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materia nº 155/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 155 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaRequer do Prefeito informações detalhadas sobre o Decreto nº 27.047, de 1º de março de 2019, que “Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho do servidor público durante o período de estágio probatório na Administração Direta”.
native_id52628

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-31 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 3406 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 226/2026.
2026-03-11 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-03-05 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 7ª Sessão Ordinária, de 05 de março de 2026.
2026-03-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-02-27 Proposição assinada — —
2026-02-26 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 155/2026 
Requer do Prefeito informações detalhadas sobre o 
Decreto nº 27.047, de 1º de março de 2019, que “Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho do 
servidor público durante o período de estágio probatório 
na Administração Direta
”. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes 
informações sobre o Decreto nº 27.047, de 1º de março de 2019, que 
“Regulamenta a Avaliação 
Especial de Desempenho do servidor público durante o período de estágio probatório na 
Administração Direta
”: 
1) O Decreto nº 34.248/2025 reconheceu que a licença à gestante não deve suspender o 
estágio probatório para proteger um direito social. Nesse sentido, existe algum estudo 
para ampliar o Art 5º, § 2º, para o servidor vítima de acidente de trabalho 
– que ocorre 
no exercício de suas funções em prol do Município? 
2) Considerando que o acidente de trabalho ocorre enquanto o servidor está sob a 
responsabilidade e comando da Prefeitura, suspender a contagem do estágio probatório 
durante a recuperação não seria uma forma de 
“penalizar
” o servidor por um risco 
inerente ao serviço público? 
3) A expansão do Art. 5º para incluir acidentes de trabalho comprometeria a avaliação 
técnica do servidor, ou os períodos trabalhados antes e depois do acidente já seriam 
suficientes para aferir a aptidão ao cargo, seguindo a lógica aplicada às férias e licença￾maternidade?
4) Atualmente, a suspensão do estágio devido a acidente de trabalho gera um "atraso" na 
estabilidade e, consequentemente, nas progressões futuras. Essa defasagem não fere o 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/44CA-E25C-105E-7EA7 e informe o código 44CA-E25C-105E-7EA7
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
princípio da dignidade do trabalhador, previsto na Constituição Federal e aplicável ao 
regime municipal? 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade 
urgente de informações sobre a possibilidade de alteração do Artigo 5º, § 2º, do Decreto nº 
27.047/2019
1
, para adequar a legislação municipal aos princípios da razoabilidade, da justiça 
social e da proteção ao trabalhador público. 
 Com a recente atualização promovida pelo Decreto nº 
34.248/2025, que passou a considerar a licença à gestante como tempo de efetivo exercício para 
fins de estágio probatório, o Município de Foz do Iguaçu deu um passo decisivo para evitar que 
direitos sociais fundamentais resultem em prejuízos na cronologia da carreira do servidor. Sob 
essa mesma ótica, é categórico que o acidente de trabalho receba o mesmo tratamento jurídico, 
uma vez que se trata de um afastamento involuntário decorrente diretamente do exercício das 
funções públicas e do risco assumido pelo servidor em prol da coletividade. 
A manutenção da suspensão da contagem do estágio 
probatório em casos de acidente em serviço cria uma incongruência lógica e punitiva: o servidor 
que sofre um dano físico ou psíquico enquanto cumpre seu dever constitucional é penalizado 
com o retardamento de sua estabilidade e de suas progressões funcionais. Esse entendimento 
encontra ressonância em diversos outros entes federativos que já modernizaram suas práticas. No 
Município de Curitiba, por exemplo, a interpretação consolidada do Estatuto dos Servidores 
assegura que afastamentos por acidente de trabalho não interrompem os prazos para aquisição de 
estabilidade, compreendendo o nexo causal como fator de proteção ao vínculo funcional. Da 
mesma forma, em Porto Alegre, as normas que regem a avaliação de desempenho buscam 
preservar o servidor de retrocessos na contagem de tempo quando o impedimento laborativo é de 
responsabilidade ou risco da própria Administração. 
Além da comparação com outros municípios, a 
jurisprudência dos tribunais superiores, notadamente o Superior Tribunal de Justiça, tem 
 1
 https://leismunicipais.com.br/a/pr/f/foz-do-iguacu/decreto/2019/2705/27047/decreto-n-27047-2019-regulamenta-a￾avaliacao-especial-de-desempenho-do-servidor-publico-durante-o-periodo-de-estagio-probatorio-na-administracao￾direta 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/44CA-E25C-105E-7EA7 e informe o código 44CA-E25C-105E-7EA7
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
reforçado que a suspensão de estágio probatório exige previsão legal restritiva e que, se a lei 
geral do servidor considera o acidente de trabalho como tempo de efetivo exercício, o 
regulamento da avaliação não deve criar óbices adicionais. Ao incluir o acidente de trabalho no 
rol das exceções do § 2º do Art. 5º, o Município de Foz do Iguaçu não apenas elimina uma 
injustiça administrativa, mas também se alinha às tendências mais modernas de gestão de 
pessoas no setor público, garantindo que o tempo de recuperação de um servidor acidentado seja 
computado para sua estabilidade, assim como já ocorre com as férias e a licença-maternidade. 
Portanto, a medida proposta é uma extensão natural do 
princípio da isonomia, assegurando que o servidor não seja duplamente vitimado por um 
infortúnio ocorrido no estrito cumprimento de suas obrigações laborais. 
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2026. 
Yasmin Hachem 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 44CA-E25C-105E-7EA7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 26/02/2026 13:11:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/44CA-E25C-105E-7EA7

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