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materia nº 144/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 144 / 2026
Date 2026-03-12
EmentaRequer do Prefeito informações acerca da aplicação e cumprimento da Lei Municipal nº 5.056/2021, que institui a “Semana Maria da Penha nas Escolas”, conforme especifica.
native_id52610

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 4046 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 293/2026.
2026-03-19 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-03-17 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 10ª Sessão Ordinária, de 17 de março de 2026.
2026-03-16 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-16 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-16 Proposição assinada — —
2026-02-25 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 144/2026 
Requer do Prefeito informações acerca da aplicação e 
cumprimento da Lei Municipal nº 5.056/2021, que institui 
a 
“Semana Maria da Penha nas Escolas
”, conforme 
especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações detalhadas 
acerca da implementação, execução e fiscalização da Lei Municipal nº 5.056/2021, que institui a 
Semana Maria da Penha nas Escolas, realizada anualmente no mês de março nas instituições de 
ensino da educação básica do Município, como segue: 
1- A Semana Maria da Penha nas Escolas vem sendo realizada regularmente desde a entrada 
em vigor da Lei nº 5.056/2021? Informar, ano a ano, quais ações foram executadas; 
2- Quais secretarias municipais são responsáveis pela coordenação, planejamento e 
execução das atividades previstas na legislação? 
3- Existe planejamento institucional anual específico para o cumprimento da referida lei? 
Em caso positivo, encaminhar cópia dos planos, cronogramas ou diretrizes adotadas; 
4- Há previsão orçamentária própria destinada à execução das atividades da Semana Maria 
da Penha nas Escolas? Informar valores e fontes de recursos utilizados. 
5- Quais escolas municipais participaram das ações previstas na lei nos últimos três anos? 
6- Quais tipos de atividades foram efetivamente realizadas (palestras, oficinas, rodas de 
conversa, capacitações, campanhas educativas, produção de materiais didáticos, entre 
outras)? 
7- Foram realizadas visitas presenciais às unidades escolares para execução das atividades 
ou acompanhamento do cumprimento da lei? Em caso positivo, detalhar quantidade, 
locais e responsáveis; 
8- Há participação de órgãos da rede de proteção à mulher, tais como Patrulha Maria da 
Penha, Secretaria da Mulher, Assistência Social, Ministério Público, Defensoria Pública 
ou entidades da sociedade civil? 
9- Os profissionais da educação recebem capacitação específica sobre prevenção e 
enfrentamento da violência contra a mulher, conforme objetivos previstos na legislação 
municipal? 
10- Existe mecanismo institucional de fiscalização para verificar se todas as escolas estão 
cumprindo a Lei nº 5.056/2021? 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0B38-C764-384E-FA0C e informe o código 0B38-C764-384E-FA0C
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
11- O Município realiza relatórios, avaliações ou indicadores de resultado das ações 
desenvolvidas durante a Semana Maria da Penha nas Escolas? Encaminhar cópia dos 
documentos existentes; 
12- Há registro formal das atividades realizadas por cada unidade escolar? 
13- Quais medidas são adotadas quando constatado o não cumprimento da legislação por 
alguma instituição de ensino? 
14- Quais resultados concretos o Poder Executivo identifica desde a criação da Semana 
Maria da Penha nas Escolas? 
15- Existem ações permanentes de educação preventiva sobre violência doméstica e 
igualdade de gênero para além do mês de março? 
16- Município pretende ampliar ou aperfeiçoar a política pública instituída pela Lei nº 
5.056/2021? Em caso positivo, informar quais medidas estão em estudo. 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente requerimento decorre do dever constitucional de 
fiscalização do Poder Legislativo Municipal e da necessidade de acompanhamento da efetiva 
implementação das políticas públicas instituídas por lei. 
A Lei Municipal nº 5.056/2021 instituiu a Semana Maria da 
Penha nas Escolas com o objetivo de promover educação preventiva, conscientização e 
enfrentamento à violência contra a mulher no ambiente escolar, integrando estudantes, 
profissionais da educação e comunidade escolar em ações de formação cidadã. 
Considerando a relevância social da temática e o papel 
estratégico da educação básica na prevenção da violência doméstica e familiar, mostra-se 
imprescindível verificar como a norma vem sendo aplicada na prática, se estão sendo realizadas 
atividades e visitas às escolas, quais ações concretas vêm sendo desenvolvidas e quais 
mecanismos administrativos garantem o cumprimento da legislação. 
Os esclarecimentos solicitados permitirão avaliar a 
efetividade da política pública, bem como subsidiar eventuais iniciativas legislativas ou 
administrativas destinadas ao seu aperfeiçoamento. 
Sala das Sessões, 12 de março de 2026. 
Yasmin Hachem 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0B38-C764-384E-FA0C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 13/03/2026 12:12:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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