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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 155/2026
Requer do Prefeito informações detalhadas sobre o
Decreto nº 27.047, de 1º de março de 2019, que “Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho do
servidor público durante o período de estágio probatório
na Administração Direta
”.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações sobre o Decreto nº 27.047, de 1º de março de 2019, que
“Regulamenta a Avaliação
Especial de Desempenho do servidor público durante o período de estágio probatório na
Administração Direta
”:
1) O Decreto nº 34.248/2025 reconheceu que a licença à gestante não deve suspender o
estágio probatório para proteger um direito social. Nesse sentido, existe algum estudo
para ampliar o Art 5º, § 2º, para o servidor vítima de acidente de trabalho
– que ocorre
no exercício de suas funções em prol do Município?
2) Considerando que o acidente de trabalho ocorre enquanto o servidor está sob a
responsabilidade e comando da Prefeitura, suspender a contagem do estágio probatório
durante a recuperação não seria uma forma de
“penalizar
” o servidor por um risco
inerente ao serviço público?
3) A expansão do Art. 5º para incluir acidentes de trabalho comprometeria a avaliação
técnica do servidor, ou os períodos trabalhados antes e depois do acidente já seriam
suficientes para aferir a aptidão ao cargo, seguindo a lógica aplicada às férias e licençamaternidade?
4) Atualmente, a suspensão do estágio devido a acidente de trabalho gera um "atraso" na
estabilidade e, consequentemente, nas progressões futuras. Essa defasagem não fere o
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/44CA-E25C-105E-7EA7 e informe o código 44CA-E25C-105E-7EA7
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princípio da dignidade do trabalhador, previsto na Constituição Federal e aplicável ao
regime municipal?
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade
urgente de informações sobre a possibilidade de alteração do Artigo 5º, § 2º, do Decreto nº
27.047/2019
1
, para adequar a legislação municipal aos princípios da razoabilidade, da justiça
social e da proteção ao trabalhador público.
Com a recente atualização promovida pelo Decreto nº
34.248/2025, que passou a considerar a licença à gestante como tempo de efetivo exercício para
fins de estágio probatório, o Município de Foz do Iguaçu deu um passo decisivo para evitar que
direitos sociais fundamentais resultem em prejuízos na cronologia da carreira do servidor. Sob
essa mesma ótica, é categórico que o acidente de trabalho receba o mesmo tratamento jurídico,
uma vez que se trata de um afastamento involuntário decorrente diretamente do exercício das
funções públicas e do risco assumido pelo servidor em prol da coletividade.
A manutenção da suspensão da contagem do estágio
probatório em casos de acidente em serviço cria uma incongruência lógica e punitiva: o servidor
que sofre um dano físico ou psíquico enquanto cumpre seu dever constitucional é penalizado
com o retardamento de sua estabilidade e de suas progressões funcionais. Esse entendimento
encontra ressonância em diversos outros entes federativos que já modernizaram suas práticas. No
Município de Curitiba, por exemplo, a interpretação consolidada do Estatuto dos Servidores
assegura que afastamentos por acidente de trabalho não interrompem os prazos para aquisição de
estabilidade, compreendendo o nexo causal como fator de proteção ao vínculo funcional. Da
mesma forma, em Porto Alegre, as normas que regem a avaliação de desempenho buscam
preservar o servidor de retrocessos na contagem de tempo quando o impedimento laborativo é de
responsabilidade ou risco da própria Administração.
Além da comparação com outros municípios, a
jurisprudência dos tribunais superiores, notadamente o Superior Tribunal de Justiça, tem
1
https://leismunicipais.com.br/a/pr/f/foz-do-iguacu/decreto/2019/2705/27047/decreto-n-27047-2019-regulamenta-aavaliacao-especial-de-desempenho-do-servidor-publico-durante-o-periodo-de-estagio-probatorio-na-administracaodireta
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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reforçado que a suspensão de estágio probatório exige previsão legal restritiva e que, se a lei
geral do servidor considera o acidente de trabalho como tempo de efetivo exercício, o
regulamento da avaliação não deve criar óbices adicionais. Ao incluir o acidente de trabalho no
rol das exceções do § 2º do Art. 5º, o Município de Foz do Iguaçu não apenas elimina uma
injustiça administrativa, mas também se alinha às tendências mais modernas de gestão de
pessoas no setor público, garantindo que o tempo de recuperação de um servidor acidentado seja
computado para sua estabilidade, assim como já ocorre com as férias e a licença-maternidade.
Portanto, a medida proposta é uma extensão natural do
princípio da isonomia, assegurando que o servidor não seja duplamente vitimado por um
infortúnio ocorrido no estrito cumprimento de suas obrigações laborais.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2026.
Yasmin Hachem
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 44CA-E25C-105E-7EA7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 26/02/2026 13:11:31 GMT-03:00
Papel: Parte
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