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materia nº 143/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 143 / 2026
Date 2026-02-25
EmentaRequer do Prefeito informações sobre as operações conjuntas de fiscalização do transporte turístico irregular, conforme especifica.
native_id52608

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Proposição respondida e arquivada — —
2026-03-19 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-03-17 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 10ª Sessão Ordinária, de 17 de março de 2026.
2026-03-16 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-16 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-12 Proposição assinada — —
2026-02-25 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 143/2026 
Requer do Prefeito informações sobre as operações 
conjuntas de fiscalização do transporte turístico 
irregular, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes 
informações sobre a quantidade, local, periodicidade e resultados das operações conjuntas de 
fiscalização do transporte turístico irregular: 
1) Quantas operações conjuntas envolvendo Foztrans, PRF e Guarda Municipal foram 
realizadas nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, especificamente com foco no combate 
ao transporte turístico irregular? 
2) Para cada operação realizada, informar: 
a. data; 
b. local ou trecho de atuação (ex.: BR-277, Ponte da Amizade, área do aeroporto, 
rodoviária, região central, Corredor Turístico etc.); 
c.
órgãos participantes (FOZTRANS, PRF, GM e outros, se houver); 
d. número de veículos abordados; 
e. número de autuações lavradas e principais infrações constatadas (descumprimento 
de quais artigos da Lei Municipal nº 1.562/1991 ou outras normas aplicáveis). 
3) Esclarecer se há protocolo formal ou instrumento escrito de cooperação técnica entre 
Foztrans, PRF e Guarda Municipal para disciplinar essas operações conjuntas. Em caso 
afirmativo, encaminhar cópia do documento. 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EA52-3885-AE60-196F e informe o código EA52-3885-AE60-196F
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
4) Informar se existe planejamento prévio de calendário de operações conjuntas para datas 
de maior fluxo turístico (feriados prolongados, alta temporada, grandes eventos), ou se as ações são realizadas apenas de forma pontual e reativa.
J U S T I F I C A T I V A 
Na resposta ao Requerimento nº 602/2025, o Foztrans afirma 
que 
“mantém cooperação e atua em operações conjuntas com a Polícia Rodoviária Federal e com 
a Guarda Municipal, visando ampliar a efetividade das ações de fiscalização e combate ao 
transporte turístico irregular
”. No entanto, o ofício não traz qualquer dado quantitativo ou 
qualitativo sobre essas operações, tampouco informa se tal cooperação está formalizada por meio 
de termos de cooperação ou protocolos específicos. 
Diante de um cenário em que o Município reconhece possuir 
efetivo reduzido de agentes, a atuação integrada com outros órgãos de segurança e fiscalização é 
fundamental para:  ampliar o alcance territorial das ações, incluindo rodovias federais e acessos à 
fronteira; 
 realizar operações em pontos de grande fluxo de turistas (rodoviária, aeroporto, 
ponte); 
 coibir atividades irregulares que envolvem veículos de outras cidades, estados ou 
países; 
 fortalecer a presença do Estado perante empresas e motoristas que insistem em 
atuar à margem da legislação. 
Para que este Parlamentar possa avaliar a efetividade dessa 
integração e propor eventuais aprimoramentos (seja por indicações, seja por projetos de lei ou 
emendas orçamentárias), é indispensável conhecer:  quantas operações conjuntas foram realizadas;  onde ocorreram;  quais resultados práticos produziram; 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EA52-3885-AE60-196F e informe o código EA52-3885-AE60-196F
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
 se há planejamento estruturado para datas críticas do calendário turístico. 
A transparência dessas informações está em consonância com 
os princípios da publicidade e da eficiência (art. 37, caput, da CF) e com o dever de cooperação 
entre os entes federados para proteção da ordem pública e do turismo, atividade econômica 
estratégica para Foz do Iguaçu. 
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2026. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EA52-3885-AE60-196F e informe o código EA52-3885-AE60-196F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EA52-3885-AE60-196F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/02/2026 15:38:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EA52-3885-AE60-196F

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