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materia nº 153/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 153 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaRequer do Prefeito cópia integral do contrato firmado entre o Município de Foz do Iguaçu e o CIS – Centro Integrado da Saúde, referente à gestão da UPA Padre Ítalo Paternoster, conforme especifica.
native_id52625

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-09 Proposição respondida e arquivada — —
2026-03-11 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-03-05 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 7ª Sessão Ordinária, de 05 de março de 2026.
2026-03-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-02-27 Proposição assinada — —
2026-02-26 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 153/2026 
Requer do Prefeito cópia integral do contrato firmado 
entre o Município de Foz do Iguaçu e o CIS 
– Centro 
Integrado da Saúde, referente à gestão da UPA Padre 
Ítalo Paternoster, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, cópia integral do 
contrato de prestação de serviços firmado entre o Município de Foz do Iguaçu e o CIS (Centro 
Integrado da Saúde), referente à gestão da Unidade de Pronto Atendimento Padre Ítalo, vigente 
no exercício de 2025 até a presente data, como segue: 
1- Todos os anexos contratuais; 
2- Plano de trabalho; 
3- Metas quantitativas e qualitativas; 
4- Indicadores de desempenho; 
5- Cronograma físico-financeiro; 
6- Critérios de avaliação; 
7- Cópia de eventuais termos aditivos firmados no período; 
8- Informação acerca do valor global do contrato; 
a) valores mensais repassados; 
b) fonte de recursos orçamentários; 
c) eventual justificativa técnica para reajustes aplicados. 
9- Encaminhamento do estudo técnico, parecer jurídico e justificativa 
administrativa que fundamentaram a alteração do modelo de gestão; 
10- Qual foi o procedimento adotado para a contratação? Cópia integral 
do respectivo processo administrativo. 
 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7CBA-8B0B-2408-5519 e informe o código 7CBA-8B0B-2408-5519
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente requerimento tem por finalidade assegurar 
transparência e possibilitar o adequado acompanhamento, por parte do Poder Legislativo, do 
modelo de gestão atualmente adotado na Unidade de Pronto Atendimento Padre Ítalo, importante 
equipamento público de saúde localizado na Região Sul do Município e responsável pelo 
atendimento de significativa parcela da população, especialmente moradores do bairro Porto 
Meira e adjacências. 
Considerando que, anteriormente, os serviços eram 
executados sob gestão direta do Município e que, em meados de 2025, houve a transição para 
gestão mediante contratação do CIS 
– Centro Integrado da Saúde, torna-se pertinente 
compreender os fundamentos técnicos, jurídicos e financeiros que embasaram a alteração do 
modelo administrativo. 
O acesso integral ao contrato, seus anexos, eventuais termos 
aditivos e documentos que instruíram o procedimento permitirá avaliar as metas pactuadas, os 
indicadores de desempenho, os critérios de fiscalização, os custos envolvidos e a vantajosidade 
da medida para a Administração Pública, sempre à luz dos princípios constitucionais da 
legalidade, publicidade, moralidade e eficiência. 
A iniciativa possui caráter institucional e fiscalizatório, não 
representando juízo prévio de valor, mas sim o exercício regular da competência constitucional 
do Poder Legislativo de acompanhar a aplicação de recursos públicos e a execução de serviços 
essenciais à população. 
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2026. 
Professora Marcia Bachixte 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7CBA-8B0B-2408-5519 e informe o código 7CBA-8B0B-2408-5519
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7CBA-8B0B-2408-5519
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 26/02/2026 13:34:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7CBA-8B0B-2408-5519

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