Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 144/2026
Requer do Prefeito informações acerca da aplicação e
cumprimento da Lei Municipal nº 5.056/2021, que institui
a
“Semana Maria da Penha nas Escolas
”, conforme
especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações detalhadas
acerca da implementação, execução e fiscalização da Lei Municipal nº 5.056/2021, que institui a
Semana Maria da Penha nas Escolas, realizada anualmente no mês de março nas instituições de
ensino da educação básica do Município, como segue:
1- A Semana Maria da Penha nas Escolas vem sendo realizada regularmente desde a entrada
em vigor da Lei nº 5.056/2021? Informar, ano a ano, quais ações foram executadas;
2- Quais secretarias municipais são responsáveis pela coordenação, planejamento e
execução das atividades previstas na legislação?
3- Existe planejamento institucional anual específico para o cumprimento da referida lei?
Em caso positivo, encaminhar cópia dos planos, cronogramas ou diretrizes adotadas;
4- Há previsão orçamentária própria destinada à execução das atividades da Semana Maria
da Penha nas Escolas? Informar valores e fontes de recursos utilizados.
5- Quais escolas municipais participaram das ações previstas na lei nos últimos três anos?
6- Quais tipos de atividades foram efetivamente realizadas (palestras, oficinas, rodas de
conversa, capacitações, campanhas educativas, produção de materiais didáticos, entre
outras)?
7- Foram realizadas visitas presenciais às unidades escolares para execução das atividades
ou acompanhamento do cumprimento da lei? Em caso positivo, detalhar quantidade,
locais e responsáveis;
8- Há participação de órgãos da rede de proteção à mulher, tais como Patrulha Maria da
Penha, Secretaria da Mulher, Assistência Social, Ministério Público, Defensoria Pública
ou entidades da sociedade civil?
9- Os profissionais da educação recebem capacitação específica sobre prevenção e
enfrentamento da violência contra a mulher, conforme objetivos previstos na legislação
municipal?
10- Existe mecanismo institucional de fiscalização para verificar se todas as escolas estão
cumprindo a Lei nº 5.056/2021?
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0B38-C764-384E-FA0C e informe o código 0B38-C764-384E-FA0C
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
11- O Município realiza relatórios, avaliações ou indicadores de resultado das ações
desenvolvidas durante a Semana Maria da Penha nas Escolas? Encaminhar cópia dos
documentos existentes;
12- Há registro formal das atividades realizadas por cada unidade escolar?
13- Quais medidas são adotadas quando constatado o não cumprimento da legislação por
alguma instituição de ensino?
14- Quais resultados concretos o Poder Executivo identifica desde a criação da Semana
Maria da Penha nas Escolas?
15- Existem ações permanentes de educação preventiva sobre violência doméstica e
igualdade de gênero para além do mês de março?
16- Município pretende ampliar ou aperfeiçoar a política pública instituída pela Lei nº
5.056/2021? Em caso positivo, informar quais medidas estão em estudo.
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento decorre do dever constitucional de
fiscalização do Poder Legislativo Municipal e da necessidade de acompanhamento da efetiva
implementação das políticas públicas instituídas por lei.
A Lei Municipal nº 5.056/2021 instituiu a Semana Maria da
Penha nas Escolas com o objetivo de promover educação preventiva, conscientização e
enfrentamento à violência contra a mulher no ambiente escolar, integrando estudantes,
profissionais da educação e comunidade escolar em ações de formação cidadã.
Considerando a relevância social da temática e o papel
estratégico da educação básica na prevenção da violência doméstica e familiar, mostra-se
imprescindível verificar como a norma vem sendo aplicada na prática, se estão sendo realizadas
atividades e visitas às escolas, quais ações concretas vêm sendo desenvolvidas e quais
mecanismos administrativos garantem o cumprimento da legislação.
Os esclarecimentos solicitados permitirão avaliar a
efetividade da política pública, bem como subsidiar eventuais iniciativas legislativas ou
administrativas destinadas ao seu aperfeiçoamento.
Sala das Sessões, 12 de março de 2026.
Yasmin Hachem
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 13/03/2026 12:12:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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