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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 150/2026
Requer do Prefeito informações sobre o cumprimento das
normas de acessibilidade e atendimento preferencial nas
unidades de saúde do município, conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações sobre o cumprimento das normas de acessibilidade e atendimento preferencial nas
unidades de saúde do município:
1) Relação das unidades de saúde (UBS, UPA, CAPS, Policlínicas e Hospital Municipal)
com laudo atualizado de acessibilidade, indicando quais estão plenamente adequadas às
normas da ABNT NBR 9050 e às legislações federal e municipal correlatas;
2) Quais unidades ainda apresentam pendências estruturais (rampas, corrimãos, sanitários
adaptados, sinalização tátil, vagas reservadas, acesso ao balcão de atendimento) e qual o
planejamento para sua adequação;
3) Se existe ato normativo interno que regulamente o atendimento preferencial a idosos,
pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com transtorno do espectro autista, e se há
fiscalização quanto ao cumprimento dessas regras por servidores e empresas
terceirizadas.
4) Se são realizados treinamentos periódicos com as equipes de recepção, enfermagem e
vigilância sobre acolhimento e atendimento prioritário, e com que frequência;
5) Se há previsão de campanhas educativas internas (cartazes, painéis, vídeos) para
informar usuários e servidores sobre o direito ao atendimento preferencial e sobre
canais de denúncia em caso de descumprimento.
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8A70-CB99-9668-62B3 e informe o código 8A70-CB99-9668-62B3
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
A acessibilidade e o atendimento preferencial são direitos
assegurados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), pelo Estatuto do
Idoso (Lei nº 10.741/2003) e demais legislações. Como porta de entrada do SUS, as unidades de
saúde devem ser exemplo de respeito à dignidade humana, sendo papel desta Casa acompanhar
de forma colaborativa os avanços e eventuais pendências, ajudando a gestão a priorizar
investimentos e ações corretivas.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8A70-CB99-9668-62B3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 26/02/2026 13:22:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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