ce-42b8-9d69-34655c788ed1
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Francisco Lacerda Brasileiro (Signatário) - CPF: ***36656491** em 27/11/2024 10:35:15 - OK
Tipo: Assinatura Digital
VILMAR ANDREOLA (Signatário) - CPF: ***66429949** em 27/11/2024 11:38:54 - OK
Tipo: Assinatura Digital
CLEVERSON HENRIQUE DIAS (Signatário) - CPF: ***20385977** em 27/11/2024 10:56:17 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos
nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da
Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 24/02/2026 às 10:09:19
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 1.771/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 824/2025
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Anexos
REQ 824-2025.pdf - a78daa90-31c9-4b52-81d4-52aba015fc46
RESPOSTA REQ 824-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 292-2026 - SMSA ANEXO.pdf -
4e504e67-84c0-488f-bf23-df080160deb3
RESPOSTA REQ 824-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 11349-2026 - SMMA.pdf -
0dcf07de-0b78-4707-9def-46007dea9986
384 - 2024 - CLÍNICA FOZ PET LTDA.pdf - c7379abf-1ae4-4673-87d9-a769a2961039
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 24/02/2026 10:09:19 - OK
Tipo: Assinatura Digital
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DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
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