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ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 157/2026
Requer do Prefeito informações a respeito da Dispensa de
Licitação nº 050/2026, para aquisição emergencial de óleo
de soja para a merenda escolar, quanto à presença dos
pressupostos legais da dispensa e à eventual falha de
planejamento administrativo, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o envio de
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, para que
se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes informações a
respeito da Dispensa de Licitação nº 050/2026, para aquisição emergencial de óleo de soja para a
merenda escolar, quanto à presença dos pressupostos legais da dispensa e à eventual falha de
planejamento administrativo:
1) Qual fato concreto, específico e imprevisível ensejou a caracterização da situação
emergencial que fundamentou a dispensa de licitação?;
2) Houve ocorrência superveniente e extraordinária que tenha comprometido o
fornecimento regular do insumo (tais como inadimplemento contratual, rescisão
inesperada, evento climático ou outro fato relevante)? Em caso afirmativo, especificar
e encaminhar documentação correspondente;
3) Por quais razões a situação não pôde ser evitada por meio de planejamento
administrativo ordinário?;
4) Qual o consumo médio mensal de óleo de soja na rede municipal de ensino nos
últimos 12 (doze) meses?;
5) Qual era o quantitativo disponível em estoque na data da formalização da contratação
emergencial?;
6) Existe política formal de definição de estoque mínimo de segurança para gêneros
alimentícios destinados à merenda escolar? Em caso positivo, encaminhar eventual
normativa e parâmetros adotados;
7) Foram identificadas falhas no controle de estoque, na reposição ou na gestão logística
do insumo? Em caso afirmativo, detalhar;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A042-3749-4C05-F6D0 e informe o código A042-3749-4C05-F6D0
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8) Quais sistemas e procedimentos são utilizados para o controle de insumos alimentícios
da rede municipal?;
9) Existia contrato vigente anteriormente para o fornecimento do referido item? Em caso
afirmativo, encaminhar instrumento contratual na íntegra;
10) Quais fatores impediram a conclusão de processo licitatório regular antes do término
da vigência contratual anterior?;
11) Há processo licitatório em andamento para aquisição regular do item? Informar
número do processo, modalidade, fase atual e previsão de conclusão;
12) Foi realizada pesquisa de preços nos termos do artigo 23 da Lei nº 14.133/2021? Em
caso positivo, encaminhar a íntegra dos documentos que a instruem;
13) Qual o preço unitário contratado (por litro)?;
14) Qual a quantidade total adquirida e qual a estimativa de consumo durante o período
contratual de 90 (noventa) dias?;
15) O quantitativo contratado é suficiente para assegurar a continuidade do serviço até a
conclusão da licitação definitiva?
16) Quantas e quais empresas foram consultadas para apresentação de propostas na
contratação emergencial?;
17) Quais critérios objetivos justificaram a escolha da empresa contratada?
J U S T I F I C A T I V A
A presente solicitação de informações justifica-se pela
necessidade de verificar a legalidade, a eficiência administrativa e a adequada aplicação de
recursos públicos na contratação direta realizada pelo Município, por meio da Dispensa de
Licitação nº 050/2026, destinada à aquisição emergencial de óleo de soja para atendimento das
unidades escolares da rede municipal de ensino, com fundamento no artigo 75, inciso VIII e
§
6º da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Trata-se de insumo essencial à execução do
Programa de Alimentação Escolar e à continuidade do serviço público educacional, cujo
fornecimento regular é indispensável para assegurar condições adequadas de permanência dos
alunos na escola e o cumprimento das políticas públicas de alimentação e nutrição.
Todavia, por se tratar de item de consumo contínuo,
previsível e mensurável com base em séries históricas, a sua falta sugere possível deficiência no
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planejamento administrativo, falhas no controle de estoque ou atraso na condução de processo
licitatório regular, circunstâncias que, em tese, podem caracterizar emergência administrativa
evitável. A legislação vigente admite a contratação emergencial apenas em situações
excepcionais e imprevisíveis, determinando, inclusive, a apuração de responsabilidade dos
agentes públicos quando a situação emergencial decorrer de omissão, negligência, erro grosseiro
ou deficiência de gestão. Ademais, o dispositivo legal exige que os preços observem os valores
de mercado, que a contratação se restrinja ao estritamente necessário e que sejam adotadas
providências imediatas para a realização do procedimento licitatório definitivo, de modo a
impedir a perpetuação de contratações diretas.
A ausência de esclarecimentos detalhados acerca dos fatos
que motivaram a dispensa, do controle de estoque, do planejamento das aquisições e da
formação de preços pode ocultar riscos relevantes à Administração Pública, tais como a
caracterização de emergência fabricada, prática reiteradamente reprovada pelos órgãos de
controle, bem como a possibilidade de dano ao erário decorrente de sobrepreço ou contratação
antieconômica. Além disso, a legislação prevê a responsabilização dos agentes públicos que
derem causa à situação emergencial, inclusive com repercussões nas esferas administrativa, civil
e por improbidade administrativa, caso configurada violação aos princípios da legalidade,
eficiência e economicidade.
Nesse contexto, o requerimento de informações revela-se
medida necessária e adequada para subsidiar o exercício da função fiscalizatória, assegurar a
transparência dos atos administrativos, prevenir a repetição de contratações emergenciais
indevidas e resguardar o interesse público, contribuindo para o aprimoramento da gestão dos
recursos destinados à alimentação escolar e para a observância dos princípios constitucionais que
regem a Administração Pública.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2026.
Valentina
Vereadora
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A042-3749-4C05-F6D0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 27/02/2026 09:43:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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