Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 158/2026
Requer do Diretor-Superintendente do FOZTRANS,
informações acerca da viabilidade técnica de ampliação
das Linhas 325 e/ou 380 para atendimento dos usuários
do Loteamento Vila Floratta, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio do expediente a Excelentíssima Senhora Diretora-Superintendente do FOZTRANS,
solicitando que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações
acerca da viabilidade técnica de ampliação das Linhas 325 e/ou 380 para atendimento dos
usuários do Loteamento Vila Floratta, como segue:
1- Existe estudo técnico elaborado pelo Município ou pelo
FOZTRANS acerca da viabilidade de ampliação dos
itinerários das Linhas 325 e 380 para atendimento ao
Loteamento Vila Floratta? Em caso positivo, encaminhar
cópia integral;
2- Quais são os critérios técnicos utilizados pelo Município
para definição ou ampliação de itinerários de linhas de
ônibus em áreas de expansão urbana?;
3- O Município possui levantamento atualizado do número
de moradores do Loteamento Vila Floratta
potencialmente usuários do transporte coletivo? Se sim,
encaminhar dados estatísticos disponíveis;
4- Há impedimentos técnicos, viários ou contratuais que
inviabilizem o ingresso dos ônibus das Linhas 325 e 380
no loteamento? Em caso afirmativo, especificar
detalhadamente;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/AFF8-A375-E55D-6EA9 e informe o código AFF8-A375-E55D-6EA9
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5- O sistema viário do Loteamento Vila Floratta atende aos
requisitos mínimos para circulação de ônibus, tais como
largura das vias, pavimentação, sinalização e pontos de
parada? Caso negativo, informar quais adequações são
necessárias e se há previsão de execução;
6- Existe previsão orçamentária para eventuais adequações
de infraestrutura viária e implantação de pontos de parada
no loteamento?;
7- O Município realizou reuniões ou consultas com
moradores da região para avaliar a demanda por
transporte coletivo? Se sim, encaminhar atas ou registros;
8- O Município tem conhecimento de que veículos do
transporte escolar, com dimensões e padrão operacional
semelhantes aos ônibus do transporte coletivo urbano, já
realizam ingresso regular no Loteamento Vila Floratta?;
9- Considerando o ingresso de ônibus do transporte escolar
no loteamento, quais impedimentos técnicos justificariam
eventual restrição à circulação dos veículos das Linhas
325 e 380 no mesmo trajeto?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento de informações fundamenta-se na
necessidade de avaliação técnica e planejamento do sistema de transporte coletivo urbano diante
do crescimento territorial do Município, especialmente em áreas de expansão habitacional, como
o Loteamento Vila Floratta.
A ampliação dos itinerários das Linhas 325 e 380 requer
análise técnica baseada em critérios objetivos, tais como densidade populacional, demanda
potencial, raio de cobertura do transporte público, condições do sistema viário e impactos
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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operacionais. A ausência de atendimento direto por transporte coletivo em áreas já ocupadas
compromete a eficiência da rede, amplia desigualdades de acesso e contraria os princípios da
Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), que estabelece a universalização
do acesso e a integração territorial como diretrizes fundamentais.
Destaca-se, entretanto, que veículos de transporte escolar -
com dimensões e padrão operacional semelhantes aos ônibus do transporte coletivo urbano - já
realizam ingresso regular no Loteamento Vila Floratta. Tal circunstância constitui elemento
técnico relevante, pois indica, em tese, a existência de condições mínimas de trafegabilidade,
geometria viária compatível e viabilidade operacional para circulação de veículos de grande
porte na localidade.
Diante desse cenário, torna-se imprescindível esclarecer se há
impedimentos técnicos específicos que justifiquem eventual restrição à circulação das linhas
regulares, bem como verificar se o traçado atualmente utilizado pelo transporte escolar pode
subsidiar estudos de ampliação dos itinerários. A análise comparativa entre essas operações é
medida técnica adequada para subsidiar decisões baseadas em evidências, garantindo eficiência,
economicidade e segurança viária.
Ademais, o planejamento antecipado do atendimento por
transporte coletivo em áreas de expansão urbana contribui para reduzir a dependência do
transporte individual motorizado, mitigar impactos ambientais, diminuir custos indiretos de
mobilidade e promover o desenvolvimento urbano sustentável.
Nesse contexto, as informações solicitadas são essenciais
para subsidiar a função fiscalizatória do Poder Legislativo, avaliar a conformidade das políticas
públicas de mobilidade urbana e assegurar que o crescimento urbano seja acompanhado da
devida oferta de serviços públicos essenciais.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2026.
Valentina
Vereadora
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AFF8-A375-E55D-6EA9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 27/02/2026 09:44:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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