br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 132/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 132 / 2026
Date 2026-02-25
EmentaRequer do Prefeito informações detalhadas sobre detalhamento das 151 autuações por transporte irregular de passageiros nos últimos 24 meses, conforme especifica.
native_id52592

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-27 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 3316 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 208/2026.
2026-03-11 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-03-05 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 7ª Sessão Ordinária, de 05 de março de 2026.
2026-03-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-02-25 Proposição assinada — —
2026-02-25 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 132/2026 
Requer do Prefeito informações detalhadas sobre 
detalhamento das 151 autuações por transporte irregular 
de passageiros nos últimos 24 meses, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes 
informações referentes às 151 autuações relacionadas ao exercício irregular de transporte de 
passageiros nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, mencionadas na resposta ao Requerimento nº 
602/2025: 
1) Encaminhar planilha detalhada contendo, para cada autuação lavrada: 
a. data da infração; 
b. local da abordagem (bairro, via pública, referência principal 
– aeroporto, 
rodoviária, ponte, hotel, atrativo turístico etc.); 
c. dispositivo legal específico infringido (artigo e inciso da Lei Municipal nº 
1.562/1991 ou outra norma correlata); 
d. origem do veículo (municipal, intermunicipal, interestadual ou estrangeiro); 
e. situação atual do processo administrativo (em andamento, concluído, arquivado, 
com multa paga, com recurso pendente etc.). 
2) Informar quantas dessas 151 autuações referem-se especificamente ao transporte turístico 
irregular, isto é, a veículos que prestavam serviços a turistas sem o devido cadastro ou 
licença, nos termos da Lei Municipal nº 1.562/1991. 
3) Informar quantas dessas autuações resultaram efetivamente em aplicação de multa e/ou 
outra penalidade (suspensão, cassação de cadastro, apreensão de veículo), bem como o 
montante total de multas aplicadas e o valor efetivamente arrecadado no período. 
4) Esclarecer se houve casos de reincidência entre os autuados, informando o número de 
empresas ou condutores que foram autuados mais de uma vez no período mencionado.
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C9AF-57E1-F5F0-A67F e informe o código C9AF-57E1-F5F0-A67F
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
J U S T I F I C A T I V A 
Na resposta ao Requerimento nº 602/2025, o Município 
informou que, nos últimos 24 meses, foram lavradas 151 autuações relacionadas ao exercício 
irregular de transporte de passageiros, com base em diversos dispositivos da Lei Municipal nº 
1.562/1991 (arts. 9º, 10, 16, 17, 18 e 19). Entretanto, os dados foram apresentados de forma 
agregada, sem detalhamento quanto ao local, à origem dos veículos, à natureza das infrações e às 
consequências administrativas aplicadas. 
Considerando a relevância do transporte turístico regular para 
a economia e para a imagem de Foz do Iguaçu, bem como o alto fluxo de visitantes nacionais e
estrangeiros, é fundamental que o Poder Legislativo disponha de informações mais completas 
para avaliar: 
 onde se concentram as ocorrências de transporte irregular 
(aeroporto, rodoviária, ponte, hotéis, atrativos);  se há predominância de veículos locais, de outros 
municípios, de outros estados ou estrangeiros na prática de irregularidades;  se as autuações têm resultado em sanções efetivas ou se 
permanecem sem conclusão; 
 se existem empresas ou condutores reincidentes, o que 
apontaria para eventual insuficiência das medidas sancionatórias. 
Esses dados são essenciais para subsidiar futuras indicações, 
projetos de lei e outras ações de fiscalização por parte desta Casa, de modo a fortalecer a 
proteção do turista, o equilíbrio concorrencial no setor e a efetividade da Lei Municipal nº 
1.562/1991. 
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2026. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C9AF-57E1-F5F0-A67F e informe o código C9AF-57E1-F5F0-A67F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C9AF-57E1-F5F0-A67F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/02/2026 12:12:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C9AF-57E1-F5F0-A67F

open original →