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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 131/2026
Requer do Prefeito informações sobre o planejamento
para aumento do efetivo de agentes e melhorias
estruturais do FOZTRANS, conforme especifica.
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre o
planejamento para aumento do efetivo de agentes e melhorias estruturais do FOZTRANS, diante
da realidade turística do Município, como segue:
1- Há plano formal, estudo técnico ou projeto estruturado
em andamento para aumento do quantitativo de agentes
de trânsito e transporte do FOZTRANS? Em caso
afirmativo, encaminhar cópia integral do documento
(relatório, nota técnica, minuta de projeto de lei ou outro).
2- Informar qual o número ideal de agentes estimado pelo
próprio FOZTRANS para atender, com segurança e
eficiência, à realidade de Foz do Iguaçu (cidade de
aproximadamente 285 mil habitantes, fronteira com dois
países e fluxo anual de cerca de 5 (cinco) milhões de
turistas), discriminando:
a) necessidade de agentes para fiscalização de trânsito
em geral;
b) necessidade específica para fiscalização do transporte
turístico, nos termos da Lei Municipal nº 1.562/1991.
3- Esclarecer se há previsão orçamentária na Lei
Orçamentária Anual (LOA) ou no Plano Plurianual (PPA)
vigente para custear a ampliação do efetivo de agentes e
eventuais investimentos em tecnologia de fiscalização
(câmeras, leitores de placas, sistemas de monitoramento).
4- Informar se, além do projeto já mencionado no ofícioresposta (para aumentar o quantitativo do cargo de
agente), há previsão de cronograma concreto para
realização de concurso público ou outro meio de
provimento desses cargos.
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F172-25F6-02FA-8CDF e informe o código F172-25F6-02FA-8CDF
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– Centro
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– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O ofício encaminhado em resposta ao Requerimento nº
602/2025 deixa claro que o FOZTRANS opera com efetivo extremamente reduzido de agentes
(12 profissionais) para uma cidade com elevado fluxo de veículos e turistas, reconhecendo que
“esse número se mostra limitado” diante da demanda e citando, como comparação, município
com efetivo muito superior e realidade menos complexa.
No mesmo documento, o FOZTRANS informa estar
“trabalhando em um projeto para aumentar o quantitativo do cargo de Agente de Trânsito e
Transporte”, o que indica reconhecimento institucional da necessidade de reforço, mas não
esclarece:
– qual o número ideal de agentes previsto; – se há estudo técnico formalizado; – se existe previsão orçamentária para a expansão pretendida; – qual o prazo estimado para implementação destas medidas.
Tendo em vista que a adequada fiscalização do transporte
turístico é fundamental para proteger o mercado local, garantir a segurança do turista e assegurar
o cumprimento da Lei Municipal nº 1.562/1991, este vereador necessita de informações mais
detalhadas sobre o planejamento em curso, a fim de acompanhar, fiscalizar e, se necessário,
apoiar politicamente as medidas voltadas à estruturação do FOZTRANS.
Tais informações são também relevantes para o controle
social, permitindo que a sociedade conheça o esforço da Administração na busca de um efetivo
compatível com a realidade de Foz do Iguaçu.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F172-25F6-02FA-8CDF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/02/2026 12:14:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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