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PROJETO DE LEI Nº 11/2026
Dispõe sobre diretrizes para o fornecimento, no âmbito do
Sistema Único de Saúde do Município de Foz do Iguaçu,
de medicamentos indicados para o tratamento da
obesidade e comorbidades associadas, e dá outras
providências.
Autoria: Vereadora Anice Gazzaoui
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, diretrizes para a
implementação de política pública de saúde voltada ao tratamento da obesidade e de
comorbidades associadas, incluindo, entre outras medidas, o fornecimento de medicamentos
que contenham os princípios ativos tirzepatida, semaglutida ou outros que venham a ser
regularmente incorporados aos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do Sistema Único
de Saúde (SUS).
Parágrafo único. As diretrizes previstas nesta Lei fundamentam-se nos princípios da
universalidade, integralidade e equidade do SUS, nos termos do art. 196 da Constituição
Federal, da Lei Federal nº 8.080/1990 e da Lei Federal nº 8.142/1990.
Art. 2º A eventual disponibilização dos medicamentos referidos no art. 1º deverá
observar, cumulativamente, os seguintes critérios, na forma a ser regulamentada pelo Poder
Executivo:
I
– indicação clínica fundamentada em prescrição médica emitida por profissional da
rede pública de saúde;
II
– apresentação de laudo médico que comprove o diagnóstico de obesidade e/ou
comorbidades associadas, bem como a adequação terapêutica do tratamento;
III
– observância das normas técnicas, protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas
vigentes, inclusive aquelas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA) e pelo Ministério da Saúde;
IV
– comprovação, mediante avaliação socioeconômica, de que o paciente não possui
condições financeiras de arcar com o custo do tratamento; V – reavaliação periódica do tratamento, em prazo a ser definido pela autoridade
sanitária municipal, com base em critérios clínicos, de segurança e de eficácia terapêutica.
Art. 3º O fornecimento de medicamentos de que trata esta Lei somente poderá ocorrer
quando os produtos estiverem regularmente registrados na ANVISA, sendo vedada a
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1A5B-3003-EAED-D863 e informe o código 1A5B-3003-EAED-D863
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disponibilização de medicamentos ou substâncias sem registro ou em desacordo com a
legislação sanitária vigente.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente da área da
saúde, fica autorizado a adotar as medidas administrativas necessárias à implementação das
diretrizes previstas nesta Lei, observadas:
I
– a organização e a capacidade operacional da rede municipal de saúde;
II
– a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;
III
– as normas gerais do Sistema Único de Saúde e a legislação sanitária aplicável.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá instituir instâncias técnicas consultivas,
com a finalidade de subsidiar a implementação das diretrizes desta Lei, assegurada, sempre
que possível, a participação de profissionais de saúde e representantes da sociedade civil
organizada, nos termos da regulamentação.
Art. 5º A execução das ações decorrentes desta Lei não implicará obrigação imediata
de fornecimento de medicamentos, ficando condicionada à sua compatibilidade com os
protocolos do SUS, à regulamentação pelo Poder Executivo e à existência de dotação
orçamentária específica.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2026.
Anice Gazzaoui
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer diretrizes gerais para o
desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao tratamento da obesidade e de comorbidades
associadas no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Foz do Iguaçu.
A obesidade é reconhecida como doença crônica de elevada prevalência e impacto
significativo na saúde pública, estando associada ao aumento da incidência de enfermidades
como diabetes mellitus tipo 2, hipertensão arterial, doenças cardiovasculares e outras
condições que oneram o sistema de saúde.
O projeto não cria obrigação automática de fornecimento de medicamentos, tampouco
interfere na gestão administrativa do Poder Executivo, limitando-se a autorizar e orientar a
formulação de políticas públicas, em consonância com os princípios constitucionais do direito
à saúde, com a legislação do SUS e com as normas da ANVISA.
A iniciativa respeita a separação dos poderes, a responsabilidade fiscal e a autonomia
administrativa do Executivo, ao condicionar sua implementação à regulamentação específica,
à disponibilidade orçamentária e à observância dos protocolos clínicos oficiais.
Diante do relevante interesse público da matéria, conto com o apoio dos Nobres Pares
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1A5B-3003-EAED-D863
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 25/02/2026 09:39:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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