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materia nº 11/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2026
Date 2026-02-25
EmentaDispõe sobre diretrizes para o fornecimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Foz do Iguaçu, de medicamentos indicados para o tratamento da obesidade e comorbidades associadas, e dá outras providências.
native_id52582

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-22 Proposição arquivada — Autor não apresentou recurso.
2026-04-10 Aguardando prazo recursal — Parecer contrário da CLJR lido no Expediente da 12ª Sessão Ordinária, de 10 de abril de 2026. Esta proposição fica aguardando o prazo recursal.
2026-03-25 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-03-25 Parecer contrário da comissão — —
2026-03-16 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-03-10 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-03-10 Parecer contrário à tramitação — —
2026-03-03 Aguardando parecer jurídico — —
2026-03-03 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-03-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no expediente da 6ª sessão ordinária do dia 03/03/2026.
2026-02-26 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-25 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2026-02-25 Aguardando despacho da Presidência — —
2026-02-25 Remessa para despacho — —
2026-02-25 Proposição assinada — —
2026-02-25 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
1 
PROJETO DE LEI Nº 11/2026 
Dispõe sobre diretrizes para o fornecimento, no âmbito do 
Sistema Único de Saúde do Município de Foz do Iguaçu, 
de medicamentos indicados para o tratamento da 
obesidade e comorbidades associadas, e dá outras 
providências. 
Autoria: Vereadora Anice Gazzaoui 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, diretrizes para a 
implementação de política pública de saúde voltada ao tratamento da obesidade e de 
comorbidades associadas, incluindo, entre outras medidas, o fornecimento de medicamentos 
que contenham os princípios ativos tirzepatida, semaglutida ou outros que venham a ser 
regularmente incorporados aos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do Sistema Único 
de Saúde (SUS). 
Parágrafo único. As diretrizes previstas nesta Lei fundamentam-se nos princípios da 
universalidade, integralidade e equidade do SUS, nos termos do art. 196 da Constituição 
Federal, da Lei Federal nº 8.080/1990 e da Lei Federal nº 8.142/1990. 
Art. 2º A eventual disponibilização dos medicamentos referidos no art. 1º deverá 
observar, cumulativamente, os seguintes critérios, na forma a ser regulamentada pelo Poder 
Executivo: 
I 
– indicação clínica fundamentada em prescrição médica emitida por profissional da 
rede pública de saúde; 
II
– apresentação de laudo médico que comprove o diagnóstico de obesidade e/ou 
comorbidades associadas, bem como a adequação terapêutica do tratamento; 
III
– observância das normas técnicas, protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas 
vigentes, inclusive aquelas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária 
(ANVISA) e pelo Ministério da Saúde; 
IV
– comprovação, mediante avaliação socioeconômica, de que o paciente não possui 
condições financeiras de arcar com o custo do tratamento; V – reavaliação periódica do tratamento, em prazo a ser definido pela autoridade 
sanitária municipal, com base em critérios clínicos, de segurança e de eficácia terapêutica. 
Art. 3º O fornecimento de medicamentos de que trata esta Lei somente poderá ocorrer 
quando os produtos estiverem regularmente registrados na ANVISA, sendo vedada a 
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1A5B-3003-EAED-D863 e informe o código 1A5B-3003-EAED-D863
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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disponibilização de medicamentos ou substâncias sem registro ou em desacordo com a 
legislação sanitária vigente. 
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente da área da 
saúde, fica autorizado a adotar as medidas administrativas necessárias à implementação das 
diretrizes previstas nesta Lei, observadas: 
I 
– a organização e a capacidade operacional da rede municipal de saúde; 
II
– a disponibilidade orçamentária e financeira do Município; 
III
– as normas gerais do Sistema Único de Saúde e a legislação sanitária aplicável. 
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá instituir instâncias técnicas consultivas, 
com a finalidade de subsidiar a implementação das diretrizes desta Lei, assegurada, sempre 
que possível, a participação de profissionais de saúde e representantes da sociedade civil 
organizada, nos termos da regulamentação. 
Art. 5º A execução das ações decorrentes desta Lei não implicará obrigação imediata 
de fornecimento de medicamentos, ficando condicionada à sua compatibilidade com os 
protocolos do SUS, à regulamentação pelo Poder Executivo e à existência de dotação 
orçamentária específica. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2026. 
Anice Gazzaoui 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1A5B-3003-EAED-D863 e informe o código 1A5B-3003-EAED-D863
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
3 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer diretrizes gerais para o 
desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao tratamento da obesidade e de comorbidades 
associadas no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Foz do Iguaçu. 
A obesidade é reconhecida como doença crônica de elevada prevalência e impacto 
significativo na saúde pública, estando associada ao aumento da incidência de enfermidades 
como diabetes mellitus tipo 2, hipertensão arterial, doenças cardiovasculares e outras 
condições que oneram o sistema de saúde. 
O projeto não cria obrigação automática de fornecimento de medicamentos, tampouco 
interfere na gestão administrativa do Poder Executivo, limitando-se a autorizar e orientar a 
formulação de políticas públicas, em consonância com os princípios constitucionais do direito 
à saúde, com a legislação do SUS e com as normas da ANVISA. 
A iniciativa respeita a separação dos poderes, a responsabilidade fiscal e a autonomia 
administrativa do Executivo, ao condicionar sua implementação à regulamentação específica, 
à disponibilidade orçamentária e à observância dos protocolos clínicos oficiais. 
Diante do relevante interesse público da matéria, conto com o apoio dos Nobres Pares 
para a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1A5B-3003-EAED-D863 e informe o código 1A5B-3003-EAED-D863
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1A5B-3003-EAED-D863
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 25/02/2026 09:39:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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