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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 154/2026
Requer do Prefeito informações detalhadas sobre doenças
raras no município.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações detalhadas sobre doenças raras no município:
1) Existe um levantamento oficial ou registro atualizado de pacientes diagnosticados com
doenças raras residentes no município? Caso negativo, há previsão para a
implementação de um censo ou cadastro municipal?
2) Na ausência de um censo específico, quais mecanismos a rede municipal utiliza para
monitorar crianças que apresentam atrasos globais de desenvolvimento que possam ser
indicativos de patologias raras?
3) Qual é o fluxo estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde para pacientes com
suspeita de doença rara, desde a Atenção Primária até a Rede de Urgência e
Emergência?
4) Considerando que o CER IV (Centro Especializado em Reabilitação) possui escopo
voltado a deficiências motoras, sensoriais e intelectuais, existe projeto ou estudo de
viabilidade para a criação de um ambulatório especializado ou Centro de Referência em
Doenças Raras no município?
5) Quais políticas públicas municipais específicas estão em vigor para garantir o
cumprimento das diretrizes da Portaria nº 199/2014 do Ministério da Saúde no âmbito
local?
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/49DA-3FCD-9BA6-C953 e informe o código 49DA-3FCD-9BA6-C953
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6) Quais programas de capacitação técnica são oferecidos aos profissionais da Atenção
Básica (médicos da família, enfermeiros e agentes comunitários) para a identificação de
sinais de alerta e diagnóstico precoce de doenças raras?
7) Existe um protocolo de cooperação entre as Secretarias de Saúde e Educação para a
identificação de sinais de alerta no ambiente escolar? Há programas de formação para
professores e equipes pedagógicas sobre o manejo e a inclusão de alunos com condições
raras?
8) Quais serviços de suporte psicossocial são oferecidos às famílias e cuidadores após o
diagnóstico? O município fomenta ou mantém grupos de apoio e orientação para esse
público?
9) De que forma a gestão municipal garante a acessibilidade terapêutica (medicamentos,
insumos e terapias complementares) e a inclusão social desses pacientes na
comunidade?
10) A expansão do atendimento a doenças raras consta nas metas do Plano Municipal de
Saúde ou no planejamento estratégico da atual gestão?
11) Existe protocolo diferenciado de transporte para pacientes com doenças raras que
necessitam de tratamento fora do domicílio (TFD) em centros de referência estaduais ou
nacionais?
J U S T I F I C A T I V A
O A presente proposição fundamenta-se na necessidade
urgente de dar visibilidade e resolutividade à assistência das pessoas com doenças raras em Foz
do Iguaçu. O protocolo deste requerimento ocorre em um momento de extrema relevância
simbólica: o mês de fevereiro, instituído globalmente como o Mês de Conscientização das
Doenças Raras (Fevereiro Raro).
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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Esta campanha internacional, que culmina no dia 29 de
fevereiro (o dia mais raro do calendário), visa sensibilizar gestores públicos e a sociedade para o
fato de que, embora cada doença isolada afete poucas pessoas, o conjunto dessas patologias
atinge milhões de brasileiros. Em Foz do Iguaçu, centenas de famílias enfrentam a "odisseia
diagnóstica", um período que pode levar anos entre os primeiros sintomas e o diagnóstico
definitivo, o que compromete severamente as chances de intervenção precoce e qualidade de
vida.
Esse requerimento sustenta-se na Portaria nº 199/2014 do
Ministério da Saúde, que institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com
Doenças Raras, e na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Tais normativas
estabelecem que é dever do Poder Público garantir o diagnóstico célere e o suporte
multidisciplinar.
Atualmente, embora o município conte com o CER IV, esta
unidade possui vocação específica para a reabilitação de deficiências já instaladas, não suprindo
a necessidade de um fluxo clínico e genético especializado que as patologias raras exigem. Além
disso, a falta de integração entre as secretarias de Saúde e Educação dificulta a identificação de
sinais de alerta no ambiente escolar, onde muitos atrasos de desenvolvimento se manifestam pela
primeira vez.
Portanto, aproveitando o ensejo do Fevereiro Raro, este
requerimento busca não apenas fiscalizar, mas convocar o Poder Executivo a apresentar
compromissos concretos. A transparência sobre dados, a capacitação da atenção primária e o
suporte psicossocial às famílias são passos indispensáveis para que Foz do Iguaçu saia da
conscientização teórica para a prática da inclusão e do cuidado integral.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2026.
Yasmin Hachem
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 49DA-3FCD-9BA6-C953
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 26/02/2026 13:11:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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