Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 143/2026
Requer do Prefeito informações sobre as operações
conjuntas de fiscalização do transporte turístico
irregular, conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações sobre a quantidade, local, periodicidade e resultados das operações conjuntas de
fiscalização do transporte turístico irregular:
1) Quantas operações conjuntas envolvendo Foztrans, PRF e Guarda Municipal foram
realizadas nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, especificamente com foco no combate
ao transporte turístico irregular?
2) Para cada operação realizada, informar:
a. data;
b. local ou trecho de atuação (ex.: BR-277, Ponte da Amizade, área do aeroporto,
rodoviária, região central, Corredor Turístico etc.);
c.
órgãos participantes (FOZTRANS, PRF, GM e outros, se houver);
d. número de veículos abordados;
e. número de autuações lavradas e principais infrações constatadas (descumprimento
de quais artigos da Lei Municipal nº 1.562/1991 ou outras normas aplicáveis).
3) Esclarecer se há protocolo formal ou instrumento escrito de cooperação técnica entre
Foztrans, PRF e Guarda Municipal para disciplinar essas operações conjuntas. Em caso
afirmativo, encaminhar cópia do documento.
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EA52-3885-AE60-196F e informe o código EA52-3885-AE60-196F
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4) Informar se existe planejamento prévio de calendário de operações conjuntas para datas
de maior fluxo turístico (feriados prolongados, alta temporada, grandes eventos), ou se as ações são realizadas apenas de forma pontual e reativa.
J U S T I F I C A T I V A
Na resposta ao Requerimento nº 602/2025, o Foztrans afirma
que
“mantém cooperação e atua em operações conjuntas com a Polícia Rodoviária Federal e com
a Guarda Municipal, visando ampliar a efetividade das ações de fiscalização e combate ao
transporte turístico irregular
”. No entanto, o ofício não traz qualquer dado quantitativo ou
qualitativo sobre essas operações, tampouco informa se tal cooperação está formalizada por meio
de termos de cooperação ou protocolos específicos.
Diante de um cenário em que o Município reconhece possuir
efetivo reduzido de agentes, a atuação integrada com outros órgãos de segurança e fiscalização é
fundamental para: ampliar o alcance territorial das ações, incluindo rodovias federais e acessos à
fronteira;
realizar operações em pontos de grande fluxo de turistas (rodoviária, aeroporto,
ponte);
coibir atividades irregulares que envolvem veículos de outras cidades, estados ou
países;
fortalecer a presença do Estado perante empresas e motoristas que insistem em
atuar à margem da legislação.
Para que este Parlamentar possa avaliar a efetividade dessa
integração e propor eventuais aprimoramentos (seja por indicações, seja por projetos de lei ou
emendas orçamentárias), é indispensável conhecer: quantas operações conjuntas foram realizadas; onde ocorreram; quais resultados práticos produziram;
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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se há planejamento estruturado para datas críticas do calendário turístico.
A transparência dessas informações está em consonância com
os princípios da publicidade e da eficiência (art. 37, caput, da CF) e com o dever de cooperação
entre os entes federados para proteção da ordem pública e do turismo, atividade econômica
estratégica para Foz do Iguaçu.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EA52-3885-AE60-196F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/02/2026 15:38:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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