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materia nº 157/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 157 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaRequer do Prefeito informações a respeito da Dispensa de Licitação nº 050/2026, para aquisição emergencial de óleo de soja para a merenda escolar, quanto à presença dos pressupostos legais da dispensa e à eventual falha de planejamento administrativo, conforme especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-06 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 3385 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 220/2026.
2026-03-11 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-03-05 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 7ª Sessão Ordinária, de 05 de março de 2026.
2026-03-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-02-27 Proposição assinada — —
2026-02-26 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 157/2026 
Requer do Prefeito informações a respeito da Dispensa de 
Licitação nº 050/2026, para aquisição emergencial de óleo 
de soja para a merenda escolar, quanto à presença dos 
pressupostos legais da dispensa e à eventual falha de 
planejamento administrativo, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o envio de 
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, para que 
se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes informações a 
respeito da Dispensa de Licitação nº 050/2026, para aquisição emergencial de óleo de soja para a 
merenda escolar, quanto à presença dos pressupostos legais da dispensa e à eventual falha de 
planejamento administrativo: 
1) Qual fato concreto, específico e imprevisível ensejou a caracterização da situação 
emergencial que fundamentou a dispensa de licitação?; 
2) Houve ocorrência superveniente e extraordinária que tenha comprometido o 
fornecimento regular do insumo (tais como inadimplemento contratual, rescisão 
inesperada, evento climático ou outro fato relevante)? Em caso afirmativo, especificar 
e encaminhar documentação correspondente; 
3) Por quais razões a situação não pôde ser evitada por meio de planejamento 
administrativo ordinário?; 
4) Qual o consumo médio mensal de óleo de soja na rede municipal de ensino nos 
últimos 12 (doze) meses?; 
5) Qual era o quantitativo disponível em estoque na data da formalização da contratação 
emergencial?; 
6) Existe política formal de definição de estoque mínimo de segurança para gêneros 
alimentícios destinados à merenda escolar? Em caso positivo, encaminhar eventual 
normativa e parâmetros adotados; 
7) Foram identificadas falhas no controle de estoque, na reposição ou na gestão logística 
do insumo? Em caso afirmativo, detalhar; 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A042-3749-4C05-F6D0 e informe o código A042-3749-4C05-F6D0
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
8) Quais sistemas e procedimentos são utilizados para o controle de insumos alimentícios 
da rede municipal?; 
9) Existia contrato vigente anteriormente para o fornecimento do referido item? Em caso 
afirmativo, encaminhar instrumento contratual na íntegra; 
10) Quais fatores impediram a conclusão de processo licitatório regular antes do término 
da vigência contratual anterior?; 
11) Há processo licitatório em andamento para aquisição regular do item? Informar 
número do processo, modalidade, fase atual e previsão de conclusão; 
12) Foi realizada pesquisa de preços nos termos do artigo 23 da Lei nº 14.133/2021? Em 
caso positivo, encaminhar a íntegra dos documentos que a instruem; 
13) Qual o preço unitário contratado (por litro)?; 
14) Qual a quantidade total adquirida e qual a estimativa de consumo durante o período 
contratual de 90 (noventa) dias?; 
15) O quantitativo contratado é suficiente para assegurar a continuidade do serviço até a 
conclusão da licitação definitiva? 
16) Quantas e quais empresas foram consultadas para apresentação de propostas na 
contratação emergencial?; 
17) Quais critérios objetivos justificaram a escolha da empresa contratada? 
J U S T I F I C A T I V A 
A presente solicitação de informações justifica-se pela 
necessidade de verificar a legalidade, a eficiência administrativa e a adequada aplicação de 
recursos públicos na contratação direta realizada pelo Município, por meio da Dispensa de 
Licitação nº 050/2026, destinada à aquisição emergencial de óleo de soja para atendimento das 
unidades escolares da rede municipal de ensino, com fundamento no artigo 75, inciso VIII e 
§
6º da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Trata-se de insumo essencial à execução do 
Programa de Alimentação Escolar e à continuidade do serviço público educacional, cujo 
fornecimento regular é indispensável para assegurar condições adequadas de permanência dos 
alunos na escola e o cumprimento das políticas públicas de alimentação e nutrição. 
Todavia, por se tratar de item de consumo contínuo, 
previsível e mensurável com base em séries históricas, a sua falta sugere possível deficiência no 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A042-3749-4C05-F6D0 e informe o código A042-3749-4C05-F6D0
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
planejamento administrativo, falhas no controle de estoque ou atraso na condução de processo 
licitatório regular, circunstâncias que, em tese, podem caracterizar emergência administrativa 
evitável. A legislação vigente admite a contratação emergencial apenas em situações 
excepcionais e imprevisíveis, determinando, inclusive, a apuração de responsabilidade dos 
agentes públicos quando a situação emergencial decorrer de omissão, negligência, erro grosseiro 
ou deficiência de gestão. Ademais, o dispositivo legal exige que os preços observem os valores 
de mercado, que a contratação se restrinja ao estritamente necessário e que sejam adotadas 
providências imediatas para a realização do procedimento licitatório definitivo, de modo a 
impedir a perpetuação de contratações diretas. 
A ausência de esclarecimentos detalhados acerca dos fatos 
que motivaram a dispensa, do controle de estoque, do planejamento das aquisições e da 
formação de preços pode ocultar riscos relevantes à Administração Pública, tais como a 
caracterização de emergência fabricada, prática reiteradamente reprovada pelos órgãos de 
controle, bem como a possibilidade de dano ao erário decorrente de sobrepreço ou contratação 
antieconômica. Além disso, a legislação prevê a responsabilização dos agentes públicos que 
derem causa à situação emergencial, inclusive com repercussões nas esferas administrativa, civil 
e por improbidade administrativa, caso configurada violação aos princípios da legalidade, 
eficiência e economicidade. 
Nesse contexto, o requerimento de informações revela-se 
medida necessária e adequada para subsidiar o exercício da função fiscalizatória, assegurar a 
transparência dos atos administrativos, prevenir a repetição de contratações emergenciais 
indevidas e resguardar o interesse público, contribuindo para o aprimoramento da gestão dos 
recursos destinados à alimentação escolar e para a observância dos princípios constitucionais que 
regem a Administração Pública. 
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A042-3749-4C05-F6D0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 27/02/2026 09:43:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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