Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 1 |
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 132/2026
Requer do Prefeito informações detalhadas sobre
detalhamento das 151 autuações por transporte irregular
de passageiros nos últimos 24 meses, conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações referentes às 151 autuações relacionadas ao exercício irregular de transporte de
passageiros nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, mencionadas na resposta ao Requerimento nº
602/2025:
1) Encaminhar planilha detalhada contendo, para cada autuação lavrada:
a. data da infração;
b. local da abordagem (bairro, via pública, referência principal
– aeroporto,
rodoviária, ponte, hotel, atrativo turístico etc.);
c. dispositivo legal específico infringido (artigo e inciso da Lei Municipal nº
1.562/1991 ou outra norma correlata);
d. origem do veículo (municipal, intermunicipal, interestadual ou estrangeiro);
e. situação atual do processo administrativo (em andamento, concluído, arquivado,
com multa paga, com recurso pendente etc.).
2) Informar quantas dessas 151 autuações referem-se especificamente ao transporte turístico
irregular, isto é, a veículos que prestavam serviços a turistas sem o devido cadastro ou
licença, nos termos da Lei Municipal nº 1.562/1991.
3) Informar quantas dessas autuações resultaram efetivamente em aplicação de multa e/ou
outra penalidade (suspensão, cassação de cadastro, apreensão de veículo), bem como o
montante total de multas aplicadas e o valor efetivamente arrecadado no período.
4) Esclarecer se houve casos de reincidência entre os autuados, informando o número de
empresas ou condutores que foram autuados mais de uma vez no período mencionado.
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C9AF-57E1-F5F0-A67F e informe o código C9AF-57E1-F5F0-A67F
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 2 |
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
Na resposta ao Requerimento nº 602/2025, o Município
informou que, nos últimos 24 meses, foram lavradas 151 autuações relacionadas ao exercício
irregular de transporte de passageiros, com base em diversos dispositivos da Lei Municipal nº
1.562/1991 (arts. 9º, 10, 16, 17, 18 e 19). Entretanto, os dados foram apresentados de forma
agregada, sem detalhamento quanto ao local, à origem dos veículos, à natureza das infrações e às
consequências administrativas aplicadas.
Considerando a relevância do transporte turístico regular para
a economia e para a imagem de Foz do Iguaçu, bem como o alto fluxo de visitantes nacionais e
estrangeiros, é fundamental que o Poder Legislativo disponha de informações mais completas
para avaliar:
onde se concentram as ocorrências de transporte irregular
(aeroporto, rodoviária, ponte, hotéis, atrativos); se há predominância de veículos locais, de outros
municípios, de outros estados ou estrangeiros na prática de irregularidades; se as autuações têm resultado em sanções efetivas ou se
permanecem sem conclusão;
se existem empresas ou condutores reincidentes, o que
apontaria para eventual insuficiência das medidas sancionatórias.
Esses dados são essenciais para subsidiar futuras indicações,
projetos de lei e outras ações de fiscalização por parte desta Casa, de modo a fortalecer a
proteção do turista, o equilíbrio concorrencial no setor e a efetividade da Lei Municipal nº
1.562/1991.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C9AF-57E1-F5F0-A67F e informe o código C9AF-57E1-F5F0-A67F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C9AF-57E1-F5F0-A67F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/02/2026 12:12:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C9AF-57E1-F5F0-A67F