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materia nº 119/2026

Tipo Ofício
Número / Ano 119 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaOfício nº 1873/2026 – GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 901/2025, de autoria da Vereadora Yasmin Hachem.
native_id52617

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-05 Proposição despachada e arquivada — Proposição despachada no Expediente da 7ª sessão Ordinária, de 05 de março de 2026.
2026-03-04 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-04 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2026-03-04 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2026-03-04 Aguardando despacho da Presidência — Encaminho para despacho e inclusão em pauta.

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 317

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 25 de fevereiro de 2026.
Ofício nº 1873/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 901/2025
Senhor Presidente,
 
Em atenção ao Requerimento n
o
901/2025, de autoria da Nobre Vereadora Yasmin Hachem, encaminhado
pelo Ofício n
o
 1718/2025-GP, de 12 de dezembro de 2025, dessa Casa de Leis, sobre os estudos, análises,
pareceres e pesquisas de preço que embasaram a contratação dos enfeites natalinos, informamos, conforme segue:
1. A contratação foi instruída com Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudo Técnico
Preliminar (ETP), Termo de Referência, justificativa técnica da singularidade do objeto, estimativa de
quantitativos, justificativa de preços e documentação comprobatória da compatibilidade do valor contratado com o
mercado, além da documentação de habilitação jurídica, fiscal e técnica da empresa contratada.
2. Não houve parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), considerando que a Fundação Cultural
de Foz do Iguaçu é autarquia municipal dotada de procuradoria própria. Houve parecer jurídico emitido pela
Procuradoria da Fundação Cultural no âmbito do processo administrativo, bem como manifestações posteriores
registradas nos autos.
3. Quanto às manifestações de outros órgãos:
I – Controladoria-Geral do Município (CGM): houve manifestação da Controladoria, a qual segue
encaminhada em anexo;
II – Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento: houve verificação de disponibilidade orçamentária e
regularidade financeira para suporte à contratação;
III – Secretaria Municipal de Turismo e Fundação Cultural: a Fundação Cultural foi a unidade gestora
responsável pela instrução, análise técnica e condução integral do processo, considerando a natureza cultural do
objeto; e
IV – Diretoria de Licitações e Contratos: o procedimento foi conduzido no âmbito da Fundação Cultural,
observando as disposições da Lei no
 14.133/2021 aplicáveis às contratações diretas.
Toda a documentação pertinente integra o Processo Administrativo n
o
235/2025, encontrando-se
formalmente registrada e disponível para consulta.
Atenciosamente,
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 25/02/2026 às 13:56:08
Documento Código: e2d16e2d-bb72-41b9-80ef-d911fd760587 - consulta à autenticidade em
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 25 de fevereiro de 2026.
Ofício nº 1873/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 901/2025
Ao Senhor 
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
e2d16e2d-bb72-41b9-80ef-d911fd760587
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 25/02/2026 às 13:56:08
Documento Código: e2d16e2d-bb72-41b9-80ef-d911fd760587 - consulta à autenticidade em
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 01 de dezembro de 2025.
Ofício nº 15416/25 – CGM / DICA - DIRETORIA DE CONTROLE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
Assunto: ENCAMINHA MANIFESTAÇAÕ DO DIRIGENTE DE CONTROLE INTERNO Nº 001/2025
ANALISE DA INEXIGIBILIDADE Nº 225/2025 E CONTRATO Nº 230/2025
Senhor Diretor-Presidente da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu,
Como é de vosso conhecimento, a Controladoria Geral do Município - CGM é órgão autônomo do
Governo Municipal que tem por objetivo assistir ao Prefeito Municipal nos assuntos que versem sobre
a defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão por meio de atividades de
controle interno e auditoria.
No exercício de suas atribuições, previstas na Lei Municipal nº 4598/2018, em resposta ao Ofício
540/2025/Fundação Cultural/Contabilidade, encaminha por meio deste, a Manifestação do Dirigente do
Controle Interno nº 001/2025, com análise ao Contrato nº 230/2025 e Processo de Inexigibilidade
225/2025.
Encaminha-se com cópia ao Gabinete do Senhor Prefeito Municipal.
Atenciosamente,
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Autenticado com senha por TORIBIO RAMÃO SILVEIRA - CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO - 01/12/2025 às 14:11:26 e LUIS FABIANO ALVES PEREIRA -
DIRETOR DE CONTROLE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - CGM - 01/12/2025 às 14:14:08
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 25/02/2026 às 13:56:08
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refei tura de Foz do Iguaçu
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MANIFESTAÇÃO DO DIRIGENTE DO CONTROLE INTERNO AO OFÍCIO Nº 540/25 DA FC
A presente manifestação se dá em resposta ao Ofício nº 540/2025 
Fundação Cultural de Foz do Iguaçu, que solicita análise do órgão de controle 
interno, do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 225/2025, que resultou no 
Contrato nº 230/2025, firmado entre a entidade pública municipal com a Empresa 
BAMBUSA ARQUITETURA LTDA, cujo objeto é a:
“Contratação da empresa BAMBUSA ARQUITETURA LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 48.041.996/0001-00, especializada em arquitetura 
cenográfica e estruturas artísticas em bambu, detentora de metodologia 
autoral e certificada por RRT/CAT-A/CAU em projetos similares, para a 
concepção, produção, instalação e remoção de esculturas decorativas em 
bambu destinadas à programação oficial do Natal de Foz do Iguaçu 2025.”
A entidade fundamenta a contratação no disposto no artigo 74, inciso I da 
Lei Federal 14.133/2021 (Lei de Contratos e Licitações).
Ocorre que prosseguiu a contratação retromencionada mesmo com 
Parecer Nº 38/2025, exarado pela Procuradoria Jurídica da entidade, que aponta 
pela impossibilidade de aplicação da inexigibilidade, pela constatação da 
ausência de comprovação da exclusividade do fornecedor no processo de 
contratação.
Conforme apontado no parecer da Procuradoria Jurídica o processo está 
instruído adequadamente, com ampla comprovação de capacidade técnica 
do Contratado, mas carece de comprovação da exclusividade alegada quanto 
ao fornecimento do objeto.
De fato, analisando o documento inserto na folha 169 do processo, 
Atestado emitido pela Associação Brasileira de Bambu, não comprova a 
exclusividade exigida pelo dispositivo legal que fundamenta a contratação 
realizada (artigo 74, I, da Lei Federal 14.133/2021). Senão vejamos trechos do 
referido documento: 
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[...]
Até esta data (25/06/2025), não consta, nos registros da BambuBR, outro 
associado com execução de projetos natalinos em bambu de proporções 
equivalentes junto a entes públicos.
Este atestado destina-se exclusivamente a comprovar capacidade técnica 
em processos de contratação pública (licitação, inexigibilidade ou 
dispensa), sem impedir a participação de outros profissionais que 
venham a demonstrar experiência similar.
[...] (Grifo Nosso)
Além da limitação temporal, de forma clara o atestado fornecido não 
garante a exclusividade quanto à técnica, o direito autoral, não se comprovando 
também tratar-se de obra de natureza artísticas.
Reforça a idéia de que há no mercado outros profissionais, ainda que, 
segundo o atestado, não tenha a mesma capacidade técnica, no que por si só 
não afastaria a necessidade de realização do certame licitatório apropriado.
As inúmeras matérias jornalísticas juntadas nos autos reforçam apenas um 
domínio aparente da técnica, mas não reflete, no que está documentado, meio 
idôneo de comprovação da exclusividade.
Não há como analisar a situação fática ocorrida no município de 
Cascavel/PR, que foge a competência desta Controladoria, quanto à ocorrência 
da contratação por inexigibilidade de licitação.
Verifica-se que o Contrato nº 230/2025 já está sendo executado pelo 
contratado, sendo que a interrupção poderia causar prejuízos relevantes, tanto 
financeiros quanto a inviabilização do evento programado.
Ainda assim, cabe a Controladoria manifestar e alertar sobre os seguintes riscos:
1. Não parece razoável supor que atividades relacionadas à Cultura não 
possam ser programadas com a devida antecipação. Carnaval, FARTAL, 
Feira do Livro, Natal e outras programações ocorrem todos os anos no 
Município e não há novidade em eventos similares, até porque tudo precisa 
ser previsto pelas leis orçamentárias. A Falta de planejamento adequado 
prejudica as contratações, frustram a participação de interessados e 
podem resultar na aplicação inadequada de recursos públicos.
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2. Como pode ser comprovado que não há valores indevidos sendo 
cobrados pela contratada? O Gestor corre o risco, caso seja reconhecido 
uma aplicação indevida desses valores, de ficar suscetível a uma ação de 
improbidade administrativa para devolução desses valores aos cofres 
públicos. (art.10 da lei n° 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa);
3. Há, em tese, violação a princípios administrativos: da análise do 
procedimento recebido pela CGM, não há registro de terem sido 
chamadas outras empresas para ver se possuíam interesse e capacidade 
de executar o objeto. Existe risco de violação ao “caráter concorrencial de 
processo licitatório”. Outra vez, o Gestor corre o risco de sofrer condenação 
em sede de ação de improbidade administrativa fundamentada no art.11, 
V da lei n° 8.429/1992;
4. Responsabilização penal dos gestores por “contratação direta ilegal” e 
outros tipos legais (art. 337-E, F, G do CP);
5. Responsabilização perante os Tribunais de Contas: com aplicação de 
multas, ressarcimento dos valores, etc.
CONCLUSÃO
Ante o exposto o Dirigente da Fundação Cultural deve liderar a 
promoção do planejamento adequado na organização dos eventos, tanto 
o relacionado à matéria orçamentário-financeiro, quanto os das 
contratações necessárias, com a antecedência necessária para realização 
dos certames licitatórios, em obediência aos princípios contidos no artigo 37 
da Constituição Federal, quanto ao disposto na Lei Federal 14.133/2021, Leis 
de Licitações e Contratos.
Recomenda-se também uma rigorosa atuação no 
acompanhamento do Contrato nº 230/2025, através de seus gestores e 
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fiscais, emitindo relatórios de fiscalização que servirão além do controle 
interno de primeira linha, como subsídios para novas contratações.
Foz do Iguaçu, 01 de dezembro de 2025.
LUIS FABIANO ALVES PEREIRA
Diretoria de Controle de Gestão Administrava
TORÍBIO RAMÃO SILVEIRA
Controlador Geral do Município
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 15.416/2025
Assunto: ENCAMINHA MANIFESTAÇAÕ DO DIRIGENTE DE CONTROLE INTERNO Nº 001/2025 
ANALISE DA INEXIGIBILIDADE Nº 225/2025 E CONTRATO Nº 230/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=01b978dc-befd-43e4-a5d0-020580466cb4
Hash do Documento
Código para verificação: 
01b978dc-befd-43e4-a5d0-020580466cb4
4B63269A8C16A2019C9634E7BE025E9E6EA08E7E35A2E63EB97FE54CB7697362
Anexos
MANIFESTAÇÃO.001.2025 - COM ADENDO DE TORIBIO.pdf - 1713948f-4b41-4500-b0c7-d2a21259d84d
 LUIS FABIANO ALVES PEREIRA (Signatário) - CPF: ***83879934** em 01/12/2025 14:14:08 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 TORIBIO RAMÃO SILVEIRA (Signatário) - CPF: ***18059953** em 01/12/2025 14:11:26 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 25/02/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 25/02/2026 às 13:56:08
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 17 de dezembro de 2025.
Ofício nº 16188/25 – CGM / DICA - DIRETORIA DE CONTROLE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
Assunto: ENCAMINHA MANIFESTAÇAÕ DO DIRIGENTE DE CONTROLE INTERNO Nº 002/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 225/2025 E CONTRATO Nº 230/2025
Senhora Diretora-Presidente da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu,
Como é de vosso conhecimento, a Controladoria Geral do Município - CGM é órgão autônomo do
Governo Municipal que tem por objetivo assistir ao Prefeito Municipal nos assuntos que versem sobre
a defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão por meio de atividades de
controle interno e auditoria.
No exercício de suas atribuições, previstas na Lei Municipal nº 4598/2018, encaminha por meio deste,
a Manifestação do Dirigente do Controle Interno nº 002/2025, com recomendações direcionadas a
Fundação Cultural, em seguimento da análise ao Contrato nº 230/2025 e Processo de Inexigibilidade
225/2025.
A CGM solicita que sejam encaminhados, em momento oportuno, TODOS os documentos elaborados
para comprovar a efetiva e integral prestação dos serviços contratados, inclusive os pagamentos
previstos.
Segue anexo cópia do Decreto Municipal nº 32.398/2024.
Encaminha-se com cópia ao Gabinete do Senhor Prefeito Municipal.
Atenciosamente,
1949b664-1b02-4e9a-9df3-a47b4a67c5a6
Autenticado com senha por TORIBIO RAMÃO SILVEIRA - CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO - 17/12/2025 às 14:23:07 e LUIS FABIANO ALVES PEREIRA -
DIRETOR DE CONTROLE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - CGM - 17/12/2025 às 14:38:59
Documento Código: 1949b664-1b02-4e9a-9df3-a47b4a67c5a6 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=1949b664-1b02-4e9a-9df3-a47b4a67c5a6
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refei tura de Foz do Iguaçu
e2d16e2d-bb72-41b9-80ef-d911fd760587
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 25/02/2026 às 13:56:08
Documento Código: e2d16e2d-bb72-41b9-80ef-d911fd760587 - consulta à autenticidade em
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refei tura de Foz do Iguaçu
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MANIFESTAÇÃO DO DIRIGENTE DO CONTROLE INTERNO nº 002/2025
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 230/2025
Através do Ofício nº 540/2025, a Fundação Cultural de Foz do Iguaçu 
encaminhou cópia do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 225/2025, que 
resultou no Contrato nº 230/2025, firmado entre a entidade pública municipal 
com a Empresa BAMBUSA ARQUITETURA LTDA, cujo objeto é a:
“Contratação da empresa BAMBUSA ARQUITETURA LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 48.041.996/0001-00, especializada em arquitetura 
cenográfica e estruturas artísticas em bambu, detentora de metodologia 
autoral e certificada por RRT/CAT-A/CAU em projetos similares, para a 
concepção, produção, instalação e remoção de esculturas decorativas em 
bambu destinadas à programação oficial do Natal de Foz do Iguaçu 2025.”
A contratação teve como fundamento legal o disposto no artigo 74, inciso I 
da Lei Federal 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), realizada na 
modalidade inexigibilidade de licitação, no resta constatada via inadequada de 
aquisição dos serviços pela entidade.
Ressaltamos que quando da comunicação do ofício retrocitado pela 
entidade, já se encontrava na fase de execução contratual.
Corroborando com o Parecer Nº 38/2025, exarado pela Procuradoria 
Jurídica da entidade, a Controladoria encaminhou Manifestação do Dirigente de 
Controle Interno nº 001/2025, apontando a via inadequada de aquisição dos 
serviços contratados, advertindo os gestores da entidade de possíveis 
responsabilidades.
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10 refei tura de Foz do Iguaçu
Recomendou uma rigorosa atuação da entidade na gestão e fiscalização 
do contrato em comento para além da adequação do fornecimento dos serviços
objeto do contrato, fornecendo subsídios para futuras contratações.
Dessa forma direciona uma série de Recomendações ao Gestor ordenador 
de despesas; e aos servidores gestor e fiscal do referido contrato, quando ao 
adequado acompanhamento, conforme exigência da Lei Federal 14.133/2021 e 
regulamentação municipal, o Decreto nº 32.398/2024 (Anexo).
Recomendações a seguir elencadas devem ser extensivas aos demais 
contratos de aquisições de bens e serviços da entidade.
Ao Gestor Ordenador de Despesas recomenda-se:
1) Atentar-se para correta designação dos agentes que irão atuar na 
licitação e gestão/fiscalização fiscais do contrato, respeitados os requisitos 
da legislação e sua regulamentação (Art. 7º da Lei Federal 14.133/2021 e 
art. 12 do Decreto nº 32.398/2024), comunicando-os formalmente das 
designações, ofertando treinamentos e capacitações aos servidores da 
fundação para assumirem os encargos;
2) Se atentar para o devido planejamento das contratações e suas alterações
(Plano Anual de Contratações), quando necessário o redimensionamento 
de qualquer das contratações, em obediência ao disposto no art. 12, VII e 
parágrafo 1º da lei de licitações;
3) No exercício do poder hierárquico certificar-se da atuação dos agentes de 
contratação, principalmente gestores e fiscais dos contratos, dando todo 
apoio necessário a regular atuação dos servidores designados;
4) Verificação da adequação contratual para atendimento da finalidade 
pública da contratação, quando perceber onerosidade excessiva para 
administração pública, geralmente observadas pelos gestores e fiscais nos 
acompanhamentos dos contratos, em obediência aos princípios 
consignados no art. 5º da Lei Federal 14.133/2021. 
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11 refei tura de Foz do Iguaçu
Recomendam-se aos Gestores e Fiscais do Contrato atentarem-se para 
atribuições dos encargos, conforme constam dos artigos 303 (gestor) e 304 (fiscal) 
do Decreto nº 32.398/2024, no que enfatiza:
1) A necessária coordenação da fiscalização pelo Gestor e a efetiva 
fiscalização pelo Fiscal;
2) Importante que a coordenação acompanhe o contrato e identifique as 
necessidades de adequações para fins de atendimento a finalidade da 
administração pública, informando-as ao gestor da entidade, quando da 
necessidade de promoção de uma contratação que proporcione 
economia dos recursos públicos, em obediência aos princípios previstos no 
artigo 5º da Lei de Licitações (Lei Federal 14.133/20210);
3) A produção de relatórios de fiscalização com todas as ocorrências, 
registros e encaminhamentos previstos no regulamento, com a 
comprovação da efetiva e integral prestação dos serviços antes de 
encaminhar ao Gestor para qualquer pagamento, por meio de relatórios, 
registros, atestados de recebimento e outros documentos que evidenciem o 
cumprimento do objeto;
4) Cuidados necessários no recebimento provisório ou definitivo do objeto do 
contrato; sendo que o Termo de Recebimento não substitui a necessidade 
de comprovação do Relatório de Fiscalização e documentação que o
acompanha, incluídos os registros de imagem (Fotos e Vídeos, quando for o 
caso).
5) Da necessária notificação das ocorrências ao preposto da empresa
contratada quando do descumprimento de quaisquer cláusulas contratuais 
e irregularidades na execução do objeto (bens e serviços), comunicando 
também ao gestor da entidade, quando de ocorrências irregularidades 
graves, passível de rescisão unilateral do contrato pela administração.
6) As avaliações dos bens adquiridos e serviços executados não estão restritas
ao cumprimento do contrato, sendo necessária a de natureza qualitativa, 
visando os melhores resultados para administração pública, fazendo 
constar dos relatórios exigidos pelo regulamento, com o objetivo de 
fomentar novas contratações e/ou eventuais prorrogações do prazo;
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7) Participação dos servidores direta ou indiretamente da área de compras 
nas capacitações e treinamentos ofertados pelo Gestor da Entidade.
8) No caso específico do contrato mencionado, sugere-se a reavaliação dos 
valores cobrados pelo contratado, de forma a comprovar que não estão 
acima do que, em condições normais de concorrência, seriam cobrados. 
Em caso de dúvida, a CGM RECOMENDA que sejam revistos os valores 
oferecidos pelo fornecedor, com viés de baixa significativa nos preços para 
cada equipamento instalado. Cabe também verificar se foi cumprido o 
cronograma de instalação de tais bens, e se esses estão em pleno 
funcionamento, quando for o caso.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, as recomendações elencadas devem ser observadas 
pela entidade, promovendo as melhorias necessárias no planejamento e 
execução das aquisições de bens e serviços; e promovendo também a 
governança pública das contratações, em obediência aos princípios 
contidos no artigo 37 da Constituição Federal, e art. 5º da Lei Federal 
14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos.
Recomenda-se também que o Gestor ordenador de despesas 
promova estudos para implantação do controle interno de 2ª linha, 
respeitadas a segregação de funções, atendendo a legislação em vigor.
Por fim, Solicita o envio da comprovação documental de efetivo 
acompanhamento através da gestão e fiscalização do Contrato nº 
230/2025, para o devido exercício do controle de conformidade pela 
Controladoria Geral do Município.
Foz do Iguaçu, 17 de dezembro de 2025.
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LUIS FABIANO ALVES PEREIRA
Diretoria de Controle de Gestão Administrava
TORÍBIO RAMÃO SILVEIRA
Controlador Geral do Município
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 16.188/2025
Assunto: ENCAMINHA MANIFESTAÇAÕ DO DIRIGENTE DE CONTROLE INTERNO Nº 002/2025 
INEXIGIBILIDADE Nº 225/2025 E CONTRATO Nº 230/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Anexos
DECRETO-32398-2024-FOZ-DO-IGUACU-PR-CONSOLIDADA-[23-09-2025] (1).pdf - 
f94bc421-5ce5-4f75-9d67-e5c7efe8ee77
MANIFESTAÇÃO.002.2025 - DECORAÇÃO DE NATAL - FUNDAÇÃO CULTURAL 2025.pdf - 
ca96e402-039f-460d-abce-5adc297b49b4
 LUIS FABIANO ALVES PEREIRA (Signatário) - CPF: ***83879934** em 17/12/2025 14:38:59 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 TORIBIO RAMÃO SILVEIRA (Signatário) - CPF: ***18059953** em 17/12/2025 14:23:07 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 25/02/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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53 refei tura de Foz do Iguaçu
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55 refei tura de Foz do Iguaçu
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56 refei tura de Foz do Iguaçu
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57 refei tura de Foz do Iguaçu
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58 refei tura de Foz do Iguaçu
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60 refei tura de Foz do Iguaçu
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120 refei tura de Foz do Iguaçu
DECLARAÇÃO
A ASSINDI Associação Indigenista de Maringá, associação sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.441.908/0001-91, localizada 
na Rodovia Br-376, 11460 - Km 130, na cidade de Maringá/PR, por 
meio de sua representante infra-assinada, declara, para os devidos 
fins, que: 
A empresa BAMBUSA ARQUITETURA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 
48.041.996/0001-00, com sede na Rua Rosacruz, nº 680, Zona 04, 
Maringá/PR, mantém relação (EVENTUAL OU CONTÍNUA) de 
contratação de mão de obra indígena para a confecção de 
peças artesanais em bambu, especialmente para projetos de 
decoração temática.
Ressaltamos que os trabalhadores indígenas contratados pela 
empresa são oriundos de comunidades atendidas ou 
acompanhadas por esta Associação, sendo respeitados os 
princípios da valorização cultural, da dignidade do trabalho e da 
inclusão produtiva.
Maringá/PR, 01 de julho de 2025. __________________________________________________ ASSINDI ASSOCIAÇÃO INDIGENISTA DE MARINGÁ
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121 refei tura de Foz do Iguaçu
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190 refei tura de Foz do Iguaçu
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191 refei tura de Foz do Iguaçu
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192 refei tura de Foz do Iguaçu
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193 refei tura de Foz do Iguaçu
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194 refei tura de Foz do Iguaçu
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196 refei tura de Foz do Iguaçu
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200 refei tura de Foz do Iguaçu
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211 refei tura de Foz do Iguaçu
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213 refei tura de Foz do Iguaçu
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214 refei tura de Foz do Iguaçu
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO COM ATESTADO
Resolução Nº 93 de 07 de Novembro de 2014
CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO COM ATESTADO
Nº 0000000834944
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215 refei tura de Foz do Iguaçu
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO COM ATESTADO
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216 refei tura de Foz do Iguaçu
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217 refei tura de Foz do Iguaçu
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218 refei tura de Foz do Iguaçu
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219 refei tura de Foz do Iguaçu
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO COM ATESTADO
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Nº 0000000933904
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Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO COM ATESTADO
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221 refei tura de Foz do Iguaçu
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO COM ATESTADO
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CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO COM ATESTADO
Nº 0000000933904
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225 refei tura de Foz do Iguaçu
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO COM ATESTADO
Resolução Nº 93 de 07 de Novembro de 2014
CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO COM ATESTADO
Nº 0000000904051
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CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO COM ATESTADO
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CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO COM ATESTADO
Nº 0000000904051
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227 refei tura de Foz do Iguaçu
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229 refei tura de Foz do Iguaçu
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Nº 0000000834944
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CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO COM ATESTADO
Resolução Nº 93 de 07 de Novembro de 2014
CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO COM ATESTADO
Nº 0000000778154
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263 refei tura de Foz do Iguaçu
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268 refei tura de Foz do Iguaçu
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271 refei tura de Foz do Iguaçu
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272 refei tura de Foz do Iguaçu
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288 refei tura de Foz do Iguaçu
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298 refei tura de Foz do Iguaçu
DECLARAÇÃO
A ASSINDI Associação Indigenista de Maringá, associação sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.441.908/0001-91, localizada 
na Rodovia Br-376, 11460 - Km 130, na cidade de Maringá/PR, por 
meio de sua representante infra-assinada, declara, para os devidos 
fins, que: 
A empresa BAMBUSA ARQUITETURA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 
48.041.996/0001-00, com sede na Rua Rosacruz, nº 680, Zona 04, 
Maringá/PR, mantém relação (EVENTUAL OU CONTÍNUA) de 
contratação de mão de obra indígena para a confecção de 
peças artesanais em bambu, especialmente para projetos de 
decoração temática.
Ressaltamos que os trabalhadores indígenas contratados pela 
empresa são oriundos de comunidades atendidas ou 
acompanhadas por esta Associação, sendo respeitados os 
princípios da valorização cultural, da dignidade do trabalho e da 
inclusão produtiva.
Maringá/PR, 01 de julho de 2025. __________________________________________________ ASSINDI ASSOCIAÇÃO INDIGENISTA DE MARINGÁ
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299 refei tura de Foz do Iguaçu
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300 refei tura de Foz do Iguaçu
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301 refei tura de Foz do Iguaçu
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302 refei tura de Foz do Iguaçu
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303 refei tura de Foz do Iguaçu
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304 refei tura de Foz do Iguaçu
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305 refei tura de Foz do Iguaçu
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306 refei tura de Foz do Iguaçu
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº XXX/2025 
(Contratação direta por inexigibilidade de licitação)
Pelo presente instrumento, a FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU, pessoa jurídica de direito público, com 
sede à Rua Benjamin Constant, 62, Centro de Foz do Iguaçu/PR, inscrita no CNPJ n. 75.431.437/0001-89, neste ato 
representado por seu Diretor-Presidente sr. DALMONT PASTORELO BENITES, nomeado pela Portaria nº 80.343, de 01 de janeiro de 2025, publicada no D.O.M de 01 de janeiro de 2025, portador da Matrícula Funcional nº 
1017.62, e o Diretor Administrativo-financeiro, sr. LUIZ CARLOS SBARAINI JÚNIOR, nomeado pela Portaria nº 
80.394, de 08 de janeiro de 2025, publicada no D.O.M de 09 de janeiro de 2025, portador da Matrícula Funcional 
nº 100062.61, doravante denominada CONTRATANTE e, de outro lado a empresa BAMBUSA ARQUITETURA 
LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.041.996/0001-00, com sede à Rua Caramuru 287, Zona 04, CEP 87.014-030, Maringá- PR, neste ato representada por Rui Guilherme Sattler Neves, portador do RG n° 8.717.394-5/SESP-PR, inscrito no 
CPF sob nº 064.485.319-04, residente e domiciliado à Rua Rosacruz, nº 680, Casa 682-B, Jardim Higienópolis, CEP 
87.060-380, Maringá, Estado do Paraná, a partir de agora denominada CONTRATADA, têm entre si ajustado, no 
processo de Inexigibilidade de Licitação n° XXX/2025, o qual está fundamentado no inciso II do artigo 74 da lei n. 
14.133/2021, as cláusulas a seguir enumeradas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 
Contratação da empresa BAMBUSA ARQUITETURA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.041.996/0001-00, 
especializada em arquitetura cenográfica e estruturas artísticas em bambu, detentora de metodologia autoral e
certificada por RRT/CAT-A/CAU em projetos similares, para a concepção, produção, instalação e remoção de 
esculturas decorativas em bambu destinadas à programação oficial do Natal de Foz do Iguaçu 2025. CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR CONTRATUAL E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
O Valor Global para a Execução dos serviços objeto deste contrato é R$ 2.440.000,00 (dois milhões quatrocentos 
e quarenta mil reais), o qual será pago por meio de depósito bancário na Conta Corrente da contratada. As 
despesas inclusas no valor global incluem: 
ITEM ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE VALOR
Parágrafo primeiro. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição; o Termo de referência; a 
Autorização de Contratação Direta; a Proposta do contratado; e eventuais anexos dos documentos supracitados.
Parágrafo segundo. O pagamento será feito em parcela única, em até 20 (vinte) dias úteis contados da finalização 
da liquidação da despesa e certificação da nota fiscal.
Parágrafo terceiro. O CNPJ constante da Nota Fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta, sob pena de não 
ser efetuado o pagamento. 
CLÁUSULA TERCEIRA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste CONTRATO correrão à conta da dotação orçamentária 
31.01.13.392.0310.2184.3.3.90.39.00 - Fonte 1.001 e Fonte 1.005, prevista para o exercício financeiro do ano de 
2025 da Contratante. 
CLÁUSULA QUARTA: DO REGIME DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E VIGÊNCIA CONTRATUAL 
4.1. Os serviços deverão ser entregues até o dia 15 de dezembro de 2025. 4.2. O prazo de entrega/execução poderá ser prorrogado em caso de alterações unilaterais determinadas pelo 
contratante, bem como pela ocorrência de eventos supervenientes, alheios à vontade das partes, que impactem 
no seu cumprimento, mediante solicitação formal, devidamente fundamentada, encaminhada pelo contratado ao 
contratante em momento anterior à data de entrega ou conclusão do serviço.
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307 refei tura de Foz do Iguaçu
CLÁUSULA QUINTA: DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO
A Contratada não poderá ceder o presente contrato, no todo ou em parte, a nenhuma pessoa, física ou jurídica, 
sem anuência expressa da CONTRATANTE. 
CLÁUSULA SEXTA: OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
6.1. Das obrigações da Contratada 
6.1.1. A Contratada ficará responsável pelo fornecimento, montagem, instalação, manutenção, desmontagem e 
retirada das estruturas de bambu previstas no Termo de Referência, devendo observar:
a) Executar o objeto nas exatas condições previstas no Termo de Referência e neste Contrato, providenciando, de 
imediato, a substituição de qualquer material, componente ou serviço realizadoem desacordo, sem prejuízo da 
aplicação das sanções da Lei nº 14.133/2021;
b) Fornecer todos os materiais, insumos, componentes e peças originais necessários à execução do objeto, 
conforme especificações técnicas aprovadas, garantindo a integridade, compatibilidade e continuidade do sistema 
construtivo em bambu; 
c) Realizar a montagem das estruturas nos prazos, locais e condições definidas pela Contratante, obedecendo 
integralmente às orientações técnicas e operacionais fornecidas; 
d) Manter, durante a vigência contratual, todas as condições de habilitação e qualificação técnica apresentadas 
para a inexigibilidade, incluindo CAT/CAU, declarações técnicas e demais documentos comprobatórios exigidos no 
processo; 
e) Disponibilizar equipe técnica especializada e devidamente capacitada para a execução do objeto, assumindo 
integral responsabilidade pelos profissionais alocados;
f) Garantir que os serviços de montagem, manutenção e desmontagem sejam executados com segurança, 
eficiência e dentro das normas técnicas aplicáveis às estruturas em bambu, atendendo integralmente às 
legislações de segurança do trabalho;
g) Apresentar, quando solicitado, documentação técnica, certificações, laudos, memórias de cálculo ou quaisquer 
outros elementos necessários à comprovação do atendimento das especificações do objeto;
h) Cumprir rigorosamente os prazos de montagem e desmontagem estabelecidos pela Contratante, de modo a 
não prejudicar o cronograma geral do evento/atividade;
i) Comunicar à Contratante, de forma imediata e detalhada, qualquer situação que possa interferir na execução 
do objeto, incluindo necessidade de ajustes, ocorrências técnicas ou riscos identificados;
j) Zelar pela integridade das áreas utilizadas, sendo responsável por qualquer dano decorrente da execução dos 
serviços;
k) Garantir que as estruturas entregues estejam estáveis, seguras e aptas ao uso, responsabilizando-se 
integralmente por eventuais falhas de montagem, defeitos de material ou vícios de execução;
l) Assumir integralmente todos os custos relacionados à execução do objeto, incluindo transporte de materiais, 
logística, fretes, mão de obra, ferramentas, equipamentos, encargos sociais, tributos, seguros e demais despesas 
necessárias;
m) Executar a desmontagem e retirada das estruturas dentro do prazo estipulado, deixando o local limpo e 
desobstruído;
n) Acatar integralmente a fiscalização realizada pela Contratante e fornecer todos os esclarecimentos solicitados 
durante a execução contratual;
o) Indicar preposto oficialmente habilitado para responder pela execução do contrato e manter interlocução com 
a Contratante;
p) Manter regularizadas as obrigações trabalhistas e previdenciárias de seus funcionários e garantir o 
cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho;
q) Assumir total responsabilidade civil, administrativa e trabalhista pelos seus empregados e prepostos, incluindo 
eventuais danos a terceiros ou ao patrimônio da Contratante decorrentes da execução contratual.
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
a) Cumprir integralmente as condições deste Contrato e do Termo de Referência;
b) Disponibilizar previamente o local para montagem, garantindo acesso adequado para veículos, materiais, 
ferramentas e equipe técnica da Contratada; 
c) Fornecer informações detalhadas sobre o posicionamento, dimensões e eventuais restrições operacionais 
necessárias à montagem das estruturas; d) Exercer a fiscalização da execução do objeto por meio de servidor designado, realizando acompanhamento, 
medições e verificações de conformidade;
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308 refei tura de Foz do Iguaçu
e) Notificar a Contratada sobre quaisquer irregularidades ou inconformidades verificadas na execução dos serviços;
f) Rejeitar, total ou parcialmente, materiais ou serviços que não atendam às especificações técnicas ou às 
condições contratuais;
g) Atestar as notas fiscais/faturas após a verificação do adimplemento do objeto, para fins de liberação dos 
pagamentos; 
h) Adotar providências administrativas necessárias ao bom andamento da execução contratual;
i) Comunicar previamente quaisquer alterações de cronograma que afetem a montagem, permanência ou
desmontagem das estruturas. 
j) A entrega dos materiais poderá ocorrer independentemente da presença física imediata do fiscal do contrato, 
desde que a Contratada registre a entrega por meio de relatório fotográfico, lista de volumes e termo de entrega 
inicial. 
CLÁUSULA OITAVA: DA MATRIZ DE RISCO 
RISCO IDENTIFICADO CONSEQUENCIA MITIGAÇÃO RESPONSÁVEL
Danos às peças decorativas 
durante o transporte ou 
montagem 
Compromete a estética do Evento 
e segurança
- Substituir e/ou realizar a devida 
manutenção da peça danificada. Contratada 
Falha estrutural das peças 
instalada 
Alto risco à integridade física do 
público
- Exigência de responsável 
técnico (ART/RRT ou CAU/CREA 
conforme aplicável). - Inspeção prévia e teste de 
estabilidade antes da liberação 
do espaço
- Uso de materiais certificados e 
dentro das especificações 
fornecidas 
Contratada 
Atraso na montagem Compromete cronograma da 
programação natalina - Cronograma detalhado 
aprovado pela administração.
- Penalidades contratuais. - Acompanhamento diário pela 
gestão do contrato
Contratada/Contratante
8.1. Na hipótese de ocorrência de um dos eventos listados na Análise de Risco, a CONTRATADA deverá, no prazo 
de 10 (dez) dias úteis, informar a CONTRATANTE sobre o ocorrido, contendo as seguintes informações mínimas:
I- Detalhamento do evento ocorrido, incluindo sua natureza, a data da ocorrência e sua duração estimada; 
II- As medidas que estavam em vigor para mitigar o risco de materialização do evento, quando houver; 
III- As medidas que irá tomar para fazer cessar os efeitos do evento e o prazo estimado para que esses efeitos 
cessem; 
IV- As obrigações contratuais que não foram cumpridas ou que não irão ser cumpridas em razão do evento; e, 
V- Outras informações relevantes.
8.2. Após a notificação, a CONTRATANTE decidirá quanto ao ocorrido ou poderá solicitar esclarecimentos 
adicionais a CONTRATADA. Em sua decisão a CONTRATANTE poderá isentar temporariamente a CONTRATADA do 
cumprimento das obrigações contratuais afetadas pelo Evento. 
8.3. A concessão de isenção não exclui a possibilidade de aplicação das sanções previstas na Cláusula Décima 
Segunda deste instrumento contratual. 
8.4. O reconhecimento pela CONTRATANTE dos eventos descritos na Análise de Riscos que afetem o 
cumprimento das obrigações contratuais, com responsabilidade indicada exclusivamente a CONTRATADA, não dará 
ensejo a recomposição do equilíbrio econômico financeiro do CONTRATO, devendo o risco ser suportado 
exclusivamente pela CONTRATADA. 
8.5. As obrigações contratuais afetadas por eventos que não estejam previstos na Análise de Riscos, deverão ser 
comunicadas pelas partes em até 10 (dez) dias úteis, contados da data da ocorrência do evento. 
8.6. As partes deverão acordar a forma e o prazo para resolução do ocorrido. 
8.7. As partes não serão consideradas inadimplentes em razão do descumprimento contratual decorrente dos 
eventos previstos na Cláusula doze. 
8.8. Avaliada a gravidade do evento, as partes, mediante acordo, decidirão quanto a recomposição do equilíbrio 
econômico financeiro do CONTRATO, salvo se as consequências do evento sejam cobertas por Seguro, se houver. 
8.9. O CONTRATO poderá ser rescindido, quando demonstrado que todas as medidas para sanar os efeitos foram 
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309 refei tura de Foz do Iguaçu
tomadas e mesmo assim a manutenção do CONTRATO se tornar impossível ou inviável nas condições existentes ou 
é excessivamente onerosa. 
8.10. As partes se comprometem a empregar todas as medidas e ações necessárias a fim de minimizar os efeitos 
advindos dos eventos de caso fortuito, fato do príncipe ou força maior.
CLÁUSULA NONA: DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 
9.1. Fica responsável pela gestão deste contrato o servidor LUIZ CARLOS SBARAINI JÚNIOR, matrícula 100062.61 
e pela fiscalização do contrato o servidor JANNEYLSON MARQUES CAVALCANTI, matrícula 3761. 9.2. Incumbe ao fiscal do contrato acompanhar a execução das condições estabelecidas no contrato, anotando 
todas as ocorrências, indicando o prazo e a forma de regularização de eventuais faltas e/ou defeitos, bem como 
exercer todas as funções a ele atribuídas pelo Decreto Municipal n° 32.398/2024.
9.3. Incumbe ao gestor do contrato adotar todas as medidas preventivas de controle dos contratos; manifestar￾se a respeito da suspensão da entrega de bens, realização de serviços ou da execução de obras, sempre que 
formalmente solicitado pelo fiscal do contrato; analisar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do 
contrato e eventuais alterações contratuais bem como propor à autoridade competente a abertura de 
procedimento administrativo para apuração de responsabilidades.
9.4. As comunicações entre a Contratante e a contratada devem ser realizadas por escrito, por meio de 
mensagem eletrônica no endereço eletrônico licitacoes.fcfi@gmail.com e com cópia para 
setorculturalfcfi@gmail.com. 9.5. A fiscalização da Administração não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante 
terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na 
ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos.
9.6. A Contratante notificará o preposto quanto à adoção de providências necessárias ao bom andamento da 
execução contratual, as quais deverão ser cumpridas no prazo fixado na notificação.
CLÁUSULA DECIMA: DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 
10.1. O contrato poderá ser extinto, antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, por algum dos motivos 
previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, assegurados o contraditório e a ampla defesa à Contratada ou de 
comum acordo entre as partes. 
10.2. A Contratada será responsabilizada administrativamente pelas infrações eventualmente ocorridas durante 
a execução contratual em qualquer das hipóteses previstas no artigo 155 da Lei n. 14.133/2021.
10.3. Na extinção por infringência do artigo 137 e 155 da Lei n. 14.133/2021 estará a Contratada suscetível às 
sanções administrativas previstas no artigo 156 da mesma lei, inclusive à multa de 10 % (dez por cento) do valor 
total do contrato, a qual se superior ao valor do pagamento eventualmente devido à Contratada, além da perda 
desse valor, terá a diferença descontada da garantia prestada nos moldes da cláusula terceira.
10.4. A recusa injustificada em assinar este contrato, no prazo estabelecido pela Contratante, caracterizará o 
descumprimento total da obrigação assumida e sujeitará a Contratada, além das penalidades legalmente 
estabelecidas, à imediata perda da garantia constante na cláusula terceira em favor da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA EXECUÇÃO DO OBJETO
11.1. A execução do objeto deverá iniciar imediatamente após a emissão do empenho com prazo final da 
montagem até o dia 14/12/2025, nos locais determinados pela Fundação Cultural, que designará um servidor para 
acompanhar e fiscalizar a instalação.
11.2. A fixação das estruturas é obrigatória e serão de responsabilidade total da contratada, tendo em vista que se 
houver dano na pavimentação urbana ou nas estruturas que receberão decoração, a mesma deverá ser reparada no 
prazo máximo de 05(cinco) dias a contar da ocorrência; 
11.3. Levar imediatamente ao conhecimento do fiscal do contrato qualquer irregularidade, fato extraordinário ou 
anormal ocorrido na execução do objeo contratado;
11.4. Executar os serrviços e a movimentação de materiais sem prejuízos das atividades diárias do local;
11.5. As esculturas deverão estar bem fixadas sem pregos e parafusos aparentes, ou soltos garantindo a segurança dos 
usuários;
11.6. Quanto aos procedimentos de segurança, a Contratada deverá assumir total responsabilidade por quaisquer 
acidentes de trabalho na execução dos serviços contratado, ainda que resulte de caso fortuito ou força maior, bem como 
as indenizações que possam a vir serem devidas a terceiros por fatos oriundos dos serviços contratados;
11.7. Responsabilizar-se pela guarda e armazenamento de todos e qualquer material, ferramenta e equipamentos 
utilizados na execução dos trabalhos;
11.8. As esculturas locadas, deverão estar em bom estado de conservação garantindo a segurança dos visitantes;
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310 refei tura de Foz do Iguaçu
11.9. É de responsabilidade da Contratada o descarte de todo o material não aproveitável, removendo periodicamente 
todo o material e detritos que venham a se acumular no decorrer dos serviços, devendo ser executado de acordo com as 
exigências e legislação vigente da Administração Municipal, não sendo permitido o acúmulo de entulhos em qualquer 
local; 
11.10.Após a conclusão dos serviços diários, o local deverá apresentar todas as superfícies limpas e isentas de 
resíduos e os materiais não utilizados deverão ser adequadamente removidos do local e descartados em local 
próprio, ambientalmente correto;
11.11.Os funcionários da Contratada deverão estar de acordo com as normas de segurança do trabalho, sendo de 
responsabilidade da empresa o acompanhamento, bem como a fiscalização na utilização correta dos equipamentos 
de EPI adequados ao risco da atividade durante a prestação do serviço;
11.12.Os funcionários deverão estar devidamente identificados e/ou uniformizados, e o eletricista deverá atender 
o especificado na NRIO; 
11.13.Fica sob responsabilidade da empresa dispor ou providenciar veículo com plataforma elevatória para 
instalação, manutenção e retirada das esculturas; 
11.14.A empresa deverá realizar todos os teste da decoração e iluminação até o dia 14/12/2025, que antecedem a 
abertura oficial do Natal do Município, que acontecerá no dia 15 de dezembro de 2025, não podendo ser realizado 
nenhum tipo de manutenção no dia da abertura do evento municipal.
11.15. A desmontagem estará autorizada a partir do dia 07/01/2026 e deverá ser concluída em até 30 (trinta) dias; 
11.16. Período de permanência das luzes ligadas: das 18h30 até às 6h00.
11.17. Cabe à contratada tomar medidas adequadas para a proteção das áreas do entorno da instalação da 
decoração, ou seja, dos transeuntes, das guias das calçadas, das rampas, dos postes de iluminação, dos postes de 
sinalização viária, canteiros, bancos, e demais edificações deverão ser tomadas através de apoios, tapumes, grades, 
cercas, redes, telas de proteção ou similares desde que garantam a segurança dos cidadãos e do patrimônio 
público.
11.18. A empresa fica responsável por identificar e instalar a comunicação visual, através de placas em todos 
cenários e peças, visando a plena segurança da população, do risco de choque e também informando a proibição 
de mexer ou subir nos mesmos. 
11.19. O acionamento da energia elétrica deverá ser via timer digital, utilizando acionamento e desligamento 
manual somente na abertura do evento e em casos de necessidade. 
11.20. A instalação de disjuntores, caixa para disjuntores, incluindo: manutenção diária durante o período de 
exposição, retirada dos produtos após encerramento do evento e reparação de todo ou qualquer dano sofrido 
pelos materiais utilizados. 
11.21. Da ligação elétrica os objetos deverão ser interligados um a outro em voltagem 220V, com os fios, 
esticados em forma reta. Os fios não poderão ficar na parte de baixo, proporcionando risco de choque. A fiação 
deverá ser esticada preferencialmente de forma uniforme entre uma árvore a outra, e deverá seguir altura de no 
mínimo 3,50 metros do chão, e preferencialme nte não deverá atravessar via pública, e caso seja necessário este fio 
deverá estar no mínimo a 5,50 metros de altura, evitando rompimento. As ligações deverão ser derivadas de fios 
atendendo a seguinte ordem ramal 2x16 ou 3x16, cabo PP- 2x4mm^, 2 vias e 2 condutores flexíveis preto.
11.22. Dos disjuntores - Este serviço de colocação dos disjuntores deverá ser realizado conforme finalização dos 
circuitos, sendo que cada trecho deverá ser contemplado com uma caixa provisória e timer digital programado para 
ligar e desligar conforme horário programado. E deverá obedecer à carga máxima por disjuntor, evitando queda de 
energia que ocasionaram apagões nas decorações de acordo com a NTC 906600 (Normativa Copei) que discorre 
sobre a ligação e fornecimento provisório de baixa e alta tensão.
11.23.Das temporárias - Deverá entregar para Fundação Cultural em até 03 (três) dias úteis após assinatura da -PR, assinadas, referente à 
execução e instalação elétrica das peças e planilha de Detalhamento de Potência em watts de cada item elétrico 
contratado. Bem como realizar o recolhimento das taxas, para que o Município possa realizar as ligações das
temporárias junto a Copei.
11.24. As temporárias serão instaladas nos postes indicados pela Fundação Cultural. 
11.25. As Instalações das temporárias deverão estar de acordo com a NTC906600 (Normativa Copei) que discorre 
sobre a ligação e fornecimento provisório de baixa e alta tensão.
11.26. O acionamento da energia elétrica deverá ser via timer digital, programado para ligação diária às 18h30 e 
desligamento às 06h00, exceto na data de abertura, o qual deverá ser acionado manualmente conforme 
programação a ser repassada pela Coordenação do Natal.
11.27.Da manutenção após o término da instalação até o início da desmontagem, a CONTRATADA deverá manter 
uma equipe durante 24 (vinte e quatro) horas, para efetuar: 
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311 refei tura de Foz do Iguaçu
11.28. Vistoria preventiva dos locais com iluminação a fim de identificar defeitos, vandalismo ou necessidade de 
reparos; 
11.29. Manutenção imediata das esculturas, logo depois de constatado a necessidade de reparo; 
11.30. Apresentar planilha de fiscalização e manutenção, de responsabilidade da empresa, diariamente via email 
setorculturalfcfi@gmail.com para comprovação da realização do mesmo, pois caso seja comprovado pelos fiscais 
do contrato que a planilha não foi entregue e que as esculturas não tenham recebido manutenção imediata, o valor 
da manutenção unitária do item será suprimido do pagamento. 
11.31. Manutenção diária durante todo o período do evento e reparos de possíveis danos nos materiais após a 
retirada dos mesmos; 
11.32. Não será permitido armazenamento de peças e materiais nas vias públicas, calçadas nem como a 
permanência em caminhões mais do que 24 horas nos locais que receberão as decorações e iluminações.
11.33. Locais da prestação e instalação dos serviços:
11.33.1. Praça da Paz
11.33.2. Praça Naipi 
11.33.3. Praça do Mitre 
11.33.4. Avenida Brasil 
11.33.5. Avenida Pedro Basso 
11.33.6. Triângulo Central entre a Avenida Paraná e a Costa e Silva
11.33.7. Rotatória do Shopping Catuaí Paladium 
11.33.8. Aeroporto Internacional 
11.33.9. Rodoviária 
11.34. Rotinas a serem cumpridas - No acendimento das luzes, é necessário realizar a fiscalização de todos os 
pontos iluminados a fim de verificar se os mesmo estão funcionando de forma plena e adequada; 
11.35. No apagar das luzes, é necessário realizar a fiscalização de todos os pontos decorados com iluminação a fim 
de verificar se os mesmos estão de fato desligados no período de desligamento; 
11.36. E fundamental verificar se não houve atos de vandalismo ou quaisquer danos às peças. Caso seja 
identificado algum tipo de avaria, deverá ser realizada a substituição ou o reparo necessário, a fim de preservar a 
integridade estética e estrutural das esculturas.
11.37. Materiais a serem disponibilizados - Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá 
disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e 
qualidade estabelecidas na descrição do item, promovendo sua substituição quando necessário.
CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS PENALIDADES 
A inobservância pela Contratada de cláusula ou obrigação constante deste Contrato ou do dever originado de 
norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Contratante, garantida a prévia defesa, a aplicar em cada 
caso, as sanções previstas no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021. 
Parágrafo Primeiro. A imposição das penalidades previstas nesta Cláusula dependerá da gravidade do fato que as 
motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstâncias objetivas em que ele ocorreu mediante 
procedimento de apuração da irregularidade e dela será notificada a Contratada.
Parágrafo Segundo. No caso de atraso na execução, execução do serviço em desacordo com o Contrato ou 
Cancelamento por culpa da Contratada, haverá a incidência da multa de 10 % (dez por cento) do valor global do 
contrato. 
Parágrafo Terceiro. A aplicação da multa será comunicada à Contratada e o respectivo montante será descontado 
dos pagamentos eventualmente devidos pelo Contratante ou da garantia que tenha sido prestada. 
CLAÚSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
a) É parte integrante deste contrato o processo de Inexigibilidade de Licitação citado no preâmbulo deste, 
bem como os demais documentos da licitação que sejam pertinentes, não podendo a Contratante alegar 
desconhecimento do seu teor. 
b) Serão incorporadas a este contrato, mediante termos aditivos ou simples apostila, conforme o caso, 
quaisquer modificações que venham a ser necessárias durante a sua vigência decorrentes das obrigações 
assumidas pela Contratante e Contratada. 
c) A Carta Proposta é parte integrante deste contrato.
d) Para fins de publicação, serão tarjados os dados pessoais sensíveis das partes contratantes, na forma da Lei geral 
de proteção de dados. 
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312 refei tura de Foz do Iguaçu
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DOS CASOS OMISSOS 
Os casos omissos e os que eventualmente se tornarem controvertidos durante a execução contratual serão 
resolvidos na forma do artigo 151 da Lei n. 14.133/2021. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DO FORO 
As partes elegem o foro da Comarca de Foz do Iguaçu/PR para dirimir as dúvidas advindas do presente 
instrumento, e por assim convencionarem, assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor, a fim de que produza 
seus efeitos legais. 
Foz do Iguaçu, na data e assinatura eletrônica.
 Dalmont Pastorelo Benites 
Diretor Presidente 
Contratante 
Luiz Carlos Sbaraini Júnior
Diretor Administrativo-Financeiro 
Contratante 
Rui Guilherme Sattler Neves 
BAMBUSA ARQUITETURA LTDA 
Contratada 
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FUNDAÇÃO CULTURAL 
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314 refei tura de Foz do Iguaçu
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 1.873/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 901/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=e2d16e2d-bb72-41b9-80ef-d911fd760587
Hash do Documento
Código para verificação: 
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1152946242A920806D4B706274561AB75B521B4D0AA7ED34AE56716B9A8AE724
Anexos
REQ 901-2025.pdf - ed90753e-4798-426b-968b-f75807b4c220
RESPOSTA REQ 901-2025 - OFÍCIO- Nº 6-2026 - FCFI.pdf - a242e740-28cc-437b-823a-3661ab8de753
RESPOSTA REQ 901-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 12221-2026 - GAB.pdf - 
6f069210-af20-4b59-ac68-3486cb9ca611
FCFI - PROCESSO INTEGRAL-1-100.pdf - 4a378b3d-764e-4c96-8fb1-124771b30b90
FCFI - PROCESSO INTEGRAL-101-200.pdf - 33f8d501-22f9-4b06-a046-9b0e6a3272d0
FCFI - PROCESSO INTEGRAL-201-299.pdf - ac8c5946-2967-4b5d-bad7-b1481cfd3b78
RESPOSTA REQ 901-2025 - MANIFESTAÇÃO CGM - OFÍCIO- Nº 15416-2025.pdf - 
3dc07a4d-d581-4c9b-9f72-39b2fa59bb4c
RESPOSTA REQ 901-2025 - MANIFESTAÇÃO CGM - OFÍCIO- Nº 16188-2025.pdf - 
33100724-8fe5-4497-86df-38fa1f36c053
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 25/02/2026 13:56:08 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 25/02/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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