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materia nº 154/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 154 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaRequer do Prefeito informações detalhadas sobre doenças raras no município.
native_id52626

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 3707 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 248/2026.
2026-03-11 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-03-05 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 7ª Sessão Ordinária, de 05 de março de 2026.
2026-03-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-02-27 Proposição assinada — —
2026-02-26 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 154/2026 
Requer do Prefeito informações detalhadas sobre doenças 
raras no município. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes 
informações detalhadas sobre doenças raras no município: 
1) Existe um levantamento oficial ou registro atualizado de pacientes diagnosticados com 
doenças raras residentes no município? Caso negativo, há previsão para a 
implementação de um censo ou cadastro municipal? 
2) Na ausência de um censo específico, quais mecanismos a rede municipal utiliza para 
monitorar crianças que apresentam atrasos globais de desenvolvimento que possam ser 
indicativos de patologias raras? 
3) Qual é o fluxo estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde para pacientes com 
suspeita de doença rara, desde a Atenção Primária até a Rede de Urgência e 
Emergência?
4) Considerando que o CER IV (Centro Especializado em Reabilitação) possui escopo 
voltado a deficiências motoras, sensoriais e intelectuais, existe projeto ou estudo de 
viabilidade para a criação de um ambulatório especializado ou Centro de Referência em 
Doenças Raras no município? 
5) Quais políticas públicas municipais específicas estão em vigor para garantir o 
cumprimento das diretrizes da Portaria nº 199/2014 do Ministério da Saúde no âmbito 
local? 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/49DA-3FCD-9BA6-C953 e informe o código 49DA-3FCD-9BA6-C953
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
6) Quais programas de capacitação técnica são oferecidos aos profissionais da Atenção 
Básica (médicos da família, enfermeiros e agentes comunitários) para a identificação de 
sinais de alerta e diagnóstico precoce de doenças raras? 
7) Existe um protocolo de cooperação entre as Secretarias de Saúde e Educação para a 
identificação de sinais de alerta no ambiente escolar? Há programas de formação para 
professores e equipes pedagógicas sobre o manejo e a inclusão de alunos com condições 
raras? 
8) Quais serviços de suporte psicossocial são oferecidos às famílias e cuidadores após o 
diagnóstico? O município fomenta ou mantém grupos de apoio e orientação para esse 
público? 
9) De que forma a gestão municipal garante a acessibilidade terapêutica (medicamentos, 
insumos e terapias complementares) e a inclusão social desses pacientes na 
comunidade? 
10) A expansão do atendimento a doenças raras consta nas metas do Plano Municipal de 
Saúde ou no planejamento estratégico da atual gestão? 
11) Existe protocolo diferenciado de transporte para pacientes com doenças raras que 
necessitam de tratamento fora do domicílio (TFD) em centros de referência estaduais ou 
nacionais? 
J U S T I F I C A T I V A 
O A presente proposição fundamenta-se na necessidade 
urgente de dar visibilidade e resolutividade à assistência das pessoas com doenças raras em Foz
do Iguaçu. O protocolo deste requerimento ocorre em um momento de extrema relevância 
simbólica: o mês de fevereiro, instituído globalmente como o Mês de Conscientização das 
Doenças Raras (Fevereiro Raro). 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/49DA-3FCD-9BA6-C953 e informe o código 49DA-3FCD-9BA6-C953
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Esta campanha internacional, que culmina no dia 29 de 
fevereiro (o dia mais raro do calendário), visa sensibilizar gestores públicos e a sociedade para o 
fato de que, embora cada doença isolada afete poucas pessoas, o conjunto dessas patologias 
atinge milhões de brasileiros. Em Foz do Iguaçu, centenas de famílias enfrentam a "odisseia 
diagnóstica", um período que pode levar anos entre os primeiros sintomas e o diagnóstico 
definitivo, o que compromete severamente as chances de intervenção precoce e qualidade de 
vida. 
Esse requerimento sustenta-se na Portaria nº 199/2014 do 
Ministério da Saúde, que institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com 
Doenças Raras, e na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Tais normativas 
estabelecem que é dever do Poder Público garantir o diagnóstico célere e o suporte 
multidisciplinar. 
Atualmente, embora o município conte com o CER IV, esta 
unidade possui vocação específica para a reabilitação de deficiências já instaladas, não suprindo 
a necessidade de um fluxo clínico e genético especializado que as patologias raras exigem. Além 
disso, a falta de integração entre as secretarias de Saúde e Educação dificulta a identificação de 
sinais de alerta no ambiente escolar, onde muitos atrasos de desenvolvimento se manifestam pela 
primeira vez. 
Portanto, aproveitando o ensejo do Fevereiro Raro, este 
requerimento busca não apenas fiscalizar, mas convocar o Poder Executivo a apresentar 
compromissos concretos. A transparência sobre dados, a capacitação da atenção primária e o 
suporte psicossocial às famílias são passos indispensáveis para que Foz do Iguaçu saia da 
conscientização teórica para a prática da inclusão e do cuidado integral. 
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2026. 
Yasmin Hachem 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 49DA-3FCD-9BA6-C953
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 26/02/2026 13:11:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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