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materia nº 150/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 150 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaRequer do Prefeito informações sobre o cumprimento das normas de acessibilidade e atendimento preferencial nas unidades de saúde do município, conforme especifica.
native_id52622

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Proposição respondida e arquivada — —
2026-04-09 Aguardando resposta do Poder Executivo — Prazo prorrogado em 30 dias por meio do Ofício nº 276/2026.
2026-03-11 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-03-05 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 7ª Sessão Ordinária, de 05 de março de 2026.
2026-03-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-02-27 Proposição assinada — —
2026-02-26 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 150/2026 
Requer do Prefeito informações sobre o cumprimento das 
normas de acessibilidade e atendimento preferencial nas 
unidades de saúde do município, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes 
informações sobre o cumprimento das normas de acessibilidade e atendimento preferencial nas 
unidades de saúde do município: 
1) Relação das unidades de saúde (UBS, UPA, CAPS, Policlínicas e Hospital Municipal) 
com laudo atualizado de acessibilidade, indicando quais estão plenamente adequadas às 
normas da ABNT NBR 9050 e às legislações federal e municipal correlatas; 
2) Quais unidades ainda apresentam pendências estruturais (rampas, corrimãos, sanitários 
adaptados, sinalização tátil, vagas reservadas, acesso ao balcão de atendimento) e qual o 
planejamento para sua adequação;
3) Se existe ato normativo interno que regulamente o atendimento preferencial a idosos, 
pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com transtorno do espectro autista, e se há 
fiscalização quanto ao cumprimento dessas regras por servidores e empresas 
terceirizadas. 
4) Se são realizados treinamentos periódicos com as equipes de recepção, enfermagem e 
vigilância sobre acolhimento e atendimento prioritário, e com que frequência; 
5) Se há previsão de campanhas educativas internas (cartazes, painéis, vídeos) para 
informar usuários e servidores sobre o direito ao atendimento preferencial e sobre 
canais de denúncia em caso de descumprimento. 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8A70-CB99-9668-62B3 e informe o código 8A70-CB99-9668-62B3
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
J U S T I F I C A T I V A 
A acessibilidade e o atendimento preferencial são direitos 
assegurados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), pelo Estatuto do 
Idoso (Lei nº 10.741/2003) e demais legislações. Como porta de entrada do SUS, as unidades de 
saúde devem ser exemplo de respeito à dignidade humana, sendo papel desta Casa acompanhar 
de forma colaborativa os avanços e eventuais pendências, ajudando a gestão a priorizar 
investimentos e ações corretivas. 
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2026. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8A70-CB99-9668-62B3 e informe o código 8A70-CB99-9668-62B3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8A70-CB99-9668-62B3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 26/02/2026 13:22:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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