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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 138/2026
Requer do Prefeito informações sobre o planejamento,
critérios e fiscalização do uso e ocupação dos espaços
públicos municipais, conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre o
planejamento, critérios e fiscalização do uso e ocupação dos espaços públicos municipais,
seguintes:
I
– Quais são os critérios normativos para uso, cessão ou permissão de espaços públicos;
II
– Relação dos espaços públicos atualmente cedidos, permitidos ou concedidos a
terceiros;
III
– Finalidade, prazos e contrapartidas previstas;
IV
– Fiscalização do uso adequado e manutenção desses espaços;
V
– Procedimentos adotados em casos de uso irregular ou descumprimento das
condições pactuadas;
VI
– Planejamento para revitalização e democratização do acesso aos espaços públicos.
J U S T I F I C A T I V A
Os espaços públicos pertencem à coletividade e devem
cumprir função social, cultural e comunitária. A ausência de critérios claros e fiscalização
adequada pode resultar em uso indevido, exclusão social e deterioração do patrimônio público. O
requerimento visa assegurar transparência, equidade e correta gestão desses espaços.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2026.
Sidnei Prestes
Vereador
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C3B6-DC58-3D31-1806
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 25/02/2026 13:19:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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