Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM No
004/2026
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Altera a
Lei no
1.997, de 13 de março de 1996, que Dispõe sobre a reorganização das carreiras funcionais
dos servidores públicos da Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu, na forma que especifica.
A Lei no
1.997, de 13 de março de 1996 reorganiza os cargos públicos da Prefeitura do Município
de Foz do Iguaçu e estabelece suas carreiras funcionais, por meio do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos servidores vinculados a Administração Direta do Município.
O presente Projeto de Lei prevê a alteração da Lei no
1.997/1996, especificamente quanto à
quantidade de vagas de cargos do quadro de servidores do Município, com o objetivo de acrescer 80
(oitenta) vagas para o cargo de Agente Administrativo Júnior e reduzir de 100 (cem) vagas do cargo
de Assistente Administrativo Júnior, constantes no Anexo VI – Grupo Ocupacional TécnicoAdministrativo. Também se faz necessária a ampliação de 7 (sete) vagas para o cargo de Procurador
do Município Júnior - 40h e a redução de 7 (sete) vagas do cargo de Procurador do Município
Júnior - 20h, constantes no Anexo IV – Grupo Ocupacional Profissional, conforme segue:
CARGO VAGAS
EXISTENTES AMPLIAÇÃO REDUÇÃO TOTAL
Agente Administrativo Júnior 130 80 210
Assistente Administrativo Júnior 206 100 106
Procurador do Município Júnior 40h 5 7 12
Procurador do Município Júnior 20h 18 7 11
A ampliação do número de vagas do cargo de Procurador do Município - 40h é uma medida urgente
e estratégica para garantir a efetividade e celeridade da atuação jurídica do Poder Executivo nos
trâmites judiciais, diante do expressivo volume de demandas sob responsabilidade dos Procuradores
vinculados à Procuradoria Geral do Município. Dessa forma, a criação de novas vagas para o cargo
de Procurador do Município - 40h é imprescindível para o fortalecimento da capacidade técnica da
Procuradoria, com reflexos diretos na legalidade dos atos administrativos, na defesa dos interesses
públicos e na eficiência da gestão municipal.
Quanto a ampliação do número de vagas do cargo de Agente Administrativo Júnior, salientamos
que existe uma acentuada defasagem de servidores em funções administrativas, o que tem
impactado o regular andamento dos serviços do Município. Sendo assim, a medida proposta busca
recompor o quadro e contribuir para a melhoria da prestação dos serviços públicos.
e05130c9-2509-41b7-a956-75f238941875
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 24/02/2026 às 16:43:44
Documento Código: e05130c9-2509-41b7-a956-75f238941875 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e05130c9-2509-41b7-a956-75f238941875
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Mensagem no
004/2026 – fl. 02
Cumpre destacar que o presente Projeto de Lei não onera o Município com novos custos, sendo que
os recursos financeiros necessários serão oriundos da redução do quadro de vagas do cargo de
Assistente Administrativo Júnior e Procurador do Município - 20h, que atualmente encontram-se
vagos.
Destacamos que o Município encontra-se em fase de preparação para abertura de concurso público
para diversos cargos e a ampliação das vagas neste certame revela-se oportuna, considerando que as
contratações deverão ocorrer ainda neste exercício de 2026, após a realização do referido concurso
público.
Para fins de instruir a apreciação da presente proposta, remetemos o Relatório de Estimativa de
Impacto Orçamentário e Financeiro – RIOF no
007/2026, bem como o Parecer Atuarial de 9 de
fevereiro de 2026.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação,em caráter de urgência, por
essa Casa de Leis.
Foz do Iguaçu, 24 de fevereiro de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
e05130c9-2509-41b7-a956-75f238941875
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 24/02/2026 às 16:43:44
Documento Código: e05130c9-2509-41b7-a956-75f238941875 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e05130c9-2509-41b7-a956-75f238941875
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
Altera a Lei no
1.997, de 13 de março de 1996,
que Dispõe sobre a reorganização das carreiras
funcionais dos servidores públicos da Prefeitura
do Município de Foz do Iguaçu, na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1o O Anexo IV - Grupo Ocupacional Profissional e o Anexo VI - Grupo Ocupacional
Técnico-Administrativo, da Lei n
o
1.997, de 13 de março de 1996, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“ANEXO IV
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
CARGO Referência
Inicial
Número de
vagas
Jornada Semanal
de Trabalho
[...] [...] [...] [...]
Procurador do Município Júnior 66 11 20h
Procurador do Município Júnior 90 12 40h
[...] [...] [...] [...]
” (NR)
“ANEXO VI
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
CARGO Referência
Inicial
Número de
vagas
Jornada Semanal
de Trabalho
[...] [...] [...] [...]
Agente Administrativo Júnior [...] 210 [...]
Assistente Administrativo Júnior [...] 106 [...]
[...] [...] [...] [...]
” (NR)
Art. 2
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 24 de fevereiro de
2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
e05130c9-2509-41b7-a956-75f238941875
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 24/02/2026 às 16:43:44
Documento Código: e05130c9-2509-41b7-a956-75f238941875 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e05130c9-2509-41b7-a956-75f238941875
P
3
refei tura de Foz do Iguaçu
MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ – PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SMFO / DIGO - DIRETORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO - RIOF
NÚMERO: 007/2026 DATA: 30/01/2026
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (SMAD/DIRH)
AÇÃO DE GOVERNO: Reestruturação do Quadro de Vagas – Lei nº 1.997/1996
OBJETO: Alteração quantitativa de vagas (Criação e Extinção)
IMPACTO FINANCEIRO: R$ 0,00 (Projeção de Economia Mensal)
PERÍODO: Permanente
1. INTRODUÇÃO
O presente Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro (RIOF) tem por objetivo subsidiar o
Projeto de Lei que altera o quadro de vagas da Lei nº 1.997/1996, atendendo ao Memorando Interno
nº 4554/2026. A análise foca na viabilidade técnica da reorganização dos cargos de Procurador,
Agente Administrativo
2. MOTIVAÇÃO E CONTEXTO
A alteração proposta visa ampliar as vagas de Agente Administrativo para permitir as substituições
das vacâncias que ocorrem no Cargos de Assistente Administrativo e a modernização da estrutura
jurídica do Município, conforme segue:
- Agente Administrativo (Criação de 80 vagas): Destinadas a substituir vacâncias futuras e atuais
do cargo de Assistente Administrativo (extinção de 100 vagas), promovendo a renovação do quadro
com servidores de perfil mais adequado às novas tecnologias de gestão.
- Procurador do Município 40h (Criação de 07 vagas): Destinadas a substituir, gradativamente,
os cargos de Procurador 20h (extinção de 07 vagas), assegurando dedicação integral para o
enfrentamento do volume processual.
Das Condições para Contratação:
É fundamental ressaltar que a aprovação desta lei autoriza apenas a alteração do quadro de vagas
25547a46-1c7a-4689-900b-0e9342abc60a
Autenticado com senha por DARLEI FINKLER - DIRETOR DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA - 30/01/2026 às 12:51:30 e MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 30/01/2026 às 15:05:48
Documento Código: 25547a46-1c7a-4689-900b-0e9342abc60a - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=25547a46-1c7a-4689-900b-0e9342abc60a
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
e05130c9-2509-41b7-a956-75f238941875
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 24/02/2026 às 16:43:44
Documento Código: e05130c9-2509-41b7-a956-75f238941875 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e05130c9-2509-41b7-a956-75f238941875
P
4
refei tura de Foz do Iguaçu
(existência jurídica do cargo). Para as eventuais contratações e provimento dessas vagas, serão
elaborados novos Estudos de Impacto Orçamentário e Financeiro (RIOF). Tais contratações
ocorrerão exclusivamente nas dotações orçamentárias já existentes e serão realizadas
primordialmente para a substituição de servidores que se aposentarem ou se desligarem, garantindo
que não haja aumento real da despesa de pessoal.
3. ENQUADRAMENTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
A medida observa os dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):
- Art. 17: Tratando-se de despesa obrigatória de caráter continuado, a origem dos recursos para o
futuro custeio provém da anulação de despesas com os cargos extintos e das vacâncias por
aposentadoria.
4. DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O cálculo abaixo demonstra o impacto estritamente mensal da alteração do quadro, evidenciando a
neutralidade gerada pela troca de padrões de vencimento.
Quadro de Impacto Financeiro (Mensal):
Natureza Cargo Vagas Custo Unitário Total Mensal
(+) CRIAÇÃO Agente Administrativo 80 R$ 6.496,56 R$ 519.724,56
Procurador (40h) 07 R$ 18.834,60 R$ 131.842,22
Subtotal Criação 87 R$ 651.566,78
(-)
EXTINÇÃO
Assistente Administrativo -100 R$ 5.933,03 (R$ 593.303,42)
Procurador (20h) -07 R$ 8.936,64 (R$ 62.556,47)
Subtotal Extinção -107 (R$ 655.859,89)
(=) SALDO ECONOMIA MENSAL -20 (R$ 4.293,11)
Fonte: Planilha -006 elaborada pela Diretoria de Recursos Humanos.
5. DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Considerando que as futuras admissões ocorrerão apenas mediante a vacância de servidores
(aposentadorias/exonerações) e que o custo dos novos cargos é coberto pela extinção dos antigos, a
despesa possui plena adequação orçamentária. As dotações de "Vencimentos e Vantagens Fixas" já
previstas na LOA suportam a transição, não sendo necessário aporte adicional de recursos.
6. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS (ACÓRDÃO 1923/24)
Ainda que o município apresente índices de pessoal que exijam cautela, a reestruturação encontra
amparo no Acórdão nº 1923/24 do TCE-PR, que esclarece não haver vedação para criação de
cargos ou realização de concursos por entes próximos ao limite prudencial, desde que haja prévia
25547a46-1c7a-4689-900b-0e9342abc60a
Autenticado com senha por DARLEI FINKLER - DIRETOR DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA - 30/01/2026 às 12:51:30 e MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 30/01/2026 às 15:05:48
Documento Código: 25547a46-1c7a-4689-900b-0e9342abc60a - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=25547a46-1c7a-4689-900b-0e9342abc60a
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
e05130c9-2509-41b7-a956-75f238941875
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 24/02/2026 às 16:43:44
Documento Código: e05130c9-2509-41b7-a956-75f238941875 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e05130c9-2509-41b7-a956-75f238941875
P
5
refei tura de Foz do Iguaçu
dotação e, como demonstrado neste caso, a medida não comprometa o equilíbrio fiscal (haja vista a
economia gerada e a reposição por vacância).
7. IMPACTO NO ÍNDICE DE PESSOAL E DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO
Embora a presente alteração gere economia, reproduz-se abaixo o quadro consolidado de projeção
da Despesa Total com Pessoal para 2026, considerando a Lei Orçamentária Anual.
Quadro de Apuração do Limite Legal (LRF, Art. 55):
PROJEÇÃO DESPESA PESSOAL FINAL DO EXERCÍCIO
(LRF, Art. 55, inciso I, alínea “a”)
2025 2026
ESTIMADO ESTIMADO
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 1.310.157.060 1.377.800.049
Pessoal Ativo 943.362.293 970.484.085
Vencimentos e Outras Desp. Variáveis 693.875.294 721.342.685
Obrigações Patronais 140.153.896 143.619.400
Transferência à Instituições 109.333.103 105.522.000
Pessoal Inativo e Pensionistas 331.990.000 370.000.000
Aposentadorias 304.757.000 340.000.000
Pensões 27.233.000 30.000.000
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)
2.511.500 3.569.500
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização (exceto elemento 34)
32.293.267 33.746.464
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 377.264.010 417.052.800
Indenizações por Demissão e Inc à Demissão Vol 39.788.071 22.492.000
Decorrentes de Decisão Judicial de per ant 11.238.939 6.138.000
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 304.990.000 370.000.000
(-) Acórdão nº 672/22 0 0
(-) Interferência FF FOZPREV 27.000.000 0
Recursos EC 120/2022 (ACS/ACE) 21.247.000 18.422.800
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 932.893.050 960.747.249
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 1.870.999.049 1.960.952.665
DESPESA TOTAL COM PESSOAL 932.893.050 960.747.249
% SOBRE A RCL AJUSTADA (RECÁLCULO) 49,86% 48,99%
O índice projetado de 48,99% assegura que o município permanece abaixo do Limite Prudencial
(51,30%), permitindo o prosseguimento da gestão fiscal responsável.
8. CONCLUSÃO
Diante do exposto, o RIOF conclui pela viabilidade da alteração do quadro de vagas, fundamentado
nos seguintes pontos:
1. Neutralidade Fiscal: O impacto da ampliação de cargos é compensado pela extinção de outros
cargos.
25547a46-1c7a-4689-900b-0e9342abc60a
Autenticado com senha por DARLEI FINKLER - DIRETOR DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA - 30/01/2026 às 12:51:30 e MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 30/01/2026 às 15:05:48
Documento Código: 25547a46-1c7a-4689-900b-0e9342abc60a - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=25547a46-1c7a-4689-900b-0e9342abc60a
P
3
refei tura de Foz do Iguaçu
e05130c9-2509-41b7-a956-75f238941875
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 24/02/2026 às 16:43:44
Documento Código: e05130c9-2509-41b7-a956-75f238941875 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e05130c9-2509-41b7-a956-75f238941875
P
6
refei tura de Foz do Iguaçu
2. Adequação Orçamentária: Fica estabelecido que as efetivas contratações dependerão de novo
estudo (RIOF específico) e ocorrerão mediante a substituição de servidores que se aposentarem,
utilizando dotações existentes.
3. Da Compatibilidade com a LDO 2026: A modificação de quadros de pessoal está prevista no
inc. I do art. 17 da Lei Municipal nº 5.559 de 15 de julho de 2025, LDO 2026.
4. Legalidade: A medida atende aos requisitos da LRF e está alinhada à jurisprudência do TCE-PR
(Acórdão 1923/24).
É o relatório.
Anexo: PLANILHA - 006;
25547a46-1c7a-4689-900b-0e9342abc60a
Autenticado com senha por DARLEI FINKLER - DIRETOR DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA - 30/01/2026 às 12:51:30 e MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 30/01/2026 às 15:05:48
Documento Código: 25547a46-1c7a-4689-900b-0e9342abc60a - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=25547a46-1c7a-4689-900b-0e9342abc60a
P
4
refei tura de Foz do Iguaçu
e05130c9-2509-41b7-a956-75f238941875
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 24/02/2026 às 16:43:44
Documento Código: e05130c9-2509-41b7-a956-75f238941875 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e05130c9-2509-41b7-a956-75f238941875
P
7
refei tura de Foz do Iguaçu
26/01/2026 17:01:46 1
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
BASE ESTIMATIVA PARA EMISSÃO DO RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - RIOF
ASSUNTO: Alteração de Vagas na 1997/1996 - Procurador 40H, Procurador 20H, Assistente Administrativo e Agente Administrativo
CONTROLE RIOF 006/2026
CUSTO - ALTERAÇÃO DE VAGAS DA LEI 1997/1996
CARGO QTD. VCTO. BÁSICO ADICIONAL RISCO COMPLETIVO ABONO ASSIDUIDADE
AUXILIO ALIMENTAÇÃO 13º Vcto FÉRIAS Lic. Especial PREVIDÊNCIA
(28%)
ALIQ. COMPL.
(3,5%)
CUSTO UNITÁRIO TOTAIS
Agente Administrativo - GOTA-52 80 R$ 3.363,86 R$ 550,00 R$ 280,32 R$ 93,44 R$ 168,19 R$ 2.040,74 R$ 6.496,56 R$ 519.724,56
Procurador - 40 Horas - GOP-90 7 R$ 10.343,27 R$ 550,00 R$ 861,94 R$ 287,31 R$ 517,16 R$ 6.274,92 R$ 18.834,60 R$ 131.842,22
TOTAL DE VAGAS 87 R$ 651.566,78
FONTE DE COMPENSAÇÃO - EXTINÇÃO DE VAGAS EM ABERTO NA LEI Nº 1997/1996.
CARGO QTD. VCTO. BÁSICO ADICIONAL RISCO COMPLETIVO ABONO ASSIDUIDADE
AUXILIO ALIMENTAÇÃO 13º Vcto FÉRIAS Lic. Especial PREVIDÊNCIA
(28%)
ALIQ. COMPL.
(3,5%)
CUSTO UNITÁRIO TOTAIS
Assistente Administrativo - GOTA-55 100 R$ 3.675,82 R$ 550,00 R$ 306,32 R$ 102,11 R$ 183,79 R$ 1.115,00 R$ 5.933,03 R$ 593.303,42
Procurador - 20 Horas - GOP-66 7 R$ 5.726,84 R$ 550,00 R$ 477,24 R$ 159,08 R$ 286,34 R$ 1.737,14 R$ 8.936,64 R$ 62.556,47
TOTAL DE VAGAS 107 R$ 655.859,89
-R$ 4.293,11
Considerando a admissão a partir de 01/06/2026
1,0531674 Custo Total do Exercício de 2026 - 7/12 avos 0
Custo Total do Exercício de 2027 - 12/12 avos 0
Custo Total do Exercício de 2028 - 12/12 avos 0 Média INPC ( 05/2024 a 04/2025) 5,32%
25547a46-1c7a-4689-900b-0e9342abc60a
Autenticado com senha por DARLEI FINKLER - DIRETOR DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA - 30/01/2026 às 12:51:30 e MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 30/01/2026 às 15:05:48
Documento Código: 25547a46-1c7a-4689-900b-0e9342abc60a - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=25547a46-1c7a-4689-900b-0e9342abc60a
P
5
refei tura de Foz do Iguaçu e05130c9-2509-41b7-a956-75f238941875
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 24/02/2026 às 16:43:44
Documento Código: e05130c9-2509-41b7-a956-75f238941875 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e05130c9-2509-41b7-a956-75f238941875
P
8
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: RELATÓRIO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO - RIOF
Número: 7/2026
Assunto: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA DE VAGAS (CRIAÇÃO E EXTINÇÃO)
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=25547a46-1c7a-4689-900b-0e9342abc60a
Hash do Documento
Código para verificação:
25547a46-1c7a-4689-900b-0e9342abc60a
DB7DBA0D4FF9EBEC5F477DF2A07708040B5CF5132459E42673D9A5EA547B7EC9
Anexos
PLANILHA -006 - ALTERAÇÃO VAGAS - PROCURADOR, ASSISTENTE E AGENTE ADMINISTRATIVO COM
COMPENSAÇÃO.pdf - 200c3bdb-64ec-4985-9b18-a85b8ed5d8ae
DARLEI FINKLER (Signatário) - CPF: ***44755904** em 30/01/2026 12:51:30 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 30/01/2026 15:05:48 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 11/02/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
e05130c9-2509-41b7-a956-75f238941875
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 24/02/2026 às 16:43:44
Documento Código: e05130c9-2509-41b7-a956-75f238941875 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e05130c9-2509-41b7-a956-75f238941875
P
9
refei tura de Foz do Iguaçu
e05130c9-2509-41b7-a956-75f238941875
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 24/02/2026 às 16:43:44
Documento Código: e05130c9-2509-41b7-a956-75f238941875 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e05130c9-2509-41b7-a956-75f238941875
P
10 refei tura de Foz do Iguaçu
PARECER ATUARIAL
Em atendimento à solicitação da Diretoria do FOZ PREVIDÊNCIA – Regime Próprio de
Previdência do Município de Foz do Iguaçu e tendo em visto o artigo 28 da Lei
Complementar nº 107 de 19 de abril de 2006, abaixo reproduzido, emitimos parecer
sobre o impacto atuarial ocasionado pela proposta de aumentar 7 (sete) vagas para
o cargo de Procurador - 40 Horas - GOP 90 e 80 (oitenta) vagas para o cargo de Agente
Administrativo - GOTA-52 e na mesma proposição reduzir 100 (cem) vagas do cargo
de Assistente Administrativo - GOTA 55 e 7 (sete) vagas do cargo de Procurador - 20
Horas - GOP-66.
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, 19 de abril de 2006.
Art. 28. Sob pena de responsabilidade, qualquer reajuste, revisão, concessão de
benefício ou vantagem, modificação na remuneração ou no plano de carreira dos
segurados em atividade, bem como sua extensão aos segurados inativos e
pensionistas, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do
cargo ou função em que se deu a inatividade ou de que era titular o segurado na
data de seu falecimento, somente poderá ocorrer depois de realizada a necessária
avaliação atuarial para cobrança das respectivas contribuições previdenciárias a
serem pagas pelo município e beneficiários, bem como a adaptação do Programa de
Benefícios Previdenciários e do respectivo Plano de Custeio Atuarial.
Qualquer impacto atuarial desta natureza deve ser avaliado individualmente,
considerando a remuneração, idade, sexo, categoria e tempo de serviço de cada
servidor a ser nomeado. Mas como estas informações ainda não são conhecidas,
pois os novos servidores ainda não foram nomeados, podemos avaliar que na maioria
das vezes contratações tem impacto positivo no resultado atuarial, em especial no
caso do FOZPREV, onde o plano de custeio normal deve chegar a de 42% da folha de
servidores ativos, sendo 14% para os servidores e 28% para o órgão de lotação.
Mas estas vagas que serão criadas ainda não estão providas e não temos os dados
dos eventuais servidores que serão admitidos para ocupar estes cargos e as vagas
que serão reduzidas também não estão providas, concluímos que não há impacto
atuarial neste caso.
Curitiba, 09 de fevereiro de 2026.
Luiz Claudio Kogut
Atuário – MIBA 1.308
ACTUARIAL – Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda.
e05130c9-2509-41b7-a956-75f238941875
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 24/02/2026 às 16:43:44
Documento Código: e05130c9-2509-41b7-a956-75f238941875 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e05130c9-2509-41b7-a956-75f238941875
P
11 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MENSAGEM
Número: 4/2026
Assunto: PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI Nº 1.997, DE 13 DE MARÇO DE 1996, QUE
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=e05130c9-2509-41b7-a956-75f238941875
Hash do Documento
Código para verificação:
e05130c9-2509-41b7-a956-75f238941875
B4065E3DED3A5D319A34D12D384811FA694375E0158224B47B646E9B53F55D63
Anexos
004 - ALTERA 1997-1996 - ALTERA QUANTIDADE DE VAGAS - MI 9157-2026.pdf -
4acd71f5-9642-420a-9138-76800474e108
1.2 - RELATÓRIO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO - RIOF- Nº 7-2026.pdf -
bebcaf5d-b88a-4d93-bddd-186d49a924ca
1.1 - ESTUDO ATUARIAL.pdf - 46aa95e8-e687-4967-be30-6caebc91d8fb
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 24/02/2026 16:43:44 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 25/02/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.