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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 149/2026
Requer do Prefeito informações sobre a implantação de
Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos Hospitalares,
conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre a
implantação de Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos Hospitalares, como segue:
1- Relatório sobre a situação atual da coleta, tratamento e
destinação final dos resíduos sólidos hospitalares gerados
pelos hospitais e unidades de saúde do município;
2- .Plano de adequação às normas da ANVISA através da
RDCnº222/2018, que estabelece critérios para o
gerenciamento de resíduos de serviços de saúde;
3- Proposta de contratação ou ampliação de empresa
especializada em tratamento de resíduos hospitalares,
com certificação ambiental e auditoria periódica;
4- Estratégia de capacitação dos profissionais de saúde para
correta segregação dos resíduos na fonte (categorização
em infectantes, químicos, perfurocortantes, etc.);
5- Indicação de recursos financeiros disponíveis (Fundos de
Saúde, Convênios com o Ministério da Saúde, recursos de
programas de gestão ambiental) para a implementação do
sistema.
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2538-6C8B-DB42-DDA1 e informe o código 2538-6C8B-DB42-DDA1
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
O manejo inadequado de resíduos hospitalares representa
risco à saúde pública e ao meio ambiente, podendo gerar contaminação de solo e água. A
legislação federal exige a segregação, tratamento e destinação final adequada desses resíduos. A
implantação de um sistema de gestão integrado garantirá a conformidade legal, a proteção da
população e a preservação ambiental.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 26/02/2026 13:23:19 GMT-03:00
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