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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 153/2026
Requer do Prefeito cópia integral do contrato firmado
entre o Município de Foz do Iguaçu e o CIS
– Centro
Integrado da Saúde, referente à gestão da UPA Padre
Ítalo Paternoster, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, cópia integral do
contrato de prestação de serviços firmado entre o Município de Foz do Iguaçu e o CIS (Centro
Integrado da Saúde), referente à gestão da Unidade de Pronto Atendimento Padre Ítalo, vigente
no exercício de 2025 até a presente data, como segue:
1- Todos os anexos contratuais;
2- Plano de trabalho;
3- Metas quantitativas e qualitativas;
4- Indicadores de desempenho;
5- Cronograma físico-financeiro;
6- Critérios de avaliação;
7- Cópia de eventuais termos aditivos firmados no período;
8- Informação acerca do valor global do contrato;
a) valores mensais repassados;
b) fonte de recursos orçamentários;
c) eventual justificativa técnica para reajustes aplicados.
9- Encaminhamento do estudo técnico, parecer jurídico e justificativa
administrativa que fundamentaram a alteração do modelo de gestão;
10- Qual foi o procedimento adotado para a contratação? Cópia integral
do respectivo processo administrativo.
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7CBA-8B0B-2408-5519 e informe o código 7CBA-8B0B-2408-5519
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento tem por finalidade assegurar
transparência e possibilitar o adequado acompanhamento, por parte do Poder Legislativo, do
modelo de gestão atualmente adotado na Unidade de Pronto Atendimento Padre Ítalo, importante
equipamento público de saúde localizado na Região Sul do Município e responsável pelo
atendimento de significativa parcela da população, especialmente moradores do bairro Porto
Meira e adjacências.
Considerando que, anteriormente, os serviços eram
executados sob gestão direta do Município e que, em meados de 2025, houve a transição para
gestão mediante contratação do CIS
– Centro Integrado da Saúde, torna-se pertinente
compreender os fundamentos técnicos, jurídicos e financeiros que embasaram a alteração do
modelo administrativo.
O acesso integral ao contrato, seus anexos, eventuais termos
aditivos e documentos que instruíram o procedimento permitirá avaliar as metas pactuadas, os
indicadores de desempenho, os critérios de fiscalização, os custos envolvidos e a vantajosidade
da medida para a Administração Pública, sempre à luz dos princípios constitucionais da
legalidade, publicidade, moralidade e eficiência.
A iniciativa possui caráter institucional e fiscalizatório, não
representando juízo prévio de valor, mas sim o exercício regular da competência constitucional
do Poder Legislativo de acompanhar a aplicação de recursos públicos e a execução de serviços
essenciais à população.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2026.
Professora Marcia Bachixte
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7CBA-8B0B-2408-5519 e informe o código 7CBA-8B0B-2408-5519
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7CBA-8B0B-2408-5519
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 26/02/2026 13:34:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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